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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Andamento do Processo n. 0800783-13.2017.8.10.0001 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJMA

, pelo que se aplica ao caso presente o artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Por essas razões, pugna pelo provimento... demais lembrar que, mesmo antes, a Lei 8.030/90, em seu artigo 38, já conferia ao relator, no STJ e STF, o poder... no art. 26 do CDC é decadencial e voltado à pretensão constitutiva d...

Pg. 2226. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, SE SUBSUMEM À HIPÓTESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... DAS EMPRESAS RÉS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA D...

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

E LEGAL DEVEM SER SOMADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26, II E 50 DO CDC. REPARAÇÃO DOS DANOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO... em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF, de 08... FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”...

Pg. 2597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa... qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FA...

Pg. 2315. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

sobre os vícios encontrados nos produtos no prazo estipulado no art. 26, II, do CDC, cujo prazo caduca em 90 dias, contados... determinado no artigo 26, II do CDC, impondo-se assim, a restituição do valor despendido com o conserto do veículo... 70060160165, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribuna...

Pg. 393. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

, PERFEITAMENTE APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. V... DO ART. 26, INC. II, DO CDC (NOVENTA DIAS). NESSE PASSO, EMBORA NÃO FIQUE CLARO NA INICIAL A DATA A PARTIR.... CONSIDERANDO A NATUREZA DA LIDE E A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 334 DO NOVO ...

Andamento do Processo n. 0022057-33.2014.8.19.0061 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

DO ART. 26, II, DO CDC. NÃO RESTOU CONFIGURADA A DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA...Andamento do Processo n. 0022057-33.2014.8.19.0061 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ 071. APELAÇÃO 0022057...-33.2014.8.19.0061 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor...

Andamento do Processo n. 0448067-98.2015.8.19.0001 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

para produtos e serviços duráveis, na forma do art. 26, II, do CDC. Termo inicial que flui do momento em que restou... evidenciado ou aparente o defeito, conforme o artigo 26, § 3º, da referida lei. Em que pese a reclamação formulada...-se a prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. Inteligência da Súmula 2...

Andamento do Processo n. 0193550-26.2012.8.19.0004 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

o prazo decadencial para reclamar vícios é de 90 dias. Artigo 26, II do CDC. Como houve aquisição de garantia estendida, e não...Andamento do Processo n. 0193550-26.2012.8.19.0004 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ 014. APELAÇÃO 0193550...-26.2012.8.19.0004 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsa...

Andamento do Processo n. 1005446-65.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

dias, nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o § 2º, inciso I... reparação pelos danos causados por fato do serviço, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor... pretendido pela parte, conforme artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Partes bem repres...

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