Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO-RJ "BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Sabrina S.Figueira Calcados

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RIO BONITO - RJ. Proc. n° SABRINA S. FIGUEIRA CALCADOS - EPP, já qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Claro S/.A

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. , brasileira, , Do Lar, Identidade n° , Detran/RJ, CPF n° , residente e domiciliada na , vem por seu advogado,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE CACHOEIRAS DE MACACU (RJ) Processo: SÍNTESE DA DEFESA Preliminares 2) Preliminar: necessidade de extinção face à complexidade da causa; decadência;…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Água contra Águas do Paraiba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES , brasileiro, , advogado, portador da identidade n° 189.601 OAB/RJ e do CPF n° , residente e…

O FORNECEDOR deve responder por defeitos de fabricação até mesmo fora do período de garantia

Segundo o Código de Defesa do Consumidor , os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. Quando se tratam de…

Petição - Ação Empréstimo consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁSSIA, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio de sua advogada e…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0174399-70.2017.8.06.0001 CE 0174399-70.2017.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Processo: 0174399-70.2017.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Airles Ferreira da Costa…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP PROCESSO: RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Tim Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MINAS GERAIS. ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA COM UTILIZAÇÃO DE CHIP DA TIM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TIM.