Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Andamento do Processo n. 1500945-95.2019.8.26.0405 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

, DA LEI 12.594/12 CUMULAÇÃO DE MEDIDAS EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS PELO ECA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 , C/C ARTIGO 99...Andamento do Processo n. 1500945-95.2019.8.26.0405 - Apelação Cível - 13/11/…

Andamento do Processo n. 0006586-81.2018.8.26.0015 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

O ADOLESCENTE QUANTO À INADEQUAÇÃO DE SUA CONDUTA CUMULAÇÃO DE MEDIDAS LEGÍTIMA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 C/C ARTIGO 99 , DO ECA...Andamento do Processo n. 0006586-81.2018.8.26.0015 - Apelação …

Andamento do Processo n. 0701367-95.2018.8.02.0053 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Homicídio Qualificado - 13/11/2019 do TJAL

ao seu desenvolvimento pleno como pessoa. Dentre as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90... inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, …

Página 3951 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

O ADOLESCENTE QUANTO À INADEQUAÇÃO DE SUA CONDUTA CUMULAÇÃO DE MEDIDAS LEGÍTIMA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113 C/C ARTIGO 99 , DO ECA... ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 …

Página 3966 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 SEMILIBERDADE RECURSO RECEBIDO APENAS NO... I E III, DA LEI 12.594/12 CUMULAÇÃO DE MEDIDAS EXPRESSAMENTE …

Página 563 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Novembro de 2019

previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90 e em observância à precária condição administrativa do Poder Executivo, na fiscalização... recepcionada pelo inciso VI, do artigo 112, baseado no inciso I do a…

Página 4939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

pessoal e as necessidades de ressocialização dos pacientes, ex vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança... e do Adolescente . Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a …

Andamento do Processo n. 0000002-17.2019.8.02.0084 - Execução de Medidas Sócio / Educativas - 07/11/2019 do TJAL

por esse juízo. Prescreve o art. 99 da Lei 8.069/90 que “As medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada... DE DIREITO DA 1º VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL EDITAL DE …

Página 185 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Novembro de 2019

em conta por esse juízo. Prescreve o art. 99 da Lei 8.069/90 que “As medidas previstas neste capítulo poderão ser... Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do …

Andamento do Processo n. 0002110-03.2019.8.26.0132 - Execução de Medidas Sócio - 01/11/2019 do TJSP

), com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei 12.594/2012 e artigos 99 e 100 c/c art. 113 do Estatuto da Criança... estabelecidos na Lei 12.594/2012 (art. 35, VI, VII e IX), DEFIRO A …