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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

Andamento do Processo n. 0709318-40.2018.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2018 do TJDF

excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.. É incontroverso que houve..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55,"caput", da Lei 9.099). Sentença registrada. Publique... Dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 0709318-40.2018.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2018 do TJDF

excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.. É incontroverso que houve..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55,"caput", da Lei 9.099). Sentença registrada. Publique... Dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei 9.099/9...

Andamento do Processo n. 0709318-40.2018.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2018 do TJDF

excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.. É incontroverso que houve..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55,"caput", da Lei 9.099). Sentença registrada. Publique... Dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei 9.099/9...

Pg. 1916. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.. É incontroverso que houve cancelamento...% ao mês, a contar da sentença. Em conseqüência, RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... se aplica a decadência (CDC, Art. 26, I), por se tratar de hipótese d...

Pg. 1917. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.. É incontroverso que houve cancelamento das duas..., a contar da sentença. Em conseqüência, RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo... se encontra afastada pela excludente de responsabilidade...

Pg. 1918. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

danos morais. Neste sentido: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO I. Não se aplica a decadência (CDC, Art. 26, I.... Em conseqüência, RESOLVO o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários... (artigo 55, "caput", da Lei 9.099). Sentença registrada...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/12/2018

. Com fundamento no artigo 26, § 1º do Código de Defesa do Consumidor rejeito a preliminar de decadência. Realizada... entre as partes é fato inconteste. Assim sendo, a presente análise faz-se à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º... e observância do disposto em seu art. 6º, aplica-se o no art. 14, d...

Pg. 189. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2018

- CPC, ART. 373, I -RESSARCIMENTO INVIÁVELEm que pese o fato de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor..., isto não desonera o requerente de provar o fato constitutivo de seu direito.Nos termos do art. 373, inc. I, do Código... DA SUSPENSÃO DO PRAZO - CDC, ART. 26, I - ÔNUS DO CONSUMIDOR (CPC, ART. 373) - IRRE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10307285820168260224 SP 1030728-58.2016.8.26.0224

de 90 dias, ainda que contado após o término da garantia contratual do produto (art. 26, II e § 3°, CDC). Sentença... o parágrafo segundo do art. 26 a decadência será obstada desde a comprovada reclamação do consumidor ao fornecedor até a data... da garantia legal (art. 26, I e II do CDC) começa a correr somente a par...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50143293320174047001 PR 5014329-33.2017.4.04.7001

, na espécie, a regra contida no art. 27 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, na esteira do julgado que me permito... , resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR... da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabeleceu, em seu artigo 62, in ve...

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