Art. 187, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
I - para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;

Decreto nº 29231 de 24 de abril de 2008

DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA FORMA QUE MENCIONA.

Decreto nº 23559 de 31 de Março de 2008

REGULA A CIRCULAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE, DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS EXCETO OS PERTENCENTES AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - STPP, DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE.