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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Andamento do Processo n. 343400-05.2013.8.09.0003 - Medida Protetiva - Abrigamento - 17/02/2017 do TJGO

REQUERIDO : NOB JSLM DESPACHO : O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ACOLHEU O PRINCIPIO DA PRO TECAO INTEGRAL, IMPONDO..., O ARTIGO 98 DO ECA ESTABELECE QUE AS MEDIDAS DE PROTEÇÂO SERAO APLICADAS SEMPRE QUE HOUVER VIOLACAO DOS DIREITOS... QUE, NO RELATORIO APRES ENTADO PELO CONSELHO TUTELAR ESTA EVIDENCIADO QUE O A...

Portaria n. 05/2017 - 17/02/2017 do TJMA

a salvo de toda forma de negligência”; Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) esclarece... e adolescente a locais de diversão e espetáculo) do Estatuto da Criança e do Adolescente; RESOLVE: Art. 1º. Determinar... com o disposto nos artigos 194 a 197 do Estatuto da Criança e do Adoles...

Andamento do Processo n. 2020788-11.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJSP

equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da lei 1.343/06. Sustenta, em síntese, que: é imperiosa a necessidade... ao princípio da intervenção precoce, previsto no art. 100, inciso VI, c.c. art. 98, inciso I, ambos do ECA. Com base nesses... previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/06, o agravado deve se suje...

Andamento do Processo n. 2075309-37.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJSP

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA DA GENITORA CONTRA A R. DECISÃO...Andamento do Processo n. 2075309-37.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TJSP 2075309... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. de J. A. - Agrava...

Andamento do Processo n. 1001264-27.2017.8.26.0006 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Orientação, Apoio e Acompanhamento Temporários - 17/02/2017 do TJSP

da Infância e Juventude (art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente), logo a situação jurídica é da alçada da Vara...Andamento do Processo n. 1001264-27.2017.8.26.0006 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Orientação, Apoio... e Acompanhamento Temporários - 17/02/2017 do TJSP Processo 1001264-27.2017.8....

Andamento do Processo n. 1001937-73.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

para a presente ação de guarda é da Vara da Infância, nos termos do art. 148, parágrafo único, a, c.c art. 98, do ECA...-73.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum - Guarda - A.C.B. - Tratando-se nitidamente de criança em situação de risco, vez... que a genitora teria sido expulsa de casa, o pai em vias de ser preso e a c...

Andamento do Processo n. 1000234-17.2017.8.26.0471 - Guarda - 17/02/2017 do TJSP

de Família. O artigo 149 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe, em seu parágrafo único..., que “quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude...).Por sua vez, estabelece o mencionado artigo 98, estabelece que:”As me...

Andamento do Processo n. 1002444-75.2016.8.26.0471 - Guarda - 17/02/2017 do TJSP

da Justiça Cível comum, ou das Varas de Família. O artigo 149 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente...) dispõe, em seu parágrafo único, que “quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também... específicas de proteção, estatuídas no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Ado...

Andamento do Processo n. 1000346-55.2017.8.26.0642 - Guarda - 17/02/2017 do TJSP

, e a transfere ao juízo cível, nos termos do art. 98 do ECA. Pelo exposto, nos termos do art. 693 do CPC, declino da competência... JUIZ (A) DE DIREITO DIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0098/2017...

Pg. 40. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

PROTETIVA - ABRIGAMENTO REQUERENTE : MPEG MENOR : JPOM REQUERIDO : NOB JSLM DESPACHO : O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... EXERCICIO DE SUA CIDADANIA. A PARTI R DESTA PREMISSA, O ARTIGO 98 DO ECA ESTABELECE QUE AS MEDIDAS DE PROTECAO SERAO... PELO REQUERENTE, INFORMADO À FL. 67, DOS AUTOS DE 201600772913. OFI...

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