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22 de julho de 2018
Artigo 273 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077918993 RS

de Competência suscitado no HC 70075940767 , em razão do delito mais grave, no caso, o do art. 273, §1º, §1-A e §1-B..., da Lei 12.850/13 (1º fato) e art. 180, §1º, do CP (9º fato), preso preventivamente em 24.10.2017. Desde então, os pedidos... em virtude do julgamento do HC 70076929975, em 05.08.2018. Cabe ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 277383120188190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA

artigo 306 da Lei 9.503/97 (embriaguez ao volante), tendo colidido na traseira de outro veículo. Denúncia recebida... INVESTIGATÓRIO. CRIME DO ART. 273, § 1º, DO CP. "EXPOR À VENDA" E "TER EM DEPÓSITO PARA VENDA". CRIMES PERMANENTES... indícios de autoria e prova da materialidade, e, satisfazendo a peça acusatória ...

Andamento do Processo n. 5002815-51.2015.4.04.7002 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRF-4

, e no artigo 273, § 1º, c/c o § 1º-B, inciso I, ambos do Código Penal. Como a parte ré não foi encontrada, fica...Andamento do Processo n. 5002815-51.2015.4.04.7002 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRF-4 AÇÃO PENAL 5002815... dias, contados após o decurso do prazo do edital, nos termos do artigo 593 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 454652-62.2011.8.09.0074 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 454652-62.2011.8.09.0074 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 454652... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDARIO DO ART. 273, 1 -B DO CP, CONFORME RELATORI O E VOTO DE FLS. 692/706. EXPECA...-62.2011.8.09.0074 AUTOS NR. : 441 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SP ACUSADO : JRG A...

Andamento do Processo n. 0085325-94.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais - 20/07/2018 do TJSP

e de autoria do denunciado, e satisfeitos os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA... de Processo Penal, a teor do que dispõe a Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, determino a citação pessoal do acusado para... contra LEVI VIEIRA , devidamente qualificado nos presentes autos,...

Andamento do Processo n. 5016520-95.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2018 do TRF-3

jurídica do recurso de apelação, no qual o paciente argui a inconstitucionalidade do art. 273 e parágrafos do Código Penal.... 273 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão, emregime fechado, e no pagamento de 10... ou do processo criminal, sempre que estiverempreenchidos os requisito...

Andamento do Processo n. 0001342-16.2010.4.02.5105 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRF-2

art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V e VI, do Código Penal. Execução provisória de acórdão penal condenatório proferido... os acusados em relação aos crimes previstos nos arts. 2º, IX, da Lei 1.521/51 e art. 2º, I, da Lei 8.137/90... vezes, em continuidade delitiva, e do art. 334, § 1º, c e d, todos do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0000309-21.2018.403.6127 - 20/07/2018 do TRF-3

mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 273, 1º A e 1º-B, incisos I e III, do Código... do crime continuado tal como previsto no caput do art. 71 do Código Penal Brasileiro, pois emambos os processos manteve... delitiva, e ante o disposto no artigo 66, inciso III, alínea a da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000547-53.2017.403.6134 - 20/07/2018 do TRF-3

POLICIAL. ART. 273, 1º - B, INCISOS I, III, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS (ANABOLIZANTES) DE ORIGEM... BENTO , imputando-lhes a conduta descrita como crime no art. 334, 1º, c e d, e 2º do Código Penal, comredação anterior à... DE AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989. INE...

Andamento do Processo n. 0002065-78.2017.403.6134 - 20/07/2018 do TRF-3

-A, 1º, IV e V, e 2º, do Código Penal. Consta na denúncia, em síntese, que no dia 07/11/2016, por volta das 15h40... EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 273, 1º - B, INCISOS I, III, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO....Trata-se de ação penal promovida emdesfavor de Edson Borges de Morais Filh...

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