Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
Doutrina sobre este ato normativo
Alimentos - Ed. 2020
Rosa Maria de Andrade Nery
Dentro do Direito de Família e do Direito de Obrigações há uma parte relacionada com o dever de zelo e cuidado devido aos membros da família, necessitados, ou àqueles em face dos quais surgiu obrigação alimentar. O dever de alimentar e o direito de ser alimentado, entretanto, ultrapassa em mu...
Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 746.275 - SP (2022/0166350-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARY HELEN FERNANDA DOMINGOS (PRESO) ADVOGADO : GIORDANO…
Nº 212XXXX-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Nº 000XXXX-25.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Declaração -> Incompetência - Data da Movimentação 24/06/2022 17:51:53 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…
Processo 102XXXX-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - D.C.T. -Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum movida por Davi Conservani Teixeira em face da…
Processo 100XXXX-43.2022.8.26.0604 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.E.C.T.C. - A prefacial não traz em si situação de risco a ensejar a atuação protetiva do Juízo…
Processo 100XXXX-25.2022.8.26.0073 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.M. - Processo Digital nº 2022/000777 Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda,…
Processo 100XXXX-50.2022.8.26.0116 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - D.P.S. - - G.M. - Vistos. Considerando que a distribuição de ações pelo fluxo da “Infância e Juventude Cível” somente…
Processo 100XXXX-92.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Matheus Rotta Rodrigues - Vistos... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei…