Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

suscitada pela ré em contestação, visto que o decurso do prazo decadencial de 90 dias, previsto pelo art. 26, II, do CDC... prestação do serviço, que está sujeito ao prazo de 3 anos, estabelecido …

, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente... que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, …

no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ? CDC, e no artigo 178, § 10, III, CC/1916 e/ou no artigo 206, § 3º, CC... DO STJ. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. ART. 28 DA LEI N. 9.868/99. FALTA DE …

. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor...) Arts. 110 do Código Tributário Nacional - "a legislação de regência (art. …

do recorrente. Nas razões do recurso especial, alega o agravante violação dos artigos 26, II, do Código de Defesa do Consumidor... do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se o caso …

. Inaplicabilidade do artigo 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor . Relação contratual. Demanda sujeita à prescrição trienal... as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor .Dispõe o a……

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ramiro... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campo Grande , 18/02/2020 13:55 horas.... com resolução de mérito, nos termos do …

-se da constatação do vício (artigo 26, § 3º, do CDC) e é de 90 dias, nos termos do inciso II do artigo 26 do CDC... da ação que Vanessa Wasserman Macedo moveu contra Claro S/A, com fundamento no art…

de 90 dias, previsto pelo art. 26 , II , do CDC , não impede a propositura, pelo consumidor, de ação de indenização... pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, considerando que o art. 27 do …