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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078478161 RS

de Veículos Ltda. , arbitrados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento do artigo 85 , § 2º , do Código..., assim, a aplicação do prazo de 90 dias previsto no art. 26 , II , do CDC , cujo termo inicial seria a data da tradição... que adquire produto com vício. Nesse andar, o art. 26 do CDC pre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22049772720178260000 SP 2204977-27.2017.8.26.0000

, de acordo com o art. 26 , § 2º , I , do CDC . A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático... de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei 9.656 /1998). 2.... A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que veda "a discriminação d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754749 MG 2018/0181543-8

de origem afastou a ocorrência da decadência prevista no art. 26 , § 2º , I , do Código de Defesa do Consumidor , uma vez... de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 26 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Sustenta que o seu direito... art. 26 , § 2º , I , do Código de Defesa do Consumidor , uma ve...

Andamento do Processo n. 2018/0181543-8 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

dos artigos 26, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o seu direito não decaiu porque reclamou... PROVIDO. 1. (...) 2. A Corte de origem afastou a ocorrência da decadência prevista no art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa... OCULTO DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -PROPOSITURA A...

Andamento do Processo n. 7003969-70.2018.8.22.0005 - 17/08/2018 do TJRO

dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão, portanto, deve ser analisada sob os contornos da referida lei. É... no inciso I,do § 2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor... - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - ART. 26 D...

Pg. 4573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

dos artigos 26, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o seu direito não decaiu porque reclamou... OCULTO DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -PROPOSITURA APÓS 90 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO DEFEITO... DO NÚMERO DO MOTOR - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO - MULTA DIÁRIA....

Pg. 4574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

do art. 26, §2°, I, do CDC. Ademais, nota-se que, após a execução do serviço a cargo da ré em novembro de 2009, conforme... vistoria de transferência de propriedade, realizada pelo órgão de trânsito em 15.10.2008 (fls. 11). (...) À luz da norma... pelo órgão de trânsito (fls. 11), o que é ratificado pelo teor da decla...

Pg. 4575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

prevista no art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não ficou demonstrado nos autos que a agravada..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso... DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO ...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Conforme regra insculpida no inciso I,do § 2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão, portanto, deve... por eventuais danos ao consumidor, nos termos do artigo 7º, pa...

Inteiro Teor. 10029329120168260095 SP 1002932-91.2016.8.26.0095

, requerida pela autora na exordial. Desta forma, aplica-se o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 26. O direito... do artigo 26, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma... com a ciência do vício, sendo que houve reclamação não respondida...

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