Art. 186, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:
I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:
Infração - grave;
Penalidade - multa;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00347314020098190054

, dano, nexo causal e culpa. Doutrina. 2. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 186, inciso I, dispõe que constitui... no artigo 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Por outro giro, é …

Página 1371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

violado o disposto no artigo 28, II do Código de Trânsito Brasileiro, e o segundo, o disposto no artigo 186, I..., as disposições contidas na Lei 9.492/1997. Sem custas nessa fase do Juizado, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10384100885373004 MG

, conforme previsão dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Na hipótese, entendo que a parte autora logrou êxito... de direção e bateu no caminhão no qual se encontrava o pai/esposo das …

Andamento do Processo n. 1000346-18.2019.5.02.0088 - ATOrd - 28/01/2020 do TRT-2

da reclamada, das normas de segurança no trânsito, notadamente aquela descrita no art. 186, I do CTB. Portanto, a partir.... Da ilegitimidade passiva ad causam. O Código de Processo Civil brasileiro

Página 13535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Janeiro de 2020

, portanto, violação pelo motorista da reclamada, das normas de segurança no trânsito, notadamente aquela descrita no art. 186, I... prevista no art. 477, §8º da CLT. Defiro. Não quitadas as …

Andamento do Processo n. 0001845-86.2019.8.08.0007 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2020 do TJES

, o que configuraria a infração prevista no art. 186, I, do CTB. No entanto, alega não possuir a necessária sinalização... (sessenta) salário mínimos, como prevê o art. 2º, caput, da Lei

Página 123 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Janeiro de 2020

, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios..., com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do …

Andamento do Processo n. 0353395-06.2012.8.19.0001 - Apelação - 05/12/2019 do TJRJ

danos materiais e moral. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação dos arts. 186 c/c 927 CC e arts.art. 29, IX... c/c 186 I e II do CTB. Comprovação dos danos materiais decorrentes das …

Andamento do Processo n. 0700876-42.2019.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TJDF

, caput, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor... pelo tempo necessário e desde que respeitada a preferência do veículo que tr…

Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. Inteligência do art. 24 CDC. Serviço prestado com defeito conforme inc I do §1º... 927 CC e arts.art. 29, IX c/c 186 I e II do CTB. Comprovação dos …