Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
), que apresentou vício oculto em 15/12/14 (fl.30), com ingresso da ação em 11/03/15, antes do prazo de 90 dias previsto no art. 26 , II... do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. Conforme o artigo do Código do Consumidor acima apresentado fica... do Código de Defesa do Consumidor Conforme os artigos do ...
afronta à legislação federal. 2. O prazo decadencial de que trata o art. 26, II e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.078/90 não.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ART. 26 DO CDC. PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO... pelo artigo 917 do CPC/73, sendo pois, necessária a realização de períci...
no art. 26 , inciso II , do CDC , somente atinge parte da pretensão autoral, ou seja, aquela estritamente vinculada..., portanto, é pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo 44 , inciso IV , do Código Civil e mais, já em 4 1890... se, no caso concreto, trata-se de relação de consumo. O Código de Defesa ...
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Conforme regra insculpida no inciso I,do § 2º, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A questão, portanto, deve... (19699689 - Pág. 5), portanto, o prazo total, somando-se a gar...
se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial... do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude... da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 2...
se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial.... 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto... indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no ...
N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código... pelo DJE, observando o disposto no art. 272 do Código de Processo Civil", resta supr...
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II..., do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo deca...
. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.... SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.... Ausência de retratação. Manutenção do acórdão, na forma do artigo 1.040,...
. Pois bem. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do artigo 3º , do Código de Defesa do Consumidor , eis que é pessoa jurídica que desenvolve atividade..., de acordo com o artigo 2º, do referido Código. Nesse sentido, importante salien...