Art. 188 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 188. Transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007892011 RS

do auto de infração n.º 285990/571308 – art.188, CTB – trânsito lado outro veículo, (05/02/2015 – 21:20Hs), conforme fls... do artigo 46, última figura, da Lei 9.099/95. RECURSOS INOMINADOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007183130 RS

. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A AIPSA/GIPSA está prevista na Lei Complementar 10.990/97 e é parcela... na Lei Complementar 10.990/97 e é parcela que serve de incentivo financeiro aos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007160823 RS

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A AIPSA/GIPSA está prevista na Lei Complementar 10.990/97 e é parcela que serve de incentivo... , da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. Entretanto, a …

Andamento do Processo n. 1018245-93.2016.8.26.0224 - Apelação - 12/03/2018 do TJSP

Nº 1018245-93.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -…

Página 2664 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2018

http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10182459320168260224 SP 1018245-93.2016.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000132833 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1018245-93.2016.8.26.0224, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1018245-93.2016.8.26.0224 SP 1018245-93.2016.8.26.0224

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – DESPROPORCIONALIDADE DA INFRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO Á EXCLUSÃO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40017077820138260292 SP 4001707-78.2013.8.26.0292

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000578325 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 4001707-78.2013.8.26.0292, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0711502-50.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2015 do TJDF

Nº 0711502-50.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GESTRUDE RODRIGUES DE SOUSA. Adv (s).: DF44447 - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO…

Andamento do Processo n. 0711502-50.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2015 do TJDF

Nº 0711502-50.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GESTRUDE RODRIGUES DE SOUSA. Adv (s).: DF44447 - FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO…