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20 de novembro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Andamento do Processo n. 8000366-53.2018.8.05.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, a decadência do direito de reclamar em juízo por vício oculto em bens..., inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, elenca o rol das causas obstativas da decadência, senão vejamos: Art. 26... indenizatória, uma vez que escoado o prazo decadencial de 90 dias previsto n...

Andamento do Processo n. 8002836-55.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

às normas do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V... o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei Ordinária Federal 8.078/90, prevê... da concessionária demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Cód...

Andamento do Processo n. 8002837-40.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

submetida às normas do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art... o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei Ordinária Federal 8.078/90, prevê... da concessionária demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do ...

Andamento do Processo n. 8002839-10.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

às normas do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V... o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei Ordinária Federal 8.078/90, prevê... da concessionária demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Cód...

Andamento do Processo n. 8002841-77.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei Ordinária Federal 8.078/90... da concessionária demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , c/c o artigo 22... de apresentar o relatório com fulcro no art. 38 in fine da Lei n.º 9.099/95. PASSO...

Andamento do Processo n. 8002843-47.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

normas do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V... o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei Ordinária Federal 8.078/90, prevê... da concessionária demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código...

Andamento do Processo n. 8002845-17.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

submetida às normas do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º... o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei Ordinária Federal 8.078/90, prevê... da concessionária demandada é objetiva, nos termos do artigo 14...

Andamento do Processo n. 8002846-02.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

submetida às normas do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º... o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei Ordinária Federal 8.078/90, prevê... da concessionária demandada é objetiva, nos termos do artigo 14...

Andamento do Processo n. 8002848-69.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

às normas do código de defesa do consumidor. DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal, em seu art. 5º, V... o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei Ordinária Federal 8.078/90, prevê... da concessionária demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Cód...

Andamento do Processo n. 8002849-54.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/11/2018 do TJBA

. A responsabilidade da concessionária demandada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , c/c o artigo 22.... Deixo de apresentar o relatório com fulcro no art. 38 in fine da Lei n.º 9.099/95. PASSO A DECIDIR. A preliminar..., por estar submetida às normas do código de defesa do consumido...

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