Art. 98, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

Página 382 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

ROBSON DA CONCEIÇÃO, Brasileiro, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Medidas de Proteção À Criança e Adolescente... da ausência de um responsável que possa oferecer a ela condições dignas …

Página 250 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Fevereiro de 2020

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO V E ARTIGO 337, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º... CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM FAVOR DOS MENORES 3. R.D.S.J. E S.L.S.D.S., EM …

Prescrição da pretensão executiva de multa por infração ambiental

, da Lei Federal 7.913/1989), o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 98, II, da Lei Federal 8.069/1990), o Código... e 3º do art. 225 da Constituição Federal, além do art. 4º, inciso VIII da le…

Andamento do Processo n. 1002627-78.2019.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

que a causa de pedir descrita na petição inicial pode amoldar-se à hipótese descrita no inciso II do artigo 98... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, tornem os autos conclusos para …

Página 31 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

descrita na petição inicial pode amoldar-se à hipótese descrita no inciso II do artigo 98 do Estatuto da Criança.... 203,V CF/88) - Daniela Aine Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - …

Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Fevereiro de 2020

DO ART. 396 DO CPP, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.719/08, OFEREÇA RESPOSTA ESCRITA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS... O PROCESSO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, NOS TEMOS DO ART. 148, PARÁGRAFO …

Andamento do Processo n. 1002227-42.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

, portanto, parece se amoldar ao art. 98, inciso II, da Lei 8.069/90, de forma que a competência para apreciação do presente..., a (“Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art

Andamento do Processo n. 0001387-80.2018.8.26.0176 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/02/2020 do TJSP

. 98 , II , da Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , preceitua:”As medidas de proteção à criança... e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei

Andamento do Processo n. 0003980-48.2019.8.26.0176 - Pedido de Medida de Proteção - 26/02/2020 do TJSP

, sendo de rigor a adoção das medidas necessárias para o acolhimento institucional. O art. 98, II, da Lei 8.069/90..., Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua: “As medidas de proteção à cr…

Andamento do Processo n. 1001046-88.2019.8.26.0083 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

E 227 DA CF DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.637, 1.638, II E IV, DO C.C., 98 , II E 129 X...Andamento do Processo n. 1001046-88.2019.8.26.0083 - Apelação Cível - …