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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

III - em razão de sua conduta.

Andamento do Processo n. 0000667-15.2018.8.17.0710 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/12/2018 do TJPE

estatal manifestada na representação para, fundamentado no art. 98, inciso III da Lei 8.069/90, APLICAR ao representado...º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), concedo a REMISSÃO JUDICIAL aos representados P. H. L... no art. 112, Inciso III do Estatuto da Criança e Adolescente, (Prestação de Se...

Andamento do Processo n. 0001919-53.2018.8.17.0710 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/12/2018 do TJPE

. 98, Inciso III, da Lei 8.069/90, APLICAR ao representado J. J. F. DA S., conhecido por "Negão", devidamente qualificado..., a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista no art. 112, Inciso VI da Lei 8.069/90, por estar provado ser... do adolescente, os autos devem retornar conclusos para o Juízo da Retratação, nos...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2018

manifestada na representação para, fundamentado no art. 98, inciso III da Lei 8.069/90, APLICAR ao representado P. V. DE S. P..., JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para, fundamentado no art. 98, Inciso III, da Lei 8.069/90, APLICAR... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), concedo a REMISSÃO JUDICIAL aos re...

Andamento do Processo n. 0000269-68.2018.8.17.0710 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/12/2018 do TJPE

consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal manifestada na representação para, fundamentado no art. 98, Inciso III da Lei... retornar conclusos para o Juízo da Retratação, nos termos do art. 198, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma vez... 8.069/90, APLICAR aos representados W. F. V. e W. A. V. F., qualif...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2018

consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal manifestada na representação para, fundamentado no art. 98, Inciso III da Lei... 8.069/90, APLICAR aos representados W. F. V. e W. A. V. F., qualificados nos... de Serviço 01/2016, datada de 01 de junho de 2016), tendo em vista o determinado no despacho de fls. 193, fica...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

. 98, I a III, cc o Art. 148, § único, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a determinar a competência... do Estatuto da Criança e do Adolescente - Necessidade de aplicação conjunta desse dispositivo com o parágrafo único artigo 148... de que as criança se encontrem em situação de risco concreto, inocorrentes...

Andamento do Processo n. 0029029.95.2018.8.13.0400 - 11/12/2018 do TJMG

.P.E.M.G. e outros; Réu: R.B. e outros Desta feita, DEFIRO as medidas rotetivas, com base nos art. 153 , 157 e 98 , III... do convívio da criança e do adolescente com seu genitor e sua madastra, fixando uma distância de 500 metros, bem... , do ECA para suspender: para a) suspender o poder familiar do requerido em relaç...

Pg. 5. Mariana. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2018

.P.E.M.G. e outros; Réu: R.B. e outros Desta feita, DEFIRO as medidas rotetivas, com base nos art.153,157 e 98, III...Pg. 5. Mariana. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2018 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... do convívio da criança e do adolescente com seu genitor e sua madastra, fixando uma...

Andamento do Processo n. 0700374-56.2018.8.02.0084 - Petição / Guarda - 07/12/2018 do TJAL

da Infância e da Juventude, conforme estabelecido nos arts. 98, incisos I, II e III, e 148, Parágrafo Único, incisos..., todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Juizado da Infância e Juventude apreciar os pedidos de guarda... ou o adolescente se encontra em situação de risco, pela incidência de qualq...

Pg. 169. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2018

“a”, do art. 148, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Juizado da Infância e Juventude apreciar... se a criança ou o adolescente se encontra em situação de risco, pela incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 98.... 98 e 148, Parágrafo Único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ...

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