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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Direitos do consumidor na assistência técnica

mais do que uma prática recomendada – é lei. O artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor afirma que: Art. 40. O fornecedor...”. Os prazos também são definidos pelo CDC . “Eles estão previstos no artigo 26 , incisos I e II , sendo que o consumidor tem 30... que “o artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor determina...

Fornecedor é obrigado a informar data e hora sobre entrega de produto para o consumidor

Imagine-se. Você está procurando rack. Uma loja tem o rack que você quer. Você ingressa na loja, olha o rack. Funcionário surge e pergunta se você quer ajuda. Algumas palavras trocadas e você resolve

Comprou um carro usado mas percebeu o defeito só depois? Pode se tratar de vício oculto.

Comprou um veículo usado e o automóvel apresentou defeito ? Se a Aquisição é feita junto a um fornecedor(concessionárias, revendas e lojas) você tem direito a reclamar seus direitos. Pode se tratar

Empresa terá de pagar danos materiais e morais por ter vendido veículo adulterado

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), decidiu, por unanimidade de votos, manter a sentença da comarca de Ceres, que determinava que a empresa Lucivel Veículos e Peças

Após a sentença, prazo para consumidor exigir reparação é de 90 dias

O prazo para requerer o reparo de produto ou serviço com defeito é de 90 dias após a sentença autorizativa transitar em julgado. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça ao

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Direito Legal

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Atraso na entrega de imóveis e responsabilidade do construtor

Rodrigo Karpat* O grande boom imobiliário que acontece na cidade de São Paulo vem sendo responsável por uma verdadeira avalanche de ações no Poder Judiciário. Em decorrência da construção de prédios

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