Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

, com fulcro nos artigos 4º, 6º, 33 e 98 da Lei 8.069/90, julgo procedente o pedido, para deferir a adoção da menor..., com base no artigo 39 da Lei 8.069/90. Argumenta, de início, que a requerida entregou a menor aos requerentes logo após... em midia eletrônica, o que, nos termos do artigo 45 c/c 169, ambos do E...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

do vínculo anterior. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 4º, 6º, 33 e 98 da Lei 8.069/90, julgo... do art. 487, I, do CPC. Com base no artigo. 47, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o nome da adotada passará... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao seu as...

Pg. 535. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

da guarda objeto do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Incide a Súmula 7...-se que para o referido Estatuto, a guarda está relaciona com a situação de crianças e adolescentes que não convivem... com qualquer dos pais e estão com direito ameaçados ou violados (art. 98,...

Andamento do Processo n. 00033014020178140083 - 19/03/2019 do TJPA

único do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte: ¿Art. 148 . A Justiça da Infância e da Juventude é... competente para: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também... se encontra em situação de risco, no sentido estabelecido pelo Estatuto da...

Pg. 206. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

OU DE RISCO A QUE ALUDEM OS ARTS. 98, 148, IV, E 208 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... NAS EXCEÇÕES DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, § 4º, DA LEI ... processual de cidadão idoso enfermo. 2. Aplicabilidade da regra prevista no §4º, do...

Pg. 99. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2019

. A RELAÇÃO TRATADA NESTES AUTOS É DE CUNHO CONTRATUAL E NÃO ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 98 E 148 DO ECA..., EIS QUE OS EXPERTS TÊM EXIGIDO ESTES PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS PARA TANTO (ART. 357, 4º... DE COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC, AS PARTES DEVERÃO INFORMAR SE EVENTUAIS ...

Pg. 226. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2019

DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (CONFLITO... DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS TERMOS DO ARTS. 148 E 98 DA LEI 8.069/90, TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO QUAL NÃO... PREVISÃO DA LEI N.º 7.347/85 (ART. 16. A SENTENÇA CIVIL FARÁ COISA JULGADA ER...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21791247920188260000 SP 2179124-79.2018.8.26.0000

que fundamente a necessidade do afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar; (iii) elabore, no prazo de 90... de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, dadas pela Resolução Conjunta CONANDA/CNAS 1 de 18-6-2009 (fls. 1/11, aqui fls. 26... institucional compõe a política de atendimento à criança ...

Andamento do Processo n. 1000441-81.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2019 do TJSP

de risco descrita no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, ausente a situação de risco, conforme... o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, deflagrada como toda e qualquer situação que comprometa... endereçada a uma das Varas Cíveis/Família desta Comarca. Percebo que a criança/adolesce...

Andamento do Processo n. 1000506-76.2019.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - 18/03/2019 do TJSP

de risco descrita no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, ausente a situação de risco, conforme o artigo... 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, deflagrada como toda e qualquer situação que comprometa o desenvolvimento... endereçada a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Percebo ainda que a ...

×