Art. 186 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:
I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.

Página 525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

de Arrecadação de multa em desfavor da autora referente ao Auto de Infração 0000004804, por violação ao art. 186, II, CTB... dos artigos 260, § 2º, do Código de Trânsito, as multas serão …

Página 2494 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. ARTIGO 186 DO CTB. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU A CONDUTA IMPRUDENTE DO AUTOR... DA AÇÃO. ENTRETANTO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É UMA MODALIDADE DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005445720198070018 DF 0700544-57.2019.8.07.0018

referente ao Auto de Infração 0000004804, por violação ao art. 186, II, CTB, em 15/03/2015, às 15:31, no município.... Nos termos dos artigos 260, § 2º, do Código de Trânsito, as multas serão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700544-57.2019.8.07.0018 DF 0700544-57.2019.8.07.0018

referente ao Auto de Infração 0000004804, por violação ao art. 186, II, CTB, em 15/03/2015, às 15:31, no município... ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei

Página 2471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

Pg. 2471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2019 O Código de Trânsito Brasileiro, tipifica, como infração grave... do veículo que transitar em sentido contrário" (art. 186, I, CTB). O art. …

Página 4203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 4203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.546.587 - PR (2019/0210362-9... art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Da análise dos autos, …

Página 573 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2019

permitido pelo artigo 186, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, em situações análogas à descrita na inicial; 5. não...:"A despeito da regra insculpida no art. 18 da Lei 6.024/74, o …

Página 572 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2019

; 4. o trânsito pela contramão é permitido pelo artigo 186, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, em situações...: a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária; b) a suspensão do …

Página 582 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2019

normal de uso; 4. o trânsito pela contramão é permitido pelo artigo 186, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro... do processo, em cumprimento ao artigo 18, alínea "a", da Lei 6.024/1974; c) …

Página 581 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2019

186, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, em situações análogas à descrita na inicial; 5. não houve negligencia... do processo, em cumprimento ao artigo 18, alínea "a", da Lei 6.024/1974; …