Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
I - para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;
II - especificamente para caminhões e ônibus:
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
Infração - grave;
(Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)
Penalidade - multa . (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01020187920175010025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 25ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0102018-79.2017.5.01.0025 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DE ASSIS RECLAMADO:…

Página 1392 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

Processo 1042934-59.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Eduardo Custodio de Oliveira - Vistos. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para…

Contestação - Ação Assédio Moral contra Mantiqueira Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Julho de 2021

SINFRA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO À E.M.P. CONSTRUTORA EIRELI C.N.P.J. nº. 14.811.429/0001-73 Rua Lima, n.º 69, Jd. das Américas, Cuiabá-MT, CEP:…

Recurso - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público-Atos Administrativos-Infração Administrativa-Multas e demais Sanções

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação ao artigo 30 I da CF, artigo 187 do Código…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5000315-36.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000315-36.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5000315-36.2019.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000090-14.2019.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART AGRAVANTE: MARCO AURELIO OLEGAR DE GODOI AGRAVADO:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0054100-11.2020.8.21.9000 RS

LGZP Nº 71009719170 (Nº CNJ: 0054100-11.2020.8.21.9000) 2020/Crime VIOLAÇAO DA SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR IMPOSTA NA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 307/CTB. ATIPICIDADE. SENTENÇA…

TRT3 • ATSum • Supressão • 0010804-83.2021.5.03.0098 • 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010804-83.2021.5.03.0098 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/05/2021…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825892 SP 2021/0018497-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825892 - SP (2021/0018497-0) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do …

Página 9158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 1.820-1.821. A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisa os argumentos nele…