Art. 97, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
§ 2 o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Janeiro de 2020

entidades de atendimento que descumprirem suas obrigações e, também, dispõe sobre a responsabilidade destas pelos danos causados por seus agentes às crianças e aos adolescentes, nos termos do art.

Página 3989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

Civil. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia,20 de…

Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KESSIE DE MELLO LUPPI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0556/2019 Processo…

Página 4142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

SANTOS FILHO (OAB 223291/SP) Processo 1003079-98.2019.8.26.0229 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - D.Z.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Forato Anhê Vistos. Diante…

Página 10 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 4 de Janeiro de 2019

Alagoas , 04 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial do VI - a sala de jantar com espaço suficiente para acomodar o número de acolhidos pela unidade e os Cuidadores; VII - ambiente para estudo em espaço…

Página 14 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Dezembro de 2018

XI - inserir e manter atualizadas as informações da criança e do adolescente no Sistema de Informações de Atendimento nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar, ou equivalente, para registro…

Página 616 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Maio de 2017

ADV: PATRICIA TATIANA SCHMIDT (OAB 15034/SC) Processo 0312903-32.2016.8.24.0020 - Procedimento ordinário - Seção Cível - Requerente: D. G. V. dos A. - Requerido: M. de C. - Ante o exposto,…

Página 830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2016

Processo 0002418-44.2016.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos -JOSE CARLOS PELLOSO - Fazenda do Estado de São Paulo - - FAZENDA DO MUNICIPIO DE LUCELIA -…

Página 3283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2015

Aduz, no mérito, violação aos arts. 267, IV, do Código de Processo Civil; 97, 152 e 191 a 193 da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Apresentadas as contrarrazões (fls. 253/261,…

Página 747 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2015

SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor da Associação Comunidade Monte Carmelo,…