Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 746275 SP 2022/0166350-1

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 746.275 - SP (2022/0166350-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARY HELEN FERNANDA DOMINGOS (PRESO) ADVOGADO : GIORDANO…

Andamento do Processo n. 212XXXX-12.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2022 do TJSP

Nº 212XXXX-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 000XXXX-25.2022.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 27/06/2022 do TJSP

Nº 000XXXX-25.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência…

Andamento do Processo n. 535XXXX-02.2022.8.09.0162 - Juizados da Infância e da Juventude / Decisão - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Declaração -> Incompetência - Data da Movimentação 24/06/2022 17:51:53 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 090XXXX-85.2021.8.12.0001 - Pedido de Medida de Proteção - Maus Tratos - 27/06/2022 do TJMS

Processo 090XXXX-85.2021.8.12.0001 - Pedido de Medida de Proteção - Maus Tratos Reqdo: L.A.A.C. - R.L.S.C. ADV: HENRIQUE LEAL FARIAS (OAB 20365/MS) Diante do exposto, julgo procedente o pedido, eis…

Andamento do Processo n. 102XXXX-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 27/06/2022 do TJSP

Processo 102XXXX-06.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - D.C.T. -Vistos. Trata-se de ação pelo rito comum movida por Davi Conservani Teixeira em face da…

Andamento do Processo n. 100XXXX-43.2022.8.26.0604 - Guarda de Infância e Juventude - 27/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-43.2022.8.26.0604 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.E.C.T.C. - A prefacial não traz em si situação de risco a ensejar a atuação protetiva do Juízo…

Andamento do Processo n. 100XXXX-25.2022.8.26.0073 - Guarda de Infância e Juventude - 27/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-25.2022.8.26.0073 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.M. - Processo Digital nº 2022/000777 Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda,…

Andamento do Processo n. 100XXXX-50.2022.8.26.0116 - Averiguação de Paternidade - 27/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-50.2022.8.26.0116 - Averiguação de Paternidade - Seção Cível - D.P.S. - - G.M. - Vistos. Considerando que a distribuição de ações pelo fluxo da “Infância e Juventude Cível” somente…

Andamento do Processo n. 100XXXX-92.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 27/06/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-92.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Matheus Rotta Rodrigues - Vistos... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei…