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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

§ 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 15. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 05/04/2018

técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e a adesão ao

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2018

“Art. 110. O prazo máximo para a conclusão da habilitação do pretendente residente no exterior para adoção de criança brasileira será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta

Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/02/2018

15. Por força do disposto no art. 97, §1º, da Lei nº 8.069/1990, em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados a crianças e

Andamento do Processo n. 1000779-08.2015.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 30/11/2017 do TJSP

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Pg. 4199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2017

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERREIROS RECOMENDAÇÃO Nº 003/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por seu representante legal infrafirmado, no uso de suas atribuições na curadoria de defesa

Andamento do Processo n. 11625-87.2017.8.17.0001 do dia 27/09/2017 do DJPE

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Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2017

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Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 01/09/2017

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Andamento do Processo n. 00017319-26.2015.8.17.0480 do dia 31/08/2017 do DJPE

Processo nº 00017319-26.2015.8.17.0480 Ação: Representações Autora: Ministério Público Advogados: JOSÉ JOSUEL FLORENCIO (OAB/PE Nº 11.348) DESPACHO: Vistos, etc. Intimar o advogado do representado

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