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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 100 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0001609-32.2016.8.10.0057 - Processo de Conhecimento - 20/03/2019 do TJMA

do superior interesse da criança e do adolescente (art. 100, IV da Lei 8.069/90) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial..., desnecessária maior dilação probatória. O pedido de Guarda é previsto no art. 33, da Lei 8.069/90, e a sua concessão... e concedo a guarda da criança LUCIEL DE PAIVA LIMA, a ANTÔNIO DE PA...

20180020091678 - Segredo de Justiça 0009033-18.2018.8.07.0000

e 100, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), permitem que uma medida socioeducativa possa ser substituída... e II, da Lei 8.069/90. Tratando-se de ato cometido com grave ameaça a pessoa, permite-se a substituição da medida... Publicado no DJE : 19/03/2019 . Pág.: 189/199 - 19/3/2019 GEORGE LOPES AGRA...

Andamento do Processo n. 0067052-51.2015.8.14.0089 - 19/03/2019 do TJPA

outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). A partir... corresponder às "necessidades pedagógicas" do adolescente no momento ¿ consoante artigos 100, caput e parágrafo único, incisos VI... e VIII c/c 113, do Estatuto da Criança e do Adolescente -...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS: AgInt no HC 466992 SC 2018/0223804-2

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME... . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS DA APELAÇAO. ANTECIPA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 306407620188110000306402018 MT

25,92, I e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requer o provimento do presente Recurso de Embargos... de Embargos de Declaração, para que seja sanada a omissão quanto aos artigos 25,92, I e II e artigo 100 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Sem contrarrazões, conforme certidão (fls. 185). Manifestaçã...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

que o estritamente necessário, isto, sem prejuízo dos valiosos princípios demonstrados no paragrafo único do art. 100 do Estatuto... como colocação de criança em família substituta [...]. A guarda estatutária, portanto é a regularização de uma anterior... situação de fato, quando uma criança ou adolescente já se encon...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077546299 RS

da Criança e do Adolescente são mais abrangentes que os do instituto penal. Logo, tenho que os procedimentos adotados... da intervenção precoce, previsto no artigo 100, incisos VI e VIII, do ECA, norteando as medidas específicas de proteção, entendendo... integral e da doutrina do melhor interesse, quando se busca ass...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/03/2019

educação básica, preconizado pela Constituição Federal , de crianças e adolescentes em idade escolar; - A Lei Federal 8.069... e do Adolescente (Lei Federal 8.069 /90), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594 /2012 - SINASE... /1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que reiter...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40061562920198240000 Itajaí 4006156-29.2019.8.24.0000

INTERESSE DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE (ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. VI , DA LEI N. 8.069 /90... violação ao princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, conforme art. 100, parágrafo único, VI, do ECA' (fl... a representação oferecida pelo Ministério Público em face de J. L. M., p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 64868320178240091 Capital 0006486-83.2017.8.24.0091

provisória; 2 ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da criança e do adolescente : Lei n. 8.069/90 comentado artigo por artigo... especificadas no rol taxativo do artigo 112 da Lei 8.069/1990, que assim estabelece: Art. 112. Verificada a prática... contra a pessoa, não se amoldando à hipótese do art. 122, I, do Estatuto da ...

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