Artigo 273 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Modalidade culposa
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00403365220158070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0040336-52.2015.8.07.0001 RECORRENTE:…

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fios elétricos e destacaram duas pias do lugar, visando à subtração. Ocorre que a Polícia Militar foi acionada e prontamente se dirigiu ao local, no qual se deparou com YAGO cortando mais fios…

Página 2492 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Elcio José de Souza Alcobaça - Paciente: Yago Pires dos Santos Pereira - Paciente: Jean…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000395-41.2012.8.11.0017 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0000395-41.2012.8.11.0017 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0028101-43.2014.8.26.0071 SP 0028101-43.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366667 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0028101-43.2014.8.26.0071, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852324 MT 2021/0075499-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.324 - MT (2021/0075499-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000395-41.2012.8.11.0017 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO …

Andamento do Processo n. 0040336-52.2015.8.07.0001 - Embargos de Declaração Criminal - 14/05/2021 do TJDF

N. 0040336-52.2015.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: MARIA MADALENA LUTZER DE SANTANA. Adv(s).: SP295675 - GUILHERME SUGUIMORI SANTOS. A: SERGIO GABRIEL LUTZER. Adv(s).: SC40172 -…

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Página 59 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

0005064-44.2018.8.07.0016 AGRAVANTE: DANILO LEAL DE ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DECISÃO DANILO LEAL DE ARAÚJO se insurge contra…