Inciso II do Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

Andamento do Processo n. 1001035-96.2019.8.26.0006 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

DE GUARDA E PROTEÇÃO DEMONSTRADOS DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.638 , II E III DO CC ., 98 , II...Andamento do Processo n. 1001035-96.2019.8.26.0006 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1004894-71.2020.8.26.0011 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - 07/07/2020 do TJSP

nas hipóteses do art. 98 , II , do ECA , nem mesmo do art. 208 do Estatuto, na medida em que o menor não se encontra... levado à termo nos moldes do art. 20, inciso II, da Deliberação CEE SP …

Andamento do Processo n. 0006746-83.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

A DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 , II , DO ECA . HIPÓTESE...Andamento do Processo n. 0006746-83.2020.8.26.0000 - Conflito de …

Andamento do Processo n. 0008839-19.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 , II , DO ECA . HIPÓTESE QUE TAMPOUCO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 208 , I , DO ECA . CONFLITO...Andamento do Processo n. 0008839-19.2020.8.26.0000 - Conflito de …

Andamento do Processo n. 0009330-26.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 06/07/2020 do TJSP

OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 , II , DO ECA . ACESSO À SAÚDE PREVISTO NO ART. 208...Andamento do Processo n. 0009330-26.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência …

Andamento do Processo n. 1004045-70.2018.8.26.0011 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJSP

PELO ARTIGO 101 , INCISO VII , DA LEI 8.069 /90 POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DESACOLHIMENTO QUE DEVE SER AVERIGUADA NOS AUTOS... A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS IRMÃOS …

e D I T a L - 06/07/2020 do TJPR

, de consequência, em situação de risco pessoal e social, a teor do artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... procedente a ação promovida pelo Ministério Público, com …

Página 1993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

da petição inicial não é competência da Vara da Infância e da Juventude, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser... aplicado, em hipóteses que se verifica situação de risco (ECA, art. …

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Julho de 2020

., e a declarou, de consequência, em situação de risco pessoal e social, a teor do artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança... de 2020, que julgou procedente a ação promovida pelo Ministério …

Andamento do Processo n. 1000847-03.2020.8.26.0222 - 29/06/2020 do TJSP

. Dispõe a Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ): “Art. 148 . A Justiça... na Vara Menorista nas hipóteses do artigo 98 , inciso II , do ECA , ou seja, …