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25 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I - para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 934777 SP 2016/0155319-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.777 - SP (2016/0155319-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : BUFFET E RESTAURANTE SANTA TEREZINHA LTDA - ME ADVOGADO : ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA - SP193111 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADORES : FLÁVIA MORAES BARROS E OUTRO(S) - SP190425 ANA LÚCIA MARINO...

Andamento do Processo n. 2016/0155319-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2017 do STJ

será confirmada, pois havia sim a necessidade de prévio cadastramento dos veículos conforme determina o art. 7o., inciso... (fls. 1.857/1.874), o recorrente alegou a violação dos arts 131, 332, 400, caput, 458, II, III, do CPC; 187, I, 257... necessária interpretação do Decreto Municipal de São Paulo 48.338/2007, Lei ...

Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

prévio cadastramento dos veículos conforme determina o art. 7o., inciso I do Decreto Municipal 48.338 de 10.05.2007, bem como as Portarias 104/08 e 105/08. SMT. Recurso improvido (fls. 1.836). 2. Os

Andamento do Processo n. 2172375-80.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2017 do TJSP

, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro) e/ou “não indicação de condutor no prazo legal” Numa análise perfunctória... os requisitos legais (art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil), deixo de atribuir efeito suspensivo a presente... o depósito do montante integral da dívida, nos exatos termos do art. 151,...

Pg. 1149. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2017

agravada, em função de “transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - caminhão” (art. 187, inciso I... (art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil), deixo de atribuir efeito suspensivo a presente recurso. Caso..., do Código de Trânsito Brasileiro) e/ou “não indicação de condutor no prazo legal”...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007078041 RS

, Relator. RELATÓRIO Apela o réu da sentença que o condenou, por incurso nas sanções do art. 307 do Código de Trânsito... no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor...-se que são dois os momentos em que o Código de Trânsito Brasileiro regula – c...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007085590 RS

contra sentença que julgou improcedente a denúncia oferecida pela prática do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro... em que o Código de Trânsito Brasileiro regula – cominando prazos diversos inclusive – a imposição da penalidade de suspender... prazo de 1 ano (infração grave, art. 187, I, do CTB), estando com o d...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

da competência que lhe confere o art. 12 , inciso I , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código... (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12 , inciso I , da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro...

Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 73382017

, declarou que verificou que o condutor não portava o CRVL do veículo, acarretando as autuações dos Art. 232 e 187, inciso I...Inteiro Teor. APELACAO CRIMINAL: APR 73382017 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... 0000004-67.2016.9.26.0010 (Controle 7.338/17), em que é apelante LUIZ...

Andamento do Processo n. 2120266-89.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2120266-89.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

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