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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Pg. 3266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

prescrição, e tece considerações quanto a extensão de sua responsabilidade.Houve réplica (fls. 152/159).É, em suma, o relatório.Fundamento e Decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da

Pg. 1581. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

N. 0700294-34.2017.8.07.0005 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: REGIVALDO ARAUJO SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CATIA REJANE MARQUES VIEIRA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2017

unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar-lhe provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

Pg. 2348. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20131010039110 DF 0003911-67.2013.8.07.0010, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 08/04/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados

Inteiro Teor. Apelação: APL 237309720138220001 RO 0023730-97.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 20/11/2014 Data de distribuição : 20/11/2014 Data do julgamento : 22/02/2017 0023730-97.2013.8.22.0001 - Apelação Origem :

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 25723201581600520 PR 0000257-23.2015.8.16.0052/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE QUE É DIFERENTE DO ADQUIRIDO. PEDIDO DE TROCA DE PEÇAS RECUSADO PELA RÉ. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. AUTOR QUE COMPROVA, AINDA QUE MINIMAMENTE, SUAS ALEGAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERI...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1817715201581600180 PR 0018177-15.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 26 DO CDC. RÉ QUE COMPROVA CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE A PERDA DA GARANTIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos vo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 479606 MS 2014/0039666-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 479.606 - MS (2014/0039666-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA - PR034143 VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA - MS014700 AGRAVADO : ANIV...

Andamento do Processo n. 2014/0039666-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4128) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 479.606 - MS (2014/0039666-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA -COOCENTRAL ADVOGADOS : LUIZ

Andamento do Processo n. 0003081-76.2016.8.21.0020 - 23/03/2017 do TJRS

020/1.16.0001373-8 (CNJ 0003081-76.2016.8.21.0020) -CIRCULO DE PAIS MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA CELESTE GOBATO (PP. DIOGO ORTIGARA GIRARDI 65128/RS, ERIVELTON SAGGIN 69627/RS, LUCAS TREVISAN

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