Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
nos incisos I e II do art. 4º. da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54... veículo comercializado pela ré e, dentro do prazo próprio para reclamação quanto a vícios (Código de Defesa do Consumidor..., artigo 26, II), solicitou à ré a regularização de problema no autom...
de 90 (noventa) dias, disciplinado no art. 26, inciso II, do CDC, cede aplicação à norma do art. 501, do CC... ultrapassa o limite legal e está em consonância com as regras processuais (artigos 292, II, CPC, 3º e 9º, da nº Lei 9.099... do Código de Defesa do Consumidor, vez que o adquirente não é considerado destinatá...
, inciso II , do Código de Defesa do Consumidor l, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação... ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do NCPC . Segundo a parte requerida, consoante art. 26...Pg. 2049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018 s...
:2.1. Decadência:A ré General Motors do Brasil Ltda arguiu a preliminar de decadência, com base no art. 26, II, do CDC... dos autos. O § 3º, do art. 26, do CDC, é claro em estabelecer que, tratando-se de vício oculto, o termo inicial da contagem..., culminará na aplicação de multa no valor de até 20% do valor atualizad...
DECADENCIAL CONFIGURADO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 26, II, E § 3º..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo que o consumidor possui para reclamar eventual.... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO ...
/defeitos verificados no imóvel, o que afasta a aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 26, inciso II... de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. No mérito, requerem o provimento do recurso para julgar improcedentes... disposto no art. 26, do CDC. Sustentam que, embora a notificação apresentada...
do art. 27 do CDC, não havendo que se falar, pois, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, II e § 1... previsto no art. 26, II e § 1º, do CDC. Quanto ao mérito, aduz que o apontado armário danificado não foi localizado... (noventa) dias previsto no art. 26, II e § 1º, do CDC. O noticiado evento...
com que seja exíguo o prazo de 90 dias do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Como já decidiu este Egrégio Tribunal: AÇAO...), relacionada ao direito garantido pelo art. 618 do Código Civil e art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim... a massa condominial de adquirentes do imóvel, o prazo decaden...
financeiro. Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a decadência da ação nos termos do art. 26 , II , CDC . No mérito... ação após mais de um ano da entrega, ocorrendo a decadência da alegação de vicio aparente. Refere o artigo 26, II, § 1º... do profissional que atuou na defesa da parte apelante, há que se consid...
a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27..., de acordo com o art. 26 do Código Consumerista. 3. No caso, decaiu em 90 (noventa) dias o direito de os autores reclamarem... do Código de Defesa do Consumidor, afirmam não ter sido considerado que...