Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Pg. 1030. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

alegada má prestação de serviços, no prazo de 30 dias estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, inciso... a 18 da Lei 8.078/1990. O fato do produto ou do serviço é aquele que, além de atingir economicamente o consumidor... de hipótese de aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do ...

Pg. 1830. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, do Código Civil - Incidência do prazo comum de dez anos, estabelecido no art. 205 deste mesmo Código - Prescrição não... de reparação de danos - Ilícito contratual -Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3o, V... ? Hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330...

Pg. 5597. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, diversamente do que diz o réu, se inicia, nos termos do § 1º do art. 26 do CDC, da entrega do produto ou do término... Silva Evangelista em face de Banco BMG S.A., todos qualificados nos autos. Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38... da Lei 9.099/95. Por primeiro, cumpre afastar a preliminar de decadência, ...

Pg. 8374. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

DE FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO . PRELIMINARES DE DECADÊNCIA... qualificada como de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2° e 3). Tal diploma legal assegura a facilitação... da defesa dos direitos do consumidor (artigo 6°, inciso VIII...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078024189 RS

do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, em observância aos arts. 2º e 3º da legislação em comento, visto... ao Código de Defesa do Consumidor, 3. ed. revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda.... (...) Assim, uma vez que o presente caso, em que pese regido pelo Código de...

Andamento do Processo n. 0002849-09.2017.8.14 - Ação Declaratoria de Inexistencia de Negocio Juridico C / C Repetição de Indebito e Indenização por Danos Morais Reqte : Maria de Carvalho Lucas Adv Dra Rita de Cassia Santos de Aguiar Oab / Pá 20.786 Reqdo : Banco Bonsucesso Adv Dr Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Oab / Pa 15.201 - a Oab / Sp 128.341 Sentença - 20/07/2018 do TJPA

, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesado Consumidor (Súmula 297, do STJ). 2. Tratando-se de pretensão... de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadaspara afastar a dúvida. Neste enfoque, a Lei 8.078/90... evidenciada a má-fé da instituição ré. Em casos envolve...

Andamento do Processo n. 7009675-46.2018.8.22.0001 - 20/07/2018 do TJRO

Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). ALEGAÇÕES DO AUTOR: Narra que arrematou um veículo em leilão... a comercialização de veículos, razão pela qual afasto a suscitada decadência prevista no art. 26,II, do CDC. Pois bem. Pelas provas... constar todos os dados do bem. O Edital de Leilão 021...

Andamento do Processo n. 1010749-69.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

o prazo previsto no Código Civil ser aplicado em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, em observância... passivo de demanda em que se postula indenização por danos decorrentes de vícios construtivos. Reza o artigo 12 do Código... de Defesa do Consumidor que o construtor responde, independentemente da existênci...

Andamento do Processo n. 1000091-80.2018.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2018 do TJSP

a ação em razão da decadência do direito do autor nos termos do art. 26, inciso II, do CDC e pela prescrição do dano moral..., pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo... às custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, conforme determina...

Andamento do Processo n. 0525634-35.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Evicção ou Vicio Redibitório - 20/07/2018 do TJBA

do Código de Defesa do Consumidor, posto que a aquisição da coisa deu-se para o desempenho da atividade econômica... no art. 445, § 1.º, do CPC; e art. 26, § 3.º, do CDC. Não há de se falar na incidência do prazo decadencial do art. 26... com ela e “reclamar abatimento no preço”, como lhe faculta o art. 422 do Código ...

×