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24 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024142887967001 MG

a presença do vício, conforme art. 26, I, do Código de Defesa do Consumidor. - São aplicadas as disposições do CDC às... entender o agravante, o prazo decadencial a ser aplicado é o de 90 dias, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor... decorrentes da construção civil (art. 26, II, do CDC). AGRAVO DE INSTRUMENT...

Andamento do Processo n. 1027171-79.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2019 do TJSP

da ação não se enquadra na hipótese do artigo 26, I da Lei 8.078/90 - CDC -, já que de relação consumerista não se cuida.... 2. No mais, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 351, parte final, 354 e 355, todos do Novo... Código de Processo Civil, declaro saneado o PROCESSO. 3. Fixo como ponto ...

Andamento do Processo n. 1000506-54.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2019 do TJSP

Ltda e outro - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 26, inc. I e 50, caput, do Código de Defesa do Consumidor..., RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da autora em face das requeridas e, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo.... Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. Fra...

Pg. 3560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

, item 2, posto que o objeto da ação não se enquadra na hipótese do artigo 26, I da Lei 8.078/90 - CDC -, já..., servindo esta decisão de alvará judicial para a referida finalidade, em cumprimento ao disposto no Comunicado SPI 26/2012...Pg. 3560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Est...

Pg. 3665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

e Azuleijos Ltda e outro - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 26, inc. I e 50, caput, do Código de Defesa... do MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. Em consequência, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO... do Consumidor, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da autora em face das r...

Pg. 1751. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2019

no artigo 26 , inciso I , do CDC . De início, cumpre destacar que o referido instituto versa, na realidade... dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC . Por fim, importante frisar que o ônus da prova, via de regra, incumbe à... tanto, aponta que era Everson quem estava no local no dia dos fatos. Às págs. 213/214, o...

Inteiro Teor. 7146163120188070003 DF 0714616-31.2018.8.07.0003

decadencial de 30 (trinta) dias previsto no inciso I do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o artigo... SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇAO Acórdão 1171666 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE... as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e ...

7146163120188070003 DF 0714616-31.2018.8.07.0003

decadencial de 30 (trinta) dias previsto no inciso I do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o artigo trata... se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 4. Observa-se que a parte autora... advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 9. A ementa se...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10421170007197001 MG

do Código de Defesa de Consumidor, in verbis: "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação... do consumidor, quando ultrapassado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26 , inciso II , do CDC... durável, por ele adquirido, é de 90 dias, contados da data em que se c...

Apelação Cível: AC 10421170007197001 MG

a presença do vício, conforme art. 26 , I , do Código de Defesa do Consumidor -Impõe-se o reconhecimento da decadência para... o exercício do direito do consumidor, quando ultrapassado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26 , inciso II , do CDC .... dos riscos que a aquisição do bem pode oferece...

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