Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

de vícios do art. 26 , CDC , submetida a prazo decadencial, nem a específica pretensão ao ressarcimento de danos causados... pelo legislador, devendo, portanto, ser enquadrada na hipótese geral do …

Página 1760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

se aplica o prazo decadencial do artigo 26 da Lei 8.078 /90, mas sim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no... do produto ou serviço. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor

Página 4253 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2020

com o tratamento, pelo que não incide o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II do CDC. Os prazos do artigo 26..., inciso VI, da Lei 9.656/98, assim como do Art. 16 do Contrato firmado …

Página 1777 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Abril de 2020

, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, do STJ). 2. Tratando-se de pretensão deduzida... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFE…

Página 1227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

preliminar de decadência fundada no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e alega que não foi contratada para substituir... e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que …

Página 1240 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

Pg. 1240. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/04/2020 no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e alega... da prova, pois não verifico presentes neste caso concreto as condições do ar…

Página 171 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Abril de 2020

pelo Código de Defesa do Consumidor, onde este preconiza em seu art. 14 e 27, in verbis: Art. 14. O fornecedor... a norma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 5 …

Página 487 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Abril de 2020

Pg. 487. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/04/2020 o artigo 26 do CDC... : Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil …

Página 763 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Abril de 2020

art. 26 do CDC, mas sim a prescrição do art. 27 do mesmo Código, que é de 05 anos.Demonstrado o ato ilícito e o nexo..., de honorários do advogado, conforme determina o art. 523, § 1º do novo Código

Página 8406 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

a decadência nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Processo . 5200120.28 APRF/2020 2...