e do Adolescente (ECA - art. 214), nos termos no artigo 97, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O valor será.... Procedimento isento de custas, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei nº 8……
Art. 97, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
§ 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09005957420168240064 São José 0900595-74.2016.8.24.0064
em lei, especificamente no art. 97, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no art. 28 da Lei n. 12.594... medidas previstas no inciso I, e no § 1º do art. 97 da Lei n. 8069/90 "), …
Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Abril de 2018
técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e a adesão ao…
Página 72 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2018
“Art. 110. O prazo máximo para a conclusão da habilitação do pretendente residente no exterior para adoção de criança brasileira será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta…
Página 85 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Fevereiro de 2018
15. Por força do disposto no art. 97, §1º, da Lei nº 8.069/1990, em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados a crianças e…
Andamento do Processo n. 1000779-08.2015.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 30/11/2017 do TJSP
Processo 1000779-08.2015.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Inclusão em Programa de Acolhimento Familiar - A.R.J.E.A.J. e outros - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido,…
Página 4199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2017
RELAÇÃO Nº 1435/2017 Processo 0000123-29.2015.8.26.0630 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -L.F.V.R. - Fica(m) intimado(s) da certidão de honorários…
Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Setembro de 2017
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERREIROS RECOMENDAÇÃO Nº 003/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por seu representante legal infrafirmado, no uso de suas atribuições na curadoria de defesa…
Andamento do Processo n. 11625-87.2017.8.17.0001 do dia 27/09/2017 do DJPE
Processo Nº: 11625-87.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: Execução de Medida Socioeducativa de Internação Infrator: D.L. da S. Advogado: Jenival Correia de Melo - OAB/PE nº 12.621-D Despacho: Oficie-se…
Página 1591 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Setembro de 2017
Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária Juiz de Direito: Artur Teixeira de Carvalho Neto (Titular)…