Artigo 273 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Modalidade culposa
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXMO.( ) SR( ). DR( ). JUIZ( ) DE DIREITO DA 3a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SOROCABA Procedimento Comum n°. Requerente: Requerido: UNIÃO e outro ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Procurador do Estado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500507-34.2020.8.26.0567 SP 1500507-34.2020.8.26.0567

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843420 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500507-34.2020.8.26.0567, da Comarca…

Petição - Ação Fornecimento de Medicamentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA 1a (PRIMEIRA) VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA (SP). PROCESSO: 5000185-42.2016..03.6120 REQTE.: REQDA.: UNIÃO AGU/PSU/RAO/MMA…

Edital de Citação - 15/10/2021 do TJPE

EDITAL DE CITAÇÃO nº 2021.242.2214– 15 DIAS A Doutora Simone Cristina Barros , JUÍZA DE DIREITO da comarca de Olinda, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente…

Andamento do Processo n. 2225071-54.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2225071-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança…

Andamento do Processo n. 0034282-29.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/10/2021 do TJSP

Processo 0034282-29.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Medicamento em Desacordo com Receita Médica - Marcio Alves dos Reis - Faculto ao réu o recurso em liberdade, tendo em vista…

Andamento do Processo n. 0022515-60.2016.4.03.6301 - 15/10/2021 do TRF-3

0022515-60.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301252023 AUTOR: JOSE TRINDADE BELCHIOR DOS SANTOS (SP257340 - DEJAIR DE ASSIS SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0313317-67.2016.8.09.0175 - Apelação Criminal - 15/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 08/10/2021 11:25:16 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0313317-67.2016.8.09.0175 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0174918-79.2016.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/10/2021 do TJCE

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Andamento do Processo n. 1910762 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1910762 - RJ (2021/0188286-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : M P DA S R ADVOGADO : JOÃO CARLOS CASTELLAR PINTO - RJ039805 AGRAVANTE : E DA S M…