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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Lorena Pacheco

Lorena Pacheco -

Medidas de proteção à criança e ao adolescente: avanços e desafios à sua concretização.

dos Tribunais, 2009. BRASIL. Planalto Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... Integral prevista na Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais medidas são aplicáveis sempre.... Impulsionado por um contexto de redemocratização promovido pela CF/1988, o Estat...

Andamento do Processo n. 0002234-92.2018.8.17.0480 - 21/12/2018 do TJPE

supra expostos, considerando a faculdade inserta no art. 99 c.c. art.121, §2º, do ECA, e respaldada no relato...Andamento do Processo n. 0002234-92.2018.8.17.0480 - 21/12/2018 do TJPE Processo 0002234-92.2018.8.17.0480 Ação... LIBERDADE ASSISTIDA, prevista no art. 118 do ECA, e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, p...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

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Inteiro Teor. Petição: PET 80003257920188240900 Canoinhas 8000325-79.2018.8.24.0900

o art. 99 do Estatuto da Criança e do Adolescente que " As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada... de 2015, a Lei n. 5.869/73 restou revogada. Diante disso, ante a sistemática adotada pela Lei n. 8.069, de 13 de julho... para a compreensão da controvérsia. Além disso, conforme prevê o art. 14...

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Andamento do Processo n. 0000139-24.2018.8.17.1310 - Auto de Apreensão / Flagrante - 18/12/2018 do TJPE

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Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

com o entendimento ora esposado, trago a lume precedente jurisprudencial. Vejamos: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOSDO ART. 122, II... / MANDADO / OFÍCIO ______ /2018 JAP Nos termos do art. 1.042, §4º...

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