de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b , da Constituição Federal). Conforme... da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: …
Art. 59, inc. III da Constituição Federal de 91
Constituição Federal de 24 de Fevereiro de 1891
Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 59 - Ao Supremo Tribunal Federal compete:
III - rever os processos, findos, nos termos do art. 81.
Andamento do Processo n. 1.261.216 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2020 do STF
: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, diziaƒ ‹quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados... Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo …
Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020
de observância ao princípio da anterioridade de exercício (artigo 150, inciso III, alínea b , da Constituição Federal). Conforme...”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre …
Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020
visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. HONORÁRIOS...”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A …
Andamento do Processo n. 1.261.528 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2020 do STF
PELO CONTRIBUINTE OU RETENÇÃO NA FONTE. ARTIGOS 153, III, E 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO DA ORIGEM... Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar …
Página 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020
”. A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia... art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0197800-49.2005.5.06.0008 PE - PERNAMBUCO 0197800-49.2005.5.06.0008
, aponta violação aos artigos 37, caput, 41, caput, e 173, § 1º, II, da Constituição Federal (Doc. 24). O Tribunal.... A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: A …
Página 247 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020
: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: ‘quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0800392-43.2019.8.20.5001 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0800392-43.2019.8.20.5001
viola os artigos artigos 2º, 25, 37, caput, e 167, incisos II e VI, da Constituição da República (Doc. 14). A parte...-se que os artigos 2º, 25, 37, caput, e 167, incisos II e VI, da Constituição …
Andamento do Processo n. 1.261.646 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/05/2020 do STF
mérito, apontou violação aos artigos 37, caput, 150, II e III, a, da Constituição Federal. Alega, em síntese, o direito à... da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas: “A Const……