Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Recorrido: José Airton de Jesus - Magistrado(a) Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - E M E N T A1. TARIFAS BANCÁRIAS RELACIONADAS A FINANCIAMENTOS
o que indica que este serviço não foi prestado, a contento, pelo estabelecimento Réu/Apelante. Nesta senda, cumpre-me ressaltar que o dano restou evidente, tendo em vista que, quando o Autor voltou à
INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$15.000,00 - REDUÇÃO PARA R $7.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0094 . Processo/Prot: 1719765-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/196326. Comarca:
Honorários advocatícios - Pretensão de redução do respectivo valor - Impossibilidade - Fixação no limite mínimo legalmente previsto e que se mostra adequada - Princípio da justa remuneração do
A requerida sustenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo obrigatório e a incompetência da justiça estadual para processar e julgar a ação. A ação de repetição de indébito apresenta
data em que teve pleno conhecimento de que estava sendo lesada, de modo a permitir a extinção do alegado direito à repetição do indébito.Desse modo, rejeito a preliminar porque o direito de ação da
Rejeito as prejudiciais de mérito.Assim, passo à análise do mérito.Pleiteia a parte autora a cobrança dos valores pagos indevidamente à título de pulsos além da franquia e assinatura básica, conforme
da Corte Superior.Conclui-se, portanto, que o pedido de restituição formulado na petição inicial não merece provimento, uma vez que a cobrança de pulsos não discriminados em faturas telefônicas era
029/1.15.0001423-3 (CNJ 0002720-66.2015.8.21.0029) -CINERAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP (PP. JOAO EDUARDO BORCHARTT ANCHIETA 54754/RS E JULIANE BORCHARTT ANCHIETA 55468/RS) X OI MÓVEL S.A. (PP.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788551 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011027-43.2015.8.26.0161, da Comarca de