Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

[Modelo] [XIX Exame Unificado] [Civil] Apelação Cível - Vício do Produto

, com fundamento nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, reconheceu a decadência do direito.... 26, §2º, inc. I, CDC). Assim, tempestiva a reclamação apresentada pela …
Felipe Nunes, Estudante de Direito
ano passado

Ação De Responsabilidade Por Vício Do Produto C/C Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA) – (UF). AUTOR , qualificação completa nos termos dos art. 319 do CPC/15, por…