Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
, com fulcro nos artigos 4º, 6º, 33 e 98 da Lei nº 8.069/90, julgo procedente o pedido, para deferir a adoção da menor..., com base no artigo 39 da Lei nº 8.069/90. Argumenta, de início, que a requerida entregou a menor aos requerentes logo após... em midia eletrônica, o que, nos termos do artigo 45 c/c 169, ambos do E...
do vínculo anterior. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 4º, 6º, 33 e 98 da Lei nº 8.069/90, julgo... do art. 487, I, do CPC. Com base no artigo. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o nome da adotada passará... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao seu as...
da guarda objeto do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação da Súmula nº 83/STJ. 2. Incide a Súmula nº 7...-se que para o referido Estatuto, a guarda está relaciona com a situação de crianças e adolescentes que não convivem... com qualquer dos pais e estão com direito ameaçados ou violados (art. 98,...
único do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte: ¿Art. 148 . A Justiça da Infância e da Juventude é... competente para: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também... se encontra em situação de risco, no sentido estabelecido pelo Estatuto da...
OU DE RISCO A QUE ALUDEM OS ARTS. 98, 148, IV, E 208 DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... NAS EXCEÇÕES DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº... processual de cidadão idoso enfermo. 2. Aplicabilidade da regra prevista no §4º, do...
. A RELAÇÃO TRATADA NESTES AUTOS É DE CUNHO CONTRATUAL E NÃO ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 98 E 148 DO ECA..., EIS QUE OS EXPERTS TÊM EXIGIDO ESTES PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS PARA TANTO (ART. 357, 4º... DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC, AS PARTES DEVERÃO INFORMAR SE EVENTUAIS ...
DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (CONFLITO... DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ARTS. 148 E 98 DA LEI 8.069/90, TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO QUAL NÃO... PREVISÃO DA LEI N.º 7.347/85 (ART. 16. A SENTENÇA CIVIL FARÁ COISA JULGADA ER...
que fundamente a necessidade do afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar; (iii) elabore, no prazo de 90... de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, dadas pela Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 1 de 18-6-2009 (fls. 1/11, aqui fls. 26... institucional compõe a política de atendimento à criança ...
de risco descrita no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, ausente a situação de risco, conforme... o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, deflagrada como toda e qualquer situação que comprometa... endereçada a uma das Varas Cíveis/Família desta Comarca. Percebo que a criança/adolesce...
de risco descrita no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, ausente a situação de risco, conforme o artigo... 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, deflagrada como toda e qualquer situação que comprometa o desenvolvimento... endereçada a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Percebo ainda que a ...