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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Pg. 942. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

visa a indenização decorrente de danos causados pela má-prestação do serviço, e não a reparação de vícios no serviço. Aplica-se, portanto, o prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC. Considerando

Apelação Cível n. 0458966.41.2014 - 11/10/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTE ERNANI CHAGAS CARRIJO IMPETRADOS SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMEN TO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO(S) LIT. PASSIVO ESTADO DE GOIÁS RELATOR WILSON SAFATLE FAIAD – Juiz de

Andamento do Processo n. 1039757-46.2016.8.26.0576 - Apelação - 11/10/2017 do TJSP

Nº 1039757-46.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio

Pg. 2644. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

ultrapassado o prazo previsto no artigo 26, II, § 1º, do CDC, tendo em vista que o habite-se foi emitido em 03/02/2009 e a agravada apenas demonstrou insatisfação em relação aos pretensos vícios a

Pg. 2655. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

ultrapassado o prazo previsto no artigo 26, II, § 1º, do CDC, tendo em vista que o habite-se foi emitido em 03/02/2009 e a agravada apenas demonstrou insatisfação em relação aos pretensos vícios a

Pg. 2972. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/10/2017

CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074718099 RS

MMS Nº 70074718099 (Nº CNJ: 0235924-88.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA. VEÍCULO ZERO

Pg. 3183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

passiva da requerida, com o que concordaram expressamente os autores, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com relação à

Pg. 736. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL SENTENÇA 8000204-29.2017.8.05.0055 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Central

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