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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

26 I do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo artigo suscitado pelo banco reclamado, dispõe o seu parágrafo 1º: § 1... pelo banco reclamado. Com fundamento no artigo 26 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor rejeito a preliminar... do Consumidor (Lei Federal n.º 8078/90). Desde logo verifica-se que o banco reclam...

Pg. 1573. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

decadencial de 90 (noventa) dias para reclamar dos vícios do serviço previsto no art. 26, inc. II, § 1º, do CDC... dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente cumpre apreciar a prejudicial.... 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das alegações trazidas p...

Pg. 3538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, já que o fato do autor utilizar o caminhão para realizar fretes... por vício do produto, cujo prazo para reclamar é de 90 dias, nos termos do art. 26, inciso II, do CDC, contados a partir... da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços ...

Pg. 8228. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

do prazo decadencial previsto no art. 26, § 1º, da Lei 8.078/90, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Também foi... do direito da promovida em razão do decurso do prazo do art. 26, I, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, as alegações... art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 do Código de Processo Civ...

Pg. 2923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

prazo da garantia - Exegese dos artigos 26, inciso I, § 3º e 50, do Código de Defesa do Consumidor Decadência afastada.../A - VISTOS, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo... de reclamação estão contidos no art. 26 do CDC, a Lei não estabelece ...

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

/03/2015; Data de Registro: 06/03/2015). Pois bem. Saliento que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor... de constatação do vício e a durabilidade ou não do produto ou serviço são os critérios adotados no Código de Defesa do Consumidor... durável, e em 90 (noventa) dias, em se tratando de produto durável (a...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

, em razão da norma de interface do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor e do próprio art. 5º, XXXII, da Constituição... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O incorporador que realiza construções para alienação de unidades autônomas é... os ocultos (art. 26, §§ 1º e 3º, do CDC). Na hipótese de o vício g...

Pg. 5418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

e serviços é direito potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. 1. A garantia legal de adequação de produtos... do § 1º do art. 26 do CDC (houve um erro de remissão, já que pretendia se r...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/12/2018

. Com fundamento no artigo 26, § 1º do Código de Defesa do Consumidor rejeito a preliminar de decadência. Realizada... de Defesa do Consumidor. No mesmo artigo suscitado pelo banco reclamado, dispõe o seu parágrafo 1º: § 1° Inicia-se a contagem... entre as partes é fato inconteste. Assim sendo, a presente análise faz-s...

Pg. 938. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

da lide fora alcançado pela decadência, deve ser usada a regra apontada pelo paragrafo 1º do artigo 26 do Código de Defesa... do Consumidor, senão vejamos: “Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca... o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei 9.099/95. Decido. Tr...

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