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21 de fevereiro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Ata da 7ª Reunião - 21/02/2018 do TJPB

na qual se enquadra a GEAP, são exceção à Súmula 469 que enuncia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... descrito no art. 26 do CDC é decadencial e envolve o direito do consumidor de reclamar os vícios diretamente ao fornecedor. 4..., cuja medida contraria o disposto no art. 290 do Código Civil de que a cessã...

Andamento do Processo n. 0002166.29.2017.8140071 - 21/02/2018 do TJPA

na relação consumerista, com fulcro no art. 6º, VIII da lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), inverto o ônus da prova... o prazo legal para reclamar perante o fornecedor, previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim... do artigo 357 do NCPC. 1.QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Consoante o ca...

Andamento do Processo n. 1000127-88.2016.8.26.0153 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2018 do TJSP

ao caso, ademais, o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ já... antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Cumpre consignar, inicialmente, que não.... Em caso semelhante sua Corte Especial no REsp 1.243.887-PR decidiu: Pa...

Andamento do Processo n. 1000358-52.2015.8.26.0153 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2018 do TJSP

ao caso, ademais, o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ já... antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.Cumpre consignar, inicialmente, que não há.... Em caso semelhante sua Corte Especial no REsp 1.243.887-PR decidiu:...

Andamento do Processo n. 1000575-95.2015.8.26.0153 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2018 do TJSP

.PRAZO DECADENCIAL CDCNão se aplica ao caso, ademais, o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... de produção de novas provas (art. 355, inc. I, NCPC; Enunciado Cível 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais....O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos t...

Andamento do Processo n. 1000627-57.2016.8.26.0153 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2018 do TJSP

.PRAZO DECADENCIAL CDCNão se aplica ao caso, ademais, o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... de produção de novas provas (art. 355, inc. I, NCPC; Enunciado Cível 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados....O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1016259-54.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/02/2018 do TJSP

e a fornecedora não comprovou resposta negativa inequívoca (Lei 8.078/90, art. 26, § 2º).A controvérsia diz respeito ao vício...; réplica - fls. 105 119).Afasto a prejudicial de decadência, pois a reclamação do consumidor obsta o prazo... ROSANA GANEF MOTTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0044/2018...

Andamento do Processo n. 8000053-89.2017.8.05.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2018 do TJBA

a arguição de decadência, deve ser rejeitada. O próprio artigo 26, §1º da Lei 8078/90 assevera que o prazo decadencial previsto...-se de fato do serviço, sendo aplicável a hipótese a prescrição prevista no artigo 27 da Lei 8078/90. No que tange... elétrica. Sendo a relação de consumo, incide na espécie o art. 14, § 1º...

Andamento do Processo n. 8000048-38.2015.8.05.0014 - Procedimento Ordinário - 21/02/2018 do TJBA

de decadência, deve ser rejeitada. O próprio artigo 26, §1º da Lei 8078/90 assevera que o prazo decadencial previsto no caput.... Sendo a relação de consumo, incide na espécie o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação... públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor r...

Andamento do Processo n. 8000070-28.2017.8.05.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2018 do TJBA

a arguição de decadência, deve ser rejeitada. O próprio artigo 26, §1º da Lei 8078/90 assevera que o prazo decadencial... trata-se de fato do serviço, sendo aplicável a hipótese a prescrição prevista no artigo 27 da Lei 8078/90. No que tange... de energia elétrica. Sendo a relação de consumo, incide na espécie o art. ...

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