Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Andamento do Processo n. 1016132-22.2017.8.26.0196 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TJSP

º , § ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MATÉRIA QUE INCLUSIVE FOI RESOLVIDA EM PRÉVIO AGRAVO DE INSTRUMENTO... DE AVALIAR O VEÍCULO QUE TRANSFERIRIA AO AUTOR AO FINAL DO CONTRATO, CABENDO, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001604220178260477 SP 1000160-42.2017.8.26.0477

), pois o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar... a possibilidade de solidariedade entre ambas as rés, pois é cristalina a …

Página 74 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Junho de 2020

. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR. ARTIGO 659, §2º, DO CPC/2015. ART. 192 DO CTN. NATUREZA. LEI ORDINÁRIA... legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, e incisos I e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002258-06.2014.8.26.0606 SP 1002258-06.2014.8.26.0606

. Comissão de corretagem. Legitimidade passiva da corré Madri. Inteligência dos arts. 7º, § único, 12 caput e 25 §2º...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1739455 RJ 2018/0106021-7

, do CPC/73, 421 e 476 do CC/02 e 2º, 3º, caput e §§ 1º e 2º, 7º, parágrafo único, 14, 18, 19, 25, §§ 1º e 2º, 28, §3º, 34... e §§ 1º e 2º, 7º, parágrafo único, 14, 18, 19, 25, §§ 1º e 2º, 28, §3º, …

Andamento do Processo n. 0703463-40.2019.8.07.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/06/2020 do TJDF

/A SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). DANILO DE CASTRO BARBRIERE ajuizou ação de conhecimento... do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por força do …

Página 1548 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2020

o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). DANILO DE CASTRO BARBRIERE ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento.... Isso porque a ré integra a cadeia de fornecimento do produto (CDC, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025655020198260002 SP 1002565-50.2019.8.26.0002

DE ALUGUERES EM ATRASO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 4º... parágrafo unicodo artt . 7º 1 , bem como do § 1º , do art. 25 2 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50151887820194047001 PR 5015188-78.2019.4.04.7001

, e artigo 25, §2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia.... DANOS MATERIAIS E MORAIS NAO COMPROVADOS. 1. A Lei n.º 8.078/90 prevê a …

Página 1350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais a responsabilidade civil é solidária na cadeia de fornecedores, evidente... de …