Art. 98, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

Página 184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

. O art. 98 do ECA - Lei 8.069 /90, ao tratar das medidas de proteção aplicáveis à criança e adolescentes, prevê... na forma do art. 7º , inciso II , da Lei Federal 12.016 /2009. Procedimento …

Página 185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. O art. 98 do ECA - Lei 8.069 /90, ao tratar das medidas de proteção..., a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito”. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 16006244620188120000 MS 1600624-46.2018.8.12.0000

objurgado violou os art. 98, I, art. 101, III, art. 148, IV, e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente..., do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, …

Andamento do Processo n. 1004769-73.2019.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

de competência da Justiça da Infância e da Juventude, nos termos dos arts. 98, I e 148, IV do Estatuto da Criança... e do Adolescente, e da Súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São …

Andamento do Processo n. 1004350-66.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

interpretação ao artigo 148, inciso IV, c.c. 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com destaque colaciono o REsp 1825033... ofensa aos arts. 98, I, 148, IV, 208, III e 209 da Lei 8.069/1990.…

Página 979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. 98, I e 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo..., da Lei 9.394/96, arts. 4º, caput, 53, 54, IV e 58 do Estatuto da Cria…

Página 1510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

a melhor interpretação ao artigo 148 , inciso IV , c.c. 209 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Com destaque..., a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 98 , I , 148 , IV , 208 , III e …

Página 456 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Ademais, também não se tem presente qualquer das hipóteses previstas no artigo... o Juízo da Infância e Juventude como competente para conhecimento da …

Página 366 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

, O LOCAL, O HORÁRIO E A NATUREZA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO... DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCI…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004808720198260553 SP 1000480-87.2019.8.26.0553

. Estatuto da Criança e do Adolescente. (i) Ação de acolhimento institucional. Apelo tirado pelos genitores e pela avó... nos artigos 161, §§ 4º e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por …