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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 3025. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018

o direito do autor, nos termos do artigo 26 inciso II parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor..., do Código de Defesa do Consumidor e artigos 210 e 445, do Código Civil, pois eles não se aplicam ao caso concreto, uma vez..., nos termos do art. 206 do Código Civil de 2002 (...)? (f. 06), assim como ?A SENTENÇA N...

Pg. 113. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2018

o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. DAS PRELIMINARES: Inicialmente rejeito... se faria atentar para o disposto no §1º, do art. 26, CDC, que determina que o prazo decadencial só se inicia ao término... de Defesa do Consumidor. Passo a analisar o mérito. Seguindo o entendimento adota...

Pg. 126. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2018

dos valores pagos indevidamente, além de danos morais. Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo... pretende aplicar os preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no que concerne à decadência dos pedidos. Entretanto... do serviço de fornecimento de energia elétrica, mister se...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2018

a prescrição quinquenal, conforme teor do disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Passo a analisar... em dobro dos valores pagos indevidamente, além de danos morais. Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei .... A ré pretende aplicar os preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consum...

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2018

). Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de defesa do Consumidor estabelece..., aplica-se ao caso em tela a prescrição quinquenal, conforme teor do disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor... o disposto no §1º, do art. 26, CDC, que determina que o prazo deca...

Pg. 103. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/04/2018

o relatório, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. DAS PRELIMINARES: Inicialmente rejeito a preliminar.... Rejeito, ainda, a preliminar de decadência. A ré pretende aplicar os preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor... atentar para o disposto no §1º, do art. 26, CDC, que determina ...

Pg. 339. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2018

, com a condução das partes ao status quo ante. 3. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem... do devedor fiduciante, para a notificação exigida pelo § 1º do artigo 26 do mesmo diploma legal, tratando-se de relação... da Lei n.º 9.517/97 não imponha ao credor fiduciário diligenciar por todos os ...

Pg. 320. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2018

, COMFULCRO NO ART. 26, INCISO II E 3º, DO CDC (LEI N.º 8.078/1990). TRATANDO-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA... COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INAPLICÁVEL A DECADÊNCIA DO DIREITO COMBASE NO ART. 26, II, E 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA... DO CONSUMIDOR (90 DIAS), NESTES CASOS APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CI...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2018

previsto no art. 26 , inc. II , § 1º , do CDC . Todavia, tal exceção não merece prosperar, porquanto os pedidos... do art. 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO. Suscita o requerido prejudicial de mérito de decadência ao argumento..., portanto, o prazo decenal disposto no art. 205 , do Código Civil . Rejeita-se, portanto, a pre...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2018

, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n... (noventa) dias para reclamar dos vícios do serviço previsto no art. 26 , inc. II , § 1º , do CDC . Todavia, tal exceção não.... 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem hono...

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