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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

pelos documentos de fls. 17, nos termos do disposto no art. 26, § 2º, II, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Ademais... do art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, cujo ônus da restituição carreio ao vendedor do produto... no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar de ilegitimidade p...

Pg. 1989. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito... dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora... documento de id 5431606. A reclamação apresentada junto ao PROCON/DF obstou a de...

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2017

VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 , INCISO II , §§ 1º E 2º , INCISO I , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA... a decadência. Inteligência do artigo 26, inciso II, §§ 1º e 2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. TJ-MG - Apelação Cível AC 10384120011125001 MG (TJ-MG) Data..., pois o Código de Defe...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2017

, previsto no art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Além disso, apreciando... DO ARTIGO 26, INCISO II, §§ 1º E 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO... do artigo 26, inciso II, §§ 1º e 2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. TJ-...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1628998 MG 2016/0255684-0

. NATUREZA. BEM DURÁVEL. ART. 26, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. 1... DEFEITUOSO. NATUREZA. BEM DURÁVEL. ART. 26, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS... DURÁVEL - PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO BEM - CÓDIGO DE DEFESA DO C...

Pg. 5394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, o término da sua execução (art. 26 , § 1º , do CDC ), pois a constatação da inadequação é verificável de plano a partir... (noventa) dias, em se tratando de produto durável (art. 26 , incisos I e II , do CDC ). 4. O início da contagem do prazo... de forma inequívoca (art. 26 , § 2º , inciso I , do CDC ), o que ocorre...

Apelação: APL 16457391 PR 1645739-1 (Acórdão)

do artigo 26 , inciso II , § 1º do Código de Defesa do Consumidor ; houve culpa exclusiva das autoras diante... de mora a partir da sentença (Súmula n.º 362, do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 1º-F da Lei ... 1.645.739-1, DE CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: 0000414-26.2012.8.16.0...

Agravo de Instrumento: AI 16149747 PR 1614974-7 (Acórdão)

, e seus §§ 1º , 2º , inciso I , e 3º da Lei 8.078 /90, argumentando que o consumidor tem o prazo decadencial... probatório à Construtora/Empreiteira, que tem de demonstrar, à luz da Lei 8.078 /90, que o defeito não decorreu de falha.... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . P...

Andamento do Processo n. 1012193-41.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Obrigações - 08/05/2017 do TJSP

do artigo 205 do Código Civil (2002). O prazo decadencial de 180 dias previsto no parágrafo único do artigo 618... Andrighi).Oportuno ressaltar que os dispositivos legais antes mencionados cedem lugar ao Código de Defesa do Consumidor... e da descoberta do vício para os ocultos (art. 26, §§ 1º e 3º, do CDC). Na hipóte...

Pg. 310. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/05/2017

APÓS A NEGATIVA DE GARANTIA. DECADÊNCIA. ART. 26 , II , § 1º DO CDC . DANO MORAL QUE, EM TESE, SE INSERE NO CAMPO... E QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, 1º DO ART. 1009 DO NCPC . AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE... DA ANS, ART. 26.REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO E CONSEQUEN...

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