Art. 59, inc. III da Constituição Federal de 91

Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 59 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
III - rever os processos, findos, nos termos do art. 81.

Andamento do Processo n. 1.266.518 - Recurso Extraordinário - 29/05/2020 do STF

de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b , da Constituição Federal). Conforme... da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: …

Andamento do Processo n. 1.261.216 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2020 do STF

: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, diziaƒ ‹quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados... Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo …

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b , da Constituição Federal). Conforme...”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre …

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. HONORÁRIOS...”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A …

Andamento do Processo n. 1.261.528 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2020 do STF

PELO CONTRIBUINTE OU RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGOS 153, III, E 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO DA ORIGEM... Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar …

Página 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020

”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia... art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se …

Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos

Andamento do Processo n. 1.261.646 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/05/2020 do STF

mérito, apontou violação aos artigos 37, caput, 150, II e III, a, da Constituição Federal. Alega, em síntese, o direito à... da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Const…

Andamento do Processo n. 1.261.731 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/05/2020 do STF

viola os artigos artigos 2º, 25, 37, caput, e 167, incisos II e VI, da Constituição da República (Doc. 14). A parte...-se que os artigos 2º, 25, 37, caput, e 167, incisos II e VI, da Constituição

Andamento do Processo n. 1.264.828 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/05/2020 do STF

com base na alínea d do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, vê-se que o acórdão impugnado não julgou válida... de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a …