Inciso II do Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

Página 3321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

671/2019, intimando-se a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Int. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP) Processo XXXXX-43.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude -…

Página 3327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

31/34 e 38: aguarde-se a apresentação de resposta pela parte ré, simplesmente. É em sua defesa técnica que a parte ré deverá alegar tudo aquilo que entender pertinente. Observe-se o Comunicado…

Página 3493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, por remessa ou meio eletrônico (autos digitais), para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a…

Intimação do processo N. 00014667120198140010 - 10/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001466-71.2019.8.14.0010 POLO ATIVO A. M. D. B. ". A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES…

Andamento do Processo n. 5288998-59.2022.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 09/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 08/08/2022 22:52:41 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5288998-59.2022.8.09.0006 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5268242-85.2022.8.09.0149 - 09/08/2022 do TJGO

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5268242-85.2022.8.09.0149 CLASSE PROCESSUAL : JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA…

Página 2608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

(reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força…

Página 1556 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

retorne ao convívio paterno. Manifestação do Ministério Público informando que foram tomadas as medidas protetivas necessárias para a proteção integral da criança. Juntada petição interlocutória da…

Página 1183 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2022

suscitante. (TJGO, 2ª Seção Cível, Conflito de Competência nº XXXXX-78.2020.8.09.0000, Rel. Juíza Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade, DJe de 23/10/2020, g.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO…

Andamento do Processo n. 1034507-11.2022.8.26.0224 - Guarda de Família - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1034507-11.2022.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda requerida por Vanessa de Souza Santos em relação à menor Maria Eduarda Campolioni em face…