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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Pg. 5515. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

o prazo é da constatação do vício, como prevê o art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90 e não se enquadra no caput do artigo 26...Pg. 5515. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 Observa-se, segundo o artigo... 26 do CDC, que o termo inicial da decadência ocorre diante da constatação do ...

Pg. 5517. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

da demanda, a garantia ainda não havia se expirado, já que não foi, pelo § 3º, do art. 26 da Lei 8.078/90 estabelecido... e interesse social, conforme estatui o art. 1º da Lei 8.078/90. Por conseguinte, para garantir a efetiva prevenção.... Segundo o posicionamento do doutrinador, NELSON NERY JÚNIOR, na sua obra Códig...

Pg. 5518. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

. INOBSERVÂNCIA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo a vida útil da televisão entre 10 e 20 anos e tendo... mencionado no parágrafo único do art. 32 do Código de Defesa do Consumidor não se exauriu. Hipótese em que o produto adquirido... exigido para a sua aquisição. Ressalto que o Código de Defesa do Co...

Pg. 5519. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

celular. O dever de indenizar está consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, pela relação de consumo existente... no momento da compra. Exegese do art. 26, §3º, do CDC. 2. Mérito. Fabricante que não se desincumbiu do ônus de provar...Pg. 5519. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO d...

Pg. 1046. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, pois, os arts. 26 e 27, do CDC. No caso dos autos não há se falar, pois, em decadência ou prescrição. Quanto às condições..., in ?As condições da ação penal? 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29). Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior... e de defesa. Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica proces...

Pg. 1049. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

demonstrada pela ré ? Hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC, configurada -Alegação... de cerceamento de defesa feita pela demandada que não comporta acolhida. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AG... de Publicação: 14/08/2008). Não incidentes, pois, os arts. 26 e 27, ...

Pg. 1099. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, pois, os arts. 26 e 27, do CDC. No caso dos autos não há se falar, pois, em decadência ou prescrição. Quanto às condições..., in ?As condições da ação penal? 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29). Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior... e de defesa. Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica proces...

Pg. 1102. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

demonstrada pela ré ? Hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC, configurada -Alegação... de cerceamento de defesa feita pela demandada que não comporta acolhida. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AG... de Publicação: 14/08/2008). Não incidentes, pois, os arts. 26 e 27, ...

Pg. 1362. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

se amolda a nenhum dos prazos específicos do Código Civil, i ncidindo o prazo prescricional de dez anos previsto no artigo.... 206, § 3o, V, do Código Civil - Incidência do prazo comum de dez anos, estabelecido no art. 205 deste mesmo Código... - Ação de reparação de danos - Ilícito contratual -Inaplicabilidade do pra...

Pg. 1475. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

demonstrada pela ré ? Hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I, do CPC, configurada -Alegação... de cerceamento de defesa feita pela demandada que não comporta acolhida. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AG... de Publicação: 14/08/2008). Não incidentes, pois, os arts. 26 e 27, ...

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