Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que indica incompetência desta jurisdição.A incompetência constatada é.... Nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12016/09 dê-se ciência da impetração ao Estado de São Paulo na pessoa... a respeito deles.No caso dos autos, o pedido está dentro do universo familiar, s...
a vulnerabilidade da criança/adolescente, não se justifica a aplicação das normas protetivas (art. 148, par. único c/c art. 98... ou o adolescente se encontra em situação de risco, pela incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 98 do ECA, conforme... procedente”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Cr...
constatar se a criança/adolescente está sob a guarda de fato do(a) requerido(a), bem como as condições em que vive...), MARIA PAULA ANTUNES VIEIRA (OAB 204973/SP) Processo 1001049-20.2016.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68..., e transfere-a ao juízo cível, nos termos do art. 98 do ECA. Pelo exposto, decl...
socioafetiva, o que, por si só, afasta as hipóteses previstas no art. 98 do ECA. Competência da Vara da Infância e Juventude... em audiência. A intervenção do Ministério Público no processo é obrigatória, quando houver interesse de incapaz (art. 82, I... da genitora da menor A.O.C., a qual atingiu a maioridade no curs...
, consoante o disposto no artigo 98, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, APLICANDO-LHE, por consequência... em relação a M.R.B., com base nos artigos 22, 24, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente... prazo de dez dias, conforme dispõe o artigo 198 do Estatuto da Criança e do Ad...
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promulgado pela Lei 8.069/90 tutelando os direitos, garantias e deveres... para sua formação, mas que na realidade não garante plename...
INTERESSE DA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF) . SERÁ REALIZADA DIA 11.07.2017, ÀS 17H30MIN. INTIMEMSE. AS PARTES... NOS TERMOS DA LEI 10.741/2003. OUTROSSIM, ANTE O DISPOSTO NO ART. 334 DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA... AS CUSTAS. O DISPOSTO NO ART. 141, 2, DO ECA, DE ORDINÁRIO, PRESSUPÕE...
, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, DA LEI 5.478/68. O DEMANDADO DEVERÁ TRAZER COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. DEFIRO A GRATUIDADE... DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI 1.060/50. CITE-SE, SENDO QUE O PRAZO PARA ENTREGA DE EVENTUAL CONTESTAÇÃO SERÁ... NAAUDIÊNCIA, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 5.478/68....
. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências... da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente decretado pela Lei Federal nº. 8.069, de 13 de Julho... Lei Federal nº. 8.069, de 13 de Julho de 1990, substituindo o antigo Código de...
o Estatuto, o que é criança e adolescente. Segundo o art. 2º da Lei 8.069 /90 temos que: “Considera-se criança, para... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOSLECENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei nº 8069 /1990, é reconhecida... /84) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), somos relativament...