Inciso I do Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

Andamento do Processo n. 1045225-95.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1045225-95.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Clarice dos Santos Barbosa - Como se observa, a questão versada nos autos envolve interesses de menor de idade e deve ser…

Página 2874 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão e/ou substituto legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificar o comprovante de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003078-41.2022.8.16.0153 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003078-41.2022.8.16.0153 POLO ATIVO ARTHUR VINíCIUS MARTINS CHAGAS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR ADVOGADO(A/S) MARÍLIA BEATRIZ CARVALHO LUCAS | 64964/PR JULIANO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-02.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA DE PROTEÇAO. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRODUÇAO DE PROVAS E PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO. - A Lei nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-35.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS DE PROTEÇAO - SUPOSTA SITUAÇAO DE RISCO - COMUNICAÇAO APURADA SUMARIAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSAO DE AMPLIAÇAO SUBJETIVA DA LIDE - NECESSIDADE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-02.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS E PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO. - A Lei nº …

Andamento do Processo n. 1005840-76.2022.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1005840-76.2022.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - K.R.R.O. -Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. alimentos ajuizada por KARINA…

Andamento do Processo n. 1005848-53.2022.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1005848-53.2022.8.26.0624 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - C.A.M.O. - -V.P.O. - Vistos. Trata-se de pedido de regularização de guarda ajuizado por CECÍLIA…

Andamento do Processo n. 8004404-73.2021.8.05.0141 - Petição Cível - 05/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8004404-73.2021.8.05.0141 Petição Cível Jurisdição: Jequié Requerente:…

Andamento do Processo n. 5468069-80.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Declaração -> Incompetência - Data da Movimentação 03/08/2022 19:59:26 LOCAL : GOIÂNIA - JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL NR.PROCESSO :…