Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 2643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, previstos no artigo 100, VI e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo os quais a intervenção das autoridades... 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.2) Havendo necessidade …

Página 2328 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

, consoante dispõe o artigo 121 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ). Com efeito, por uma questão... de proteção integral do menor enquanto pessoa em formação (artigo 3º . Estatuto da Cr…

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

de Processo Civil, dos artigos 22 a 24, todos da Lei Maria da Penha, e dos artigos 98 e 100, ambos do Estatuto da Criança... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.M.M.B. - Vistos. I Defiro à …

Página 6925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

adequada à sua ressocialização. Inteligência do art. 100 , c.c. Art. 113 , ambos do ECA , claros no sentido... de que, na aplicação das medidas socioeducativas, levar-se-ão em conta primeiramente …

Página 6930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

de ressocialização do paciente, ex vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Diante de tais...Pg. 6930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2020 No tocante ao pleito …

Andamento do Processo n. 2067711-90.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 2067711-90.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP 2067711... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. K. C. …

Andamento do Processo n. 1500168-79.2020.8.26.0210 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/10/2020 do TJSP

.P. - Vistos. 1. No tocante ao que dispõe o artigo 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a sentença... infrator. Deveras, as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.06…

Andamento do Processo n. 1500743-87.2020.8.26.0210 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 19/10/2020 do TJSP

.P. - Vistos. 1. No tocante ao que dispõe o artigo 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, mantenho a sentença... nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas e possuem o …

Andamento do Processo n. 136544 - Recurso em Habeas Corpus - 19/10/2020 do STJ

. Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente pelo suposto cometimento do delito do art. 33, caput, da Lei... AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE …

Página 2515 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. DIREITO AUTOAPLICÁVEL PREVISTO NO ARTIGO 208, IV... (OAB: 92435/SP) (Procurador) - Cintia Rodrigues Coutinho (OAB: 283716/SP) - Palácio …