Artigo 1838 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Petição - Ação Inventário e Partilha

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Requer a distribuição por dependência aos autos eletrônicos do processo…

Andamento do Processo n. 1006267-55.2020.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1006267-55.2020.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ivonete Mendes de Brito - José Bernardo Santos Coelho - José Bispo Santos Coelho - - Estelina Isabel de Sousa - -…

Página 3457 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

OI e NEXTEL, como requerido(fls. 228e 232) para tentativa de localização do endereço da requerida BEATRIZ. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), TANIA MARTINS DA…

Página 388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

ou investimentos, fica condicionado a inexistência de bens a inventariar, in verbis: Art. 2° - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos,…

Página 2849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na…

Direito de herança do cônjuge sem filhos no regime de separação de bens

As regras do art. 1.829 do CCB/2002 exigem, de fato, estudo e muita cautela na interpretação. Com segurança é possível afirmar que o assunto ali tratado – ordem de vocação hereditária – é um dos mais…

Direito de herança do cônjuge sem filhos no regime de separação de bens

As regras do art. 1.829 do CCB/2002 exigem, de fato, estudo e muita cautela na interpretação. Com segurança é possível afirmar que o assunto ali tratado – ordem de vocação hereditária – é um dos mais…
Julio Martins, Advogado
há 5 dias

Amo meus irmãos mas não quero deixar para eles minha herança. O que posso fazer?

Haverá casos onde o TITULAR dos bens não deixará descendentes, ascendentes nem cônjuge/companheiro. Neste caso aponta a Lei que serão seus HERDEIROS os seus COLATERAIS. A doutrina do ilustre Advogado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0133591-89.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA INDEPENDENTEMENTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0133591-89.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇAO OBRIGATÓRIA DE BENS. INTEGRALIDADE DA HERANÇA …