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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

. TUDO DE CONFORMIDADE COM ARTS. 98 , I E II C/C 101 , 200 E 201 , III , E VIII , DA LEI 8.069 /90 DO ECA ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA... DE PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE, EM FAVOR DO MENOR DE IDADE R.O.D.A. , EM FACE DE SUA GENITORA.../DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL ...

Andamento do Processo n. 201982000472 - Ação Civil Pública - 15/04/2019 do TJSE

AUTOR : O.M.P.D.S. AUTOR : W.S.S. DECISÃO....: ... POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 98, I E II, C/C ART. 130 DA LEI 8.069... AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 158 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... PREVISTAS NOS INCISOS II, IV E V, NOS TERMOS DO ART. 101 DO ECA, NA SEGUINTE FORM...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

DO ART. 98, I E II, C/C ART. 130 DA LEI 8.069/90, DECRETO LIMINARMENTE A SITUAÇÃO DE RISCO DOS MENORES WILLIAM SILVA SANTOS... DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS – SE, EXTRAINDO-SE CERTIDÃO, TUDO CONSOANTE O ART. 167, INCISO I, 28 C/C ARTS. 176 E 196... ART. 158 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOB PENA DE SEREM ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3006257320148240018 Chapecó 0300625-73.2014.8.24.0018

, nos termos do art. 148, inciso IV, c/c 98, inciso I, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara... absoluta da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, inciso IV, c/c 98,...

Pg. 664. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

SAÚDE. ARTS. 98, I, 148, IV, 208, VII E 209, DA LEI 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS...), nos termos dos arts. 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... 8.069/1990), in verbis:Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3023510920148240010 Braco do Norte 0302351-09.2014.8.24.0010

, VII e 209, todos da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verbis: Art. 148. A Justiça da Infância...-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... de saúde, a competência é absoluta da Vara da Infância e Juventude, nos termos do a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10349160009461002 MG

, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta... anos de idade, que sejam os réus compelidos a fornecer-lhe tratamento médico. Nos termos do art. 98 do Estatuto da Criança... e do Adolescente: "Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolesc...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 16008236820188120000 MS 1600823-68.2018.8.12.0000

da criança à educação de forma mais célere e eficaz. Prequestiona os artigos 98, inciso I, 101, inciso III, 148, inciso IV..., 208, inciso III e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo pronunciamento explícito é imprescindível para... as medidas previstas no art. 98, I, 148, IV, do ECA, também pode atuar adm...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1514720188249004 Orleans 0000151-47.2018.8.24.9004

, todos da Lei 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara..., nos termos dos arts. 148 , inciso IV , e 209 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes do STJ. 4. O Estatuto..., vez que vai diametralmente de encontro ao tanto quanto determinado no art. 20...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 16007344520188120000 MS 1600734-45.2018.8.12.0000

, inciso I, 101, inciso III, 148, inciso IV, 208, III, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que disciplinam... em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente. Destaca o contido nos artigos 98... de Mato Grosso do Sul 20 de março de 2019 3ª Câmara Cível Agravo Interno - 160...

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