Art. 98, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
. 98, II, do ECA, visto que a criança teria sido abandonada pelos pais. Dessa feita, remetam-se imediatamente os autos.... 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento nº CGJ 06/ 2016 - GSEC, bem como de ordem do Exmo. Dr... s/nº - Tanhaçu / BA Tel./ Fax (77) 345-1115 - e-mail: tanhacu1vcivel@tjba.jus....
de um lar. Em atenção ao que determina o art. 98, II, da Lei 8.069/90, verifica-se restar demonstrado, pelos documentos..., o Estatuto da Criança e do Adolescente tem a função de regular as responsabilidades da família, formas de proteção... (fls. 90/94), pleiteando o julgamento procedente da demanda, deferindo a guar...
que determinou, com fundamento nos artigos 98, II e 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento... dos adolescentes R.B. e M.B., bem como das crianças P.M.B, T.A.M.B. e C.A.M.B. A competência das Câmaras de Direito Público está..., ou não, da aplicação de medidas protetivas em favor dos adolescent...
previdenciários e trabalhistas; O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n.º 8.069/90), conferindo concretude ao ditame... Social e de proteção à criança e adolescente, bem assim a Lei n.º 8.069/90, à outra conclusão não se pode chegar, senão... efetivação dos direitos infanto-juvenis, nos moldes do previsto no art. 4...
previdenciários e trabalhistas; O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n.º 8.069/90), conferindo concretude ao ditame... e de proteção à criança e adolescente, bem assim a Lei n.º 8.069/90, à outra conclusão não se pode chegar, senão... constitucional, além de reconhecer a criança e adolescente como sujeito de direi...
pelo Ministério Público (autos nº 0902552-29.2018.8.24.0036), nos moldes do art. 98, II, do ECA, APLICO, desde logo, a medida... para resguardar as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Salienta-se que as alegações trazidas... embora, nos autos da guarda ajuizada pela família extensa da criança ...
de Infância e Juventude”. Por sua vez, estabelece o art. 148, parágrafo único, alínea “b”, da Lei 8.069/1990 ser... ou responsável”, hipótese prevista no inciso II do art. 98 do ECA. Logo, compreendendo-se a matéria controvertida em questão... da competência da Justiça da Infância e da Juventude, quando se tratar de m...
. TUDO DE CONFORMIDADE COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA.ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA... : A.J.D.S.J. REQUERIDO : N.S.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.D.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO..., 39, "CAPUT" 40, "CAPUT", 40, 42, 45, 98, II, C/C 101, VIII,...
POR SUA MAE - INOCORRÊNCIA DA FIGURA PREVISTA NO ART. 98, INC. II, DA LEI N. 8.069/90 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... 8.069, de 13 de julho de 1990), e os processos referidos no inciso II deste artigo, atualmente em tramitação na 2ª... ao suscitante. Isso porque aplica-se ao feito o art. 147, I, do Estatuto da C...
, o qual é competente para o seu processamento e julgamento, conforme arts. 98, II, e 148, § único, “a”, todos do ECA, razão...).Sem custas processuais (ECA, art. 141, § 2º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se os requerentes e o Ministério Público... DE DIREITO DA VARA ÚNICA 100% DIGITAL JUIZ(A) DE DIREITO ILDO FABRIS...