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24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 93042 PR 2011/0216685-5

- INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 26 , INCISO II E § 2º , DA LEI 8.078/1990... DO DIREITO DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 26 , INCISO II E § 2º , DA LEI... recorrido violou os artigos 2º , 3º , 26 , inc. I e § 2º, todos do Código de ...

Pg. 3691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

-INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ARTIGO 26 , INCISO II E § 2º , DA LEI 8.078/1990 -RECLAMAÇÃO... , 3º , 26 , inc. I e § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor . Sustentou, em resumo, não se tratar de relação... ENVIADA AO RÉU - PRAZO DECADENCIAL SUSPENSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26...

Pg. 325. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

, alerto, que a presente demanda, deve ser analisada sob a égide do CDC, instituído pela Lei 8.078/90, que define... juízo, pedido de responsabilização da Ré, sob o fundamento de violação das normas do Código de Defesa do Consumidor..., I do CDC, transferindo a incidência da hipótese, do prazo prescricional quinquen...

Pg. 1966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

AFASTADAS INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -AÇÃO QUE NÃO SE FUNDA EM HIPÓTESE... uma unidade autônoma com característica residencial ( Decreto-Lei 41.446/96, artigo 3º, inciso I, § 1º, vigente na data... prescricional a ser observado para a repetição de 10 ( dez ) anos, em c...

Pg. 4732. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

. Em suas razões, arguiu preliminarmente pela decadência do direito de ação, na forma do art. 26, inciso I do CDC... RECURSAL DA 4ª REGIÃO ITUMBIARA-GO Processo : 5203372.67.2016.8.09.0108 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal...

Pg. 4739. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

de ação, na forma do art. 26, inciso I do CDC, pois a recorrida teria o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar os vícios... RECURSAL DA 4ª REGIÃO ITUMBIARA-GO Processo : 5189685.23.2016.8.09.0108 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal... de litispendência aos autos de 5190973.06.2016.8.09.0108 e, também, a ap...

Pg. 1989. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito..., o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355 , inciso I , do CPC/2015 , não se fazendo necessária incursão na fase... dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90, inferindo-se do contrato ...

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

BANCÁRIO. Prescrição. Arguição de aplicação do prazo de 30 dias do art. 26 , I , do CDC . Desacolhimento. Prazo... objetiva, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor , devendo responder pelos prejuízos causados... 14 do Código de Defesa do Consumidor , e assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade pas...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1628998 MG 2016/0255684-0

. NATUREZA. BEM DURÁVEL. ART. 26, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. 1... DEFEITUOSO. NATUREZA. BEM DURÁVEL. ART. 26, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS... dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor e 206, § 5º, I, 331 e 4...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

DEFEITUOSO. NATUREZA. BEM DURÁVEL. ART. 26, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS. 1... pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). 2. A facilidade de constatação do vício e a durabilidade... ou não do produto ou serviço são os critérios adotados no Código de...

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