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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 460656420138190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046065-64.2013.8.19.0205 APELANTE: WILLIAN MARTINS DE CAMPOS APELADAS: GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO - LJ 296 - WEST SHOPPING, MOTOROLA

Andamento do Processo n. 1001132-97.2014.8.26.0127 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

Nº 1001132-97.2014.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Carapicuíba -

Andamento do Processo n. 1012315-15.2015.8.26.0100 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

Nº 1012315-15.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1122046-77.2014.8.26.0100 - Apelação - 23/03/2017 do TJSP

Nº 1122046-77.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1778. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR PARTE DAS RÉS E POR PARTE DO AUTOR.RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. ACOLHIMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE DA RÉ TECNISA

Pg. 1838. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

RÉ, ATENDENDO, TAMBÉM À FUNÇÃO SATISFATÓRIA DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, PRESTIGIANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO

Pg. 1912. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Nº 1118722-45.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10913141620148260100 SP 1091314-16.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000180790 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1091314-16.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Apelação: APL 10080048720138260152 SP 1008004-87.2013.8.26.0152

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c restituição de valores. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte dos autores e das rés. Recurso de apelação das rés. Acolhimento parcial. Legitimidade da ré Trisul S/A para figurar no polo passivo – formação de ...

Andamento do Processo n. 0300334-46.2013.8.05.0080 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/03/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR (OAB 1020A/BA), GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (OAB 38969/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 36272/BA), MARCIO MEDEIROS BASTOS (OAB 23675/BA), LIDIANE MATOS

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