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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Andamento do Processo n. 0013363-76.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2018 do TJSP

nos incisos I e II do art. 4º. da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54... veículo comercializado pela ré e, dentro do prazo próprio para reclamação quanto a vícios (Código de Defesa do Consumidor..., artigo 26, II), solicitou à ré a regularização de problema no autom...

Pg. 725. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

de 90 (noventa) dias, disciplinado no art. 26, inciso II, do CDC, cede aplicação à norma do art. 501, do CC... ultrapassa o limite legal e está em consonância com as regras processuais (artigos 292, II, CPC, 3º e 9º, da Lei 9.099... do Código de Defesa do Consumidor, vez que o adquirente não é considerado destinatá...

Pg. 2049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

, inciso II , do Código de Defesa do Consumidor l, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação... ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do NCPC . Segundo a parte requerida, consoante art. 26...Pg. 2049. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018 s...

Pg. 844. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

:2.1. Decadência:A ré General Motors do Brasil Ltda arguiu a preliminar de decadência, com base no art. 26, II, do CDC... dos autos. O § 3º, do art. 26, do CDC, é claro em estabelecer que, tratando-se de vício oculto, o termo inicial da contagem..., culminará na aplicação de multa no valor de até 20% do valor atualizad...

Pg. 13. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

DECADENCIAL CONFIGURADO. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 26, II, E § 3º..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo que o consumidor possui para reclamar eventual.... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313150221460001 MG

/defeitos verificados no imóvel, o que afasta a aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 26, inciso II... de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. No mérito, requerem o provimento do recurso para julgar improcedentes... disposto no art. 26, do CDC. Sustentam que, embora a notificação apresentada...

Inteiro Teor. 20160110706517 DF 0019654-42.2016.8.07.0001

do art. 27 do CDC, não havendo que se falar, pois, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, II e § 1... previsto no art. 26, II e § 1º, do CDC. Quanto ao mérito, aduz que o apontado armário danificado não foi localizado... (noventa) dias previsto no art. 26, II e § 1º, do CDC. O noticiado evento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10321244120148260224 SP 1032124-41.2014.8.26.0224

com que seja exíguo o prazo de 90 dias do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Como já decidiu este Egrégio Tribunal: AÇAO...), relacionada ao direito garantido pelo art. 618 do Código Civil e art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim... a massa condominial de adquirentes do imóvel, o prazo decaden...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078941515 RS

financeiro. Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a decadência da ação nos termos do art. 26 , II , CDC . No mérito... ação após mais de um ano da entrega, ocorrendo a decadência da alegação de vicio aparente. Refere o artigo 26, II, § 1º... do profissional que atuou na defesa da parte apelante, há que se consid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079603312 RS

a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27..., de acordo com o art. 26 do Código Consumerista. 3. No caso, decaiu em 90 (noventa) dias o direito de os autores reclamarem... do Código de Defesa do Consumidor, afirmam não ter sido considerado que...

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