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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Pg. 5985. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: Art. 27, CDC/1990 - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação... previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, se aplica apenas quanto a vícios aparentes ou de fácil... (cinco) anos, previsto no caput do artigo 618 do Código Civil, caracter...

Pg. 3519. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode... entre a parte autora e a ré configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor..., II do CDC e a escova alisadora tornou-se imprestável para os fin...

Apelação Cível n. 0028139.68.2016 - 26/06/2017 do TJGO

, situação admitida pelo art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal , verbis: “IX - a lei estabelecerá os casos..., foi indeferido, sob a alegação de que o art. 71 da Lei n. 8.213 /91 exige que o requerimento para usufruto do benefício..., tendo em vista as disposições do art. 71 , caput, da Lei n. 8.213 /91 que, co...

Andamento do Processo n. 0019655-64.2012.8.19.0023 - 26/06/2017 do TJRJ

ser integrada a sentença a seguinte fundamentação. O art. 26, § 2º, I, CDC dispõe que: "obstam a decadência...Andamento do Processo n. 0019655-64.2012.8.19.0023 - 26/06/2017 do TJRJ Proc. 0019655-64.2012.8.19.0023 - JEAN SANTOS...... a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produt...

Andamento do Processo n. 0012937-38.2010.8.26.0084 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJSP

, que cessou o alegado estado de pobreza do autor (beneficiário da justiça gratuita), conforme art. 12 da Lei 1.060... será exposto a seguir. Como se sabe o prazo de 7 (sete) dias para a troca do produto, trazido pelo artigo 49 do Código... de Defesa do Consumidor, é cabível naquelas situações em que a compra foi re...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

. O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se expressamente à reclamação por vícios do produto.... 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - Aplica-se, ainda, o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art... ao consumidor. Decadência afastada. 2. Situação dos autos em que deve ser aplicad...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O art. 26, II, do Código de Defesa.... Situação dos autos em que deve ser aplicado o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em relação ao prazo prescricional...Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017 O a...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

. Decadência afastada. 2. Situação dos autos em que deve ser aplicado o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em relação... de Defesa do Consumidor. II - Aplica-se, ainda, o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC..., do Código de Defesa do Consumidor, refere-se expressamente à r...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se expressamente à... aplicado o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em relação ao prazo prescricional: " Prescreve em 5 (cinco) anos...Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017 moda...

Pg. 2068. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Élida..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC...

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