Art. 26, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
de Veículos Ltda. , arbitrados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento do artigo 85 , § 2º , do Código..., assim, a aplicação do prazo de 90 dias previsto no art. 26 , II , do CDC , cujo termo inicial seria a data da tradição... que adquire produto com vício. Nesse andar, o art. 26 do CDC pre...
, de acordo com o art. 26 , § 2º , I , do CDC . A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático... de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei nº 9.656 /1998). 2.... A norma do art. 15 , § 3º , da Lei nº 10.741 /2003, que veda "a discriminação d...
de origem afastou a ocorrência da decadência prevista no art. 26 , § 2º , I , do Código de Defesa do Consumidor , uma vez... de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 26 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Sustenta que o seu direito... art. 26 , § 2º , I , do Código de Defesa do Consumidor , uma ve...
dos artigos 26, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o seu direito não decaiu porque reclamou... PROVIDO. 1. (...) 2. A Corte de origem afastou a ocorrência da decadência prevista no art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa... OCULTO DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -PROPOSITURA A...
dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão, portanto, deve ser analisada sob os contornos da referida lei. É... no inciso I,do § 2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor... - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - ART. 26 D...
dos artigos 26, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que o seu direito não decaiu porque reclamou... OCULTO DO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -PROPOSITURA APÓS 90 DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO DEFEITO... DO NÚMERO DO MOTOR - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA INÍCIO DO PROCEDIMENTO - MULTA DIÁRIA....
do art. 26, §2°, I, do CDC. Ademais, nota-se que, após a execução do serviço a cargo da ré em novembro de 2009, conforme... vistoria de transferência de propriedade, realizada pelo órgão de trânsito em 15.10.2008 (fls. 11). (...) À luz da norma... pelo órgão de trânsito (fls. 11), o que é ratificado pelo teor da decla...
prevista no art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não ficou demonstrado nos autos que a agravada..., nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso... DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO ...
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Conforme regra insculpida no inciso I,do § 2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão, portanto, deve... por eventuais danos ao consumidor, nos termos do artigo 7º, pa...
, requerida pela autora na exordial. Desta forma, aplica-se o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 26. O direito... do artigo 26, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma... com a ciência do vício, sendo que houve reclamação não respondida...