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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 25723201581600520 PR 0000257-23.2015.8.16.0052/0 (Acórdão)

enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor... moral, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dever de indenizar se justifica pela nítida falha... por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE) e, com base no art. 55 da Lei n...

Andamento do Processo n. 2014/0039666-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

, I, DA LEI 8.078/90 - INÍCIO DA CONTAGEM - VÍCIO OCULTO - MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO - ART. 26, § 3º, DA LEI ... decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no art. 26, I, da Lei 8.078/90. Tratando-se de vício oculto... evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90. Logo, ...

Andamento do Processo n. 0025982-67.2014.8.21.0033 - 23/03/2017 do TJRS

). ***VISTOS. APLICAM-SE NA PRESENTE AÇÃO AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA... E POR NÃO TRATARSE DE CASO ENVOLVENDO DIREITOS POR EVICÇÃO (ART. 125, INC. I, DO CPC), AFASTO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE... DECADÊNCIA DEDUZIDA PELA PARTE RÉ, APLICA-SE, INCASU, O DISPOSTO NO ART. 26...

Pg. 5243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, e 26, inciso I, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ré pretende o reconhecimento... dos efeitos modificativos. No recurso especial, fundado em violação dos artigos 333, inciso I, e 400, inciso II, do Código... de Processo Civil (CPC) de 1973; do artigo 19 da Lei 10.711/2003; do artig...

Pg. 5245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

- PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA - ART. 26, I, DA LEI 8.078/90 - INÍCIO DA CONTAGEM - VÍCIO OCULTO... - MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO - ART. 26, § 3º, DA LEI 8.078/90 - DECADÊNCIA MANTIDA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO... do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o c...

Pg. 5246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

- INDENIZAÇÃO - SEMENTES DE ALGODÃO DE QUALIDADE INFERIOR - VICIO DE QUALIDADE DE PRODUTO NÃO DURÁVEL - PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA - ART. 26, I, DA LEI 8.078/90 - INÍCIO DA... contidos nas sementes de soja (art. 26, I e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ao decidir que seu termo inicial é....

Pg. 449. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/03/2017

, O DISPOSTO NO ART. 26 , I , CDC , CUJA PREVISÃO ADUZ QUE A RECLAMAÇÃO DE VÍCIO, FORMULADA COMPROVADAMENTE AO FORNECEDOR, OBSTA... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE... [...] DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NO ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50084344520174040000 5008434-45.2017.404.0000

, na espécie, a regra contida no art. 27 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, na esteira do julgado que me permito..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... a ação rescisória fundada no inciso V, do art. 966, do CPC/2015, é indispensável ...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50084344520174040000 5008434-45.2017.404.0000

, a regra contida no art. 27 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, na esteira do julgado que me permito transcrever... privado (art. 5°, IV, da Lei n.° 7.596/87), incide, na espécie, a regra contida no art. 27 da Lei n.º 8.078, de 11... RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO PROCESS...

Pg. 5687. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

de trinta dias previsto no art. 26, I, do CDC. Isso se deve ao fato de que as sementes destinadas ao plantio não são bens... da baixa produção, o início do prazo deve ser contado do momento em que o oculto tornou-se evidente ao consumidor (art.... 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorário...

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