Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigo 131 da Lei n° 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei Federal n°. 8.069/90, aplicando as medidas... previstas no art. 129, l a Vil, da Lei Federal n°. 8.069/90; III - Promover a ...
a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA): “Art. 148. A Justiça da Infância... e da Juventude é competente para: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98... -Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 148, do Estatuto da Crian...
de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90... - Inocorrência de situação ‘irregular’ ou ‘de risco’ - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança... da Justiça da Infância e Juventude Criança amparada - Inocorrência de q...
ARTIGO 98, INCISO II E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A", AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ANTE O EXPOSTO... RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS DOS CREDORES, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NOA TEOR DO DISPOSTO NO 2º DO ART. 61, DA LEI Nº 11.101/2005... DO ART. 334 DO CPC PARA O DIA 15/05/2019, ÀS 11H E 30MIN. NÃO ...
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 13/2019 001/5.13.0005843-9 (CNJ 0170515.... CITE-SE O DENUNCIADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 E 396... DE EXPEDIENTE Nº 68/2019 001/5.16.0003975-8 (CNJ 0066345-27.2016.8.21.0001 ) - V.G...
de risco ou abandono, tal como regrado pelo art. 98 da Lei n.º 8.069/90, a competência para apreciar e julgar o feito é... in casu, é o previsto no art. 98 c/c art. 148, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.069/90 (ECA), in verbis: Art. 98... Poder Judiciário _ previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescent...
AUTOR : O.M.P.D.S. AUTOR : W.S.S. DECISÃO....: ... POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 98, I E II, C/C ART. 130 DA LEI 8.069... AOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 158 DO ESTATUTO DA CRIANÇA.../90, DECRETO LIMINARMENTE A SITUAÇÃO DE RISCO DOS MENORES WILLIAM SILVA SANTOS, DE...
Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 15/04/2019 Advogado(s): PAMELLA ALVES DE SÁ BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº... 11238), GEANCLECIO DOS ANJOS SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 8693) Tutelado: A. M. C., A. E. C. Advogado(s): SENTENÇA: " [...] Ex... positis, julgo PROCEDENTE a presente demanda ecom escopo nospreceptivos 33 e 9...
artigo 98, inciso II da Lei nº.8069/90, demanda-se a adoção de MEDIDAS DE PROTEÇÃO. Art. 101. Verificada... de suas atribuições legais e com fulcro no art. 101 da Lei nº 8.069/90, requereu a aplicação da medida de proteção do acolhimento... Menorista resguarda a integridade física de crianças e adolescentes: Art. 17. ...
DO ART. 98, I E II, C/C ART. 130 DA LEI 8.069/90, DECRETO LIMINARMENTE A SITUAÇÃO DE RISCO DOS MENORES WILLIAM SILVA SANTOS... ART. 158 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS LANÇADOS NA INICIAL... DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS – SE, EXTRAINDO-SE CERTIDÃO, TUDO CONSOA...