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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Inteiro Teor. 7394521120178070001 DF 0739452-11.2017.8.07.0001

consumerista. assertiva acima elaborada encontra guarida no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor... e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência deste tribunal tem se inclinado no sentido de impor.... A inversão estabelecida no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consu...

Apelação Civel: AC 8034847220164058400 RN

ART-543-C CDC-90 Código de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-25 PAR-1 PAR-2 REsp 1163228/AM (STJ) AR... de Defesa do Consumidor LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-25 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI-830 ANO-1994 ART-29 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR... Nacional; f) art. 25 parágrafos 1º e 2º, do CDC; g) arts. 421 e 422 do C...

Pg. 1887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2018

do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor . Depreende-se dos autos que as partes firmaram compromisso de compra... , parágrafo único , 12 , caput, e 25 , § 2º , do CDC . A propósito, no julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.551.951/SP... para os fins do artigo 1.040 do CPC : REsp 1.551.951/SP: “1.1. Legi...

Pg. 881. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2018

da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil c/c art. 52, inciso III da Lei 9.099/95. Após, não havendo... e inteligíveis, suficientes a sustentar o que foi determinado. A solidariedade é imposta pela lei (art. 7º e art. 25, § 2º.... A solidariedade é imposta pela lei (art. 7º e art. 25, § 2º, a...

Andamento do Processo n. 1013711-87.2016.8.26.0004 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 25/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1009698-08.2017.8.26.0005 - Processo Digital - Embargos de Declaração - 25/07/2018 do TJSP

do turismo CVC, aplica-se a teoria da aparência bem como os artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º e § 2º..., portanto, a intimação do embargado na forma do artigo 1023,§ 2º, do Código de Processo Civil, já que a substância do julgado não..., todos do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem”. Ante o exposto, e por t...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2018

econômico com a finalidade de obtenção de lucro arts. 7º, parágrafo único, e 25, §§ 1º e 2 º, do CDC, segundo... e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas... de imóveis. À luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, é o que basta par...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2018

bem como os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º e §2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem”. Ante... de 05 dias a respeito do conteúdo dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil...) Nos termos do artigo 1.012, §4º, do Código de Processo Civil, NEGO efeito s...

Andamento do Processo n. 1006161-63.2016.8.26.0320 - Apelação - 23/07/2018 do TJSP

COMO PROMISSÁRIA VENDEDORA RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - SEGUNDO OS ART 7º, § ÚNICO, E ART. 25, §§ 1º E 2º, DO CDC.... 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CARÊNCIA DE INTERESSE DA APELANTE EM RELAÇÃO A DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://...

Pg. 1721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

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