Art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
I - para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
II - especificamente para caminhões e ônibus:
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
Infração - grave;
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
Penalidade - multa . (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

Página 35 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

26.673, de 28-01-1987 e com o disposto artigo 21 da Lei Federal 9.503, de 23-09-1997; e considerando a necessidade... da Lei Federal - 8.666/1993 e Instrução - 02/95 Item II e Aditamento - 01/97 do …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Fevereiro de 2020

º, da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1977, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.... 187 , inciso I , da Lei 9.503 , de 1997. Parágrafo único – o veículo autuado estará …

Página 1234 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

que, conforme dispõe o artigo 2º, inciso VI, da Lei 12.490/97 e, respectivo Decreto 37.085/97, o rodízio municipal não... artigo 187 , inciso I , do CTB . Com relação às demais infrações …

Página 145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão... das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190743013001 MG

o infrator às penalidades previstas no art. 187 , inciso I , da Lei Federal 9.503 , de 1997, que instituiu o Código... da Portaria 3.744/2018, ou mesmo do art. 187 , CTB . No tocante à …

Andamento do Processo n. 0195269.33.2014.8.09.0010 - Apelação Cível - 07/02/2020 do TJGO

de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97, pelo órgão competente. Complementando, sistematiza o Decreto 1.133/2014: “ Art. 1º.... Nesse âmbito, assim dispôs a Lei Municipal 1.909/2013: “Art. 1º. …

Página 2858 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2020

Lei 9.503/97, pelo órgão competente. Complementando, sistematiza o Decreto 1.133/2014: “ Art. 1º . Nos termos... valor que se estabelecer ao infrator, ainda, às penalidades previstas nos arts. 18…

Página 2421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

ADMINISTRATIVAS INADMISSIBILIDADE DE TAL ENTENDIMENTO INFRAÇÕES DE NATUREZA MÉDIA, INDICADAS NO ARTIGO 187 DO CTB (“TRANSITAR... ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), OBSERVADOS OS …
há 22 dias

Página 76 do DOERS (DOERS) de 4 de Fevereiro de 2020

estaduais de pista simples. Art. 2º O descumprimento desta Decisão constitui infração de trânsito prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro.... O Conselho de Administração do DAER, …

Andamento do Processo n. 1000759-56.2020.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 03/02/2020 do TJSP

, do Código de Processo Civil c.c. art. 23 da Lei 12.016 /2009. Custas pela impetrante e deixo de fixar honorários.... Pois bem. Ao impetrar o mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar …