Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0086560-55.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0086560-55.2020.1.00.0000

8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e com autuação das seguintes peças: I... processo de execução para cada adolescente, respeitado o disposto nos arts. 143 …

Andamento do Processo n. 181.447 - Habeas Corpus - 19/02/2020 do STF

constituído processo de execução para cada adolescente, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei 8.069 , de 13... de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), e com …

Andamento do Processo n. 118.575 - Recurso em Habeas Corpus - 19/02/2020 do STJ

10.826 /2003 com fundamento no art. 122 , I e II da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), para... EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DA LEI 8.069 /1990 ( ECA ). …

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

pedagógico das medidas previstas no artigo 112 da Lei 8.069 /90, aplicáveis ao adolescente infrator. Com efeito...”. Ademais, o inciso VIII do artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 8362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017). HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO... FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. AR…

Página 9406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

socioeducativas, previsto no art. 100 , VIII, do ECA , segundo o qual "a intervenção deve ser a necessária e adequada à... situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081240574 RS

. O Estatuto da Criança e do Adolescente , ao tratar da aplicação de medidas de proteção aos menores que se encontrarem... e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00025964220178260072 SP 0002596-42.2017.8.26.0072

na prática de outras infrações graves (artigo 122 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ). Recurso desprovido... de instrução, conforme previsto no artigo 186 , § 4º , do Estatuto da Crianç…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 22831292120198260000 SP 2283129-21.2019.8.26.0000

RONTANI FONSECA VOTO 28.551 HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Execução de medida socioeducativa... do mérito. Conforme o artigo 100 , caput, e parágrafo único , inciso VIII , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561510 SP 2020/0034767-1

nos arts. 4° e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina a hermenêutica que deve guiar... ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), …