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19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

Pg. 235. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990); E 32, INCISO VIII, ALÍNEA D, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO..., I, 148, IV, 208, VII E 209, DA LEI 8.069/90 C/C O ART. 37, I, DA LEI C...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho, inclusive no... - Procedimento ordinário - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - M.S.A. - Pp. 93: intime-se, pessoalmente, a Fazenda..., nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o ...

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

nos artigos 11, parágrafo 2º e 98, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a mantenho... do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de levantamento judicial ou ofício..., nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ...

Andamento do Processo n. 0163769-71.2017.4.02.5118 - Procedimento Ordinário - 21/12/2018 do TRF-2

previdenciários e trabalhistas; O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n.º 8.069/90), conferindo concretude ao ditame... Social e de proteção à criança e adolescente, bem assim a Lei n.º 8.069/90, à outra conclusão não se pode chegar, senão... efetivação dos direitos infanto-juvenis, nos moldes do previsto no art. 4...

Pg. 865. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

previdenciários e trabalhistas; O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n.º 8.069/90), conferindo concretude ao ditame... e de proteção à criança e adolescente, bem assim a Lei n.º 8.069/90, à outra conclusão não se pode chegar, senão... constitucional, além de reconhecer a criança e adolescente como sujeito de direi...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024160977500001 MG

e adolescentes, a Lei 8.069/90 especificamente dispõe: Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à.... Isso porque, de acordo com o art. 98, I e do art. 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente e o disposto no art. 62... OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. VIOLAÇAO A...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2018

. TUDO DE CONFORMIDADE COM ARTS. 98, I E II C/C 101, 200 E 201, III, E VIII, DA LEI 8.069/90 DO ECA.ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA... : A.J.D.S.J. REQUERIDO : N.S.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.D.S.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO..., AJUIZOU A AÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16005768720188120000 MS 1600576-87.2018.8.12.0000

do respectivo tribunal. O afastamento da competência da Vara da Criança e do Adolescente fundamenta-se no art. 98, I... do menor. Indica o art. 101, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Argumenta, por fim, que tal vara julga... PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLI...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 16007206120188120000 MS 1600720-61.2018.8.12.0000

da Vara da Criança e do Adolescente fundamenta-se no art. 98, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe ser.... Indica o art. 101, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Argumenta, por fim, que tal vara julga os mandados... GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10480140147988003 MG

constitui direito da criança e do adolescente, dispondo o art. 11, caput e parágrafos, do ECA (Lei 8.069/1990), que: Art... da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, inciso IV, da Lei 8.069/90. A presente ação fora ajuizada pelo MINISTÉRIO... deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 9...

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