Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Andamento do Processo n. 0005472-67.2016.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 25/09/2017 do TJMA

. O Artigo 148, parágrafo único, alínea a c/c Art. 98, inciso II, ambos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... de casos como que ora se examina.Comentando o Estatuto da Criança e do Adolescente, os doutrinadores Luciano Alves... desta. (ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto ...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

. 98, inciso II, ambos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece a competência da Vara....Comentando o Estatuto da Criança e do Adolescente, os doutrinadores Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore e Rogério Sanches Cunha..., Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado:...

Pg. 2336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

.De acordo o parágrafo único, do artigo 148, da Lei 8.069/90, o Juízo da Infância e da Juventude é competente para... conhecer a presente ação quando se tratar de adolescente nas hipóteses do artigo 98 do referido estatuto. Este último... ou responsáveis, ou (c) em razão da conduta da criança ou do adolescente.Como ...

Andamento do Processo n. 226658-23.2017.8.09.0142 - Medidas Protetivas - 22/09/2017 do TJGO

MAIORES PROBLEMAS SOCIAIS . DISPOE O ARTIGO 101 DO ESTATUT O DA CRIANCA E ADOLESCENTE QUE: "ART . 101 . VERIFICADA... . 98, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, SERAO APLICAVE IS AS MEDIDAS DE PROTECAO A CRIANCA, SEMPRE... DE RISCO COM SERIA AMEACA AOS S EUS DIREITOS FUNDAMENTAIS . OS INSTITUTOS DA LEI N 8 . 069/9...

Andamento do Processo n. 1085086-20.2017.8.26.0100 - 22/09/2017 do TJSP

, IV, V, VI e VII, 129, 201, inciso VIII, 212, § 1º, e artigo 213, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... Institucional, por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , nos termos dos artigo 98, inciso II, 101, incisos II... trabalhar e deixa a infante sob os cuidados do companheiro na parte da manhã...

Andamento do Processo n. 1002886-46.2017.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/09/2017 do TJSP

de criança ou adolescente enquadrado nas situações previstas no artigo 98 da mencionada Lei, que determina... a Justiça da Infância e da Juventude. O Estatuto da Criança e da Adolescência preconiza, em seu artigo 148, que a competência... estabelecidas pelo artigo 98 do referido Estatuto, o que não se verifica na hipó...

Andamento do Processo n. 1008940-67.2017.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 22/09/2017 do TJSP

Processo 1008940-67.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - W.N. - Vistos.1- Trata-de de cumprimento de sentença, cujo título judicial é oriundo da Vara da Família local.Inviável o

Andamento do Processo n. 1005715-76.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

(Artigo 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente) - Matéria de competência da Câmara Especial, nos termos... de guarda, com notícia de menor em situação de risco.Lecionam os artigos 98, inciso II, e 148, § único, do Estatuto da Criança... e do Adolescente : Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolesc...

Andamento do Processo n. 1002547-16.2017.8.26.0417 - Guarda - 22/09/2017 do TJSP

e atual (art. 98 do ECA) que justificasse a atração da competência do juízo da infância e juventude. Desta feita... de competência cível nesta Comarca, eis que presente a hipótese do art. 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra... Vara JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS ROMERO MARTINS ES...

Andamento do Processo n. 1014544-10.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSP

da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. Portanto, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara... competência especial e absoluta da Vara da Infância e Juventude, nos termos dos artigos 98, 147, 148, 208 e 209 do Estatuto... das Varas das Fazendas Públicas e das Varas Cíveis nos artigos 34 a...

×