Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Andamento do Processo n. 0008637-44.2019.8.08.0011 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJES

para reclamação do art. 26 e a prescrição da pretensão indenizatória prevista no art. 27 , CDC . Quando se tratam... de vícios aparentes ou de fácil constatação, o prazo para reclamar perante o …

Andamento do Processo n. 1006003-52.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

suscitada pela ré em contestação, visto que o decurso do prazo decadencial de 90 dias, previsto pelo art. 26, II, do CDC... (fls. 97 e 115/116). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Tendo em vista o …

Andamento do Processo n. 0000307-41.2019.4.03.6313 - 21/02/2020 do TRF-3

prescricionalde cinco anos (artigo 27, da Leinº 8.078/90Código de Defesa do Consumidor). De acordo com o artigo 26... com o disposto no art. 13 da Lei 8.036/1990, que passou a dispor sobre o …

Andamento do Processo n. 0707281-12.2019.8.07.0007 - Recurso Inominado Cível - 21/02/2020 do TJDF

EMENTA CIVIL. VÍCIO, DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, DE PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DE 90 DIAS (CDC, ART. 26). DECADÊNCIA. RECURSO... gratuita ora deferida (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC. Art. 98, § 3º). …

Andamento do Processo n. 0757256-73.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJDF

, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente... que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, …

Andamento do Processo n. 0072728-21.2010.8.07.0001 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF

no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ? CDC, e no artigo 178, § 10, III, CC/1916 e/ou no artigo 206, § 3º, CC... o apelante o reconhecimento da prejudicial de prescrição quinquenal, com …

Andamento do Processo n. 1.749.340 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.... LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 1.648.081 - Agint no Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, na espécie, houve a violação dos arts. 18, § 1º, II, e 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Alega... previsto no artigo 27 do CDC, mas sim ao prazo decadencial previsto no artigo 26 do mesmo …

Andamento do Processo n. 1.849.410 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

que o contrato em questão é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Especificamente sobre o contrato em testilha, é típico... e venda são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e, desse …

Andamento do Processo n. 1.596.846 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

do recorrente. Nas razões do recurso especial, alega o agravante violação dos artigos 26, II, do Código de Defesa do Consumidor... do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se o caso …