Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Ação de indenização por danos morais e materiais

), que apresentou vício oculto em 15/12/14 (fl.30), com ingresso da ação em 11/03/15, antes do prazo de 90 dias previsto no art. 26 , II... do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. Conforme o artigo do Código do Consumidor acima apresentado fica... do Código de Defesa do Consumidor Conforme os artigos do ...

Pg. 440. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

afronta à legislação federal. 2. O prazo decadencial de que trata o art. 26, II e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.078/90 não.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ART. 26 DO CDC. PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO... pelo artigo 917 do CPC/73, sendo pois, necessária a realização de períci...

Pg. 1869. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

no art. 26 , inciso II , do CDC , somente atinge parte da pretensão autoral, ou seja, aquela estritamente vinculada..., portanto, é pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo 44 , inciso IV , do Código Civil e mais, já em 4 1890... se, no caso concreto, trata-se de relação de consumo. O Código de Defesa ...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/08/2018

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Conforme regra insculpida no inciso I,do § 2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão, portanto, deve... (19699689 - Pág. 5), portanto, o prazo total, somando-se a gar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758413 PB 2018/0196896-5

se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial... do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude... da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756687 SP 2018/0189113-0

se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial.... 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto... indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755843 MG 2018/0185697-7

N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código... pelo DJE, observando o disposto no art. 272 do Código de Processo Civil", resta supr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753794 RS 2018/0174902-0

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II..., do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo deca...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1752855 RJ 2018/0169850-3

. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.... SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.... Ausência de retratação. Manutenção do acórdão, na forma do artigo 1.040,...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

. Pois bem. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do artigo 3º , do Código de Defesa do Consumidor , eis que é pessoa jurídica que desenvolve atividade..., de acordo com o artigo 2º, do referido Código. Nesse sentido, importante salien...

×