Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
§ 1 o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
-se aos representados as seguintes medidas previstas no artigo97 do Estatuto da Criança e do Adolescente: - Condenar o Município... pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente …
Nº 2212637-04.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
PADECERIA DE NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE O GENITOR DAS CRIANÇAS, EMBORA CONHECIDO E COM PARADEIRO CERTO, NÃO FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE, MUITO MENOS CITADO. INOCORRÊNCIA. GENITOR QUE, AO…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 510.303 - SP (2014/0097975-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : CLÍNICA SAO GABRIEL LTDA AGRAVADO : …
Civil. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. Hortolândia,20 de…
Apelação Cível n. 0900595-74.2016.8.24.0064, de São José Relator: Desembargador Ricardo Roesler APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO…
Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por:…
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL Nº 0103.11-00271-6 EM 2011 VISANDO A FISCALIZAÇÃO DE DUAS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO …
técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e a adesão ao…
“Art. 110. O prazo máximo para a conclusão da habilitação do pretendente residente no exterior para adoção de criança brasileira será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta…