Artigo 273 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Modalidade culposa
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002342-86.2014.4.03.6106 SP

.c. o artigo 40 , inciso I , ambos da Lei Federal 11.343 /2006, e do artigo 273 , § 1º-B, incisos I e V, do Código Penal... das penas. - Art. 273 , § 1º-B, I, do Código Penal . Aplica-se ao caso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000714-92.2015.4.03.6117 SP

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 273 , §§ 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL E 33 , CAPUT, DA LEI 11.343... JOSÉ da imputação de prática dos delitos previstos nos artigos 273 , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002342-86.2014.4.03.6106 SP

273 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, INCLUINDO-SE AS CAUSAS... OU MEDICINAIS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTI…

Andamento do Processo n. 0009740-58.2012.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação Criminalnº - 15/01/2021 do TRF-3

do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, nada havendo a modificar. - Presentes os requisitos dos incisos I e II do art. 44... 273 DO CÓDIGO PENAL.APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 639.480 - Habeas Corpus - 15/01/2021 do STJ

Penal e no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Posteriormente convertida... de reclusão e de 10 dias-multa, por incursa no art. 273 § 1º, parte B, incisos …

Página 602 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

AEDIÇÃO DO BEM LANÇADO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIADAS PENAS IRRETORQUÍVEL.ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL.APLICAÇÃO DO PRECEITO.... - Aclassificação jurídica da conduta descrita no art. 273, § 1º-B, …

Página 1937 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021

. 273 § 1º , parte B, incisos I, V e VI do Código Penal . A sentença foi parcialmente alterada no julgamento do apelo... (Processo n. 990.09.115135-1). A paciente foi condenada às penas de 10 anos …

TJAL • Cumprimento de sentença • Planos de Saúde • 0700239-69.2016.8.02.0066 • 6ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas

a atentar ao instrumento contratual sob a hedge da lei 9.656/98 e do Código Civil/2002, conforme o descrito em texto legal... de 259 editada pela própria Agencia e em consonância com o …

TJAL • Cumprimento de sentença • Planos de Saúde • 0700239-69.2016.8.02.0066 • 6ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas

e do Código Civil/2002, conforme o descrito em texto legal, in exposit: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei... com o disposto na art. 12, inc. V, alínea c, da Lei 9.656/98, não …

TJAL • Cumprimento de sentença • Planos de Saúde • 0700239-69.2016.8.02.0066 • 6ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Alagoas

consumeirista e passamos a atentar ao instrumento contratual sob a hedge da lei 9.656/98 e do Código Civil/2002, conforme... o descrito em texto legal, in exposit : Art. 1 o Submetem-se às …