Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Andamento do Processo n. 0710409-64.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TJDF

CIMINELLI DE ARAUJO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro... de 90 dias. Em se tratando de vício oculto, o parágrafo terceiro do art. …

Página 1172 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. Antes de entrar... de vício oculto, o parágrafo terceiro do art. 26 informa que o prazo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021024-61.2018.8.26.0576 SP 1021024-61.2018.8.26.0576

. 26 , § 2º , I , da Lei 8078 /90 - Revelia da ré - Confissão quanto à matéria de fato – Obrigação de suportar danos... formuladas pelo autor - Apelação - Afastamento do prazo extintivo, uma vez …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021024-61.2018.8.26.0576 SP 1021024-61.2018.8.26.0576

extintivo, uma vez obstada a sua fluência por força do disposto no art. 26 , § 2º , I , da Lei 8078 /90 - Revelia da ré... em outra empresa, foram comunicados à ré, o que obstou a decadência, “ex …

Página 15637 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

que atine a preliminar de decadência aventada pela parte requerida, esta não deve prosperar. Dispõe o artigo o 26 , § 2º... apresentada, no evento n.º 13, rebatendo os argumentos expendidos em sede …

Andamento do Processo n. 0688500-07.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 13/01/2021 do TJAM

. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 26, § 2º, comete um dever ao consumidor, ainda que por via oblíqua.... Relatório resumido, por força do art. 38, caput, da Lei

Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Janeiro de 2021

de Defesa do Consumidor, no seu art. 26, § 2°, comete um dever ao consumidor, ainda que por via oblíqua, qual seja, realizar..., por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicialmente, …

Andamento do Processo n. 0700345-95.2020.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/01/2021 do TJDF

523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei 9.099/95. Oportunamente, não havendo... DE SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, na …

Página 1021 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei 9.099/95..., do CPC e art. 26, § 2º, inciso I, do CDC. Portanto, mostra-se improcedente o …

Página 1929 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Janeiro de 2021

, referente ao período que o plano odontológico ficou inativo do último dependente incluso. O Código de Defesa do Consumidor... legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o …