Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Pg. 2351. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2019

no art. 26 , inciso II , do CDC . Entendo que o caso analisado trata de ação declaratória c/c indenização por danos... I , do CPC . Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 , da Lei ... o seu efetivo pagamento. Decreto por fim a extinção do processo com resolução de ...

Pg. 2353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2019

. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 , da Lei 9.099 /95... pelo qual a ação deve ser extinta, nos termos do art. 487 , II , do CPC/2015 , considerando o prazo fixado no art. 26... pagamento. Decreto, por fim, a extinção do processo com resolução de mérito com ...

Pg. 3481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

que, aplicando-se o artigo 26, inciso II, §2º do CDC, a reclamação comprovadamente formulada pela consumidora obsta.... Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de incompetência..., nos termos do artigo 373, II do CPC, comprovar que o produto foi entregue...

Pg. 3586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

- Exegese dos artigos 26, inciso II, § 3º e 50, do Código de Defesa do Consumidor - Decadência afastada. BEM MÓVEL Compra.... Fundamento e decido. A lide comporta julgamento imediato, na forma do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo... de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de de...

Pg. 3175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

da decadência, nos termos do artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, em sentido estrito, insistiram... por isso, não se aplica à hipótese o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código.... Por conseguinte, a hipótese é aquela prevista no artigo 7º, §único, do ...

Pg. 305. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019

DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, CARACTERIZAM CONDUTA ABUSIVA, NÃO INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A NORMA DO ARTIGO 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA..., OU SEJA, SEM DIREITO AO EXERCÍCIO DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE O BEM...Pg. 305. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Jus...

Pg. 4671. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

demanda após o transcurso de 10 meses. Tal tese não merece prosperar, uma vez que, segundo o STJ ?o artigo 26, inciso II... A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor... contratado é manifestamente indevida, tendo em vista que violam o a...

Pg. 1325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar.... 26, II e § 1º, do CDC). 3. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, isto é, de ser... ao consumidor a opção da forma de ressarcimento do prejuízo, nos termos do ...

Pg. 1329. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

01/02/2016 . Essas são as disposições dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 26. O direito.../A), com fundamento no inciso II do artigo 26 do CDC, sustenta que o autor/apelado teria decaído do seu direito sob argumento... previstos nos artigos 26 e 27 do CDC. Deixando de lado a antiga e sempre ren...

Pg. 1330. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

do Código de Defesa do Consumidor, ao tipo normativo "decadência" e as que integram o outro tipo "prescrição". O art. 26... a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir... DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afast...

×