Art. 1835 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50017543920204040000 5001754-39.2020.4.04.0000

de acordo com a sucessão hereditária, nos termos do art. 1.835 do Código Civil, caso haja herdeiros legítimos já falecidos... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01984212020174025117 RJ 0198421-20.2017.4.02.5117

do Código Civil ; que, conforme artigos 1.834 e 1.835 do Código Civil , os descendentes possuem o mesmo direito à sucessão... tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00584322720178130180 MG

, nos termos do artigo 1.829, inciso II do Código Civil. À fl. 12 foi anexada a Certidão de Inexistência de Dependentes... a observação da Lei 6.858/80, que traz disposições a respeito da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200033710001 MG

o recebimento dessas importâncias (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora... que os descendentes de seu filho pré-morto herdam por representação, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10836867 PR 1083686-7 (Acórdão)

, e como tal, herdam por estirpe e não por cabeça como os demais herdeiros, nos termos do artigo 1.835 do Código Civil: "Art... avaliação, se encontrados nos autos os elementos ou fatos determinados …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10836867 PR 1083686-7 (Acórdão)

por estirpe e não por cabeça como os demais herdeiros, nos termos do artigo 1.835 do Código Civil: "Art. 1.835. Na linha... (artigo 600, do Código de Processo Civil)". (TJPR 15ª C.Cível ACV

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

, I e 1835, 1845 a 1847 do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I... ou termo judicial, de acordo com o artigo 1806 do Código Civil. Poderá o renunciante optar, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10153530 PR 1015353-0 (Acórdão)

(descendentes) têm os mesmos direitos, como se observa no direito sucessório (vide artigos 1834 e 1835 do Código Civil... incapazes (art. 198 , I , Código Civil ). 2. Os autores absolutamente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10153530 PR 1015353-0 (Acórdão)

, como se observa no direito sucessório (vide artigos 1834 e 1835 do Código Civil ), de modo que a quota parte que caberia... que se falar em prescrição, vez que a mesma não corre contra os …

Petição de emissão de alvará judicial para concretização de cessão de direitos hereditários

de Almeida, seja por cabeça ou por estirpe, conforme o artigo 1835 do código Civil de 2002, visto que não há contato há..., para que possa assinar escritura pública de cessão de direitos …