Artigo 98 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

em nenhuma das hipóteses do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se justifica a competência da Vara... previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange aos …

das hipóteses do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se justifica a competência da Vara da Infância e Juventude... as informações que julgar necessárias (Lei nº 12.016, de 07 de …

e jurisdicional. Diante disso, o legislador infraconstitucional editou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990.... Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são …

, VI , da Lei 11.340 /2006) e nos casos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente , artigos 98 e 157 (Art. 157... adulta sob as melhores garantias morais e materiais. O próprio Estatuto da C……

material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069 /90. Neste passo, não... paternos - Inocorrência de situação ‘irregular’ ou ‘de risco’ - Hipótese …

da Infância e Juventude Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto... da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo …

de Processo Civil, dos artigos 22 a 24, todos da Lei Maria da Penha, e dos artigos 98 e 100, ambos do Estatuto da Criança... - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.M.B. - Vistos. I Defiro à …

ao juízo cível/família, nos termos do art. 98 do ECA . A esse respeito, são as lições da Desembargadora Maria Berenice Dias... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS EDITAL DE …

acompanhamento das atividades domiciliares e de recuperação, conforme Inciso II do art. 98, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990..., Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 7º A definição …

único, alínea “g”, desde que a criança ou adolescente encontre-se nas hipóteses do art.98, do ECA . Não é o caso dos autos.... As matérias tratadas nos incisos I a VII do art.148 do Estatuto da Cria……