Art. 101 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 101. Pode qualquer candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu nome. (Redação dada pela Lei nº 6.553, de 19.8.1978)
§ 1º Desse fato, o presidente do Tribunal ou o juiz, conforme o caso, dará ciência imediata ao partido que tenha feito a inscrição, ao qual ficará ressalvado o direito de substituir por outro o nome cancelado, observadas tôdas as formalidades exigidas para o registro e desde que o nôvo pedido seja apresentado até 60 (sessenta) dias antes do pleito.
§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato vier a falecer ou renunciar dentro do período de 60 (sessenta) dias mencionados no parágrafo anterior, o partido poderá substitui-lo; se o registro do nôvo candidato estiver deferido até 30 (trinta) dias antes do pleito serão utilizadas as já impressas, computando-se para o nôvo candidato os votos dados ao anteriormente registrado.
§ 3º Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior, in fine.
§ 4º Nas eleições proporcionais, ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, ao substituto será atribuído o número anteriormente dado ao candidato cujo registro foi cancelado.
§ 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de vagas existentes nas respectivas chapas, tanto em eleições proporcionais quanto majoritárias, as substituições e indicações se processarão pelas Comissões Executivas. (Incluído pela Lei nº 6.553, de 19.8.1978)

Andamento do Processo n. 948-21.2016.6.09.0066 - Recurso Eleitoral - 22/10/2019 do TRE-GO

, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/1990; · Anulou-se a votação atribuída aos candidatos... previsão contida no artigo 10, § 3º, da Lei 9.504/97 , em virtude da …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 22 de Outubro de 2019

ELEITORAL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE AO §3º DO ART. 10 DA LEI 9.504/1997. DECRETAÇÃO DA PERDA DOS MANDATOS DOS HOMENS ELEITOS... a este direito por ato próprio (art. 101 do Código Eleitoral ), razão …

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Outubro de 2019

registro, conforme dispõe o art. 101 do Código Eleitoral . 10. Ademais, entre os candidatos que seriam atingidos... decorrente do descumprimento do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 verifica-se …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Outubro de 2019

de 2019 (Lei 9.504 /1997, art. 13 , caput; Lei Complementar 64 /1990, art. 17 , e Código Eleitoral , art. 101 , § 1º.... 17 , e Código Eleitoral , art. 101 , § 1º). § 1º A escolha do …

Andamento do Processo n. 1-19.2017.6.18.0021 - Recurso Especial Eleitoral - 14/10/2019 do TSE

por ato próprio (art. 101 do Código Eleitoral), razão por que não deve o partido ou a coligação sofrer qualquer reprimenda... no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. Eis a ementa do acórdão regional …

Página 40 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

a este direito por ato próprio (art. 101 do Código Eleitoral), razão por que não deve o partido ou a coligação sofrer... e receitas e pode culminar em poucos resultados no dia da votação. Terceiro, …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

de outubro de 2019. (Lei 9.504 /1997, art. 13 , caput; Lei Complementar 64 /1990, art. 17 , e Código Eleitoral , art... /1990, art. 17 , e Código Eleitoral , art. 101 , § 1º). § 1º A escolha …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Setembro de 2019

de outubro de 2019 (Lei 9.504 /1997, art. 13 , caput; Lei Complementar 64 /1990, art. 17 , e Código Eleitoral , art... /1990, art. 17 , e Código Eleitoral , art. 101 , § 1º). § 1º A escolha …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965... 9.504 /1997, art. 13 , caput; Lei Complementar 64 /1990, art. …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Setembro de 2019

após o termo final do prazo do registro (Lei 9.504/1997, art. 13, caput; Lei Complementar 64/1990, art. 17, e Código Eleitoral, art. 101, § 1º)...., do Código Eleitoral e da Lei n.º 9.504/97, …