Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

Pg. 711. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

c) A condenação da Requerida ao pagamento de DANO MATERIAL no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pelos prejuízos sofridos com os descontos abusivos nos créditos da autora; d) seja determinada que a

Pg. 2357. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de CAIAPÔNIA Caiapônia - Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais

Pg. 2358. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, já sedimentou a jurisprudência que o juiz, como destinatário da prova, é quem define quais serão produzidas e se haverá necessidade

Pg. 1332. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

ao recurso no prazo de dez dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Int. São Paulo, 23 de agosto de 2017. GILBERTO LEME - Magistrado(a) Gilberto Leme - Advs: José

Pg. 3412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Int.(a.)Humberto Rocha Juiz de Direito” - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP) Processo

Inteiro Teor. Recurso Especial: 11364120128240075 Tubarão 0001136-41.2012.8.24.0075

Recurso Especial n. 0001136-41.2012.8.24.0075/50000, Tubarão Recorrente : José Manoel Mendes Zé - ME Advogado : Daniel Balthazar (OAB: 17405/SC) Recorrido : Luiz Roberto Carrara Júnior Advogado :

Andamento do Processo n. 1010759-62.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2017 do TJSP

Processo 1010759-62.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Walquiria da Penha Francato - Maria Sueli Theodoro de Carvalho Soares -me - Relatório dispensado.

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2017

sentença” e “tipo de petição- cumprimento de sentença (156)” - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), HELOISA HELENA QUARESMA PASSOS JORGE (OAB 346975/SP), CARLOS ALEXANDRO SCWINZEKEL (OAB

Andamento do Processo n. 1022113-03.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Seguro - 06/09/2017 do TJSP

Processo 1022113-03.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Seguro - Eric Yudi Itiki - Segurity Sistem do Brasil Ltda -Vistos.ERIC YUDI ITIKI propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em

Andamento do Processo n. 0036396-98.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2017 do TJSP

Processo 0036396-98.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daiane Garcia da Silva - JC FELIPPE DISTRIBUIDORA VEÍCULOS LTDA e outro -

×