-se aos representados as seguintes medidas previstas no artigo 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente: - Condenar o Município... pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente …
Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
§ 1 o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Andamento do Processo n. 2212637-04.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2020 do TJSP
Nº 2212637-04.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 3454 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020
PADECERIA DE NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE O GENITOR DAS CRIANÇAS, EMBORA CONHECIDO E COM PARADEIRO CERTO, NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE, MUITO MENOS CITADO. INOCORRÊNCIA. GENITOR QUE, AO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9045652-09.2008.8.26.0000 SP 2014/0097975-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 510.303 - SP (2014/0097975-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : CLÍNICA SAO GABRIEL LTDA AGRAVADO : …
Página 3989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019
Civil. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia,20 de…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900595-74.2016.8.24.0064 São José 0900595-74.2016.8.24.0064
Apelação Cível n. 0900595-74.2016.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Ricardo Roesler APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17166095 PR 1716609-5 (Acórdão)
Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por:…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17166095 PR 1716609-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL Nº 0103.11-00271-6 EM 2011 VISANDO A FISCALIZAÇÃO DE DUAS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO …
Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Abril de 2018
técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e a adesão ao…
Página 72 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2018
“Art. 110. O prazo máximo para a conclusão da habilitação do pretendente residente no exterior para adoção de criança brasileira será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta…