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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Pg. 1348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Recorrido: José Airton de Jesus - Magistrado(a) Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - E M E N T A1. TARIFAS BANCÁRIAS RELACIONADAS A FINANCIAMENTOS

Pg. 1807. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

o que indica que este serviço não foi prestado, a contento, pelo estabelecimento Réu/Apelante. Nesta senda, cumpre-me ressaltar que o dano restou evidente, tendo em vista que, quando o Autor voltou à

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2017

INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 - REDUÇÃO PARA R $7.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0094 . Processo/Prot: 1719765-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/196326. Comarca:

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2017

Honorários advocatícios - Pretensão de redução do respectivo valor - Impossibilidade - Fixação no limite mínimo legalmente previsto e que se mostra adequada - Princípio da justa remuneração do

Pg. 375. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

A requerida sustenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo obrigatório e a incompetência da justiça estadual para processar e julgar a ação. A ação de repetição de indébito apresenta

Pg. 376. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

data em que teve pleno conhecimento de que estava sendo lesada, de modo a permitir a extinção do alegado direito à repetição do indébito.Desse modo, rejeito a preliminar porque o direito de ação da

Pg. 377. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Rejeito as prejudiciais de mérito.Assim, passo à análise do mérito.Pleiteia a parte autora a cobrança dos valores pagos indevidamente à título de pulsos além da franquia e assinatura básica, conforme

Pg. 378. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

da Corte Superior.Conclui-se, portanto, que o pedido de restituição formulado na petição inicial não merece provimento, uma vez que a cobrança de pulsos não discriminados em faturas telefônicas era

Pg. 429. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2017

029/1.15.0001423-3 (CNJ 0002720-66.2015.8.21.0029) -CINERAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP (PP. JOAO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA 54754/RS E JULIANE BORCHARTT ANCHIETA 55468/RS) X OI MÓVEL S.A. (PP.

Inteiro Teor. : 10110274320158260161 SP 1011027-43.2015.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788551 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011027-43.2015.8.26.0161, da Comarca de

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