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Jusbrasil - Tópicos
19 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Decreto nº 60.150, de 13 de fevereiro de 2014

Regulamenta a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil

Decreto nº 8157 de 19 de Março de 2007

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 8869 de 23 de janeiro de 2009

REGULAMENTA O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NA REDE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

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