Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 273 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Andamento do Processo n. 0000448-47.2008.4.04.7015 - Apelação Criminal - 20/11/2018 do TRF-4

a fins terapêuticos ou medicinais", a conduta passa a estar subsumida ao artigo 273 do Código Penal, denominado pela lei.... IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. CRIME DO ARTIGO 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO... do princípio da ofensividade. 4. No tocante ao delito do artigo 273, §1...

Pg. 204. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2018

nos artigos 297 e 304 do Código Penal, nos autos do Processo 0024102222874, com decisão transitada em julgado em 07/02/2018... do crime previsto no artigo 157, § 1º, do Código Penal, nos autos do Processo 0199194-18.2014.8.13.0433, com decisão... 1754 6720 0205, condenado pela prática do crime previsto no artigo...

Pg. 206. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2018

prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, nos autos do Processo 29411220114013802..., do Código Penal, nos autos do Processo 0294080-77.2012.8.13.0433, com decisão transitada em julgado em 28/02/2018... III, da Constituição Federal e art. 51, caput, da Resolução TSE 21.538/20...

Pg. 14. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/11/2018

. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. CRIME DO ARTIGO 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DO PRECEITO... EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. DELITO DO ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003... SECUNDÁRIO DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DE...

Pg. 15. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/11/2018

destinado a fins terapêuticos ou medicinais", a conduta passa a estar subsumida ao artigo 273 do Código Penal.... Inaplicabilidade do princípio da ofensividade. 4. No tocante ao delito do artigo 273, §1º-B, I, do Código Penal, inaferível..., do Código Penal, com aplicação do preceito secundário do artigo 33 da Lei de ...

Pg. 16. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/11/2018

tocante ao crime do artigo 273, §1º-B, do Código Penal, e comunicar o juízo de origem para que dê cumprimento aos termos... e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 07 de novembro de 2018...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2018

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ARTIGO 273, §1º E §1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL.../2018 APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ART. 121, §2º, INCISO II DO CP. DOSIMETRIA. SENTENÇA...

Pg. 5569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, foi praticado em 21/3/2005, ou seja, ao tempo em que o crime de tráfico ilícito...). DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO DELITO TIPIFICADO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA... DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO...

Pg. 33. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/11/2018

EM HABEAS CORPUS CRIMES TIPIFICADOS NO ART 33 DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART 273 § 1°-B, I, V E VI DO CÓDIGO PENAL... do artigo 312 do Código de Processo Penal, capaz de autorizar sua decretação. No caso vertente, deve a mesma ser substituída... pelas condutas tipificadas no artigo 121, §2°, I e IV, duas vezes, na form...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 159825 SP 2018/0182604-1

dos casos de tráfico de drogas e do art. art. 273, §§ Io e 1°-B, do Código Penal, não tem relevância a circunstância..., diversamente dos casos de tráfico de drogas e do art. art. 273, §§ Io e 1°-B, do Código Penal, não tem relevância...: Saraiva, 2017. P. 352). 4. Para que se configure a modalidade de descaminho desc...

×