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22 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/02/2017

do Artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º A presente Portaria terá validade para os dias e horários... do Artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º A presente Portaria tera validade para os dias e horários descritos.../c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSI...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/02/2017

o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o Decreto .../c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Código... do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 9º A presente Portaria terá validade pa...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/02/2017

187 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4º A presente Portaria terá validade das 23h do dia 21 de fevereiro de 2017... a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro. § 2º Os veículos... legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 9...

Pg. 1071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

de multas decorrentes de infrações ao rodízio municipal lançadas em seu desfavor, previstas no art. 187, I, do Código... vedada a concessão de liminar, hipóteses previstas no artigo 7º da mesma Lei: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo...; concessão de aposentadoria especial que não se inclui nessas exceções....

Pg. 1508. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

dos requisitos elencados nos incisos I e II, do artigo 273 do Código de Processo Civil. Revisão pelo juízo de segundo grau..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Transerp -Empresa de Transito... DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo 1040709-41.2016.8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20064408520178260000 SP 2006440-85.2017.8.26.0000

, previstas no art. 187 , I , do Código de Trânsito Brasileiro , com pedido de concessão de liminar para licenciamento... tempestivo, preparado e e observa os requisitos do artigo 1.017 , I do Novo Código de Processo Civil . É o relatório. Não... ao qual se nega provimento, nos termos do artigo 932 , do novo Código de ...

Inteiro Teor. Petição: PET 22557423620168260000 SP 2255742-36.2016.8.26.0000

DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo 1040709-41.2016.8.26.0506 MMª. Juíza de Direito : Dra. Mayra Callegari... suspensão do direito de dirigir quando apontada infração aos arts. 187, I, e 218, I, do CTB. A medida é prevista para... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000936282 Decisão monocrática 34.055 P...

Andamento do Processo n. 1014628-56.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - 18/11/2016 do TJSP

de trânsito em locais e horários não permitidos pela lei nos termos do inciso I do art. 187 do C.T.B. , o qual não... quanto à sua alegação.O art. 281 , parágrafo único , II , do Código de Trânsito Brasileiro enuncia haver prazo máximo... e altera a destinação do art. 207 do Código de Trânsito Brasileiro , na medida e...

Pg. 1364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2016

e horários não permitidos pela lei nos termos do inciso I do art. 187 do C.T.B., o qual não se confunde com o art. 207... sua alegação.O art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro enuncia haver prazo máximo de trinta dias para... do mesmo Código. Isto porque, enquanto o primeiro (art. 187) trata d...

Andamento do Processo n. 1001480-18.2016.8.26.0266 - Procedimento Comum - 07/11/2016 do TJSP

. 187, I, do CTB, e na condução do veículo de placas EGJ-0433 (pág. 46) (grifei). Assim, não parece justo que, enquanto....P. de Itanhaém-SP, informações atualizadas sobre o I.P. 272/15. PRAZO PARA RESPOSTA: 15 (QUINZE) DIAS.Por medida... a conduzir os veículos ali indicados por ocasião do cometimento das infrações ...

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