Parágrafo 2 Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
§ 2 o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais

Andamento do Processo n. 0046563-91.2019.8.26.0000 - 17/02/2021 do TJSP

, REFERENTE À PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 90 E 94 DA LEI 8.069 /1990). CONSEQUENTE PEDIDO... E DO ADOLESCENTE. QUESTÃO QUE, EM TESE, COMPORTA EXAME COM BASE …

Página 2658 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 90 E 94 DA LEI 8.069 /1990). CONSEQUENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIFUSO, A SER DEPOSITADO... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGOS 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0039652-29.2020.8.26.0000 SP 0039652-29.2020.8.26.0000

e do adolescente (artigos 90 e 94 da Lei 8.069/1990), daí porque pede indenização por dano moral difuso , a ser depositado no fundo... de “ irregularidade em entidade de atendimento ”, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0039652-29.2020.8.26.0000 SP 0039652-29.2020.8.26.0000

de atendimento, referente à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (artigos 90 e 94 da Lei 8.069/1990... e do Adolescente (artigo 148, incisos IV e V), diante do princípio da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0283588-47.2019.8.21.7000 RS

o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 94 , as entidades que desenvolvem programas de internação têm... hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004653-64.2016.8.26.0229 SP 1004653-64.2016.8.26.0229

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA art. 241), nos termos do artigo 97, § 2º, do mesmo diploma...-se aos representados as seguintes medidas previstas no artigo 97

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Janeiro de 2020

entidades de atendimento que descumprirem suas obrigações e, também, dispõe sobre a responsabilidade destas pelos danos causados por seus agentes às crianças e aos adolescentes, nos termos do art.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000396-89.2019.8.26.0358 SP 1000396-89.2019.8.26.0358

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000821692 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000396-89.2019.8.26.0358, da Comarca de…

Página 3989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

Civil. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia,20 de…

Andamento do Processo n. 1000456-30.2017.8.26.0650 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 19/09/2019 do TJSP

Processo 1000456-30.2017.8.26.0650 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - A.B.I.V.R. e outros - Ante o exposto, em relação ao pedido de cessação das…