Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.

Página 2783 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

em nenhuma das hipóteses do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se justifica a competência da Vara... previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange aos …

Página 2785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

das hipóteses do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se justifica a competência da Vara da Infância e Juventude... as informações que julgar necessárias (Lei 12.016, de 07 de …

Competência nas ações de saúde que envolvem crianças e adolescentes que não estão em situação de risco: Vara da Fazenda Pública ou Infância e Juventude?

e jurisdicional. Diante disso, o legislador infraconstitucional editou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990.... Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são …

Andamento do Processo n. 0706580-20.2020.8.07.0006 - Procedimento Comum Cível - 20/10/2020 do TJDF

, VI , da Lei 11.340 /2006) e nos casos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente , artigos 98 e 157 (Art. 157... adulta sob as melhores garantias morais e materiais. O próprio Estatuto da C…

Página 3663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069 /90. Neste passo, não... paternos - Inocorrência de situação ‘irregular’ ou ‘de risco’ - Hipótese …

Página 3664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

da Infância e Juventude Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto... da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo …

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

de Processo Civil, dos artigos 22 a 24, todos da Lei Maria da Penha, e dos artigos 98 e 100, ambos do Estatuto da Criança... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.M.M.B. - Vistos. I Defiro à …

Página 3301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

ao juízo cível/família, nos termos do art. 98 do ECA . A esse respeito, são as lições da Desembargadora Maria Berenice Dias... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS EDITAL DE …

Página 170 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Outubro de 2020

acompanhamento das atividades domiciliares e de recuperação, conforme Inciso II do art. 98, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990..., Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 7º A definição …

Página 2487 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

único, alínea “g”, desde que a criança ou adolescente encontre-se nas hipóteses do art.98, do ECA . Não é o caso dos autos.... As matérias tratadas nos incisos I a VII do art.148 do Estatuto da Cria…