Inciso I do Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

Página 181 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2021

...INTIMEM-SE. RECEBO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95. INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES. APÓS, À TURMA RECURSAL…

Página 1430 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Vieira Pinto - Vistos. Por mais 90 dias, aguarde-se informação acerca do julgamento definitivo da ação rescisória. Intime-se. -ADV: ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP) Processo…

Página 2078 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

O eg. Tribunal de Justiça de Rondônia, em recente julgado, proferido em sede de conflito negativo de competência, declarou a competência absoluta da Vara Especializada da Infância e Juventude para…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500151-43.2021.8.02.0000 AL 0500151-43.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes Conflito de competência cível n. 0500151-43.2021.8.02.0000 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Parte 01 : Bruno Moura da Silva…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500469-26.2021.8.02.0000 AL 0500469-26.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes Conflito de competência cível n. 0500469-26.2021.8.02.0000 Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos 2ª Câmara Cível…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500489-17.2021.8.02.0000 AL 0500489-17.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes Conflito de competência cível n. 0500489-17.2021.8.02.0000 Competência 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Suscitante : Juízo…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500518-67.2021.8.02.0000 AL 0500518-67.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Otávio Leão Praxedes Conflito de competência cível n.º 0500518-67.2021.8.02.0000 Competência 2ª Câmara Cível Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Suscitante : Juízo da…

Página 978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

DE SOUZA (OAB 267348/SP) Processo 0015114-68.2020.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - C.R.A. -Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500288-25.2021.8.02.0000 AL 0500288-25.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Conflito de competência cível n. 0500288-25.2021.8.02.0000 Saúde 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Suscitante : Juízo…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência cível : CC 0500280-48.2021.8.02.0000 AL 0500280-48.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Conflito de competência cível n. 0500280-48.2021.8.02.0000 Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos 3ª Câmara Cível…