Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50172990920174047000 PR 5017299-09.2017.4.04.7000

Inicialmente cabe referir que quanto ao tema da decadência, resta afastada a aplicação do art. 26, inciso II, § 1°, da Lei n... AOS DISPOSITIVOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 2º, PARÁGRAFO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008766720104047016 PR 5000876-67.2010.4.04.7016

. Por consequência, de igual modo resta afastada a aplicação do art. 26, inciso II, § 1°, da Lei8.078/90, invocada pela... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200358562001 MG

. Com efeito, o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios... o prazo decadencial estabelecido no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do C…

Andamento do Processo n. 063257475.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Abatimento Proporcional do Preço - 25/06/2020 do TJAM

o defeito, nos termos do artigos 18, 26, §§ 3º e 1º, do CDC. Além disso, é pacifico na jurisprudência que o prazo decadencial..., sobre o motor, nos termos da cláusula 2, do contrato (fl. 24). Assim, …

Página 66 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Junho de 2020

descrito na petição inicial, ficando-lhe facultada a venda, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. Face..., do contrato (fl. 24). Assim, o prazo decadencial de 90 dias, que alude o art

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00215167620208190000

vi art. 26, §§ 1º e 3º, do CDC. Afirma que realizou reparos no imóvel dos consumidores, no entanto seu silêncio... nas paredes. Em se tratando de vício do produto ou do serviço, o prazo decadencial …

A Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor e suas Excludentes

artigo tem como escopo trazer a responsabilidade civil diante da Lei 8.078/1990 que estabeleceu o Código de Defesa... de consumo nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 8.078/1990. Já os serviços é a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200451888001 MG

que, quando do ajuizamento da ação, já havia transcorrido o prazo de 90 dias, previsto no art. 26, II, §1º do Código... de Defesa do Consumidor. Razão, novamente, não lhe socorre. Isto porque, de …

Andamento do Processo n. 0702314-96.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/06/2020 do TJDF

dos serviços em 01/11/2019 (art. 26, § 1º, do CDC). Nesse sentido, mister citar o acórdão exarado pela Terceira Turma Recursal... prazo máximo estabelecido no Código Consumerista de 30 (trinta) …

Página 1376 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Junho de 2020

da execução dos serviços em 01/11/2019 (art. 26, § 1º, do CDC). Nesse sentido, mister citar o acórdão exarado pela Terceira Turma..., cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código