Art. 101, § 2 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 101. Pode qualquer candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu nome. (Redação dada pela Lei nº 6.553, de 19.8.1978)
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato vier a falecer ou renunciar dentro do período de 60 (sessenta) dias mencionados no parágrafo anterior, o partido poderá substitui-lo; se o registro do nôvo candidato estiver deferido até 30 (trinta) dias antes do pleito serão utilizadas as já impressas, computando-se para o nôvo candidato os votos dados ao anteriormente registrado.

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Novembro de 2018

. Alegam os recorrentes que a referida decisão violou o disposto no art. 101 , § 2º , do Código Eleitoral , que estabelece... acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 275 do Código Eleit…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Novembro de 2018

, este Egrégio apenas conferiu ao art. 101 , § 2º , do Código Eleitoral uma interpretação divergente da realizada... tempestivamente. Acerca do cabimento do apelo, dispõe o art. 276 do Código Eleitor…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Novembro de 2018

violou o disposto no art. 101 , § 2º , do Código Eleitoral , que estabelece a faculdade atribuída aos partidos... no art. 275 do Código Eleitoral . 3. Embargos conhecidos, mas desprovidos. Alegam …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 9 de Novembro de 2018

, este Egrégio apenas conferiu ao art. 101 , § 2º , do Código Eleitoral uma interpretação divergente da realizada... tempestivamente. Acerca do cabimento do apelo, dispõe o art. 276 do Código Eleitor…

Andamento do Processo n. 0026-39.2013.6.19.0152 - 30/05/2016 do TRE-RJ

PC 26-39.2013.6.19.0152 PROCESSO N.º 0026-39.2013.6.19.0152 Classe N.º 42 – REPRESENTAÇÃO PARTES E ADVOGADOS: REPRESENTANTE: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO; RICARDO TONASSI SOUTO ADVOGADO: RICARDO…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 30 de Maio de 2016

É o relatório. Passo a julgar. Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral manejada pelos candidatos, WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO e RICARDO TONASSI SOUTO, ao pleito majoritário das eleições…

Andamento do Processo n. 878-92.2012.6.05.0021 - Aije - 26/02/2016 do TRE-BA

Processo AIJE nº 878-92.2012.6.05.0021 Representante: Zironaldo Nunes Barros Advogado: Ricardo Teixeira da Silva Paranhos OAB BA 18.934 Advogado: Fernando G. Campinho OAB BA 15.656 Representados:…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 26 de Fevereiro de 2016

Resolução TSE nº 22.661, descabendo falar em abuso pelo fato de o terceiro representado divulgar que participaria da gestão municipal. Refuta a criação de uma rádio pirata com o argumento de ser…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 5 de Outubro de 2015

partidos, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições. A tese central ventilada pelo autor, consiste no fato de que: durante toda a campanha eleitoral, para as eleições municipais de 2012, o…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 8 de Julho de 2015

O candidato poderá, por ato de sua vontade, renunciar a candidatura a qualquer tempo. Para isso, deve encaminhar ao Juiz Eleitoral documento datado e assinado, com firma reconhecida por tabelião ou…