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18 de abril de 2019
Artigo 60 da Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Art. 60 da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

Art 60 - Compete aos Juízes ou Tribunais Federais, processar e julgar:

a) as causas em que alguma das partes fundar a ação, ou a defesa, em disposição da Constituição federal ;

b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contratos celebrados com o mesmo Governo;

c) as causas provenientes de compensações, reivindicações, indenização de prejuízos ou quaisquer outras propostas, pelo Governo da União contra particulares ou vice-versa;

d) os litígios entre um Estado e cidadãos de outro, ou entre cidadãos de Estados diversos, diversificando as leis destes;

e) os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadãos brasileiros;

f) as ações movidas por estrangeiros e fundadas, quer em contratos com o Governo da União, quer em convenções ou tratados da União com outras nações;

g) as questões de direito marítimo e navegação assim no oceano como nos rios e lagos do País;

h) as questões de direito criminal ou civil internacional;

i) os crimes políticos.

§ 1º - É vedado ao Congresso cometer qualquer jurisdição federal às Justiças dos Estados.

§ 2º - As sentenças e ordens da magistratura federal são executadas por oficiais judiciários da União, aos quais a polícia local é obrigada a prestar auxílio, quando invocado por eles.

A Evolução do Controle de Constitucionalidade Brasileiro

INTRODUÇÃO O presente artigo faz uma síntese do processo histórico evolutivo do controle de constitucionalidade brasileiro, desde a primeira Constituição brasileira de 1824 até a atual Constituição

Andamento do Processo n. 5.638 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/08/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.638 (747) ORIGEM : 5638 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 23/08/2017

extensão e organização, requer-se a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 87, de 21 de dezembro de 2016.” ( grifei ) Todos sabemos que a autonomia dos

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2016

54. Ao admitir o desconto dos dias paralisados, a jurisprudência não está negando o exercício do direito do servidor público de realizar greve. Muito pelo contrário, no julgamento da referida

Prequestionamento virtual no Novo CPC: quem, o quê, onde, como quando e por quê?

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Agravo de Execução Penal: EP 15414665 PR 1541466-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Des. Relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE INDULTO HUMANITÁRIO - RÉU PARAPL...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 15414665 PR 1541466-5 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO Nº 1.541.466-5, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS NÚMERO UNIFICADO: 0045497-57.2012.8.16.0014

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Análise da eficácia da coisa julgada continuativa diante de mudança de jurisprudência constitucional brasileira
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Apesar da já muito abordada questão da supremacia constitucional e da enorme influência e afluência de normas que não se harmonizam com os sagrados conteúdos da Carta Magna , a noç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 13568720138190028 RJ 0001356-87.2013.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0001356-87.2013.8.19.0028 FLS.1 APELANTE: ESPÓLIO DE WANDERLEY TEIXEIRA VIEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR:

Pg. 158. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2014

DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 292 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital afigura-se possível após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu. 2. Essa modalidade de

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