Art. 59, inc. III, "a" da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 59 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
§ 1º - Das sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal:
a) quando se questionar sobre a validade, ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela;

Andamento do Processo n. 1.266.518 - Recurso Extraordinário - 29/05/2020 do STF

de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b , da Constituição Federal). Conforme... da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: …

Andamento do Processo n. 1.261.216 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2020 do STF

: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, diziaƒ ‹quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados... Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo …

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b , da Constituição Federal). Conforme...”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre …

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, diziaƒ... visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III

Andamento do Processo n. 1.261.528 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2020 do STF

Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação... PELO CONTRIBUINTE OU RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGOS 153, III, E 157, I, DA CONST…

Página 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020

”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia... art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se …

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis... federais, e a decisão for contra ela’. De forma idêntica …

Andamento do Processo n. 1.261.646 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/05/2020 do STF

da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia... mérito, apontou violação aos artigos 37, caput, 150, II e III, a, da Constituiç…

Andamento do Processo n. 1.261.731 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/05/2020 do STF

CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. ART. 7, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS... viola os artigos artigos 2º, 25, 37, caput, e 167, incisos II e VI, da Con…

Andamento do Processo n. 1.264.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/05/2020 do STF

com base na alínea d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, vê-se que o acórdão impugnado não julgou válida... de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a …