Art. 26, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Andamento do Processo n. 0755855-39.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2020 do TJDF

(Lei Federal 8.078/90), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º.... O artigo 24, do Código de Defesa do Consumidor, prevê garantia legal e …

Página 527 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020

autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90), que por sua vez regulamenta o direito..., atesta que a ré veicula que há garantia de 6 anos. O artigo 24, do Código

[Modelo] [XIX Exame Unificado] [Civil] Apelação Cível - Vício do Produto

, com fundamento nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, reconheceu a decadência do direito... do autor, alegada em contestação pela fabricante do produto, com fundamento …

Andamento do Processo n. 1020546-12.2019.8.11.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/03/2020 do TJMT

a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90... resposta de forma inequívoca. ( 26 , § 2º , CDC ). Ademais, quando a …

Andamento do Processo n. 0065693.68.2008.8.09.0051 - Apelação Cível - 20/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 13/03/2020 07:46:25 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0065693.68.2008.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032803820164036324 SP

seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099/95, tendo em vista a baixa... em contrário (como, por exemplo o artigo 26, § 2°, do CDC). Daí que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020786620178260191 SP 1002078-66.2017.8.26.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000202764 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002078-66.2017.8.26.0191, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20109564620208260000 SP 2010956-46.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000195131 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2010956-46.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2010956-46.2020.8.26.0000 SP 2010956-46.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEÍCULO. SISTEMA ELÉTRICO AVARIADO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MONTADORA. RECLAMAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 7010505-75.2019.822.0001 - 16/03/2020 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado…