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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Petição: PET 686807901 PR 686807-9/01 (Decisão Monocrática)

1. BANCO ITAÚ S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 133/149, proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 2. O recorrente alegou em suas razões ocorrer: a) violação do artigo 26, II, do Cód...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 683838 RJ 2015/0061810-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683.838 - RJ (2015/0061810-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - RJ068403 OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709 AGRAVADO : CRISTIANE SOUZA DE MOURA ADVOGADO : ROSÂNGELA ARAÚJO LORENA E...

Apelação: APL 15965432 PR 1596543-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL (CPC DE 1973, ART. 267, INC. I C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649529 RS 2017/0015349-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.529 - RS (2017/0015349-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ODILON DUTRA DOS SANTOS ADVOGADOS : FÁBIO STEFANI - RS046571 LARISSA FIALHO MACIEL E OUTRO(S) - RS057388 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1585556 PE 2016/0043709-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.556 - PE (2016/0043709-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE ADVOGADOS : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(S) - DF020389 VIRGÍNIA RAMOS GALVÃO - PE014475 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial...

Andamento do Processo n. 0177644-09.2016.8.21.0001 - 24/03/2017 do TJRS

001/1.16.0116774-2 (CNJ 0177644-09.2016.8.21.0001) -LUIZ DIEGO RODRIGUES (PP. CHRISTOPHER MANICA SCHAPKE 47051/RS) X OI - S.A (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). VISTOS. COM BASE NO ART.

Andamento do Processo n. 0636793-44.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 24/03/2017 do TJAM

ADV: KAMILA SOARES AFONSO (OAB 9858/AM), KEYTH YARA PONTES PINA (OAB 3467/AM) - Processo 0636793-44.2013.8.04.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: SUZY REGINA DIBO

Andamento do Processo n. 0000892-22.2016.8.21.0022 - 24/03/2017 do TJRS

022/1.16.0000454-5 (CNJ 0000892-22.2016.8.21.0022) -MARCELO SOARES MENDES (PP. MARCELO SOARES MENDES 83483/RS) X OI MÓVEL S.A. (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). ...AFASTO A PRELIMINAR

Pg. 4364. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

Sentença Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por KÁTIA INÁCIO DOS SANTOS em desfavor de TELEFONICA BRASIL S/A., partes qualificadas.

Pg. 4042. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

O art. 26 do Estatuto consumerista estabelece prazos decadenciais, bem como suas causas de interrupção, dentro dos quais o consumidor possa reclamar de eventuais vícios apresentados ou preexistentes

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