Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Petição - Ação Cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORJUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SUZANO/SP 1 E MOTA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita junto o CNPJ/MF sob…

Petição Inicial - Ação Evicção ou Vicio Redibitório

D.D. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS-SP , brasileiro, , vigilante, portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no CPF/MF sob o n° , com escritório profissional…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP Autos n° E CONEXÕES LTDA E OUTROS, já qualificados nos autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO que move em face de…

Petição - Ação Evicção ou Vicio Redibitório de Ford Motor Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado situada na ° andar,…

Petição - Ação Produto Impróprio contra Ford Motor Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado situada na ° andar,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA Processo n° , brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da Cédula de Identidade RG ,…

Petição - Ação Vícios de Construção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA - SP Processo n°: DECISÃO RECENTÍSSIMA STJ. CAIXAS CONTENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO…

Petição - Ação Direito Civil contra Banco Cetelem

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM - SP PROCESSO N°: PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PARTE AUTORA: PRAZO: CON PARTE RÉ: BANCO CETELEM S.A. RESPONSÁVEL: PHSO…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO. , brasileira, , médica, portadora do RG e do CPF , e , brasileiro, , comerciante, portador do…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Jardim das Vertentes Incorporadora Spe e Pdg Realty Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO BUTANTÃ NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° , brasileiro, gerente de marketing, portador da Cédula de Identidade…