ROBSON DA CONCEIÇÃO, Brasileiro, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Medidas de Proteção À Criança e Adolescente... da ausência de um responsável que possa oferecer a ela condições dignas …
Art. 98, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
Página 250 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Fevereiro de 2020
O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO V E ARTIGO 337, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º... CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM FAVOR DOS MENORES 3. R.D.S.J. E S.L.S.D.S., EM …
Prescrição da pretensão executiva de multa por infração ambiental
, da Lei Federal 7.913/1989), o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98, II, da Lei Federal 8.069/1990), o Código... e 3º do art. 225 da Constituição Federal, além do art. 4º, inciso VIII da le……
Andamento do Processo n. 1002627-78.2019.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP
que a causa de pedir descrita na petição inicial pode amoldar-se à hipótese descrita no inciso II do artigo 98... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, tornem os autos conclusos para …
Página 31 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020
descrita na petição inicial pode amoldar-se à hipótese descrita no inciso II do artigo 98 do Estatuto da Criança.... 203,V CF/88) - Daniela Aine Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - …
Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Fevereiro de 2020
DO ART. 396 DO CPP, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.719/08, OFEREÇA RESPOSTA ESCRITA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS... O PROCESSO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, NOS TEMOS DO ART. 148, PARÁGRAFO …
Andamento do Processo n. 1002227-42.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP
, portanto, parece se amoldar ao art. 98, inciso II, da Lei nº 8.069/90, de forma que a competência para apreciação do presente..., a (“Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art…
Andamento do Processo n. 0001387-80.2018.8.26.0176 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/02/2020 do TJSP
. 98 , II , da Lei nº 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , preceitua:”As medidas de proteção à criança... e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei …
Andamento do Processo n. 0003980-48.2019.8.26.0176 - Pedido de Medida de Proteção - 26/02/2020 do TJSP
, sendo de rigor a adoção das medidas necessárias para o acolhimento institucional. O art. 98, II, da Lei nº 8.069/90..., Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua: “As medidas de proteção à cr……
Andamento do Processo n. 1001046-88.2019.8.26.0083 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP
E 227 DA CF DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.637, 1.638, II E IV, DO C.C., 98 , II E 129 X...Andamento do Processo n. 1001046-88.2019.8.26.0083 - Apelação Cível - …