Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Amauri Projetos e Empreendimentos Imobiliários e ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE JANDIRA Autos do Processo n° 1004816-91.2017.8.26.0299 ANANDA PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ., pessoa…

Petição - TJSP - Ação Provas - Tutela Cautelar Antecedente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 1a CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos desta MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS EM…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Samsung Eletrônica da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA-SP , brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade RG n. e do CPF/MF n. ,…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Incefa Indústria de Cerâmica Fragnani

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES/SP. N° do processo: INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ , com…

Petição - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA, SP Processo n.° , já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DANO MATERIAL POR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004591-49.2021.8.16.0098 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004591-49.2021.8.16.0098 POLO ATIVO SEBASTIAO DE SOUZA POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) JULIANO RICARDO SCHMITT | 58885/PR CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO | 92044/PR PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005445-43.2021.8.16.0098 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005445-43.2021.8.16.0098 POLO ATIVO ANGELA MARIA JOVANACI DA SILVA POLO PASSIVO AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR |…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tempestivamente Sua: Contestação com Supedâneo no Artigo 300, e S, do Cpc - Cumprimento de Sentença - de Auto Mecanica Shallom

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE PRAIA GRANDE, SP. Processo n° 0021281-22.2012.8.26.0477 AUTO MECÂNICA SHALLOM DE PRAIA GRANDE LTDA. - ME,…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BV Financeira Crédito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE URÂNIA - ESTADO DE SÃO PAULO. * * Processo n°. BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO,…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Omni - Crédito, Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° 2° Ofício Cível - Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c…