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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/12/2018

. Com fundamento no artigo 26, § 1º do Código de Defesa do Consumidor rejeito a preliminar de decadência. Realizada... de Defesa do Consumidor. No mesmo artigo suscitado pelo banco reclamado, dispõe o seu parágrafo 1º: § 1° Inicia-se a contagem... entre as partes é fato inconteste. Assim sendo, a presente análise faz-s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10915774320178260100 SP 1091577-43.2017.8.26.0100

do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Defeitos na prestação do serviço, não de vícios aparentes... pelo artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Não há, em momento algum do contrato acostado a fls. 31/71, um quadro...), ainda não ocorrida. Incidência de prescrição do artigo 27 do Código ...

Pg. 938. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

da lide fora alcançado pela decadência, deve ser usada a regra apontada pelo paragrafo 1º do artigo 26 do Código de Defesa... do Consumidor, senão vejamos: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca... o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei 9.099/95. Decido. Tr...

Pg. 940. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

, assim dispôs o acórdão: "O referido art. 26 de Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo decadencial para... 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamar do defeito na prestação do serviço... ocorre a partir da entrega efetiva do produto ou do termino da execução dos serv...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71008080806 RS

SEGUINTE. AJUIZAMENTO DA AÇAO APÓS O PRAZO LEGAL. APLICAÇAO DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGOS... E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇAO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO... de ação, conforme disposto no art. 26, II, §1º, CDC c/c art. 219 do CPC. O p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 196488820108190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL

de relação de consumo, sendo impositiva a aplicação da Lei 8078/90, norma de ordem pública e interesse social... que sua responsabilidade, como vendedora, limita-se a 90 (noventa) dias, conforme o artigo 26, II, §1º 2 , do CDC. Ocorre que o referido... de pleitear a troca do produto perante a apelante, já que sua g...

Andamento do Processo n. 1033010-28.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - 30/11/2018 do TJSP

decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 26, II). O prazo decadencial é o de 90 dias, contados... da norma de interface do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor e do próprio art. 5º, XXXII, da Constituição Federal... do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e das disposições do CPC pertinen...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

(art. 27 do CDC)”. “Diferentemente do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor não possui um prazo próprio... constatação é a entrega efetiva do produto (tradição) ou, no caso de serviços, o término da sua execução (art. 26, § 1º, do CDC...”.” (REsp n.º 1.161.941/DF. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. T...

Pg. 38. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/11/2018

. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... do direito da Autora diante do art. 26, I, §1º do CDC, eis que a ação foi proposta mais de 30 dias do início dos supostos...Pg. 38. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Es...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2018

do prazo decadencial para reclamar contra vício do produto, nos termos art. 26, §1º, do Código de Defesa do Consumidor..., por sua vez, carrear aos autos comprovação de que foram adotadas as medidas preconizadas no art. 18, §1º da Lei 8.078/90... se desconhece que a inversão do ônus da prova, seja pela regra insculpid...

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