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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2017

05 (cinco) meses a este Juízo, abordando, principalmente, a participação da família no processo de ressocialização do adolescente. A medida supra aplicada pode ser substituída a qualquer época (art.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697141 RJ 2017/0239069-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.141 - RJ (2017/0239069-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : W DE M P T (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : R N DA S A (MENOR) INTERES. : E P DE A (MENOR) DECISAO Trata-se de recurso es...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696511 RJ 2017/0239117-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.511 - RJ (2017/0239117-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : V B DE O (MENOR) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : C F F L (MENOR) INTERES. : C F F DA S (MENOR) DECISAO Trata-se de recurso espec...

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 761 RJ 2017/0180510-9

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 761 - RJ (2017/0180510-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : P P S DA C DECISAO Trata-se de Tutela Provisória com pedido liminar que visa conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto em face do acórdão p...

Andamento do Processo n. 0000316-71.2014.8.17.0390 do dia 16/10/2017 do DJPE

PROCESSO N° 0000302-24.2013.8.17.0390 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PERNAMBUCO MENOR/ REPRESENTADO: J. F. DE L. ADVOGADO: FLÁVIO JOSÉ DE AMORIM, OAB-PE Nº 21.516 DISPOSITIVO: ISSO POSTO ,

HABEAS CORPUS: HC 409557 SC 2017/0181635-5

HABEAS CORPUS Nº 409.557 - SC (2017/0181635-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : G DA S (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus su...

Andamento do Processo n. 2017/0181635-5 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6232) HABEAS CORPUS Nº 409.557 - SC (2017/0181635-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA

Andamento do Processo n. 0803081-97.2017.8.02.0000 - Petição - 13/10/2017 do TJAL

Petição n.º 0803081-97.2017.8.02.0000 Ato Infracional Câmara Criminal Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa Agravante: J. J. S. da S. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros

Pg. 6452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I

Pg. 79. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/10/2017

[...]. A probabilidade de provimento do recurso se entremostra nas situações em que o quadro fático e jurídico desenhado na impugnação dá indicativos razoáveis e plausíveis no sentido de que o

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