Art. 186, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:
II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009232877 RS

de interesse jurídico que justifique a presença de algum dos entes da federação previstos no artigo 5º, inciso II, da Lei ... pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se o comando do …

Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único

de circulação. Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto... Senhoria, com fundamento na Lei 9.503/97, interpor o presente …

Andamento do Processo n. 0004971-46.2017.8.14.0073 - 22/01/2020 do TJPA

do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes do STJ. - Para a existência de dano moral é necessária a prova.... II Tendo sido inobservados os prazos trazidos pela Lei 9.503/97 para …

Página 1725 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2020

nas quais se postule a desconstituição de penalidades aplicadas com base no Código de Trânsito Brasileiro guarda relação... figurar no pólo passivo, pois foi o órgão autuador da infração descrita …

Página 2583 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

Brasileiro. Considerando o relato das partes, restou comprovada a infração ao artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito... do dever de cuidado do requerido, uma vez não observada a regra do artig…

Página 12 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2020

, por, em tese, infringir o artigo 28 e o inciso II do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro e os incisos III, IX e XIII... e Vigilância Penitenciária - Nível II, por, tese, infração do …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00001166420068140013 BELÉM

(artigos 58 e 186, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Năo bastasse isso, ela vinha com apenas uma das măos no guidom... infraçăo média, justamente por violar norma de segurança (artigos 54 e …

Andamento do Processo n. 0353395-06.2012.8.19.0001 - Apelação - 05/12/2019 do TJRJ

danos materiais e moral. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação dos arts. 186 c/c 927 CC e arts.art. 29, IX... c/c 186 I e II do CTB. Comprovação dos danos materiais decorrentes das …

Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

927 CC e arts.art. 29, IX c/c 186 I e II do CTB. Comprovação dos danos materiais decorrentes das avarias do veículo..., seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Inteligência do art. 24 CDC. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03533950620128190001

dos autos, na medida em que este, ao efetuar a conversão, inobservou as regras do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503... do Código de Trânsito Brasileiro; que em relação à dinâmica dos fatos, …