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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682380 MG 2017/0157600-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.380 - MG (2017/0157600-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FACCHINI S/A ADVOGADOS : MARCOS DE SOUZA - SP139722 LUCIANA DE MOURA LIBANIO E OUTRO(S) - MG161826 RECORRENTE : PIRASA VECULOS LTDA ADVOGADOS : WAGNER JOSÉ P ARMANI - SP250206 BRUNO YOHAN SOUZA GOMES E OUTRO(S)...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

seguro abrangia o pagamento de indenização por eventuais acidentes pessoais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e residenciais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Todavia, em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1126241 RS 2017/0155069-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.241 - RS (2017/0155069-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LUCÍLIA NUNES DE SOUZA ADVOGADOS : ANDRÉ CARDOSO VASQUES - RS028955 OTÁVIO AUGUSTO XAVIER - RS028956 TARSO FERNANDO XAVIER - RS014783 ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 AGRAVANTE : DIRCEO LUIZ...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada dos contratantes, não há falar em indenização a

Pg. 2530. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Antonio Luiz Barros de Salles Filho (OAB: 282499/SP) - 1º andar sala 115/116 Nº 2059471-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem

Andamento do Processo n. 0011083-14.2016.8.17.1130 do dia 06/10/2017 do DJPE

PROCESSO Nº: 0011083-14.2016.8.17.1130 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: GIOVANNI PITHON MENEZES Advogado: PE027604 - Marcelo Carvalho de Souza. Requerido: PETROMOL - PETROLINA

Pg. 1427. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

Advogado: PE027604 - Marcelo Carvalho de Souza. Requerido: PETROMOL - PETROLINA MOTORES LTDA. Advogado: PE017956 - Leonardo Bahia Cabral Requerido: Volkswagem do Brasil-LTDA Advogado: PE019353 –

Pg. 2056. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF.

Andamento do Processo n. 0066021-67.2011.8.19.0001 - Apelação - 29/09/2017 do TJRJ

094. APELAÇÃO 0066021-67.2011.8.19.0001 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Ação: 0066021-67.2011.8.19.0001 Protocolo:

Pg. 635. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2017

comercial, cadeia de consumo e teoria da aparência. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença irretocável.1. Afora hipótese de interesse público ou direito indisponível, a matéria devolvida ao exame

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