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18 de agosto de 2017
Artigo 273 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; ((Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Modalidade culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Pg. 4598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

de delitos tipificados no art. 16 da Lei n. 10.826/03 e no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. Em razão da alteração..., conforme os ditames do artigo 197, da Lei de Execução Penal. [...] E embora do esforço dispendido pelo impetrante...Pg. 4598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017 MINISTRO JOEL ILAN PACI...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2017

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2017 "HABEAS CORPUS. ART. 273 , § 1º-B, I, DO CÓDIGO... /2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente... PENAL ; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006; 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605 /199...

Pg. 230. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

E DAHIR ARGUEM A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL. NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE... do preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, por alegada ofensa ao princípio da proporcionalidade... secundário do artigo 273, § 1º-B, do Código Penal refletem a intenção d...

Pg. 231. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

prevista no art. 273 , § 1º-B, II, e IV , do Código Penal , razão pela qual, com relação a estes, mantêm-se o decreto... /06). Não obstante este Colegiado entenda pela constitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal... no sentido de que a pena do delito previsto no art. 273 do CP , com a redaç...

Pg. 554. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

dos delitos descritos no art. 273, parágrafos 1º e 1º-B, I e V e art. 334-A ambos do Código Penal, bemcomo daqueles tipificados... e está baseada na expiração de sua utilidade, visto que foi decretada combase no art. 1º, inciso I da Lei . 7.960/1989..., da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal....

Pg. 556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

de sua utilidade, visto que foi decretada combase no art. 1º, inciso I da Lei . 7.960/1989, isto é, por ser imprescindível..., parágrafos 1º e 1º-B, I e V e art. 334-A ambos do Código Penal, bemcomo daqueles tipificados nos arts. 317 e 333, tambémdo... da denúncia oferecida na ação penal 0003568-90.2017.403.6181, im...

Pg. 1381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

. REITERAÇÃO DELITUOSA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. PRAMIL. ARTIGO 273, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA... a causa de exclusão de culpabilidade prevista no artigo 22, do Código Penal. IX - Inquéritos policiais e feitos... 61, I, do Código Penal) referente à condenação transitada emjulgado nos autos ...

Pg. 1382. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

Pública para condenar a ré pelo crime do artigo 334 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão...-multa, emregime semiaberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 334 e 273 §§ 1º e 1º B, ambos do Código Penal..., do Código Penal (descaminho), que embora a Terceira Seção do Superior Tribu...

Pg. 1437. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

DE DECLARAÇÃO. ART. 273-B, INCISO I DO CP. FIXAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO... DO E. STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I DA LEI 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO... aos crimes tipificados no artigo 273 do Código Penal, emrazão da semelhança entre ...

Pg. 1441. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, emarguição de incidente de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273 do Código Penal... processual e da duração razoável do processo. Comefeito, se aplicado o preceito secundário do art. 273 do Código Penal... 273 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE NÃO TRA...

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