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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Pg. 118. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/08/2018

. 27 DO CDC , SENDO INAPLICÁVEL A DECADÊNCIA DO DIREITO COMBASE NO ART. 26 , II , E 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE ATRIBUIR-LHES O EFEITO SUSPENSIVO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS NÃO DEMONSTRADO... PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 3º, 3º E ART. 139, INCISO V), PAS...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2018

DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - ART. 26, I, § 1º CDC. FAZ SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO AUTORAL, RECHAÇA.......: NOS TERMOS DO ARTIGO 1010 §1º DO NCPC, INTIME-SE O APELADO PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES OU RECURSO ADESIVO...

Pg. 5674. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

do direito de propor a ação de reparação de danos, em vista do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 26, §1º... de três anos, nos moldes do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: “ Art. 206. Prescreve: § 3 Em três... decorrentes dos serviços prestados pela recorrente, que implicaria...

Pg. 9221. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

as exigências esculpidas no art. 489, parágrafos e 1 2 incisos do CPC/15, face aos princípios basilares que regem... ou do término da execução dos serviços (art. 26, §1º do CDC), sendo que, no presente caso, contará da data em que a autora... os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis 3 em conjunto com o enunciado...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007736382 RS

em juízo era de 90 dias (art. 26, §1º, do CDC), contados a partir da data em que constatado o vício o que, no caso, a partir... DE FAZER. DECADÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 26, §1º DO CDC). DANOS MORAIS NAO VERIFICADOS. MERO INADIMPLEMENTO. RECURSO...Inteiro Teor. Recurso Cível 71007736382 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Recurso Cível 71007736382 RS

MECÂNICO. OBRIGAÇAO DE FAZER. DECADÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 26, §1º DO CDC). DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MERO... DOS AUTORES DESPROVIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. (Recurso Cível 71007736382, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

Pg. 4379. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2018

do direito de propor a ação de reparação de danos, em vista do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 26, §1º... de três anos, nos moldes do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: “ Art. 206. Prescreve: § 3 Em três... decorrentes dos serviços prestados pela recorrente, que implicaria...

Pg. 1756. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/08/2018

de Defesa do Consumidor). As hipóteses assinaladas no inciso III, § 3° do artigo 12, da Lei8.078/90, assim como no inciso.... O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ao tratar da responsabilidade civil do fornecedor pelos defeitos de produtos... ao status quo ante. 3. Os artigos 12 e 14 do Código de Defes...

Pg. 1784. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2018

o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO... (noventa) dias para reclamar dos vícios do serviço previsto no art. 26, inc. II, § 1º, do CDC. Em se tratando de pretensão... de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º d...

Pg. 1786. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2018

realizada após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para reclamar dos vícios do serviço previsto no art. 26, inc. II... do Código de Defesa do Consumidor). A espécie dos autos envolve a verificação de eventual responsabilidade das operadoras rés..., da Lei 9.099/95. DECIDO DAS PRELIMINARES Cumpre, inicialmente, ...

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