Art. 186 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:
I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10363130046354001 MG

. 186 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera infração gravíssima transitar pela contramão de direção. - Em momento... termos: 1. A teor do disposto no inciso II, do artigo 5º, da Lei

Andamento do Processo n. 0013890-51.2016.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

186, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse passo, é de se pontuar que é caso de culpa presumida do réu pelo acidente..., transcrevo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, …

Página 1386 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

186, do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse passo, é de se pontuar que é caso de culpa presumida do réu pelo acidente... em transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de …

Página 2494 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. ARTIGO 186 DO CTB. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU A CONDUTA IMPRUDENTE DO AUTOR... DA AÇÃO. ENTRETANTO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É UMA MODALIDADE DE …

Página 525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

de Arrecadação de multa em desfavor da autora referente ao Auto de Infração 0000004804, por violação ao art. 186, II, CTB... dos artigos 260, § 2º, do Código de Trânsito, as multas serão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005445720198070018 DF 0700544-57.2019.8.07.0018

referente ao Auto de Infração 0000004804, por violação ao art. 186, II, CTB, em 15/03/2015, às 15:31, no município.... Nos termos dos artigos 260, § 2º, do Código de Trânsito, as multas serão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700544-57.2019.8.07.0018 DF 0700544-57.2019.8.07.0018

referente ao Auto de Infração 0000004804, por violação ao art. 186, II, CTB, em 15/03/2015, às 15:31, no município... ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00041252820138240061 São Francisco do Sul 0004125-28.2013.8.24.0061

DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. EXEGESE DOS ARTIGOS 28 E 29, INCISOS I, II E X, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... de causalidade entre a culpa e o evento danoso. Nesse andar, os arts. 186

Página 2471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2019 O Código de Trânsito Brasileiro, tipifica, como infração grave... do veículo que transitar em sentido contrário" (art. 186, I, CTB). O art. …

Página 4203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 4203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.546.587 - PR (2019/0210362-9... art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Da análise dos autos, …