Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O que são vícios construtivos?

os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional... o prazo de 90 dias para pedir ao construtor a reparação do dano, conforme o artigo

Página 6183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

da efetiva entrega do bem (art. 26 , II e § 1º, do CDC ). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir.... Cabimento do inconformismo da autora. Não aplicação do prazo decadencial do a…

Página 738 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

reclamar do vício oculto é de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 26, inciso II e §3º do CDC, contado do momento... do Consumidor. Ainda, nos termos do §2º do artigo 26: "Art.26. § 2° Obstam a …

Página 339 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Janeiro de 2021

o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor...­se, expedindo­se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei . …

Página 11170 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2021

(ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... pelo consumidor, ou afirmação de que o recebera em data diversa; III – De …

Andamento do Processo n. 0710911-31.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 25/01/2021 do TJDF

na prestação jurisdicional; b) artigos 18 e 26, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o colegiado.../2020). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à suposta violação …

Andamento do Processo n. 0737106-37.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJDF

o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Também não encontra amparo a preliminar de inépcia da petição inicial... REU: LUCAS MATHEUS CASTRO LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma …

Página 40 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 18 e 26, inciso II, ambos do Código de Defesa... 18 e 26, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como …

Página 951 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6... se aplica o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Também …

Página 1931 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

do vício aparente no produto, importa mencionar, que nos termos do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, a parte.... 26, II, da Lei n. 8.07890, que fixa em 90 dias o prazopara reclamar a …