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25 de maio de 2017
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que indica incompetência desta jurisdição.A incompetência constatada é.... Nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12016/09 dê-se ciência da impetração ao Estado de São Paulo na pessoa... a respeito deles.No caso dos autos, o pedido está dentro do universo familiar, s...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

a vulnerabilidade da criança/adolescente, não se justifica a aplicação das normas protetivas (art. 148, par. único c/c art. 98... ou o adolescente se encontra em situação de risco, pela incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 98 do ECA, conforme... procedente”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Cr...

Pg. 3787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

constatar se a criança/adolescente está sob a guarda de fato do(a) requerido(a), bem como as condições em que vive...), MARIA PAULA ANTUNES VIEIRA (OAB 204973/SP) Processo 1001049-20.2016.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., e transfere-a ao juízo cível, nos termos do art. 98 do ECA. Pelo exposto, decl...

Pg. 188. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2017

socioafetiva, o que, por si só, afasta as hipóteses previstas no art. 98 do ECA. Competência da Vara da Infância e Juventude... em audiência. A intervenção do Ministério Público no processo é obrigatória, quando houver interesse de incapaz (art. 82, I... da genitora da menor A.O.C., a qual atingiu a maioridade no curs...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

, consoante o disposto no artigo 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, APLICANDO-LHE, por consequência... em relação a M.R.B., com base nos artigos 22, 24, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente... prazo de dez dias, conforme dispõe o artigo 198 do Estatuto da Criança e do Ad...

Pg. 489. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

INTERESSE DA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF) . SERÁ REALIZADA DIA 11.07.2017, ÀS 17H30MIN. INTIMEMSE. AS PARTES... NOS TERMOS DA LEI 10.741/2003. OUTROSSIM, ANTE O DISPOSTO NO ART. 334 DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA... AS CUSTAS. O DISPOSTO NO ART. 141, 2, DO ECA, DE ORDINÁRIO, PRESSUPÕE...

Pg. 511. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, DA LEI 5.478/68. O DEMANDADO DEVERÁ TRAZER COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. DEFIRO A GRATUIDADE... DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI 1.060/50. CITE-SE, SENDO QUE O PRAZO PARA ENTREGA DE EVENTUAL CONTESTAÇÃO SERÁ... NAAUDIÊNCIA, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 5.478/68....

A redução da maioridade penal para 16 anos e seus possíveis efeitos

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