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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Andamento do Processo n. 1000754-48.2017.8.26.0415 - Mandado de Segurança - 27/04/2017 do TJSP

art. 187 , I , do Código de Trânsito Brasileiro (transitar em local/horário não permitido), alegando que o veículo... Geral do Estado), nos termos do art. 7º , II , da Lei 12.016 /2009.Fica deferido a (o) Sr (a). Oficial de Justiça..., que negou provimento ao recurso administrativo da impetrante contra as autuações...

Pg. 2523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

de trânsito enquadradas no art. 187 , I , do Código de Trânsito Brasileiro (transitar em local/horário não permitido... do DETRAN (Procuradoria Geral do Estado), nos termos do art. 7º , II , da Lei 12.016 /2009.Fica deferido a (o) Sr... CESAR GIL (OAB 245148/SP) Processo 1001738-66.2016.8.26.0415 - Alimentos - Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10407094120168260506 SP 1040709-41.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000176169 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1040709-41.2016.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/03/2017

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o constante no nada opor nº 131/2017 da Superintendência Regional da AP-1;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22476827420168260000 SP 2247682-74.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000171105 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2247682-74.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115271620138260053 SP 1011527-16.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000149627 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011527-16.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1037068-80.2015.8.26.0053 - Apelação - 08/03/2017 do TJSP

Nº 1037068-80.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2054. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

& Lucas Turismo Ltda. - Vencestur - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE MULTAS DE

Andamento do Processo n. 1002662-36.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/03/2017 do TJSP

Processo 1002662-36.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jf Transportes e Prestadora de Serviços Ltda Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Pg. 3223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

PASSE GRATUITO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO EMITIDO PELA SECRETARIA DA SAÚDE COMPROVANDO A INCAPACIDADE PERMANENTE. AUTOR PORTADOR DO VÍRUS HIV E QUE NECESSITA DE TRATAMENTO

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