Art. 97, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
§ 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e a adesão ao
“Art. 110. O prazo máximo para a conclusão da habilitação do pretendente residente no exterior para adoção de criança brasileira será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta
15. Por força do disposto no art. 97, §1º, da Lei nº 8.069/1990, em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados a crianças e
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