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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Pg. 2226. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, SE SUBSUMEM À HIPÓTESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluçã...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

que o art.26 do CDC prevê prazo decadencial para o consumidor reclamar por vícios do produto ou do serviço, não... na vigência do Código Civil de 1916, e não transcorrido o prazo estabelecido, aplica-se a regra de transição do art... de irregularidade no medidor de energia elétrica, inaplicável o art. 206, § 3º, IV, d...

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF, de 08... FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF, de 08 de junho... E LEGAL DEVEM SER SOMADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26, II E 50 DO CDC. RE...

Pg. 2597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa... qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo... DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FA...

Pg. 393. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

, PERFEITAMENTE APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. V.... CONSIDERANDO A NATUREZA DA LIDE E A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 334 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR... DA LIDE E A PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 334 DO NOVO CÓDI...

Andamento do Processo n. 0022057-33.2014.8.19.0061 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

DO ART. 26, II, DO CDC. NÃO RESTOU CONFIGURADA A DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA...Andamento do Processo n. 0022057-33.2014.8.19.0061 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ 071. APELAÇÃO 0022057...-33.2014.8.19.0061 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor...

Andamento do Processo n. 0448067-98.2015.8.19.0001 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

evidenciado ou aparente o defeito, conforme o artigo 26, § 3º, da referida lei. Em que pese a reclamação formulada... para produtos e serviços duráveis, na forma do art. 26, II, do CDC. Termo inicial que flui do momento em que restou...-se a prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. Inteligência da Súmula 2...

Andamento do Processo n. 0193550-26.2012.8.19.0004 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ

o prazo decadencial para reclamar vícios é de 90 dias. Artigo 26, II do CDC. Como houve aquisição de garantia estendida, e não...Andamento do Processo n. 0193550-26.2012.8.19.0004 - Apelação - 26/05/2017 do TJRJ 014. APELAÇÃO 0193550...-26.2012.8.19.0004 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsa...

Andamento do Processo n. 1006935-95.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, e sim o prazo prescricional trienal, conforme..., com a inicial, cumprindo o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil. Ademais, não é aplicável, na hipótese... artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o qual começa a fluir do d...

Andamento do Processo n. 1009190-26.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

aplicável, na hipótese, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, e sim o prazo... acompanhada, ainda, da cópia da apólice de seguro, cumprindo o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil. Não é... prescricional trienal, conforme artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, ...

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