RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2021 - IDEA 163.9.262166/2020 Recomenda a tomada de medidas idôneas para estruturação de programa de execução das medidas socioeducativas em meio aberto no…
Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
§ 1 o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Página 1762 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2021
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INHAMBUPE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO ( NOTÍCIA DE FATO) A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INHAMBUPE, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas…
Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Agosto de 2021
integral às diretrizes e determinações da Lei Federal nº 12.594/2012, os gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no inciso I e no § 1o do artigo 97, da…
Andamento do Processo n. - - 13/08/2021 do TJBA
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANARANA O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio do Promotor de Justiça Dr. José Carlos Rosa de Freitas, no exercício das…
Página 1767 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2021
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, na forma do artigo 227 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que são inimputáveis no Brasil, os menores de 18 anos de idade, conforme art.
Página 45 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Agosto de 2021
III) Editar, no prazo de 60 (sessenta) dias, normas complementares para a organização e funcionamento do sistema de atendimento municipal; IV) Promover articulação junto ao Poder Judiciário, a fim de…
Página 54 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Agosto de 2021
4) Encaminhar os adolescentes ao mercado de trabalho desenvolvendo ações concretas e planejadas no sentido de inseri-los no mercado formal, em estágios remunerados, a partir de convênios com empresas…
Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Agosto de 2021
dos objetivos do plano individual; a política de formação dos recursos humanos; a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; a indicação da…
Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Agosto de 2021
CONSIDERANDO que em cumprimento a disposição da normativa internacional, a União editou a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, em vigor a partir de 18 /04/2012, consolidando e…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004653-64.2016.8.26.0229 SP 1004653-64.2016.8.26.0229
-se aos representados as seguintes medidas previstas no artigo 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente: - Condenar o Município... pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente …