Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 273 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; ( (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

STJ consolida o entendimento referente à inconstitucionalidade do preceito secundário do crime previsto no Art. 273 do Código Penal

da Lei 11.343/2006 aos casos em que o acusado é condenado pelo crime previsto no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal... em regime semi aberto. A comparação entre os tipos previstos no Art. 273 do Código Penal, com o Art. 33 da Lei 11.343/06... do crime de tráfico, para a aplicação da dosimetria do tipo previsto no Art...

Andamento do Processo n. 2017/0292590-2 - Recurso / Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ

, DO CÓDIGO PENAL,ART. 28, CAPUT , da LEI N. 11.343/2006 E ART.. 14, DA LEI 10.826/2003. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo... EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES TIP...

Andamento do Processo n. 0002761-58.2018.8.26.0071 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 16/02/2018 do TJSP

o, do Código Penal, e nas penas do art. 2o, caput, da Lei n. 12.850/2013. (fls. 13 deste procedimento). Aqui..., diferentemente, ele está incurso também nas penas do art. 273, § 1o, e § 1o B, inciso VI, do Código Penal (fls. 225, autos... integra a mesma organização, em vista da continência prevista no art. 77, inciso ...

Andamento do Processo n. 0001199-82.2012.4.03.6122 - Apelação Criminal - 16/02/2018 do TRF-3

Rosalvo Morais Batista pela prática do delito do artigo 273, § 1º-b, I e V do Código Penal, reduzir a pena para 01 ano, 01... o disposto no artigo 64, I, do Código Penal, pois é pouco razoável considerar o período depurador somente para fins..., durante fiscalização realizada na rodovia SP425, km374, município de Para...

Andamento do Processo n. 0005030-26.2007.403.6119 - 16/02/2018 do TRF-3

art. 334 do Código Penal é especial emrelação à do art. 1º da Lei 8.137/90, na medida emque persegue a sonegação... pela Lei 9.677, de 2.7.1998) Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins... criminal acima, tendo rejeitado tal entendimento:DIREITO PENAL. ARTIGO 273, 1º-B, DO ...

Andamento do Processo n. 0002141-28.2016.8.07.0012 - 16/02/2018 do TJDF

/2016 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 273 , § 1º-B, INCISOS I E V DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA... do crime previsto no artigo 273 , § 1º-B, incisos I e V do Código Penal é medida que se impõe. 3. Nos termos... da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o preceito secundário do tipo penal prev...

Andamento do Processo n. 1013654-31.2017.8.26.0361 - Procedimento Investigatório Criminal - 16/02/2018 do TJSP

Público ( Código de Processo Penal - Lei 131/48, emendada pelas Leis nºs 260/48, 116 /49, 240 e 268 /52, 172 e 195/53... com outras leis e decretos também têm o poder de investigação criminal, será estabelecido pelo Código de Processo Criminal. (Lei ... do art. 41 do Código de Processo Penal e permitiram, com a d...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

também nas penas do art. 273, § 1o, e § 1o B, inciso VI, do Código Penal (fls. 225, autos principais). Poderia haver... comarca de Araraquara, o réu Cleber foi ali denunciado apenas como incurso nas penas do art. 168, § 1o, do Código Penal..., em vista da continência prevista no art. 77, inciso I, do Código de Process...

Pg. 2283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

apta a demonstrar a materialidade referente à conduta tipificada no art. 273, do Código Penal Desacolhimento Admissão..., portanto. 3 Inconstitucionalidade da pena prevista no art. 273, §1º e §1º-B, do Código Penal Inocorrência Opção do legislador... e autoria delitivas, em relação aos crimes tipificados nos arts. 288...

Pg. 2284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

de medicamentos ilegais, tudo com o intuito de obtenção de lucro financeiro (art. 273, §1º e §1º-B, do Código Penal), ilícito... diverso do fechado ou a substituição pretendida Inteligência dos arts. 33, §2º, ‘a’ e 44, I, ambos do Código Penal Aplicação... Em relação ao acusado Edson, a prova é segura, ainda, em relaç...

×