Art. 26, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Andamento do Processo n. 1006003-52.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

suscitada pela ré em contestação, visto que o decurso do prazo decadencial de 90 dias, previsto pelo art. 26, II, do CDC... prestação do serviço, que está sujeito ao prazo de 3 anos, estabelecido …

Andamento do Processo n. 0757256-73.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJDF

, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente... que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, …

Andamento do Processo n. 0072728-21.2010.8.07.0001 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF

no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ? CDC, e no artigo 178, § 10, III, CC/1916 e/ou no artigo 206, § 3º, CC... DO STJ. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. ART. 28 DA LEI N. 9.868/99. FALTA DE …

Andamento do Processo n. 1.749.340 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor...) Arts. 110 do Código Tributário Nacional - "a legislação de regência (art. …

Andamento do Processo n. 1.596.846 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

do recorrente. Nas razões do recurso especial, alega o agravante violação dos artigos 26, II, do Código de Defesa do Consumidor... do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se o caso …

Página 1214 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

. Inaplicabilidade do artigo 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor . Relação contratual. Demanda sujeita à prescrição trienal... as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor .Dispõe o a…

Página 2327 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ramiro... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 110 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campo Grande , 18/02/2020 13:55 horas.... com resolução de mérito, nos termos do …

Página 2107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

-se da constatação do vício (artigo 26, § 3º, do CDC) e é de 90 dias, nos termos do inciso II do artigo 26 do CDC... da ação que Vanessa Wasserman Macedo moveu contra Claro S/A, com fundamento no art

Página 3391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de 90 dias, previsto pelo art. 26 , II , do CDC , não impede a propositura, pelo consumidor, de ação de indenização... pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, considerando que o art. 27 do …