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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Andamento do Processo n. 1015409-11.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, parágrafo único; do artigo 14; do artigo 25, §1º e do artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor é... -Solidariedade estabelecida nos arts. 7.º, Parágrafo Único, 14 e 25, §2.º, do Código do Consumidor (...).” (TJSP Apelação... da “Rede 24 Horas” destinados a facilitar o acesso dos consumidores ...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

e Cristiano Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo, ademais, os vícios ocultos... [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos a...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.Por ser a parte autora... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo ...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise... solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I... ao consumidor e se tornando impróprio ou inadequado ao consumo.Nessa seção, ...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo... do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).P.R.I.São Luís, .ERNESTO GUIMARÃES ALVESJ...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º... Civil, bem como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2...º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise...

Pg. 3038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

.Nos termos do artigo 7º, parágrafo único; do artigo 14; do artigo 25, §1º e do artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor... eletrônico 24 horas -Solidariedade estabelecida nos arts. 7.º, Parágrafo Único, 14 e 25, §2.º, do Código do Consumidor... como intermediadora de serviços de turismo (art. 27 da Lei n. 11...

Pg. 34. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/05/2017

DA REVENDEDORA E DO FABRICANTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º , § ÚNICO , 18 , 19 E 25 §§ 1º E 2º... , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABALO MORAL. CONFIGURADO. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA... improcedente o pleito autoral, nos termos do voto do Relator. APELAÇÃO CÍVEL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150131095 RN

CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABALO MORAL... , § único , 18 , 19 e 25 §§ 1º e 2º do CDC , verbis : "Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º , § ÚNICO , 18 , 19 E 25 §§ 1º E 2º DO CDC . LEGITI...

Apelação Cível: AC 20150131095 RN

DA REVENDEDORA E DO FABRICANTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, § ÚNICO, 18, 19 E 25 §§ 1º E 2º DO CDC.... RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL. CONFIGURADO. REPARAÇÃO NECESSÁR...

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