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22 de março de 2019
Inciso II do Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70080741853 RS

previstas no ECA são aplicáveis nas seguintes hipóteses, segundo o artigo 98 do ECA : “Art. 98. As medidas de proteção à... criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I.... Com efeito, o “universo familiar”, em atenção ao que diz o artigo 98 , II ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000422220178240216 Campo Belo do Sul 0900042-22.2017.8.24.0216

(Lei 8.069/90), o qual, em seu artigo 198, II, dispõe: "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância... NO ARTIGO 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA... II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS...

Andamento do Processo n. 2044404-44.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/03/2019 do TJSP

e Juventude , à luz do art. 148 , parágrafo único , a, e art. 98 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente...Andamento do Processo n. 2044404-44.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/03/2019 do TJSP 2044404... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cunha - Agravante: E. C. A. de F. -Agra...

Pg. 2560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

dela, em conformidade com o art. 98, inc. II, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostrase... a oitiva dos pais (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inc. XII).Intimem-se os pais para pagar alimentos mensais à... o acolhimento institucional da adolescente V.I.D., nos termos do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080357882 RS

o artigo 98, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, junto à família acolhedora EUNICE DE FÁTIMA S. B. e JOSÉ... o interesse das crianças. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível 70080357882 ( CNJ:0007697... verbis: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079399713 RS

colocação da criança em família substituta, art. 101, IX, da Lei 8.069/90: “Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses... em seu art. 98, in verbis: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos..., omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua cond...

Andamento do Processo n. 1004543-02.2017.8.26.0271 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP

., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SER O NORTE PARA O DESLINDE DO CASO MEDIDA COMBATIDA...Andamento do Processo n. 1004543-02.2017.8.26.0271 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP 1004543-02.2017.8.26.0271... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Andamento do Processo n. 1014084-52.2015.8.26.0005 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP

COM O ADOTANDO ADOÇÃO LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, § 13, INCISO III DA LEI 8.069/90 ESTABELECIMENTO... CARACTERIZADO DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.638, II DO CC., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIOR...Andamento do Processo n. 1014084-52.2015.8.26.0005 - Apelação Cível - 01/03/2019 do ...

Andamento do Processo n. 1045876-12.2016.8.26.0224 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP

, § 13, INCISO II DA LEI 8.069/90 ESTABELECIMENTO DE MULTIPARENTALIDADE PARA ATRIBUIR A DUPLA PATERNIDADE À CRIANÇA... PATERNOFILIAL DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.638, II DO CC., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIOR...Andamento do Processo n. 1045876-12.2016.8.26.0224 - Apelação Cível - 01/03...

Andamento do Processo n. 1003968-04.2018.8.26.0224 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP

DOS ARTS. 98, II E III E 101, VII E § 1º DO ECA ACOLHIMENTO NECESSÁRIO PARA A PROTEÇÃO DO INFANTE SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO...Andamento do Processo n. 1003968-04.2018.8.26.0224 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP 1003968-04.2018.8.26.0224... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exc...

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