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24 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081029167 RS

comporta aplicação do disposto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor , in verbis : Art. 26. O direito... do valor equivalente, com fulcro no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor . III. Contudo, quanto ao pedido... da substituição do produto, prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor , é p...

Inteiro Teor. 7071542320188070003 DF 0707154-23.2018.8.07.0003

, portanto, o prazo legal de 90 dias para reclamar o seu conserto (art. 26, II, e §3º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC... GUALBERTO DA SILVA Relator Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS Acórdão 1164998 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR... que o empeno do disco pode certamente diminui a vida útil da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076929561 RS

do bem ou pela restituição do valor pago pelo consumidor, na forma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor... do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor 1 , o fornecedor do produto responde solidariamente pelos vícios... com seu veículo zero quilômetro. Ao contrário do que afirma e pretende a ré, o artigo 1...

Inteiro Teor. 20150111445624 DF 0042253-09.2015.8.07.0001

, sem observar que, ao caso em apreço, seria aplicável regra prevista no artigo 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor...-se: A empresa ré, com fundamento no artigo 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor , alegou que, por ocasião... decadencial previsto no artigo 26 , inciso II , do Código de D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20050720134036115 SP

deste manifestação do defeito (Lei 8.078 /90, art. 26 , II , § 3º ). É seguro dizer que o autor teve ciência dos defeitos de construção... públicos, art. 4º , VII e art. 22 da Lei 8.078 /90, sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para... ou do término do serviço (art. 26, II, § 1º do CDC). O con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188994420178260451 SP 1018899-44.2017.8.26.0451

por vício aparente é de 90 dias (art. 26 , II , do CDC ), traduzindo a ação real pretensão de abatimento do preço. No mérito... um característico prazo de decadência na responsabilidade por vício do produto ou do serviço (Código do Consumidor, art. 26... vício do produto, que era aparente e, por isso, suscitável em at...

7071542320188070003 DF 0707154-23.2018.8.07.0003

de 90 dias para reclamar o seu conserto (art. 26, II, e §3º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC), o que foi respeitado... certamente diminui a vida útil das pastilhas. 8. Por fim, o art. 26, §3º, do CDC não estipula prazo máximo.... 55 da Lei 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019

-se o no art. 14, do mesmo diploma legal (Lei Federal n.º 8.078/90), recaindo sobre este a responsabilidade objetiva... desvantagem em relação ao fornecedor, na forma do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. O mecanismo criado para... Código de Defesa do Consumidor. (1198211500 SP, Relator: Alexandre ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10389227620188260224 SP 1038922-76.2018.8.26.0224

do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade das transações... (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Ilícito configurado - Risco da atividade Relação de consumo Princípio... do diálogo das fontes Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, ca...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10185677720178260451 SP 1018567-77.2017.8.26.0451

por vício aparente é de 90 dias (art. 26, II, do CDC) e, mesmo se alegado vício de segurança ou solidez da obra, a atrair... do Consumidor, art. 26)”. ( Idem, ibidem). Outro autor comumente citado na doutrina pátria como defensor da tese... ilícito absoluto, tem a ação de indenização se ocorrerem os pressupostos do ar...

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