Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Página 2169 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

acarretou inclusive a inscrição do seu nome nos órgão de proteção ao crédito. 3. Recursos tempestivos e adequados à espécie. Preparo do recurso da ré regular (IDs XXXXX e XXXXX). A autora…
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Página 10615 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Comarca de Goiânia - 21ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO…
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Publicação do processo nº 0710882-75.2023.8.07.0010 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJDF

N. 0710882-75.2023.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WILSON DE SOUZA BEZERRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MC REFRIGERACAO EIRELI - EPP. Adv(s).: DF34647 - ROBSON DA PENHA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0710882-75.2023.8.07.0010 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0710882-75.2023.8.07.0010 POLO PASSIVO MC REFRIGERACAO EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) ROBSON DA PENHA ALVES | 34647/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Publicação do processo nº 5561472-69.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 16/02/2024 16:12:21 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª…

Página 3391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

à audiência poderá ser realizado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup -join/19%3ameeting_YTc5ZGY0ZmEtN WRhMC00YmQ2LWFjMDAtZmJmZWI4NmQxNDgz%40thr…
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Página 8169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

a) arts. 618 e 445 do Código Civil e 26, II, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sob a alegação de ocorrência de prescrição ou decadência, haja vista que os defeitos apontados pela parte…
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Intimação - Monitória - 0009848-27.2019.8.16.0033 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009848-27.2019.8.16.0033 POLO ATIVO MOVEIS CAMPO LARGO IND E COM LTDA POLO PASSIVO EDITH SCHULZE ADVOGADO(A/S) GIOVANA MAROCHI | 61735/PR ACYR CORREIA NETO | 52488/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 0005464-12.2023.8.26.0127 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0076/2024 Processo 0005464-12.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 2017/0186997-5 - Disponibilizado em 21/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1688935 - SP (2017/0186997-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : DICHELLI PROENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ADVOGADOS : UDO ULMANN - SC001953…