. 445 do CC, pois nos termos do art. 26, §2º, I, do CDC a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor... em óbice à fluência do prazo decadencial, nos termos do inciso I, do § 2°, do artigo …
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705145-20.2020.8.07.0003 DF 0705145-20.2020.8.07.0003
solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). 4.... O Código de Defesa do Consumidor institui prazo decadencial para …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001625-71.2017.8.07.0012 DF 0001625-71.2017.8.07.0012
) O artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor conceitua que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança... RESPEITADAS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001173-56.2018.8.26.0246 SP 1001173-56.2018.8.26.0246
, nos termos do artigo 26, §2º, inciso I, da Lei n. 8.078/90 -reclamo levado a efeito dentro em o apontado lapso. Apelação..., não há que se falar em decadência do direito uma vez que o artigo 26 de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705145-20.2020.8.07.0003 DF 0705145-20.2020.8.07.0003
sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). 4. O Código... de Defesa do Consumidor institui prazo decadencial para reclamar dos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001173-56.2018.8.26.0246 SP 1001173-56.2018.8.26.0246
reclamação - noventa dias a partir de sua ciência, nos termos do artigo 26, §2º, inciso I, da Lei n. 8.078/90 - reclamo.../2021 - 21/1/2021 Tercio Pires Processual civil – cerceamento de defesa – …
Andamento do Processo n. 0655192-77.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/01/2021 do TJAM
reclamação administrativa, o que obsta a decadência (art. 26, §2º, I, do CDC). Quanto ao pedido de fl. 193, em que a Ré... de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 17ª Vara Cível e de …
Andamento do Processo n. 0805211-55.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJAL
mais responsabilidade.Entendo, portanto, que o prazo decadencial foi devidamente obstado.De acordo com o Art. 26 , § 2º... do artigo 1.019 do Código de Processo Civil , INTIME-SE a parte Agravada, …
Página 5864 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
ART. 26 , § 2º , I , DA LEI 8078 /90 -REVELIA DA RÉ - CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR DANOS.... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS: NECESSIDADE. ART. 85 , § 11 , DO CPC . …
Página 127 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2021
manifesta reclamação administrativa, o que obsta a decadência (art. 26 , § 2º , I , do CDC ). Quanto ao pedido de fl. 193.... Após, voltem os Autos para Sentença, nos termos do art. 355 , I , do CPC …