Art. 98, inc. III do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
III - em razão de sua conduta.

Página 589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

ou situação de risco - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Necessidade... de infância e juventude pressupõe atendimento à regra do artigo 98, I a III, do …

Página 208 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Novembro de 2019

estabelecido nos arts. 98, incisos I, II e III, e 148 e seu Parágrafo Único, incisos e alíneas, do ECA, pois consiste... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem-se, inclusive dando ciência …

Página 492 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Novembro de 2019

e notifique-se o adolescente, para que promova assinatura deste. No mais, com base no art. 98, inciso III, do ECA, aplico... fundamental (art. 101, inciso III), devendo o adolescente ser intimado …

Página 843 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

no art. 98, Inciso III, da Lei 8.069/90, APLICAR ao representado M. V. DOS S. C. acima qualificado, a medida... socioeducativa de INTERNAÇÃO, prevista no art. 112, Inciso VI da Lei 8.069/90, por …

Página 743 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Novembro de 2019

DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88, C/C ART. 98 E SEGUINTES, DO CPC. DANDO IMPULSO AO FEITO, INTIME-SE O DEVEDOR PARA, EM 03...-38, AO TEMPO QUE, NA FORMA DO ART. 101, VII, C/C ART. 98, II E III, …

Página 780 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Novembro de 2019

A DECISÃO PROFERIDA EM 24/05/2019, DETERMINANDO: 1) A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, CONFORME ART. 98, INCISOS II E III... DO INVENTÁRIO 201950000452, NA FORMA DO ART. 642 DO CPC, INCLUSIVE PARA …

Página 6 da Mariana do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Novembro de 2019

defiro a medida protetiva elencada no art. 101, VII, do ECA (abrigamento), com base no artigo 98, III, do mesmo diploma..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, #b#, do …

Andamento do Processo n. 0005192-18.2019.8.08.0011 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 13/11/2019 do TJES

, e 101, V, da lei n.º 8069/90 c/c artigo 42 da Lei n.º 12594/2012, aplico ao representado W. A. M. a medida de proteção... absoluta nos termos do art. 4º da lei n.º 8069/90, no prazo de 05 (cinco) …

Andamento do Processo n. 201972101464 - Cautelar Inominada - 13/11/2019 do TJSE

, VII, C/C ART. 98, INCS. II E III, TODOS DO ECA, DEFIRO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DAS CRIANÇAS ADRIELY VITÓRIA...Andamento do Processo n. 201972101464 - Cautelar Inominada - 13/11/2019 do TJSE …

Página 187 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

. Com fulcro nos artigos 98, III, e 101, V, da lei n.º 8069/90 c/c artigo 42 da Lei n.º 12594/2012, aplico ao representado W. A. M... do adolescente, com prioridade absoluta nos termos do art. 4º da …