Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007430-35.2020.8.26.0438 SP 1007430-35.2020.8.26.0438

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000774856 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007430-35.2020.8.26.0438, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0046547-13.2018.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2021 do TJCE

ADV: ADERSON FEITOSA FERRO TERCEIRO (OAB 17754/CE), ADV: INGRIDE FEITOSA SIEBRA DE HOLANDA (OAB 16683/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: JEFFERSON LUIZ ALVES MARINHO (OAB 27515/CE),…

Página 733 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Setembro de 2021

da lei revogada seria de carência da ação, à luz do Novo CPC é de improcedência e resolve definitivamente a controvérsia”. (...) Ação rescisória julgada improcedente.(STJ,Ação Rescisória nº 3.667 -…

Intimação do processo N. 08000730320218100016 - 22/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800073-03.2021.8.10.0016 POLO PASSIVO BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA THIAGO MAHFUZ VEZZI | 13618/MA Processo:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000290-88.2021.8.16.0056 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000290-88.2021.8.16.0056 POLO ATIVO DIRCE CABRAL DA SILVA TRINDADE POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A/S) MARCELO LEONI DE AZEVEDO SOUZA | 74714/PR DENNER DE BARROS E…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0049815-77.2007.8.06.0001 CE 0049815-77.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0049815-77.2007.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000077-57.2007.8.06.0022 CE 0000077-57.2007.8.06.0022

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0000077-57.2007.8.06.0022 - Apelação Cível Apelante: Banco Bradesco S/A Apelado:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0006955-74.2014.8.06.0176 CE 0006955-74.2014.8.06.0176

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0006955-74.2014.8.06.0176 - Apelação Cível Apelante: Banco do Brasil S/A Apelados:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0038047-82.2020.8.16.0014 Londrina 0038047-82.2020.8.16.0014 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008663-05.2020.8.26.0297 SP 1008663-05.2020.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000769037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1008663-05.2020.8.26.0297, da Comarca de…