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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 5597. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, diversamente do que diz o réu, se inicia, nos termos do § 1º do art. 26 do CDC, da entrega do produto ou do término...Pg. 5597. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018 Comarca de Jataí 1º Juizado... Silva Evangelista em face de Banco BMG S.A., todos qualificados nos autos. Disp...

Pg. 988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

prevista no inciso II, do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, observe-se que a relação aqui... das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova e pede tutela de urgência. Juntou... em seu favor, a fim de afastar locupletamento indevido. Aponta a decadência do dire...

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

26, II, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, iniciando sua contagem a partir da entrega do produto ou do término... - Inteligência do artigo 26, inciso II e parágrafo 1°, ambos do CDC - Incontroversa a entrega de eletrodomésticos em marca... do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da pa...

Pg. 8843. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

comercial, encontra-se preclusa nos termos do §1º e inciso II do art. 26 do CDC, uma vez que decorreu mais de 1 ano.... Neste termos, em resumo, pugna a requerida que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Na decisão do Evento 11... , foi invertido o ônus da prova conforme o art. 06, VIII do CDC; bem...

Pg. 8844. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

previstos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não requereu a aplicação das opções dos art. 18, 19 ou do art. 20... de devolução das importâncias pagas, da parte autora estaria caduca, nos termos do §1º e inciso II do art. 26 do CDC, não procede... dos instrumentos específicos do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 563. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2018

JURÍDICO OBJETO DO FEITO. ASSIM, TENHO QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO REFERIDO NO ART. 26, II, 1º DO CÓDIGO DE DEFESA... NA FL. 136, DECISÃO MANTIDA NA FL. 145. II. SENDO ASSIM, COMFULCRO NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 876 DO CÓDIGO...Pg. 563. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19...

Pg. 29. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2018

, A FAZER INCIDIR O DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSA SENDA, IMPERIOSO REVELAR QUE EMFACE DAS DISPOSIÇÕES... NOS AUTOS, CONFORME PRECONIZADO NO ART. 26, II E 1º, DO CDC. DIANTE DO EXPOSTO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO... EXTINTO O FEITO, FORTE NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 91. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

aplicar os preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no que concerne à decadência dos pedidos. Entretanto... do serviço de fornecimento de energia elétrica, mister se faria atentar para o disposto no §1º, do art. 26, CDC, que determina..., ao qual se aplicariam os prazos decadenciais previstos no art. 26,...

Pg. 3480. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

de danos, em vista do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no artigo 26, §1º, do CDC. No caso em comento, denota... pela recorrente, que implicaria na regência da matéria pelo artigo 26 do CDC, mas na reparação pelos danos decorrentes... 206, §3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: “ Art. 206. Prescreve:...

Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

, contado a partir da efetiva entrega do bem(art. 26, II e 1º, do CDC). No referido prazo decadencial, pode o consumidor... do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor transcrevo:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente... pelo(a) exequente para a virtualização os critérios contidos na referida re...

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