Art. 26, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

I e II , do Código de Defesa do Consumidor determina o prazo do direito de reclamar por vícios aparentes, quais sejam... apresentados, cujo prazo é quinquenal na forma do artigo 27 do Código de Defe…

Página 2354 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

de outras provas e comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil..., em seu artigo 26, inciso I. Verifico que constam apenas dois números de …

Andamento do Processo n. 0732850-08.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 27/02/2020 do TJAL

que se falar em ocorrência de decadência com fulcro no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referido...: O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o …

Página 21 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Fevereiro de 2020

INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ocorrência de decadência com fulcro no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor... pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, I, o qual destaco, in …

Andamento do Processo n. 1008306-93.2019.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2020 do TJSP

. Decorridos os prazos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, bem como aqueles da garantia contratual, não pode... apenas de 03/07/2019, certamente já havia decorrido o prazo de 90 dias …

Página 2762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

o prazo de 90 dias estabelecidos no artigo 26, II e § 1º do Código de Defesa do Consumidor, por ocasião da reclamação no SAC... ligados diretamente ao vício do produto, como no caso presente. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10127999020168260004 SP 1012799-90.2016.8.26.0004

do prazo decadencial de trinta dias previsto no artigo 26, I, do Código de Defesa do Consumidor. Emprego do prazo... o prazo de 30 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00037312720098240072 Tijucas 0003731-27.2009.8.24.0072

o art. 219 do CPC/1973; 4) a decadência de 90 dias ( CDC , art. 26 , II , §§ 1º e 3º), cujo termo inicial é a data... Consumerista, eis que não se trata, na ótica do Código de Defesa do Consumidor

Página 3238 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Pg. 3238. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2020 26 , INCISO I... , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS ADEQUADA – …

Página 1032 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

no art. 18, § 1º, ou então no art. 20, I a III, do Código de Defesa do Consumidor. Sucede que não é essa a hipótese... um vício construtivo, exatamente por acarretar prejuízo ao consumidor, sendo …