Art. 98, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
previstas no ECA são aplicáveis nas seguintes hipóteses, segundo o artigo 98 do ECA : “Art. 98. As medidas de proteção à... criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I.... Com efeito, o “universo familiar”, em atenção ao que diz o artigo 98 , II ...
(Lei 8.069/90), o qual, em seu artigo 198, II, dispõe: "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância... NO ARTIGO 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA... II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS...
e Juventude , à luz do art. 148 , parágrafo único , a, e art. 98 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 2044404-44.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/03/2019 do TJSP Nº 2044404... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cunha - Agravante: E. C. A. de F. -Agra...
dela, em conformidade com o art. 98, inc. II, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostrase... a oitiva dos pais (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inc. XII).Intimem-se os pais para pagar alimentos mensais à... o acolhimento institucional da adolescente V.I.D., nos termos do ...
o artigo 98, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, junto à família acolhedora EUNICE DE FÁTIMA S. B. e JOSÉ... o interesse das crianças. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível Nº 70080357882 (Nº CNJ:0007697... verbis: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,...
colocação da criança em família substituta, art. 101, IX, da Lei 8.069/90: “Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses... em seu art. 98, in verbis: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos..., omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua cond...
., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SER O NORTE PARA O DESLINDE DO CASO MEDIDA COMBATIDA...Andamento do Processo n. 1004543-02.2017.8.26.0271 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP Nº 1004543-02.2017.8.26.0271... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...
COM O ADOTANDO ADOÇÃO LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, § 13, INCISO III DA LEI Nº 8.069/90 ESTABELECIMENTO... CARACTERIZADO DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.638, II DO CC., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIOR...Andamento do Processo n. 1014084-52.2015.8.26.0005 - Apelação Cível - 01/03/2019 do ...
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