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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080021314 RS

da decadência nos termos do artigo 26, §2º, I, CDC. Entretanto, os agravantes não demonstraram a reclamação formal.... HIPÓTESE NAO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a instituir... em Lei, nos termos do Art. 1.015, em especial seu inciso XIII, que inclui, a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079179610 RS

a incidência da Lei 8.078/90, aplicando-se o prazo decadencial de 90 dias indicado pelo artigo 26, II, do Código de Defesa... DOS ARTS. 18 E 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO PARA RECLAMAÇAO. DECADÊNCIA. Não tendo... de consumo,, incide a hipótese o art. 6º, VIII, da Lei 8.07/90, a autorizar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078493269 RS

aquele previsto no artigo 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 26 – O direito de reclamar pelos vício...) dias, dado pelo inciso II do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, teve o seu decurso obstado pelas reclamações... dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido, é precis...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079881496 RS

Na forma do inciso II do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes... do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa... transmitida de forma inequívoca (art. 26, § 2º, I, CDC). 3. Na casuística, não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077440188 RS

e atrai a incidência da Lei 8.078/90, aplicando-se o prazo decadencial de 90 dias indicado pelo artigo 26, II, do Código... (noventa) dias previsto no inc. II do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : Art. 26. O direito... de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o art. 26 do Código Con...

Apelação Cível: AC 70078493269 RS

aplicável, com base na norma do art. 26, §2º, II,, do CDC. 2. Mérito: sentença de parcial procedência do petitório autoral..., por inobservância do dever de informação, insculpido no art. 6,º , II do CDC. Pedidos indenizatórios de abatimento do preço... desprovido. (Apelação Cível 70078493269, Décima Segunda Câmara...

Pg. 3538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

que a contagem de prazo para seria somente em dias úteis, por força da Lei 13.728/2018. Em seu artigo 2º, dispõe... de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, já que o fato do autor utilizar o caminhão para realizar fretes... por vício do produto, cujo prazo para reclamar é de 90 dias, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10372100017212004 MG

prevista nos Artigos 12 e 18 da Lei Federal 8.078 / 90. 4- É evidente que a dor moral sofrida pelo Consumidor, caracterizado... rescindido. 2- Nos termos do disposto no artigo 26, §2º, inciso I, do CDC, as reclamações do consumidor junto.../2016). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Considerando o disposto no ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024080986052002 MG

expressamente prevista nos Artigos 12 e 18 da Lei Federal 8.078 / 90. 4- É evidente que a dor moral sofrida pelo Consumidor... deverá ser rescindido. 2- Nos termos do disposto no artigo 26, §2º, inciso I, do CDC, as reclamações do consumidor... apelada e também em que foi interposto o recurso. Nesse sentido, veja-se o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041778020178260038 SP 1004177-80.2017.8.26.0038

, na forma do artigo 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que se operou até a data da realização da audiência..., sobrevindo a suspensão do prazo decadencial, na forma do artigo 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor..., pondere-se que é aplicável à espécie a Lei8078/90, a qual estabelece, em seu...

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