Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 272 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 272, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 2º - Se o crime é culposo: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Alteração de substância alimentícia ou medicinal

Pg. 1621. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2017

Síntese da Denúncia: Assim agindo, incorreu o denunciado ALCEU LUIZ BUGIAREKI nas penas do disposto nos artigos 272, §2º... do Código Penal, c/c art. 18, § 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que requer esta Promotoria.... 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “...

Pg. 193. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 2008.203.002595-6 - ISABEL CRISTINA MENDONÇA Proc. 2008.203.002921-4 - MIRIAN BEZERRA TEIXEIRA Proc. 2008.203.007679-4 - ANTÔNIO MADEIRA Proc. 2008.203.009809-1 - EVELLYN DE ARRUDA VELOSO

Inteiro Teor. Apelação: APL 1633820168260545 SP 0000163-38.2016.8.26.0545

desclassificar a imputação relativa ao artigo 272, § 1º-A, do Código Penal para a forma do artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90.... Supletivamente requer “a aplicação do quanto estatuído no parágrafo 1º do artigo 272 do código penal” (fl. 286... Juízo das Execuções Criminais, por infração aos ditames do artigo 272, § 1º-...

Andamento do Processo n. 0001492-83.2016.4.03.6325 - 28/06/2017 do TRF-3

aposentadoria de que tratava o artigo 31 da Lei n.º 3.807/1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto n.º 53.831..., posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997. Sobreveio, então, o Decreto n.º 2.172/1997, que, em seu artigo 62 e seguintes... Tribunal de Justiça admitem a contagem diferenciada de acordo c...

Pg. 1026. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do RPS, o único documento será o PPP”), artigo 272, § 2º (“Quando o PPP contemplar períodos... laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256”) e artigo 272, § 12º... 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto n.º 3.048/1999); b) o Dec...

Andamento do Processo n. 2014/0268062-6 - Recurso / Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

corrigir erro material na imputação, que passou a ser pelas condutas descritas no art. 272, §§ 1º e 1º-A, do Código Penal... de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 272, § 1º e 2º..., com encaminhamento dos autos ao juízo competente (Juizado Especial), c...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 272, § 1º e 2º..., do Código Penal, em virtude de, na qualidade de administrador e representante legal, manter em depósito para venda e entrega a consumo produtos impróprios. Irresignada, a defesa impetrou prévio.....

Pg. 800. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

, em cumprimento ao § 2º do art. 68 do RPS, o único documento será o PPP”), artigo 272, § 2º (“Quando o PPP contemplar períodos... laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256”) e artigo 272, § 12º... 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto n.º 3.048/1999); b) o Dec...

Andamento do Processo n. 0038518-89.2010.8.16.0001 - Cumprimento de Sentença - 30/03/2017 do TJPR

40. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0038518-89.2010.8.16.0001 - CLAUDINEI CONZATTI x MR BRITO - SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA - Trata-se de objeção de executividade oposta por MR BRITO-SERVlÇOS DE

Andamento do Processo n. 0049038-11.2010.8.16.0001 - Revisional de Contrato - 30/03/2017 do TJPR

43. REVISIONAL DE CONTRATO-SUMAR. - 0049038-11.2010.8.16.0001 - EVA ROZI DOS SANTOS GONÇALVES x BANCO ITAÚ S/A - Fica intimado o requerido para efetuar e comprovar nos autos o pagamento das custas

×