Art. 26, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Andamento do Processo n. 201813601100 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJSE

SUSCITADA PELA CONSTRUTORA QUANTO AO PEDIDO COMINATÓRIO A ELA DIRIGIDO, COM BASE NO ART. 26, II, §1º E §2º, I, DO CDC, RAZÃO... E QUALIFIQUE O ATUAL OCUPANTE DA VAGA 932, PARA FINS DE CITAÇÃO, …

Página 192 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2019

o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada... contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de …

Página 9867 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

(evento 01, arquivo 04), o que, à primeira vista, é o caminho previsto na lei de regência (Código de Defesa do Consumidor... – art. 26, § 1º), e situa-se no plano das chateações inerentes ao …

Página 231 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Setembro de 2019

A ELA DIRIGIDO, COM BASE NO ART. 26, II, §1º E §2º, I, DO CDC, RAZÃO PELA QUAL EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... FINS DE CITAÇÃO, ADVERTIDO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO …

Andamento do Processo n. 0718196-44.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJDF

/agravante, em uma análise sumária, tenho que é prematuro afirmar que expirou o prazo de 90 dias previsto no art. 26, do Código... de contagem do prazo decadencial que, de acordo com o § 1º, do art. …

Página 62 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

, inc. II e § 1º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o prazo de 90 dias para reclamar pelo vícios aparentes..., irreversíveis e irreparáveis danos ao embargante. Inicialmente, vejamos o que …

Página 539 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

prematuro afirmar que expirou o prazo de 90 dias previsto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, para... que, de acordo com o § 1º, do art. 26, do CDC, pode ter início a partir do término …

Página 10558 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

, mas não obteve êxito, o que, à primeira vista, é o caminho previsto na lei de regência (Código de Defesa do Consumidor... – art. 26, § 1º) e situa-se no plano das chateações inerentes ao cotidiano …

Página 12510 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

não constitui, por si só, uma ilicitude, na medida em que o próprio art. 18 do Código de Defesa do Consumidor confere...-se fulminado pelo decurso do tempo. Ante todo o exposto, estofado na …

Página 513 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

que não se aperfeiçoara os requisitos exigido pelo artigo 18, § 1°, III do Código de Defesa do Consumidor. É que o vício... transmitida de forma inequívoca, o qual obsta a decadência. Inteligência …