Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

Ação de danos morais e materiais

dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor , no seu art. 6º também protege... quanto a aplicabilidade das regras do código de Defesa do consumidor aos …

Página 2031 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2020

esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor , Lei 8.078 /1990, tendo em vista que a relação mantida..., o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil . …

Página 1357 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 26, inciso I, do CDC. É certo que o prazo para reparação de dano está disposto no art. 27, inclusive..., nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto por se …

Página 1366 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Agosto de 2020

do art. 26, inciso I, do CDC. É certo que o prazo para reparação de dano está disposto no art. 27, inclusive, sobre o tema... indevidos, mesmo que tais quantias não tenham sido reclamadas pelos cons…

Página 6786 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

, previsto no art. 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz que a contratação foi feita por meio... JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos : …

Página 6787 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

sendo aplicável, portanto, o art. 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - aplica-se o instituto da 2 prescrição..., ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC. No caso, o …

Página 3377 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

recolhida custa de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do art. 4º, da Lei 11.608/03... de preparo que corresponderá à soma das parcelas previstas nos incis…

Andamento do Processo n. 7002102-59.2020.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TJRO

, nos termos do art. 26, inciso I, do CDC. É certo que o prazo para reparação de dano está disposto no art. 27, inclusive... o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Julgo …

Página 1469 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020

dos descontos realizados em seu benefício, logo, o direito teria decaído, nos termos do art. 26, inciso I, do CDC. É certo... 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do …

Andamento do Processo n. 1.722.278 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

-se de indubitável responsabilidade aquiliana, preconizada no artigo 186 da Lei Civil, combinado com o art. 927, do mesmo codex..., §1º, III e IV, 1.022, I e II, do CPC/15, art. 186 e 927 do CCB – Có…