Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO : RI 1011627-37.2019.8.11.0001 MT

, que deve ser transmitida de forma inequívoca, conforme artigo 26, § 2º, I, do CDC. 3. Não há que se falar em incompetência... do Código de Defesa do Consumidor, de modo que todos os envolvidos no …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018319-60.2018.8.19.0008

DO ARTIGO 26, §2º, I, DO CDC. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 24/07/2018. DECADÊNCIA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE... MONTANTE DE R$ 2.000,00. RECURSO DA AUTORA. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0261353-25.2018.8.19.0001

da Lei 8.078/90, o Código do Consumidor, tanto o Fabricante, como o comerciante, são igualmente responsáveis pela.... Não houve negativa transmitida de forma inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034640-13.2020.8.16.0000 PR 0034640-13.2020.8.16.0000 (Acórdão)

comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos” (art. 26 , § 2º , inciso I , do CDC ).Levando... decadencial de 90 (noventa) dias, eis que se trata de produto durável …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200551851001 MG

de forma inequívoca, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC. - O STJ já pacificou entendimento no sentido... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1730981 SP 2020/0178924-9

negou vigência ao artigo 18, §1°, inciso II; artigo 26, inciso II, §3° c/c 26, §2°, inciso I, ambos do CDC, violou... ao artigo 18, §1°, inciso II; artigo 26, inciso II, §3° c/c 26, §2°, inciso I, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0308605-78.2016.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0308605-78.2016.8.24.0090

. PRAZO DECADENCIAL OBSTADO (ART. 26, § 2º, I, DO CDC). SERVIÇO PARCIALMENTE NÃO REALIZADO COM A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR... E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0007331-73.2017.8.24.0008 Blumenau 0007331-73.2017.8.24.0008

A NEGATIVA TRANSMITIDA DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, §2º, I, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA... DE INDICAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS, APLICANDO-SE, AO CASO CONCRETO, O …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0001350-33.2016.8.16.0166 PR 0001350-33.2016.8.16.0166 (Acórdão)

, pois eles não deixaram transcorrer mais de 90 dias sem o oferecimento de reclamação, tal como determina o art. 26 , § 2º , inc. I... sobre os arts. 18 , § 1º , inc. I a III e art. 26 , inc. II , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0032501-25.2019.8.16.0000 PR 0032501-25.2019.8.16.0000 (Acórdão)

o entendimento exarado pelo magistrado ao afirmar que: “[...] o prazo decadencial disposto no art. 26 , II , do Código de Defesa... recursal é definir i) se a reclamação, prevista no art. 26 , § 2º …