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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

Pg. 4117. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

sustenta, preliminarmente, que o direito de reclamação da parte autora decaiu, nos termos do art. 26, inciso I, do Código..., de forma que passo a apreciá-lo com fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, já sedimentou..., de forma que se aplica ao caso o prazo prescricional quinquenal, insculp...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2018

DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - ART. 26, I, § 1º CDC. FAZ SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO AUTORAL, RECHAÇA.......: NOS TERMOS DO ARTIGO 1010 §1º DO NCPC, INTIME-SE O APELADO PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZÕES OU RECURSO ADESIVO...-SE EMBARGANTE : O.I.D.C.L. ADV. : MÔNICA MARIA RODRIGUES - OAB: 5...

Qual a melhor solução para o seu DIREITO?

, haha! Hoje quero também tirar as principais duvidas sobre o Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviço... ou como você requer esse direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Hoje em dia, quando nos deparamos... do problema e pedido – art. 26 I e II CDC), acabamos por “deixar pra lá”. Mas por q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1315669 RS 2018/0147534-7

inserta no art. 26, I, do CDC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência.... O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido..., previsto no art. 1.003, § 5° do Código de Processo Civil para a inte...

Pg. 7004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

no art. 26, I, do CDC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. DECISÃO... MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL....

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2018

reconheceu o transcurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias para o ajuizamento da ação (art. 26 , inciso I.... Dê-se ciência desta impetração ao Estado do Paraná (artigo 7º , inciso II , da Lei 12.016 /2009). 6. Na sequência... pela Lei Federal 13.489 , de 6 de outubro de 2017, dispõe que aos ingressantes ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1297278 DF 2018/0120375-2

AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A matéria inserta no art. 26, I, do CDC, não foi objeto de discussão no acórdão... no art. 26, I, do CDC, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Incidência... extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição...

Andamento do Processo n. 2018/0120375-2 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A matéria inserta no art. 26, I, do CDC... que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 1.022 do C...

Andamento do Processo n. 1011464-79.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 10/08/2018 do TJSP

início de junho/2017. Foi observado pela demandante, portanto, o prazo de 90 dias estabelecido no inc. I do art. 26 do CDC... ocorrer a inversão do ônus da prova, fato é que o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90 não permite aplicação automática... do consumidor, o que não se aferiu na hipótese em exame, o que torna a...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/08/2018

, teria a autora o prazo decadencial de 90 dias a contar da data da constatação do vício, de acordo com o art. 26, I e § 3º... sem apreciação do mérito na forma do art. 51, I e § 1º da lei 9099/95. Torno sem efeito qualquer eventual antecipação de tutela... reclamante à audiência, julgo extinta a ação sem apreciação do...

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