Artigo 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Andamento do Processo n. 0013839-90.2007.8.05.0274 - Recurso Especial em Apelação - 10/08/2020 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0003794-70.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJES

regulado pelas normas estabelecidas na Lei 8.078 /90, porquanto a primeira se amolda perfeitamente no conceito... Civil, vol. 2, Ed. Podivm, p. 83) o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a …

Andamento do Processo n. 0709694-73.2020.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0704010-61.2020.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0060449-03.2019.8.06.0199 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2020 do TJCE

, o Código de Defesa do Consumidor , no § 3º do art. 26 , no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou... foi solucionado pela requerida. Conforme dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Co…

Andamento do Processo n. 0850651-47.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJRN

. DEMANDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, FIRMADO NO ART. 26 , II... , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO …

Página 1411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

. 8078 /90, onde se faz possível a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, no caso, o autor. Dessa maneira, é... que se aplicar o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC , seja o …

Página 87 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Agosto de 2020

, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015 [correspondente ao artigo 4º, da Lei 1.060/50], manteve a regra... certidão de crédito em favor do credor, sem correção monetária e juros, por …

Página 586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

em decadência do direito pois o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor , invocado como fundamento para o reconhecimento..., mas sim a prescrição, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consum…

Página 2354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

, nos termos do § 1º , do Art. 26 , da Lei . 8.078 /90 ( CDC ). Como no caso...) . SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei . 9.099 /95. DECIDO. Tratase de …