Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
I - para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Fevereiro de 2020

º, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1977, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.... 187 , inciso I , da Lei 9.503 , de 1997. Parágrafo único – o veículo autuado estará …

Página 1234 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

que, conforme dispõe o artigo 2º, inciso VI, da Lei 12.490/97 e, respectivo Decreto 37.085/97, o rodízio municipal não... artigo 187 , inciso I , do CTB . Com relação às demais infrações …

Página 145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

em infração do artigo 187, inciso I, do CTB, em decorrência da qual foi determinada a entrega da CNH, sob o fundamento...º, inciso II, da Lei n.º 12.0169/2009. Oportunamente, tornem conclusos para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190743013001 MG

o infrator às penalidades previstas no art. 187 , inciso I , da Lei Federal 9.503 , de 1997, que instituiu o Código... Scarpinella Bueno: "(...) o inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016 /2009 …

Página 1863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

a impetrante por suposta violação do art. 187, I, do Código de Trânsito Brasileiro, em 01 de outubro de 2019, gerando o auto..., fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, …

Página 2636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

”, nos termos do artigo 241 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, por todo exposto, a improcedência é de rigor. Fundamentada..., consoante os documentos carreados aos autos, o autor cometeu …

Página 1921 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

/2017 sob alegação de ter infringido o art. 187, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Neste rumo, o autor apresentou... de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos …

Andamento do Processo n. 1010286-55.2019.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TJSP

. 140400010719: registre-se que a autuação disciplinada pelo inciso I do art. 187 do CTB fora promovida pela Prefeitura... do Município de São Paulo , bem como há previsão específica e detalhada no C…

Andamento do Processo n. 1000030-51.2019.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TJSP

do artigo 55 da Lei n°9099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I..., nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P. I. C. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA …

Página 992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

ELETRÔNICO. Sobre a portaria n. 140400010719: registre-se que a autuação disciplinada pelo inciso I do art. 187 do CTB... contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP e DEPARTAMENTO DE …