Art. 26, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
Amadeus Pereira da Silva (OAB/MA 4.408), Faustino Costa de Amorim (OAB/MA 5.966-A), Reury Gomes Sampaio (OAB/MA 10.277), Tiago Novais da Silva (OAB/MA 11.095) 2º Apelante: Município de Buritirana
Escobar (OAB: 88809/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909 Nº 0003611-63.2012.8.26.0123 - Processo Físico - Apelação - Capão Bonito - Apelante: Grupo Wr Eventos (Assistência
Recorrido: José Airton de Jesus - Magistrado(a) Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - E M E N T A1. TARIFAS BANCÁRIAS RELACIONADAS A FINANCIAMENTOS
documental existente é suficiente para o julgamento da lide, tornando-se despicienda qualquer prova testemunhal ou pericial. Nesse passo, a jurisprudência tem reconhecido ser cabível perfeitamente o
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000787082 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005700-97.2015.8.26.0006, da Comarca de São
da prova pericial deferida, sendo certo que deverá promover o devido pagamento dos honorários periciais, quando homologados, sob pena de perda da prova. Proc. 0013152-84.2009.8.19.0038
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785962 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003689-18.2014.8.26.0081, da Comarca de
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000785183 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2121942-72.2017.8.26.0000, da
Apelação. Relação de consumo. Vício do produto. Decadência. 1. Para obstar a decadência, exige-se prova inequívoca da reclamação formulada pelo consumidor ao fornecedor de produtos, nos termos do artigo 26, §2º, I, do CDC. 2. Consumidor não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. 3. Danos morais. Não configur...
TUTELA DE URGÊNCIA – Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória – Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a reparação dos defeitos físicos do imóvel da agravada – Decadência – Não ocorrência – Inteligência do art. 26, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor – Infiltração em imóvel construído e co...