Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

§ 2o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais

Pg. 10. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 04/01/2019

, do art. 97, do ECA - Lei Federal 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais cabíveis. Art. 33... – comprovar, nos termos da Lei n.º 8.666/93, a habilitação jurídica, a qualificação técnica e a regularidade fiscal. Parágrafo... - CMDCA e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da ...

Pg. 14. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 21/12/2018

. 97, do ECA - Lei Federal 8.069, de 1990 e suas alterações, além de outras sanções legais cabíveis. Art. 32... governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, nos termos do § 2º, do art... - manter relação personalizada e individualizada com cada criança e adolescent...

Pg. 616. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2017

ADV: PATRICIA TATIANA SCHMIDT (OAB 15034/SC) Processo 0312903-32.2016.8.24.0020 - Procedimento ordinário - Seção Cível - Requerente: D. G. V. dos A. - Requerido: M. de C. - Ante o exposto,

Andamento do Processo n. 1000172-58.2016.8.26.0326 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/09/2016 do TJSP

Processo 1000172-58.2016.8.26.0326 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.A.P.T.F. - - F.P.L.A. - - S.A.L. - - P.M.I.P. - Ante o exposto, JULGO

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

Processo 0002418-44.2016.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos -JOSE CARLOS PELLOSO - Fazenda do Estado de São Paulo - - FAZENDA DO MUNICIPIO DE LUCELIA -

Andamento do Processo n. 2015/0147450-2 - Recurso Especial - 28/09/2015 do STJ

(3719) RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.493 - MS (2015/0147450-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADORES : SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA E OUTRO (S)

Pg. 3283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2015

Aduz, no mérito, violação aos arts. 267, IV, do Código de Processo Civil; 97, 152 e 191 a 193 da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresentadas as contrarrazões (fls. 253/261,

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/05/2015

SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor da Associação Comunidade Monte Carmelo,

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2015

pessoas para estabelecimentos adequados e pela obrigação de não fazer no sentido não acolher pessoas usuárias de entorpecentes e, ratifica, ao final, que o réu seja compelido, sob pena de multa

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/11/2014

Relator(a): Luciana Bresciani Comarca: Aguaí Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 13/07/2011 Data de registro: 13/07/2011 Outros números: 148906120118260000 Ementa: ...

×