Inciso II do Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

Página 606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA TEZZEI TALAMONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0320/2021 Processo 0000982-59.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000714-85.2017.8.26.0538) - Execução de…

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

CAMACHO GONÇALVES (OAB 410383/SP), SANDRO GOMES (OAB 436562/SP) Processo 1011092-15.2018.8.26.0361 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.C.A.O. - Páginas 623/624:…

Página 3021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Bens - S.L.C. - D.A.C. - Vista obrigatória à exequente para se manifestar sobre decurso do prazo para o executado pagar o débito e oferecer sua impugnação, apresentando tabela atualizada de débitos,…

Página 4251 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Isso posto, dadas as circunstâncias apresentadas nos autos, considero como necessário o acolhimento provisório da menor, de modo a garantir os cuidados requeridos, com viés excepcional e imediato. O…

Página 3631 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

sapp) dos envolvidos, para cadastramento prévio junto a esta serventia; (d.3) a comunicação dos contatos, poderá ser realizado diretamente no whatsapp utilizado por esta Serventia para as audiências:…

Página 5495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845367 - SP (2021/0053985-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : R B S ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GIANCARLO SILKUNAS VAY -…

Página 5496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18/6/2021. A irresignação não pode ser conhecida. O Tribunal de origem assim decidiu o caso (fls. 220-221, e-STJ, grifou-se): Assim, cuidam-se os autos de…

Página 3627 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

de S. P. - Paciente: M. de P. V. (Menor) - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Por maioria, concederam a ordem, ratificando a liminar. Vencido o 2º Juiz que declara…

Página 2542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO ASDRÚBAL AUGUSTO GAMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELICIA JULIO…

Página 3555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 1001010-79.2019.8.26.0654 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - E.P.S. - No caso em apreço, há graves relatos que evidenciam tanto a negligência da genitora quanto a…