Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002705-10.2012.8.16.0137 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002705-10.2012.8.16.0137 POLO ATIVO ANTONIO LUIZ TEIXEIRA FIGUEIROL POLO PASSIVO BRAZILIAN PET FOODS LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO | 102262/PR FABIO ANTONIO GARCIA…

Petição Inicial - Ação Turismo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MINAS GERAIS , brasileira, , estudante, portadora da identidade n° , inscrita no…

Andamento do Processo n. 8000516-65.2021.8.05.0119 - 07/12/2021 do TJBA

8000516-65.2021.8.05.0119 AUTOR: LUZIA MARIA DE JESUS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Feito submetido ao rito da Lei nº 9.099/95. Relatório dispensado (art. 38).

Andamento do Processo n. 8000516-65.2021.8.05.0119 - 07/12/2021 do TJBA

8000516-65.2021.8.05.0119 AUTOR: LUZIA MARIA DE JESUS REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Feito submetido ao rito da Lei nº 9.099/95. Relatório dispensado (art. 38).

Página 1149 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida seja igualmente adequada para tanto. A imposição da utilização da via…

Página 1151 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Passo ao exame da preliminar de mérito de decadência. Compulsando os autos do processo, infere-se que operou-se a decadência, prevista no art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 26. O…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0059457-10.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0059457-10.2021.8.16.0000 POLO ATIVO VALOR REAL EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA POLO PASSIVO ANTONIO MENDES VIEIRA MARIELENE RIBEIRO DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A/S) NATÁLIA BROTTO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002260-26.2021.8.16.0056 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002260-26.2021.8.16.0056 POLO ATIVO JOãO PEDRO NETO POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) TIAGO ANDREY DE ABREU TELES | 89244/PR CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES | 71885/MG PODER…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES. Processo n.° SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado devidamente…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

, brasileiro, , autônomo, portador da carteira de identidade n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e domiciliado na CEP , por conduto de seu advogado legalmente constituído nos termos do…