Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

20180020091678 - Segredo de Justiça 0009033-18.2018.8.07.0000

e 100, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), permitem que uma medida socioeducativa possa ser substituída..., levando o Juízo a substituir a semiliberdade por internação. 2 Os artigos 43, da Lei 12.594/2012, e 113 combinado com 99... e II, da Lei 8.069/90. Tratando-se de ato cometido com grave ameaça...

Pg. 473. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2019

administrativo” (Const., art. 5º, LV) (in Revista do STJ, 70, p. 204). Dentre as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90 e em observância... cabíveis resta dissertar sobre as medidas socioeducativas. Para sua aplicação ao adolescente previstas na Lei 8.069/90, deve..., I, ambos do Estatuto d...

Pg. 474. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2019

112, na forma do artigo 117 e 118, ambos da Lei 8.069/90. Passo a analisar a conduta do menor infrator Thallys Ruan... e 122, I da Lei 8.069/90. Oficie-se ao Conselho Tutelar para que proceda com a matricula do adolescente Matheus Vinicius... artigo 99 e 100 do E.C.A, vislumbro que, o adolescente deve se sujeitar àque...

7011158220198070000 - Segredo de Justiça 0701115-82.2019.8.07.0000

12.594/2012, e 113, combinado com 99 e 100, da Lei 8.069/90, a medida socioeducativa imposta a adolescente pode ser... INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos dos artigos 43, da Lei... da medida. Deste modo, não se vislumbra conflito aparente de normas en...

Pg. 189. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/03/2019

, da Lei n. 8.069/1990, garantam que os recursos interpostos independam de preparo, tal situação não se estende à advogada... de Justiça se firmou no sentido de que a isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990 é deferida tão... O Código de Processo Civil em seu art. 99, § 6º, determina que a gratuidade ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 21578320178240008 Blumenau 0002157-83.2017.8.24.0008

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, já que, consoante regra prevista no art. 112, § 1º, do ECA, o juiz ao aplicar medida...-83.2017.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Zanini Fornerolli APELAÇAO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... se alcançar a melhor medida pedagógica ao adolescente, ante o teo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079958914 RS

inerentes à guarda, que justifique Medida de Proteção na forma do art. 99 e seguintes do ECA, não tendo sido observados... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR 70079958914 ( CNJ: 0361103...-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. MEDIDA PROTETIVA. GUARDA M...

Andamento do Processo n. 1003847-73.2018.8.26.0224 - Apelação / Remessa Necessária - 01/03/2019 do TJSP

DO ADVOGADO RECURSO DESERTO ART. 99, §5º, 1.007, CPC APELAÇÃO NÃO CONHECIDA FORNECIMENTO DE VAGAS EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA OBRIGAÇÃO... PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO...Andamento do Processo n. 1003847-73.2018.8.26.0224 - Apelação ...

Andamento do Processo n. 1012173-26.2016.8.26.0019 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP

A QUALQUER TEMPO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99 E 101, INCISOS VII E IX, E § 1º, AMBOS DO ECA. PRELIMINAR REJEITADA...Andamento do Processo n. 1012173-26.2016.8.26.0019 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP 1012173-26.2016.8.26.0019... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente po...

Andamento do Processo n. 1001485-54.2016.8.26.0326 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99 E 100, AMBOS DO ECA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AOS GENITORES...Andamento do Processo n. 1001485-54.2016.8.26.0326 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP 1001485-54.2016.8.26.0326... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

×