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23 de janeiro de 2019
Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Conflito de Competência: CC 70080303787 RS

. Nos casos onde se cuida de pedido de busca e apreensão de criança ou adolescente, a competência é da Vara de Família..., se estiverem ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 98 do ECA ou, então, quando a disputa se verificar... entre pessoas do universo familiar da pessoa protegida, seja criança ou adolesc...

Pg. 87. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

às crianças e adolescentes, com aplicação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, soaria... Estatuto da Criança e do Adolescente, soaria como esquecer do ideal de descentralização da aludida legislação, bem... toda e qualquer questão relativa às crianças e adolescentes, com aplicação dos direit...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

motivos, inclusive o uso de drogas, sob medida de proteção (Conforme artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente... organizadas em tarefas de complexidade progressiva. Regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Entrega... Pregão Presencial n. 002/2018, leia-se Pregão Presencial 002/2019. Assesso...

Pg. 246. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento CGJ 06/ 2016 - GSEC, bem como de ordem do Exmo. Dr... s/ - Tanhaçu / BA Tel./ Fax (77) 345-1115 - e-mail: tanhacu1vcivel@tjba.jus.br Em conformidade com o art. 93, XIV..., da CF, c/c o art. 152, VI, combinado com o art. 203, § 4º, do CPC, e Provimento...

Andamento do Processo n. 268756-94.2016.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 16/01/2019 do TJGO

QUE TORNARIAM TAMBEM RECO MENDAVEL SUA INTERNACAO. TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 122, INC. I, DA LEI N. 8.069/90..., DA LEI 8.069/90, POR SER A MAIS ADEQUADA. A MANUTENCAO DA MEDIDA IMP OSTA DEVERA SER REAVALIADA NO PRAZO MAXIMO DE 6... E 191/2014 DO CNJ. SALIENTO QUE TAL DETERMINACA O NAO VIOLA O DI...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

de janeiro de 2019, com fundamento legal no art. 57, § 1º, III, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no processo... do Envelope 01: 28/01/2018 às 10H00 EDITAL - READEQUAÇÃO COM BASE NO ART. 49, II DA LEI FEDERAL 123/2006 ALTERADA PELA LEI... - PREGÃO PRESENCIAL 244/2018 HOMOLOGO, nos termos do Inciso ...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/01/2019

e Juventude, mas não há situação de risco de que cuida o art. 98 do ECA. Desta forma, redistribua por sorteio... de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Av. Tancredo Neves, 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO...:27/02/2018 Nome EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ 05.66...

Andamento do Processo n. 1020399-52.2018.8.26.0309 - Guarda - 11/01/2019 do TJSP

, cuja realidade não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente... como e principalmente incidente a regra de competência do artigo 148, parágrafo único, alínea ‘b’, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, a verberar que ações de destituição do poder fam...

Andamento do Processo n. 1000026-43.2019.8.26.0348 - Guarda - 11/01/2019 do TJSP

Especializado, visto que não se verifica na espécie qualquer das hipóteses do art. 98 da Lei 8.069/90. Com efeito, a criança... previstas no art. 98 da Lei 8.069/90. No caso, a hipótese dos autos não contempla pleito de guarda para fins... abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Com...

Andamento do Processo n. 1003957-28.2018.8.26.0368 - Guarda - 11/01/2019 do TJSP

ou situação de risco Inocorrência das hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente Necessidade de aplicação... das normas da Lei .8.069/90, circunstância não verificada na hipótese dos autos. COMPETÊNCIA Guarda de Menor Situação....Data do julgamento: 14/04/2008. Ementa: Conflito de Competência Guard...

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