Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200154193001 MG

de indicação de responsabilidade de cada requerida. 4 - De acordo com o art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor... - VÍCIO APARENTE - ABATIMENTO DO PREÇO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0278331-41.2019.8.21.7000 RS

-se ao disposto nos artigos 18, § 1º, II, e 26, § 3º, do código de defesa consumerista, para amparar sua pretensão... quando já transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26 , II , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200154193001 MG

constatação em produto durável é veiculada em juízo depois do transcurso do prazo de 90 dias previsto no art. 26 , II , § 1º... NO ART. 26 , II , § 1º , DO CDC - DECADÊNCIA CONFIGURADA. I- …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0278331-41.2019.8.21.7000 RS

quando já transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26 , II , § 1º , do CDC . 3. Honorários recursais... devidos, nos termos do art. 85 , §§ 1º e 11 , do Código de Processo Civil …

Página 1854 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2020

de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não... DE FABRICAÇÃO.Recursos das rés. I. Decadência. Segundo preceitua o artigo 2…

Página 382 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Setembro de 2020

PRÁTICA DO ILÍCITO DO ART. 11 DA LEI 8.429 /92, À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E À... CONFIGURADA. PRAZO DECADENCIAL QUE SE ENCONTRAVA OBSTADO QUANDO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304584-41.2015.8.24.0075 TJSC 0304584-41.2015.8.24.0075

PERANTE O PROCON. EXEGESE DO ART. 26, § 2º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPOSITURA DA AÇAO QUE SE OPEROU APÓS... art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, é interrompido com a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1001533-90.2018.8.26.0407 SP 1001533-90.2018.8.26.0407

aos vícios aparentes, nos termos do art. 26 , II , § 1º , do CDC . Prequestiona as matérias discutidas. Ante a suspensão... e decadência também devem ser rejeitadas. Não se aplica ao caso o prazo …

Andamento do Processo n. 0007273-75.2015.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 09/09/2020 do TJPE

. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis..., sem prejuízo de eventuais perdas e danos, nos termos do art. 18 , § 1º , …

Página 546 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2020

). O Código de defesa do Consumidor, em seu artigo 26, § 1º, dispõe que a contagem do termo inicial da decadência, diante... estipulado no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. …