Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

A Importância da Aplicação do Serviço do Conselho Tutelar Para o Estatuto da Criança e do Adolescente

136 , a lei federal 8069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , traz um rol das atribuições do Conselho Tutelar... 8069 /90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente . Tendo como base o estudo sobre as responsabilidades... da Criança e do Adolescente , Lei Federal 8069/91. Art. 147. A competência será de...

Andamento do Processo n. 1017174-59.2018.8.26.0071 - Ação de Alimentos - 15/08/2018 do TJSP

nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os fatos dizem respeito à conveniência do exercício do poder...-59.2018.8.26.0071 - Ação de Alimentos - Fixação - A.P.J.S. - Vistos. Segundo consta, a criança AJSDL não está com seus direitos... E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO UBIRAJARA MAINTINGUER ESCRIVÃ(O...

Pg. 3025. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente... SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP) Processo 1007959-08.2014.8.26.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - L.B.S. - ...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , a determinar a competência deste juízo especializado para conhecimento da pretensão. 3... de Uniformização de Interpretação de Lei 513 /SP, bem como, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ que foi representativo... o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203 , § ...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, parágrafo único, alínea “a”, 98 e 101, todos da Lei 8.069/90. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial... cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucessões... RELAÇÃO 0335/2018 Processo 1003074-93.2018.8.26.0073 - Restituição de Coisas Apre...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

da genitora, não incidindo em qualquer das hipóteses elencadas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança... ) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - G.J.R.M. - Vistos. Considerando-se que as crianças... nos autos da execução 0010059-04.2018.8.26.0071, para o dia 20/08/2018, às...

Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

; ou em razão de sua conduta, conforme dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei8.069/90. Depreende... 141 da Lei 8.069/90. Forte no princípio da causalidade, com fulcro nos parâmetros do artigo 85, § 8º, do Código... particular). Sem custas, ante o disposto no artigo 141 da Lei 8.069/90. Fort...

Pg. 2453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

de ameaça ou violação aos direitos do infante (art. 148, parágrafo único, alínea “a”, c.c. art. 98, ambos do Estatuto..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ao Distribuidor, com urgência e independentemente da fluência do prazo recursal... da Criança e do Adolescente). Ao Distribuidor, com urgência e inde...

Pg. 2881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

em situação irregular (artigo 98 da Lei . 9069), o pedido de sua guarda está afeito à Vara de Família (Conf. Comp. 31.950-8.... Estando a criança sob a proteção da família natural, fora das situações de risco previstas no artigo 98, do E.C.A., não... - O menor em situação irregular - Competência da Vara Comum - inte...

Pg. 3028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

, alínea “a”, c/c o artigo 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, em não se tratando de hipótese... 1001920-46.2018.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.R.R.C. - Vistos. HOMOLOGO por sentença... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.G.J. - Vistos. 1. E. G. de J. aju...

×