Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00260527220198260000 SP 0026052-72.2019.8.26.0000

, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe: “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre... da Criança e do Adolescente . Alega que, caso seja declarada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Competência Infância e Juventude : CC 00230846920198260000 SP 0023084-69.2019.8.26.0000

não configurada. Ausência de qualquer das hipóteses do artigo 98 da lei 8.069/1990. Conflito procedente. Competência... dispõem, combinados, os artigos 98 e 148, parágrafo único, ambos da lei 8.0…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Competência Infância e Juventude : CC 0023084-69.2019.8.26.0000 SP 0023084-69.2019.8.26.0000

de risco não configurada. Ausência de qualquer das hipóteses do artigo 98 da lei 8.069/1990. Conflito procedente... de guarda. Demanda ajuizada pela avó paterna em face da genitora da criança. …

Andamento do Processo n. 2133475-57.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJSP

GENITORA INTERVENÇÃO LEGITIMADA PELOS ARTIGOS 98 , II , 101 , VII E § 1º , DO ECA .AGRAVO NÃO PROVIDO. - Advs...Andamento do Processo n. 2133475-57.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 1003367-11.2019.8.26.0176 - Tutela Infância e Juventude - 20/09/2019 do TJSP

e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): “Art. 54: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental... sentenciante, em razão da matéria, conforme disposto nos artigos 208 …

Andamento do Processo n. 1005406-16.2019.8.26.0229 - 20/09/2019 do TJSP

na Infância, qual seja oRISCO IMINENTE A DIREITO FUNDAMENTAL. Desse modo, estando ausentes os pressupostos do artigo 98... do ECA , bem como aqueles do artigo 148 , incisos g, não há justificativa …

Andamento do Processo n. 8005290-32.2019.8.05.0274 - 20/09/2019 do DJBA

e a criança em situação de risco (artigo 148, parágrafo único c/c artigo 98, Lei 8.069/90) por óbvio que a questão escapa... e do Adolescente no artigo 148, parágrafo único, letra ‘a’, em …

Andamento do Processo n. 0707129-61.2019.8.07.0007 - Divórcio Litigioso - 20/09/2019 do TJDF

a menores que não se encontrem em situação descrita no art. 98 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990; o V ? declarar... do juízo, devendo ser observado o disposto no artigo 27 da Lei de …

Andamento do Processo n. 1028846-11.2017.8.11.0041 - 20/09/2019 do TJMT

do art. 148 da Lei 8.069, de 13/07/90, em se tratando de criança e adolescente que não se enquadrem nas hipóteses... do art. 98 do mesmo diploma legal mediante distribuição alternada e …

Andamento do Processo n. 0056153-02.2017.8.03.0001 - 20/09/2019 do TJAP

, nos termos do regrado no Inc. II, do Art. 98, da Lei 8.069/90 em consequência do que DECRETO a perda do poder familiar...Andamento do Processo n. 0056153-02.2017.8.03.0001 - 20/09/2019 do TJAP