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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 99 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 473. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2019

administrativo” (Const., art. 5º, LV) (in Revista do STJ, 70, p. 204). Dentre as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei 8.069/90 e em observância... cabíveis resta dissertar sobre as medidas socioeducativas. Para sua aplicação ao adolescente previstas na Lei 8.069/90, deve..., I, ambos do Estatuto d...

Pg. 474. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/03/2019

112, na forma do artigo 117 e 118, ambos da Lei 8.069/90. Passo a analisar a conduta do menor infrator Thallys Ruan... e 122, I da Lei 8.069/90. Oficie-se ao Conselho Tutelar para que proceda com a matricula do adolescente Matheus Vinicius... artigo 99 e 100 do E.C.A, vislumbro que, o adolescente deve se sujeitar àque...

Pg. 189. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/03/2019

, da Lei n. 8.069/1990, garantam que os recursos interpostos independam de preparo, tal situação não se estende à advogada... de Justiça se firmou no sentido de que a isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990 é deferida tão... O Código de Processo Civil em seu art. 99, § 6º, determina que a gratuidade ...

Pg. 10923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

Pg. 10923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019 2. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que denota a ilegalidade..., de acordo com a situação pessoal e as necessidades de ressocialização da pac...

Pg. 16725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019

vi dos artigos 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Habeas corpus não conhecido....) EMENTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO...Pg. 16725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019 HABEAS CORPUS 478.930 - SP (2018/0301994-7) ...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

a faculdade inserta no art. 99 c.c. art.121, §2º, do ECA, e respaldada no relato do Relatório psicossocial elaborado... da Infância e da Juventude da Comarca de Caruaru Fórum Juiz Demóstenes Batista Veras Av. José Florêncio Filho, s/..., Maurício de Nassau, Caruaru – PE PAUTA 102/2018 Pela presente, ficam as part...

Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

com o entendimento ora esposado, trago a lume precedente jurisprudencial. Vejamos: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA NOS TERMOSDO ART. 122, II... / MANDADO / OFÍCIO ______ /2018 JAP Nos termos do art. 1.042, §4º...

Pg. 1546. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2018

nos arts. 99, 100, 103, 112, VI, 114 e 121/125 do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo PROCEDENTE a representação... 13:00 do dia 07/01/2019. Data: 14/01/2019 Processo : 0000093-81.2018.8.17.1230... autoria dos atos infracionais, não resta dúvida, pois das provas colhidas, especialmente a testemunhal, apontam...

Pg. 1132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

seis meses, nos termos do artigo 112, inciso VI, combinado com os artigos 99, 113 e 121, § 2.º, todos do ECA. - ADV... (art. 163) - P.G.A. e outros - Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos da presente... assistida, pelo prazo mínimo de 06 meses, nos termos do artigo 112, incisos ...

Pg. 1939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

das crianças, nos termos do que regulam os arts. 99 a 101 da Lei 8.069/90. À vista do exposto, DEFIRO a tutela...) Processo 1010535-92.2018.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.H.T.S. - M.L.A.T. e outro - Vista à...) Processo 1010651-98.2018.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

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