Art. 187, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
II - (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 81 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Dezembro de 2019

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a execução..., II do Código de Trânsito Brasileiro, que deverão ser aplicadas pela autoridade …

Página 171 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2019

. 2º Aos infratores deste decreto será aplicada a multa prevista no artigo 187 , II do Código de Trânsito Brasileiro... correspondente. Art. 4 º Fica compatibilizada as leis 1057/2017 - PPA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10398811720148260053 SP 1039881-17.2014.8.26.0053

dos condutores, porque decorrentes de autuações legítimas e fundadas no artigo 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro... autuações por supostas infrações ao rodízio municipal de veículos (CTB, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21461624220148260000 SP 2146162-42.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000615860 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2146162-42.2014.8.26.0000, da Comarca de São…

Página 863 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2014

- Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Antonio Florencio de Almeida (Justiça Gratuita) - 8. Pelo exposto, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, em decisão monocrática nego…

Página 864 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2014

automotor indicado na petição inicial, independentemente do prévio pagamento das multas já lavradas em decorrência da violação ao “Rodízio Municipal”, bem como obstar a inscrição do débito dessas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 01338821020138260000 SP 0133882-10.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000698895 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0133882-10.2013.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 02663905120128260000 SP 0266390-51.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000238565 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0266390-51.2012.8.26.0000, da…

Decreto nº 38 de 03 de julho de 2001

"PROIBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM PESO BRUTO SUPERIOR PESADOS, NAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS DE RIO NEGRO EM DIA DE CHUVA."…

Página 1632 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Janeiro de 2011

(...) III. Dispositivo: Ante o exposto, e pelo mais que consta dos autos, julgo procedente a pretensão deduzida por VINICIUS FREIRE PERENHA na ação de Ação De Restituição de Valor Pago que propôs em…