Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Andamento do Processo n. 0012112-08.2015.8.21.0004 - 26/05/2017 do TJRS

CONTROVÉRSIA OBJETO DA AÇÃO APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COM EFEITO, MESMO CONSIDERANDO... ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, 2º, DO CDC...Andamento do Processo n. 0012112-08.2015.8.21.0004 - 26/05/2017 do TJRS 004/1.15.00...

Andamento do Processo n. 0817978-64.2017.8.20.5001 - 26/05/2017 do TJRN

ocorrido alguma das causas de sua interrupção previstas no art. 26 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor . Destarte... pelo Novo Código de Processo Civil ( NCPC )- Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - a antecipação dos efeitos da tutela... definitiva antes prevista no artigo 273 do Código Revogado de 1973 passou a s...

Andamento do Processo n. 0817978-64.2017.8.20.5001 - 26/05/2017 do TJRN

ocorrido alguma das causas de sua interrupção previstas no art. 26 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor . Destarte... pelo Novo Código de Processo Civil ( NCPC )- Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - a antecipação dos efeitos da tutela... definitiva antes prevista no artigo 273 do Código Revogado de 1973 passou a s...

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

aos arts. 26, II, §§ 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor - não está prequestionada, a despeito de oposição...), nem o Código Civil de 2002 (art. 441 a art. 446), tampouco o Código de Defesa do Consumidor (art. 18 a art. 25), conferem... do art. 22, § 1º, "a", da Lei 4.591, de 16.12.64. Precedentes. 1.4. A te...

Pg. 1312. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

, como disciplina o inciso I, do § 2º, do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de necessidade..., como disciplina o inciso I, do § 2º, do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de necessidade... a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Regist...

Pg. 26. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC) É APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA N. 297 DO STJ, MOTIVO... PELO QUAL, O CONSUMIDOR POSSUI O DIREITO DE FACILITAÇÃO DA SUA DEFESA, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII...-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COM EFEITO, MESMO...

Pg. 765. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2017

ocorrido alguma das causas de sua interrupção previstas no art. 26 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor . Destarte, diante... ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203 , § 4º , do NCPC , e Provimento 10-CJ/TJRN, de 04/07/2005, expeço o presente... S.A. - ATO ORDINATORIO Em razão da situação deste processo, e na p...

Pg. 766. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/05/2017

e desde que não tenha ocorrido alguma das causas de sua interrupção previstas no art. 26 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor... introduzida pelo Novo Código de Processo Civil ( NCPC )- Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - a antecipação dos efeitos... da tutela definitiva antes prevista no artigo 273 do Código Revo...

Pg. 2045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

DE CONSEQUÊNCIA.1 - DECADÊNCIA (“PRESCRIÇÃO”) REPELIDA – INTELIGÊNCIA DO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 26, DO CÓDIGO DE DEFESA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Cury Marduy Severini (OAB... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.ju...

Pg. 3178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

- fls. 26/27) não correu a prescrição, nos termos do artigo 26, §2º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor... do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil... na Lei 15.855/2015, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n....

×