Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
671/2019, intimando-se a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Int. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP) Processo XXXXX-43.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude -…
31/34 e 38: aguarde-se a apresentação de resposta pela parte ré, simplesmente. É em sua defesa técnica que a parte ré deverá alegar tudo aquilo que entender pertinente. Observe-se o Comunicado…
Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, por remessa ou meio eletrônico (autos digitais), para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a…
NÚMERO ÚNICO: 0001466-71.2019.8.14.0010 POLO ATIVO A. M. D. B. ". A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 08/08/2022 22:52:41 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5288998-59.2022.8.09.0006 CLASSE…
Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5268242-85.2022.8.09.0149 CLASSE PROCESSUAL : JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA…
(reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força…
retorne ao convívio paterno. Manifestação do Ministério Público informando que foram tomadas as medidas protetivas necessárias para a proteção integral da criança. Juntada petição interlocutória da…
suscitante. (TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº XXXXX-78.2020.8.09.0000, Rel. Juíza Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade, DJe de 23/10/2020, g.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO…
Processo 1034507-11.2022.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda requerida por Vanessa de Souza Santos em relação à menor Maria Eduarda Campolioni em face…