Art. 273 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Modalidade culposa
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Página 164 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Agosto de 2019

Proc. 0223175-07.2018.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X KELLY DE MELO MORAES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA (OAB/RJ-105381) Decisão: ... Rejeito as alegações...

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Processo 0000526-45.2018.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Orlando Manzato Junior - *Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a...

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0000286-79.2016.403.6116- JUSTICAPUBLICAX WILLIAM LATORRE NOBRE(SP189636 - MAURO TIOLE DASILVAE SP296458 - JOÃO BAPTISTAPESSOAPEREIRAJUNIOR) 1. RELATÓRIO Trata-se de Guia de Recolhimento para...

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Página 1635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Medeiros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência: CONDENAR Jordan Wuender Oliveira de Medeiros (filiação: José Medeiros e Laice Cesário de Oliveira), como incurso nas sanções...

Página 3161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

ainda a existência do processo judicial para priorização das famílias retiradas de outro acampamento e que não há listagem, visando atender famílias de mior vulnerabilidade social, bem como os...

Página 729 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Federal, contra acórdão deste Tribunalque negouprovimento aos embargos infringentes. Embargos de declaração foramjulgados prejudicados. Sustenta-se, emsíntese, que "a incidência do preceito...

Página 791 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

00015APELAÇÃO CRIMINALNº 0002512-74.2017.4.03.6002/MS 2017.60.02.002512-8/MS APELANTE : Justica Publica APELANTE : EDSON MEDEIROS RIBEIRO ADVOGADO : MS020199B PRISCILA JUDICE LEMES e outro(a)...