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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10519587720158260100 SP 1051958-77.2015.8.26.0100

solidariamente responsáveis perante o consumidor, por força do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 12, caput, e 25, § 2º... ao fornecedor de produtos e serviços, nos termos dos artigos 31, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. A tese aprovada para..., parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do CDC. No...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122272120148260032 SP 1012227-21.2014.8.26.0032

, e 25, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, ensina Bruno Miragem que “A regra da responsabilidade civil... prescricional a ser observado é o de 3 (três) anos previsto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil: “1.1. Incidência... do que dispõem PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO...

Pg. 2047. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12 CAPUT E 25, §2º DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NOTICIA DE ACORDO, COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10237494120148260001 SP 1023749-41.2014.8.26.0001

perante o consumidor, por força do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 12, caput, e 25, § 2º, do Código de Defesa... do Código Civil e do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto seria imprescindível a prova... prescricional a ser observado é o de 3 (três) anos previsto no artig...

Apelação Cível: AC 70079703146 RS

DE VEÍCULO ZERO KM. Cuidando-se de responsabilidade por vício do produto, estabelece o art. 25 , §§ 1º e 2º , do CDC... se desincumbir do ônus atribuído pelo art. 25 , §§ 1º e 2º , do CPC , comprovando que o vício do produto deriva..., nos moldes do art. 85 , § 8º , do CPC . Hipótese em que a fixação dos honorários em...

Andamento do Processo n. 1.395.574 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

. 265, do Código Civil e 3º, 7º, 12, 18, 25, § 2º, 34, 56 E 57, do CDC, bem como divergência jurisprudencial..., especialmente no Código de Defesa do Consumidor, qualquer norma que determine a responsabilidade de uma Pessoa jurídica... no Código de Defesa do Consumidor, tem aplicação restrita e não alcança pessoas jurí...

Pg. 5050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

constitucional, a recorrente aponta violação aos arts. 265, do Código Civil e 3º, 7º, 12, 18, 25, § 2º, 34, 56 E 57, do CDC... hipossuficiente. Alega que "não há no ordenamento jurídico, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, qualquer norma... - de que o instituto da "Responsabilidade Solidária", prevista no...

Andamento do Processo n. 1001563-57.2016.8.26.0032 - Apelação - 05/12/2018 do TJSP

QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA (ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , 12 CAPUT E 25 , § 2º DO CDC... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF...Andamento do Processo n. 1001563-57.2016.8.26.0032 - Apelação - 05/12/...

Pg. 2040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.766 /79. ACESSÕES E BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA... -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC...

Pg. 185. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

. Inteligência do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. No sistema do Estatuto Consumerista, respondem pelo vício... 8.078/1990), abaixo colacionado, há que se aplicar o princípio da solidariedade nas relações de consumo: CDC, Art. 7..., portanto. Como argumento de reforço, pontue-se que de acordo com o pará...

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