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27 de fevereiro de 2017
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 6070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ECA, ARTS. 19, 23 E 100. I. Inobstante os princípios inscritos na Lei n. 8.069/90..., a pretensão de revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula n.º 07/STJ. Precedentes. 5. RECURSO ESPECIAL... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA E EDUCAÇÃO. INTERESSE PREVALENTE DA CRIANÇA. ...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

., amparada no princípio da proteção integral e prioritária (artigo 100, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do Ministério Público e, com fundamento no artigo 113 c.c artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei n... de Internação Sanção, com supedâneo no artigo 122, inciso III do ...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, amparada no princípio da proteção integral e prioritária (artigo 100, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., com fundamento no artigo 113, cumulado com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.069/90, APLICO..., todos da Lei8.069/90, APLICO, desde já, ao adolescente ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/02/2017

de chamamento, conforme extrato de justificativa em anexo, e com fundamento no Art. 30, VI da Lei Federal n.º 13.019/2014... às disposições do Art. 32, § 1º da Lei Federal n.º 13.019/2014, bem como da Resolução CNAS n.º 21/2016, a Secretaria... com os quais convivem diariamente. Por todo o acima exposto, estão cumprid...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/02/2017

Organização da Sociedade Civil, Considerando que, com base no artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são... Municipal n.º 17.424/2011. EXTRATO DA JUSTIFICATIVA Em atendimento às disposições do Art. 32, § 1º da Lei Federal n.º.../2011. EXTRATO DA JUSTIFICATIVA Em atendimento às disposições do Art. 32, § 1...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/02/2017

em atendimento pela referida Organização da Sociedade Civil, Considerando que, com base no artigo 100, do Estatuto da Criança... do art. 30, VI da Lei Federal n.º 13.019/2014, bem como as disposições específicas Resolução n.º 21 de 24 de novembro... Art. 30, VI da Lei Federal n.º 13.019/2014 Considerando terem sido at...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/02/2017

Organização da Sociedade Civil, Considerando que, com base no artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são... artigo 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente, são crianças e adolescentes seres em peculiar condição... de justificativa em anexo, e com fundamento no Art. 30, VI da Lei Federal n.º 13.019/2...

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206 do ECA.Sua atuação... de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - L.O.P. - Vistos.1) Fls. 388/389 e 392: O relatório de fls. 388... (062.01.2010.004640) - Medidas de Proteção à Criança e Adoles...

Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

prevista no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente é absoluta. 2. Logo, deve prevalecer a norma do art. 147 , I... jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança... - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 147 DO ECA - RECURSO IMPROVIDO. Diante do que determina ...

Agravo de Instrumento: AI 15374957 PR 1537495-7 (Acórdão)

POR DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO E DE PRIORIDADE ABSOLUTA... assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à... e opressão". Não fosse o bastante, o legislador infraconstitucional corroborou nos art...

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