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24 de fevereiro de 2017
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Andamento do Processo n. 0001006-04.2015.8.17.1510 do dia 22/02/2017 do DJPE

, da Lei n.º 8.069/1990, cumulada, com fundamento no artigo 99, da Lei 8.069/1990, com a aplicação da (s) medida (s... autorização judicial para certidão e/ou cópia, artigo 143 da Lei n.0 8.069, de 13 de julho de 1990. Intime...) socioeducativa (s) de advertência prevista no artigo 112, I, da Lei 8.069/1990. Guar...

Andamento do Processo n. 0000994-87.2015.8.17.1510 do dia 22/02/2017 do DJPE

, § único, da Lei n.º 8.069/1990, cumulada, com fundamento no artigo 99, da Lei 8.069/1990, com a aplicação da (s) medida..., salvo autorização judicial para certidão e/ou cópia, artigo 143 da Lei n.0 8.069, de 13 de julho de 1990. Intime... (s) socioeducativa (s) de advertência prevista no artigo 112, I, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000667-11.2016.8.17.1510 do dia 22/02/2017 do DJPE

/1990, cumulada, com fundamento no artigo 99, da Lei 8.069/1990, com a aplicação da (s) medida (s) socioeducativa (s...) de advertência prevista no artigo 112, I, da Lei 8.069/1990. Guarde-se sigilo dessa decisão, salvo autorização... judicial para certidão e/ou cópia, artigo 143 da Lei n.0 8.069/1990. Intime-se ...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/02/2017

VII, da Lei 8.069/90), tomando todas as iniciativas para que a criança e/ou adolescente sejam efetivamente atendidos... de alteração das medidas ou de aplicação de outras (CF. Art. 99, da Lei 8.069/90), levará novamente o caso à próxima... do disposto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90, será efetuad...

Pg. 2115. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

autos, como forma de exclusão do processo, art. 126, § único, da Lei n.º 8.069/1990, cumulada, com fundamento no artigo 99... do processo, art. 126, § único, da Lei n.º 8.069/1990, cumulada, com fundamento no artigo 99, da Lei 8.069/1990..., da Lei 8.069/1990, com a aplicação da(s) medida(s) socioeducativa(s) de...

Pg. 2120. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

, cumulada, com fundamento no artigo 99, da Lei 8.069/1990, com a aplicação da(s) medida(s) socioeducativa(s..., a remissão consubstanciada nos presentes autos, como forma de exclusão do processo, art. 126, § único, da Lei n.º 8.069/1990...) de advertência prevista no artigo 112, I, da Lei 8.069/1990. Guarde-se s...

Medidas sócio-educativas aplicadas a menores

.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6697.htm . Acesso em: 4 nov. 2016. ______. Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990... sobre o Direito das crianças que seria em outubro de 1990, em julho do mesmo ano o Brasil instituía o Estatuto da Criança... urgente (BRASIL, 1990). O Estatuto da Criança e do Adolescente, que ...

Andamento do Processo n. 0002390-57.2014.8.26.0452 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 20/02/2017 do TJSP

do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cuidou a lei de impor qualquer outro requisitos para que essas providências... por desinteresse do infrator (art. 99 c.c. 113 do ECA).”, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça Paulista no Agravo... de Instrumento n.º 69.246.0-7-00/SP.Ante o exposto, DEFIRO o pedido ...

Andamento do Processo n. 201651011089 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/02/2017 do TJSE

, DO ECA . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 99 E 100 DA LEI 8.069 /90, APLICO..., COM CARGA HORÁRIA DE 04 (QUATRO) HORAS SEMANAIS (ART. 117 DO ECA ).(...) MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201651011089 AUTOR : A....

Pg. 5850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

DE RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA...Pg. 5850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 consoante disposição dos arts. 99, 100 e 113 do ECA... do menor ao tempo do fato. Precedentes. 3. A mera expedição de mandado de busca e apre...

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