Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.

Andamento do Processo n. 0008669-61.2019.8.07.0016 - Procedimento Comum Cível - 21/11/2019 do TJDF

de adoção e seus incidentes; ... § 1º. Quando se tratar de criança ou adolescente, nas hipóteses do art. 98 da Lei ... de proteção, previstas nos arts. 98 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolesc…

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ou situação de risco - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Necessidade... de infância e juventude pressupõe atendimento à regra do artigo 98, I a III, do …

Página 765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

). E, dispõe o art. 148, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei . 8.069/1990): “Art. 148. A Justiça da Infância... enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII …

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, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. O Estatuto da Criança... criança e ao adolescente. As medidas de proteção, tais como o …

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interpretativos aplicáveis ao art. 98 do ECA, acolho a manifestação ministerial e determino a redistribuição dos autos... especializada. Portanto, observados os eixos interpretativos aplicáveis ao a…

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(Art. 148, parágrafo único, alínea “a”, C.C Art. 98, ambos do estatuto da criança e do adolescente). Ao cartório...) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - …

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e do Adolescente, “quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância... dopoder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda.” …

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das partes. Cumpre observar, inicialmente, que, quando a criança estiver nas situações previstas no artigo 98 do ECA... de guarda e tutela, nos termos do artigo 148, §º único, alínea “a”, do …

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da ação (fls. 79) para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 485... FERNANDES GIMENES (OAB 415344/SP) Processo 1003844-70.2019.8.26.0358 - …

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/ adolescente J. M. T. DA S. não se encontra em situação de risco descrita no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Assim, ausente a situação de risco, conforme o artigo 98 do Estatut…