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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

8069/1990, em seus artigos 112, complementado pelos artigos 113 e 114, além do disposto nos artigos 99 a 101... (artigo 53, V, da Lei 8.069/1990 - ECA). Após essa providência, o Diretor de Escola informará o aluno, seus pais..., com amparo no sistema de garantias de direitos às crianças e adolescentes que contam com a...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 494566 RJ 2019/0050151-4

aplicada ao paciente com fulcro no art. 122 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , haja vista a prática... (INTERNADO) EMENTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. ATO... e carregadores, mantiveram um casal de idosos em cárcere." Sobre o t...

HABEAS CORPUS: HC 494566 RJ 2019/0050151-4

FISCHER ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. ATO...-se em conta as necessidades específicas de proteção integral dos interesses da criança e do adolescente. Outrossim... ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem d...

Andamento do Processo n. 137871-70.2017.8.09.0157 - Apelacao - 05/04/2019 do TJGO

EMENTA : EMENTA APELAÇÃO. ECA . ATO INFRACIONAL. ROUBO CIRC UNSTANCIADO. SENTENÇA. NULIDADE TÓPICA. DE OFÍCIO. 1 O ART. 99... DO ECA PERMITE A APLICAçãO CUMULATIV A DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (ART. 112) COM AS DE PROTEçãO (ART. 101). 2 - CONSTANDO...: ==================================================================...

Pg. 245. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2019

. DE OFÍCIO. 1 O ART. 99 DO ECA PERMITE A APLICAçãO CUMULATIV A DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (ART. 112) COM AS DE PROTEçãO... (ART. 101). 2 - CONSTANDO DOS AUTOS RELA TóRIO PSICOSSOCIAL INDICANDO A FAVORABILIDADE DA P ERSONALIDADE DO MENOR, DADA... julgado Habeas Corpus em favor do adolescente com idêntica pretensão. 2-...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 67079120178240018 Chapecó 0006707-91.2017.8.24.0018

em outro sentido. Ademais, "depreende-se da leitura sistemática dos arts. 99; 100; 112 e 113, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança..., ambos do Código Penal , c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que acolhidos os termos...: Desembargador Alexandre d'Ivanenko APELAÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E D...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/04/2019

, ambos ECA). ISSO POSTO, com fulcro nos com fulcro no art. 99 e 100, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... nos autos. É simples o relato. Decido. É cediço o Estatuto da Criança e do Adolescente permite, em ser art. 126 “caput... do mérito (art. 485, I do CPC), nos termos do art. 148, II c/c art. 181 do ECA ...

Pg. 2. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/04/2019

. 116 do ECA). ISSO POSTO, com fulcro nos com fulcro no art. 99 e 100, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 485, I do CPC), nos termos do art. 148, II c/c art. 181 do ECA ( Lei 8.069/90) e demais disposições legais. Intime... se Guia de Execução de Medida com todos os documentos exigidos por lei, na forma ...

20180020091678 - Segredo de Justiça 0009033-18.2018.8.07.0000

e 100, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), permitem que uma medida socioeducativa possa ser substituída..., levando o Juízo a substituir a semiliberdade por internação. 2 Os artigos 43, da Lei 12.594/2012, e 113 combinado com 99... e II, da Lei 8.069/90. Tratando-se de ato cometido com grave ameaça...

Pg. 473. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2019

administrativo” (Const., art. 5º, LV) (in Revista do STJ, 70, p. 204). Dentre as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90 e em observância... cabíveis resta dissertar sobre as medidas socioeducativas. Para sua aplicação ao adolescente previstas na Lei 8.069/90, deve..., I, ambos do Estatuto d...

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