Art. 97, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
§ 2 o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Janeiro de 2020

, exploração, violência, crueldade e opressão.”. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), reconhecendo..., nos termos do art. 97, caput, e § 2º, do ECA. 3. Dispõe a Constituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003968920198260358 SP 1000396-89.2019.8.26.0358

, “a”, da Lei 8.069/90. Sustenta a municipalidade, preliminarmente: (i) perda do objeto, uma vez que a funcionária... pelo artigo 1010, II do CPC 2015. Apelação não conhecida, com observação (art.…

Página 3989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

e do Adolescente (ECA - art. 214), nos termos no artigo 97, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O valor será.... Procedimento isento de custas, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8…

Andamento do Processo n. 1000456-30.2017.8.26.0650 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 19/09/2019 do TJSP

, conforme art. 97, §2º do ECA, a serem apurados em liquidação de sentença. Ante os documentos de fls. 451/653, concedo à... o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS …

Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

e aos adolescentes, conforme art. 97, §2º do ECA, a serem apurados em liquidação de sentença. Ante os documentos de fls... - Realização de Audiência ( 1008832-12.2018.8.26.0604 - 2ª Vara Criminal …

Andamento do Processo n. 1004653-64.2016.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 20/08/2019 do TJSP

dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA - art. 214), em vista do disposto no artigo 97 § 2º do Estatuto da Criança... no artigo 97 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONDENAR o …

Página 4142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

e do Adolescente (ECA - art. 214), nos termos no artigo 97 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONDENAR o Grupo ARJA... pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08016517620188020000 AL 0801651-76.2018.8.02.0000

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. INTERPRESTAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS SEGUINTES: ARTIGOS 97 , § 2º , E 191... , DO ECA , E ARTIGO 4º , DA LEI 12.594 /2012, QUE ESTABELECEU O …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0801651-76.2018.8.02.0000 AL 0801651-76.2018.8.02.0000

DOS DISPOSITIVOS SEGUINTES: ARTIGOS 97 , § 2º , E 191 , DO ECA , E ARTIGO 4º , DA LEI 12.594 /2012, QUE ESTABELECEU...Agravo de Instrumento AI 08016517620188020000 AL 0801651-76.2018.8.02.0000 …

Página 10 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 4 de Janeiro de 2019

, do art. 97, do ECA - Lei Federal 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais cabíveis. Art. 33... – comprovar, nos termos da Lei n.º 8.666/93, a habilitação jurídica, a …