Art. 101 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 101. Pode qualquer candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu nome. (Redação dada pela Lei nº 6.553, de 19.8.1978)
§ 1º Desse fato, o presidente do Tribunal ou o juiz, conforme o caso, dará ciência imediata ao partido que tenha feito a inscrição, ao qual ficará ressalvado o direito de substituir por outro o nome cancelado, observadas tôdas as formalidades exigidas para o registro e desde que o nôvo pedido seja apresentado até 60 (sessenta) dias antes do pleito.
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato vier a falecer ou renunciar dentro do período de 60 (sessenta) dias mencionados no parágrafo anterior, o partido poderá substitui-lo; se o registro do nôvo candidato estiver deferido até 30 (trinta) dias antes do pleito serão utilizadas as já impressas, computando-se para o nôvo candidato os votos dados ao anteriormente registrado.
§ 3º Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior, in fine.
§ 4º Nas eleições proporcionais, ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, ao substituto será atribuído o número anteriormente dado ao candidato cujo registro foi cancelado.
§ 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de vagas existentes nas respectivas chapas, tanto em eleições proporcionais quanto majoritárias, as substituições e indicações se processarão pelas Comissões Executivas. (Incluído pela Lei nº 6.553, de 19.8.1978)

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060023549 ARACAJU - SE

e XVII e art. 224 da Lei4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e pelo art. 26, incisos XXIII, XXXIV e XXXV..., caput; Lei Complementar n° 64/1990, art. 17; e Código Eleitoral, art. 10…

Resolução n. 328 - 02 de maio de 2019 do TRE-RS

. 17 , e Código Eleitoral , art. 101 , § 1º). Art. 11. O pedido de registro de substituto deverá ser apresentado... de abril de 2019; Considerando o disposto no art. 224 do Código Eleitoral ; …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 21 de Março de 2019

registro, conforme dispõe o art. 101 do Código Eleitoral. 10. Ademais, entre os candidatos que seriam atingidos.... A fraude decorrente do descumprimento do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - PETICAO : PET 730 FORTALEZA - CE

, art. 17, e Código Eleitoral, art. 101, § 1°). ~ § 1° A escolha do substituto deve ser feita na forma devendo o pedido... origem à substituição até o dia 26 (vinte e seis) de abril de 2019. (Lei

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60004491 CUIABÁ - MT

. 13, caput; LC n° 64/1990, art. 17; e Código Eleitoral, art. 101, § 1°). § 1o A escolha do substituto se fará na forma... ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Petição : PET 728 FORTALEZA - CE

) de março de 2019. (Lei nO 9.504/1997, art. 13, § 1°, e Código Eleitoral, art. 101, § 5°). § 2° O prazo de substituição para.../1990, art. 17, e Código Eleitoral, art. 101, § 1°). § 1° A escolha do …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Fevereiro de 2019

até o dia 09 (nove) de março de 2019. (Lei 9.504/1997, art. 13, § 1º, e Código Eleitoral, art. 101, § 5º).... Complementar 64/1990, art. 17, e Código Eleitoral, art. 101, § 1º). § 1º A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 32868 GO - GOIÁS

de disputar o pleito, podendo renunciar a este direito por ato próprio (art. 101 do Código Eleitoral), razão por que não deve... as seguintes ementas, respectivamente, in verbis: “PROCESSO – ELEITOR…

Página 204 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Fevereiro de 2019

próprio (art. 101 do Código Eleitoral), razão por que não deve o partido ou a coligação sofrer qualquer reprimenda... em poucos resultados no dia da votação. Terceiro, porque nos termos do art. 11, …

Página 206 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Fevereiro de 2019

o direito subjetivo de disputar o pleito, podendo renunciar a este direito por ato próprio (art. 101 do Código Eleitoral..., nos artigos 7º, parágrafo único, e 23 da Lei Complementar 64/1990. Eis o …