Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Andamento do Processo n. 1883613 - Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

que não foram abarcadas pela ação de conhecimento; e (iv) art. 509 , parágrafo quarto, também do Código de Processo Civil... com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85 , §§ 2º e 8º …

Página 7731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

econômico com a finalidade de obtenção de lucro arts. 7º , parágrafo único , e 25 , §§ 1º e 2º , do CDC , segundo...Pg. 7731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2020 RELATOR : MINISTRO …

Página 9701 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2020

da negativação indevida do nome do consumidor (art. 17 da Lei n. 8.078/90), conforme dispõem os arts. 7º e 25, § 2º..., e, assim, deve ser indenizado nos termos do art. 14, § 1º da Lei n. 8.078/90. …

Página 5259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

e IV , 7º , parágrafo único , 14 , 25 , §§ 1º e 2º , 34 , 37 , §§ 1º e 3º , 46 , 47 , 51 , I , e 54 , §§ 3º e 4º... da atividade laborai anteriormente desempenhada, não se justifica a pretensão …

Página 5377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

, § único , 14 , 25 , §§ 1º e 2º , 34 , 37 , §§ 1º e 3º , 46 , 47 , 51 , I e III , e 54 , §§ 3º e 4º , do Código de Defesa... DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXIGIBILIDADE …

Andamento do Processo n. 0489190-78.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2020 do TJCE

, repetida em outras normas do diploma consumerista como os arts. 18, caput, 19, caput, 25, §§ 1º e 2º, art. 28, § 3º..., e art. 34 , é demonstração clara de proteção ao consumidor, que não poderia …

Andamento do Processo n. 1893132 - Recurso Especial - 11/09/2020 do STJ

, 7º , parágrafo único , 14 , 25 §§ 1º e 2º , 34 , 25 , 51 , I , III , 47 do CDC . Sustenta que é de responsabilidade..., e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21 , …

Página 385 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2020

em outras normas do diploma consumerista como os arts. 18 , caput, 19 , caput, 25 , §§ 1º e 2º , art. 28 , § 3º , e art...Pg. 385. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/09/2020…

Página 3851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

, 46 , 54 , §§ 3º e 4º , 7º , parágrafo único , 14 , 25 §§ 1º e 2º , 34 , 25 , 51 , I , III , 47 do CDC . Sustenta que é... DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85 , …

Andamento do Processo n. -63. - 10/09/2020 do TJSP

de obtenção de lucro arts. 7º, parágrafo único, e 25, §§ 1º e 2º, do CDC, segundo os quais a responsabilidade civil é... de consumo, aplicando-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor.…