Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Andamento do Processo n. 0655192-77.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/01/2021 do TJAM

reclamação administrativa, o que obsta a decadência (art. 26, §2º, I, do CDC). Quanto ao pedido de fl. 193, em que a Ré... de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 17ª Vara Cível e de …

Andamento do Processo n. 0834806-54.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - 21/01/2021 do TJMS

, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto... ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Códig…

Andamento do Processo n. 0805211-55.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJAL

mais responsabilidade.Entendo, portanto, que o prazo decadencial foi devidamente obstado.De acordo com o Art. 26 , § 2º... do artigo 1.019 do Código de Processo Civil , INTIME-SE a parte Agravada, …

Página 3898 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

.Nesse sentido o item3 doTema Repetitivo 996,julgado em 11 de setembro de 2019 pelo STJ noREspnº 1.729.593/SP, relatado... decadencialdo art. 26 do CDC , à extensão da garantia oferecida pela …

Página 5343 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DO ADQUIRENTE... DAS RÉS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO …

Página 5373 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

SE APLICANDO O ART. 26 DO CDC - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL , AINDA QUE SE CUIDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO - DIÁLOGO DE FONTES... CONTRATUAL APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Página 5410 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

PROPORCIONAL DO PREÇO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PREVISTO NO ART. 26 DO CDC OU DO PRAZO ÂNUO.... 23 DA LEI N. 8.906 /94; ART. 85, § 14, DO CPC), PELO EMPREGO DE PRÁTICA …

Página 5432 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

CONSTRUÇÃO EM METRAGEM INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 500, § 1º DO CÓDIGO... DO ART. 26 , II DO CDC AFASTADA DEMAIS QUESTIONAMENTO QUE DENOTAM CARÁTER …

Página 5864 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

ART. 26 , § 2º , I , DA LEI 8078 /90 -REVELIA DA RÉ - CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR DANOS.... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS: NECESSIDADE. ART. 85 , § 11 , DO CPC . …

Página 6000 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 , IV , CPC - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... CONCRETO, O ARESTO FOI EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE A DECADÊNCIA DO ART. 26