Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000730-44.2017.8.08.0025 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/03/2021 do TJES

1 - 0000730-44.2017.8.08.0025 - Processo de Apuração de Ato Infracional Requerente: J.M.B. Requerido: N.S.S. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 21411/ES - ATILA LAMBERTI GUMES…

Andamento do Processo n. 0800753-21.2019.8.14.0024 - 23 de fevereiro de 2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0800753-21.2019.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de ATO INFRACIONAL em que até a presente data não fora aplicada nenhuma medida socioeducativa para o(a)(s) menor…

Andamento do Processo n. 0800753-21.2019.8.14.0024 - 23 de fevereiro de 2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0800753-21.2019.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de ATO INFRACIONAL em que até a presente data não fora aplicada nenhuma medida socioeducativa para o(a)(s) menor…

Andamento do Processo n. 8004996-55.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 05/03/2021 do TJBA

DECISÃO 8004996-55.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: I. V. A. Advogado: Emanuela Oliveira De Morais Cerqueira (OAB:0049075/BA) Agravante: Andreia Xavier…

Andamento do Processo n. 8020652-86.2020.8.05.0000 - Habeas Corpus - 05/03/2021 do TJBA

EMENTA 8020652-86.2020.8.05.0000 Habeas Corpus Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: A. A. D. S. Impetrado: 1. V. D. I. E. J. D. S. Impetrante: D. P. D. E. D. B. Paciente: I. A. D. S.

Página 228 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Março de 2021

Comarca De Itaguaçu Itaguaçu - Vara única Listas Lista 0048/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ITAGUAÇU - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCELO SOARES GOMES PROMOTOR(A) DE…

Página 2049 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2021

Deveras, a medida socioeducativa não é uma pena, devendo sempre apresentar um benefício ao adolescente. Não é a intensidade da resposta socioeducativa que importa, mas sim sua aplicação de forma…

Página 2050 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2021

PROCESSO Nº 0800753-21.2019.8.14.0024. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de ATO INFRACIONAL em que até a presente data não fora aplicada nenhuma medida socioeducativa para o(a)(s) menor…

Página 2051 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Março de 2021

Ante o exposto, com esteio no artigo 2º, § único, artigo 100, inciso VIII, do ECA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , bem como a pretensão de aplicação de medida socioeducativa do…

Página 654 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2021

Impetrante: D. P. D. E. D. B. Paciente: I. A. D. S. Paciente: E. J. S. Impetrado: E. D. B. Custos Legis: M. P. D. E. D. B. Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda…