(Lei Federal nº 8.078/90), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º.... O artigo 24, do Código de Defesa do Consumidor, prevê garantia legal e …
Art. 26, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Página 527 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020
autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), que por sua vez regulamenta o direito..., atesta que a ré veicula que há garantia de 6 anos. O artigo 24, do Código…
[Modelo] [XIX Exame Unificado] [Civil] Apelação Cível - Vício do Produto
, com fundamento nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, reconheceu a decadência do direito... do autor, alegada em contestação pela fabricante do produto, com fundamento …
Andamento do Processo n. 1020546-12.2019.8.11.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2020 do TJMT
a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078 /90... resposta de forma inequívoca. ( 26 , § 2º , CDC ). Ademais, quando a …
Andamento do Processo n. 0065693.68.2008.8.09.0051 - Apelação Cível - 20/03/2020 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 13/03/2020 07:46:25 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0065693.68.2008.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032803820164036324 SP
seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa... em contrário (como, por exemplo o artigo 26, § 2°, do CDC). Daí que a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020786620178260191 SP 1002078-66.2017.8.26.0191
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000202764 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002078-66.2017.8.26.0191, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20109564620208260000 SP 2010956-46.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000195131 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2010956-46.2020.8.26.0000, da…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2010956-46.2020.8.26.0000 SP 2010956-46.2020.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEÍCULO. SISTEMA ELÉTRICO AVARIADO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MONTADORA. RECLAMAÇÃO DO …
Andamento do Processo n. 7010505-75.2019.822.0001 - 16/03/2020 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado…