Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional... o prazo de 90 dias para pedir ao construtor a reparação do dano, conforme o artigo …

da efetiva entrega do bem (art. 26 , II e § 1º, do CDC ). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir.... Cabimento do inconformismo da autora. Não aplicação do prazo decadencial do a……

reclamar do vício oculto é de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 26, inciso II e §3º do CDC, contado do momento... do Consumidor. Ainda, nos termos do §2º do artigo 26: "Art.26. § 2° Obstam a …

o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor...­se, expedindo­se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. …

(ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... pelo consumidor, ou afirmação de que o recebera em data diversa; III – De …

na prestação jurisdicional; b) artigos 18 e 26, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o colegiado.../2020). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à suposta violação …

o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Também não encontra amparo a preliminar de inépcia da petição inicial... REU: LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma …

, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 18 e 26, inciso II, ambos do Código de Defesa... 18 e 26, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como …

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6... se aplica o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Também …

do vício aparente no produto, importa mencionar, que nos termos do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, a parte.... 26, II, da Lei n. 8.07890, que fixa em 90 dias o prazopara reclamar a …