Art. 26, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Andamento do Processo n. 0392662.26.2015.8.09.0011 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TJGO

como destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º , do Código de Defesa do Consumidor . 3. De acordo com o artigo 12 do CDC... que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao …

Página 612 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

do consumidor, na forma do art. 26 , § 2º , I do referido diploma legal;3. Quanto à prescrição da pretensão indenizatória... PELO MANDATÁRIO À ÉPOCA, QUE OBSERVA A REGRA DISPOSTA NO ART. 62 , DA LEI

Página 3871 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

ao fornecedor, de forma inequívoca, conforme art. 26, § 2º, I, do CDC; e o fornecedor não responde quanto à solução... 03, arquivo 5, houve a comunicação do apelado, Paulo Teixeira de Castro, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705220-87.2019.8.07.0005 DF 0705220-87.2019.8.07.0005

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). 4. O Código de Defesa do Consumidor institui prazo.... RECONHECIMENTO. ART. 26 , CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00013321120168190204

que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. Com base nesta premissa, assento a legitimidade da apelada para... na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03926622620158090011

de comercialização para a autora como destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor... dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. Conforme a …

Andamento do Processo n. 0705220-87.2019.8.07.0005 - Recurso Inominado Cível - 12/02/2020 do TJDF

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4. O Código de Defesa do Consumidor institui prazo decadencial pra.... Em se tratando de vício de adequação, os prazos para reclamação do cons…

Página 855 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Fevereiro de 2020

/c § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade do disposto no art. 27 da lei 8.078/90, que tem... de mérito. DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA Nos exatos termos do artigo 26, inciso …

Página 593 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

entanto, comprovação de negativa inequívoca. Neste sentido, como bem considerado pelo Juiz de Primeiro Grau, o artigo 26, §2...º, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece sobre o …

Página 634 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020

solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 4.... O Código de Defesa do Consumidor institui prazo decadencial pra …