Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Petição Inicial - Ação Substituição do Produto contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, solteiro, advogado, , RG n° , sito na CEP , endereço…

Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO/SP , Alemão, Viúvo, Engenheiro, portador do RGE V DIR/EX, e do CPF , residente à , (endereço eletrônico…

Petição - Ação T. O. I.

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ RJ. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da presente ação, que move em face de SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , por…

Petição - Ação Compra e Venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPIRÍTO SANTO DO PINHAL - SP. Processo n. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora que…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra F M Multimarcas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA/SP. , brasileira, , auxiliar de produção, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n°. , residente e…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DE ITAPEVI/SP. Processo n° AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM- DANO MATERIAL E MORAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Claro S/.A

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS-SP , brasileiro, , portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na CEP: ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Construtora Tenda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - MG. Processo de origem n°: CONSTRUTORA TENDA S/A ("Agravante"), já devidamente qualificada nos autos…

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório de Ford Motor Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado situada na ° andar,…

Petição - Ação Produto Impróprio contra Ford Motor Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado situada na ° andar,…