Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Página 3061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1015833-40.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Flavio Santos da Silva - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - A DO RELATÓRIO…

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

de Curitiba - Palladium Ltda - Fly Walk Indústria de Calçados Eireli - - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, nos termos do V. Acórdão. Deverá a parte…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

presenciais para a designação de data para a realização do ato. Ulteriormente, retomadas as atividades presenciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tornem-me os autos…

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

indenizatória concerne ao mérito, com o qual será analisada oportunamente por ocasião da prolação da sentença. Reputo as partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado e defiro a…

Página 2995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

do recolhimento das custas de preparo e efetue-se a queima da guia DARE, nos termos do Comunicado CG nº 01/2020. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATA CRISTINA NEVES FERNANDES LARA (OAB…

Página 3078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

requisitado neste incidente. Na concordância, ou na inércia, tornem conclusos para determinação de expedição de mandado de levantamento e extinção. Oportunamente, quando do pleito pelo levantamento…

Página 3999 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÿÿO DE INDENIZAÿÿO POR DANOS MORAIS. INVERSÿO DO ÿNUS DA…

Vícios construtivos em imóveis adquiridos na planta: de quem é a responsabilidade?

Em um belo dia, você e seu consorte resolvem visitar um imóvel decorado em exposição na cidade, já que há tempos o projeto de adquirir um imóvel próprio vem se tornando realidade. O apartamento…

Página 3079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

o mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10%…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Bud Comercio de Eletrodomesticos

AO JUIZO DO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO , brasileira, casada, professora, inscrita sob o CPF no , portadora da cédula de identidade no ,…