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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Pg. 5243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, e 26, inciso I, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ré pretende o reconhecimento... de Processo Civil (CPC) de 1973; do artigo 19 da Lei 10.711/2003; do artigo 45 do Decreto 5.153/2004 e dos artigos 18, § 1º... dos efeitos modificativos. No recurso especial, fundado em violação dos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10218999820148260405 SP 1021899-98.2014.8.26.0405

início a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, conforme dispõe o artigo 26 , § 3º , do Código de Defesa.... Honorários recursais arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). A r. sentença de fls. 146/150... ao caso do art. 26 , II , § 1º , do CDC . No mérito, aduz que nã...

Pg. 4781. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

em seus artigos 26 e 27. O Código de Defesa do Consumidor trouxe por meio dos mencionados dispositivos duas realidades... do direito de pleitear o que lhe dispõe a lei (In: GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do consumidor: Código Comentado... em 24/08/2015. Assim, aplicando o disposto no art. 26, § 1º, do CDC, no c...

Apelação Cível n. 0250277.59.2015 - 20/03/2017 do TJGO

dos ônus sucumbenciais, fixados à luz do artigo 85, parágrafos 1º, 2º e 8º, todos do Código de Processo Civil de 2015... pelo artigo 485, III, § 1º do CPC/20015 e que o artigo 475-J, introduzido no CPC/1973 pela Lei 11.232/2005... do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I, do ...

Andamento do Processo n. 1005524-85.2016.8.26.0038 - Procedimento Comum - 20/03/2017 do TJSP

da venda do veículo, não há que se falar em decadência (CDC, art. 26, § 1º).Tratando os autos de vício e não defeito do produto.... Responsabilidade Solidária entre a Concessionária e a Fabricante. Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa... do Consumidor. Automóvel que apresentou vício após a aquisição (defeito ...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

. Inteligência do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Automóvel que apresentou vício após a aquisição (defeito no... na inicial vício oculto, descoberto apenas na ocasião da venda do veículo, não há que se falar em decadência (CDC, art. 26, §1º...Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de...

Pg. 1103. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

(…).” Disserta que o prazo previsto no artigo 26 §1º do CDC é aplicável apenas aos vícios aparentes e de fácil constatação e não... o artigo 6, inciso VIII do Código Consumerista. Ressalta também que antes do julgamento do mérito da demanda, não foi...) sobre o valor da causa, em favor do advogado do demandado, atuali...

Andamento do Processo n. 0006326-93.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/03/2017 do TJSP

do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, parágrafo 1º, do CDC), ou então, a partir do momento em que ficar... evidenciado o defeito (art. 26, parágrafo 3º, do CDC).No caso, a autora recebeu o produto em abril/2015 em razão... duráveis (art. 26, caput, II, do CDC), sendo que se inicia a contagem do p...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, parágrafo 1º, do CDC), ou então, a partir do momento em que ficar... JUDICIAL para que no prazo de 30 dias (artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil - lei 13.105/2015) proceda à... JUDICIAL para que no prazo de 30 dias (artigo 524, § 2º, do Código de ...

Apelação: APL 15943547 PR 1594354-7 (Acórdão)

DE SERVIÇO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 26, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE... NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 26, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... em vigor o Novo Código de Processo Civil, de sorte que a previsão contida no art. 85, § 11...

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