Art. 273 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Modalidade culposa
§ 2º - Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Andamento do Processo n. 0005446-81.2017.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TJPI

no art. 273, § 1º-A e § 1º-B, inciso I, do Código Penal, por força da sentença de f. 145, prolatada no Processo ..., nos termos do art. 267, inciso V, do Código Processual Civil, aplicado …

Página 259 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Novembro de 2019

competente, previsto no art. 273, § 1º-A e § 1º-B, inciso I, do Código Penal, por força da sentença de f. 145, prolatada..., nos termos do art. 370, combinado com o art. 361, ambos, do Código de …

Página 1909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

da pena imposta no artigo 273, Parágrafo 1º e 1º-B, incisos I e V, do Código Penal (utilizado por analogia o preceito... secundário do art. 33, da Lei 11.343/06), a qual foi confirmada no Acórdão, …

Página 4976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. ARTIGOS 273, § 1º, § 1º-A E § 1º-B E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO PARA..., § 1º-A e § 1º-B, I, todos do Código Penal" (fl. 1.020), sendo decretada a …

Página 4977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

Pg. 4977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 273, § 1º, § 1º-A E § 1º-B... E 288 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONCEDEU …

Página 4980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

o julgamento do crime tipificado no artigo 273, § 1º, § 1º-A e § 1º-B, I, do Código Penal compete a Justiça Estadual...Pg. 4980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 hipóteses que …

Página 4985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

da natureza permanente dos crimes em comento . Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273..., §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE …

Página 4987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

do d. Juízo estadual , como bem consignado no v. acórdão, tem-se que o julgamento do crime tipificado no art. 273, §1º..., §1º-A e §1º-B, I, do Código Penal compete à Justiça Estadual, restando …

Página 4988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, em princípio, ao crime tipificado no art. 273, § 1º e § 1º-B, I, do Código Penal. 3. Inexistindo indícios... TIPIFICADO NO ART. 273, § 1º E § 1º-B, I, DO CP. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE …

Página 4989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

excepcionais. [...] 5. A competência para processar e julgar o crime do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal... DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDUTA SEMELHANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § …