Art. 186 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:
I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117332420155150024 0011733-24.2015.5.15.0024

o artigo 186 do CTB " (fl. 150), ou seja, pelo mesmo motivo da advertência. Assim, já tendo aplicado sanção disciplinar... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.01555/2014 E DONCPCC - DANO MORAL - REVERSÃO DA …

Andamento do Processo n. 1001024-92.2019.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2019 do TJSP

. Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação... os demais veículos, art. 170 do CTB e (3) transitar pela contramão de …

Página 408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

. Considerando que o artigo 7º, da Lei 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação... do artigo 1.000, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, fato que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07067188620178070007 DF 0706718-86.2017.8.07.0007

), sustenta, em suma, que a sentença diverge do que dispõe o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), bem como das provas carreada... diverge do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Todavia, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706718-86.2017.8.07.0007 DF 0706718-86.2017.8.07.0007

nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 2. O art. 186 do CTB permite o tráfego.... PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. …

Andamento do Processo n. 0706718-86.2017.8.07.0007 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TJDF

constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 2. O art. 186 do CTB permite o tráfego em contramão para... DA PERSUAÇÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. …

Página 1356 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2019

dependência: Infração -gravíssima; Art. 186. Transitar pela contramão de direção em: I -vias com duplo sentido de circulação... respeitasse as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro

Página 512 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2019

, apresente a respectiva fundamentação. 2. O art. 186 do CTB permite o tráfego em contramão para ultrapassar outro veículo... do direito, dentro das questões fáticas dos autos, não gera vício, muito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10610110010168001 MG

, que o condenou como incurso nas sanções do crime disposto no art. 302, parágrafo único, III, da Lei n.º 9.503/1997 (CTB), por duas... inserto no art. 302 da Lei n.º 9.503/1997, é de rigor, sendo …

Página 704 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

, artigo 186), pelo que o condutor foi autuado (id. 14215055), demonstrando ausência de atenção e cuidados indispensáveis à... com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da …