Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200091478001 MG

e ao câmbio, conforme previsto no art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) e no termo de garantia... contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 1.870.253 - Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

de Defesa do Consumidor ; os artigos 202 , 205 , 206 , 397 , 398 e 405 do Código Civil de 2002 ; o artigo 16 da Lei 7.347... de 1916 ; os artigos 82 , 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor ; o a…

Página 2285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

. Quanto à prejudicial de mérito da decadência, preceitua o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... as disposições da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a despeito …

Página 2343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

reclamados, com fundamento no artigo 26, inciso II e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e que a parte autora teve... do disposto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.…

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

a verossimilhança das alegações autorais, defino o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa..., contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do …

Comprei um veículo usado e veio com defeito: e agora?

do Consumidor estabelece em seu artigo 26, inciso II, que o prazo para reclamar por defeitos em produtos duráveis é... de defeitos ocultos que porventura surjam após a compra. Isso porque o Código

Andamento do Processo n. 0706069-62.2019.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJDF

relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do dano Esclareço..., considerando o conteúdo do contrato ID 40153776. Nos termos do art. …

Página 1349 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

, nos termos do já mencionado art. 12, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, incumbia à requerida a demonstração... de garantia é de 90 dias, contado a partir do momento em que evidenciado o …

Andamento do Processo n. 0307454-88.2016.8.24.0054 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TJSC

ULTRAPASSOU OS NOVENTA DIAS DO ART. 26, II, DO CDC. PREJUDICIAL ADEQUADAMENTE AFASTADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.... PRODUÇÃO DE PROVAS QUE TERIA EFEITO PURAMENTE PROCRASTINATÓRIO. …

Andamento do Processo n. 202053500110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJSE

NOS MOLDES DO ART. 26, II DO CDC C/C ART. 487, II DO CPC.SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI...