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20 de janeiro de 2019
Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079442620 RS

26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Destacou a prescrição do direito da correntista em relação... nos 10 anos anteriores à propositura da demanda, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Sustentou a impossibilidade... I, do Código de Processo Civil. APELAÇAO NAO CONHECIDA. (Apelação Cível 7007931121...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor..., consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma... de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. ...

Pg. 1052. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada..., com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Diante da sucumbência..., nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), condeno o...

Inteiro Teor. 43355820144036109

, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90 -Código de Defesa do Consumidor. 2. Apelação provida. (AP 00051323620114036110... do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei 8.078/90. IX - No caso concreto, de rigor a redução do valor... aplicável o prazo decadencial disposto no art. 26 do Código de Defesa do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1631723220118260100 SP 0163172-32.2011.8.26.0100

dos autores, impõe-se a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa... 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os fatos dos autos descaracterizam o mero aborrecimento... do direito do autor, a teor do artigo 26 do CDC. No mérito, argumentou que a rescisão c...

Andamento do Processo n. 0001163-67.2018.4.03.6336 - 17/01/2019 do TRF-3

dos supostos vícios (art. 26, inciso II, da Lei 8.078/90 e art. 618, parágrafo único, do Código Civil). No mérito, teceu.../2016). O prazo decadencial estabelecido no art. 26 da Lei 8.078/90 refere-se ao direito potestativo do consumidor... supostamente de defeitos de construção, nos termos do art. 26, inciso II...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

26 I do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo artigo suscitado pelo banco reclamado, dispõe o seu parágrafo 1º: § 1... pelo banco reclamado. Com fundamento no artigo 26 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor rejeito a preliminar... do Consumidor (Lei Federal n.º 8078/90). Desde logo verifica-se que o banco reclam...

Andamento do Processo n. 0700079-71.2018.8.01.0011 - Petição - 15/01/2019 do TJAC

legal (Lei Federal n.º 8.078/90), recaindo sobre este a responsabilidade objetiva, pelos danos causados ao consumidor... nos termos dos incisos VI e VII do artigo 6º do Código de Defesa Consumidor, que contemplam a efetiva prevenção e reparação..., incorrendo em prestação de serviço defeituoso, nos termos do parágrafo...

Pg. 1073. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019

e serviços para remoção dos supostos vícios (art. 26, inciso II, da Lei 8.078/90 e art. 618, parágrafo único, do Código.... O atual Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que será concedido o benefício da assistência judiciária..., as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. O §...

Pg. 1074. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019

por vícios advindos supostamente de defeitos de construção, nos termos do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor... da Lei 8.078/90 refere-se ao direito potestativo do consumidor de reclamar ao fornecedor os vícios aparentes e de fácil... financeiro mutuante, intervindo a construtora ECOVITA na condi...

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