Art. 186 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:
I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07052524720198070020 DF 0705252-47.2019.8.07.0020

de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados.... Sendo a do autor caracterizada pelo ingresso na via principal …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705252-47.2019.8.07.0020 DF 0705252-47.2019.8.07.0020

diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.... caracterizada pelo ingresso na via principal …

Andamento do Processo n. 202040600256 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TJSE

INVADINDO A PREFERENCIAL, A RÉ ALÉM DE AGIR CRIMINOSAMENTE À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO..., COMETEU ATO ILÍCITO NOS TERMOS DO ARTIGO 186, SUPRACITADO” (P. 9). 2- …

Página 1192 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Fevereiro de 2020

CRIMINOSAMENTE À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COMETEU ATO ILÍCITO NOS TERMOS DO ARTIGO 186... DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO, NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, …

Andamento do Processo n. 0705252-47.2019.8.07.0020 - Recurso Inominado Cível - 20/02/2020 do TJDF

sem observância das condições de trânsito (art. 36, CTB), e a do réu pela condução do carro na contramão (art. 186, CTB... que ora defiro. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do ar…

Página 460 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

do art. 46 da Lei 9.099/95. N. 0703732-78.2019.8.07.9000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: JOSE MARIA DA CUNHA. Adv(s... da gratuidade de justiça deferida. A súmula de julgamento servirá de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007544220178260320 SP 1000754-42.2017.8.26.0320

, 29 , inciso II e 42 da Lei 9.503 /97, e evidenciando culpa exclusiva do segurado da autora, que não tomou as cautelas... de guardar distância segura preconizado pelo inciso II , do art. 29 do C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00347314020098190054

, dano, nexo causal e culpa. Doutrina. 2. O Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 186, inciso I, dispõe que constitui... no artigo 29, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Por outro giro, é …

Página 1371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

violado o disposto no artigo 28, II do Código de Trânsito Brasileiro, e o segundo, o disposto no artigo 186, I..., as disposições contidas na Lei 9.492/1997. Sem custas nessa fase do Juizado, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00236854120068040001 AM 0023685-41.2006.8.04.0001

com imprudência na condução do veículo de propriedade da primeira apelante, violando o que dispõe o art. 186 do Código... de Trânsito Brasileiro. Desta feita, resta comprovada a ocorrência do ato …