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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Pg. 2294. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO ART. 157 , 2, I, DO CODIGO PENAL, EM LINHA COM O ART. 103 DA LEI 8.069, DE 1990. CONSTA... A INDIVIDUALIZACAO DAS REFE RIDAS MEDIDAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 99, 100 E 112, 1, DA LEI N 8. 069, DE 1990, ELEGENDO COMO NORTE... AUTORIZADOS PELO ART. 405, 1 E 2, DO CPP, COM A REDACAO DA LEI N 11...

A redução da maioridade penal para 16 anos e seus possíveis efeitos

. Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências... da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente decretado pela Lei Federal . 8.069, de 13 de Julho... Lei Federal . 8.069, de 13 de Julho de 1990, substituindo o antigo Código de...

Pg. 1603. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ).A princípio, cumpre salientar a regularidade processual... INFRACIONAL E DA PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99 , 112 , INCISO V , E 120 , TODOS DA LEI 8.069... , e 182 , § 1º , todos da Lei 8.069 /90, ofereceu representação em fa...

Pg. 1291. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/05/2017

do que dispõe o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Compulsando os autos, destaco que foram restituídos... socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não tem apenas cunho punitivo, mas, sobretudo, pedagógico... de medida excessivamente rígida em relação aos menores, sem pre...

Pg. 2573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99 E 113 DO ECA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA... – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE É LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO ESTATUTO DA CRIANÇA.... - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11....

Pg. 187. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/05/2017

do CNJ, do Provimento 90 da CGJ/TJMS e do artigo 39 da Lei do SINASE. Cadastre-se-as no CNACL e encaminhem... tramitação.III- Em continuidade à tramitação do feito, e com fundamento no art. 56 da Lei n.º 11.343 /2006, designo... .Assim, com fulcro nos artigos 99 e 100 do ECA , aplico:(a) ao representado M. A. de S....

Pg. 418. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/05/2017

regulamentação jurídica da situação fática, em consonância com o artigo 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo... rege-se pelo rito especial da Lei 5.478 /68, em razão do disposto em seu art. 13 embora com a peculiaridade de não..., em razão do disposto em seu artigo 13 . 3. Autos em segredo de Justiça...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70033351520168220015 RO 7003335-15.2016.822.0015

, conforme prescrição do art. 113 c/c art. 99, ambos da Lei n. 8.069/90, apelam para este Tribunal. Razões de J. F. F... infracional análogo ao crime descrito no art. 157, §2º, inciso II, do CP, e aplicou a medida socioeducativa de internação.... Razões de L. F. B. (fls. 151/155), pede pela absolvição, com fundamento n...

Andamento do Processo n. 0002017-28.2014.8.02.0053 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 02/05/2017 do TJAL

o amadurecimento do adolescente.Sendo assim, e dentre as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei 8.069 /90... ao art. 103 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , narrando a conduta do adolescente nos seguintes termos:”Consta... pelo legislador no artigo 6º da Lei, a advertir para a condição da crian...

Pg. 191. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/05/2017

este é o fim preconizado pelo legislador no artigo 6º da Lei, a advertir para a condição da criança e do adolescente... em comento deve se sujeitar àquela recepcionada pelo inciso IV , do artigo 112 , na forma do artigo 118 da Lei 8.069 /90. Posto... e exigência de fiel observância do art. 119 da Lei 8.069 /90.Sem custa...

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