Art. 1204 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.204. Qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público promoverá a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutenção;
III - se vencer o prazo de sua existência.

Página 15 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Outubro de 2017

VINICIUS VIEGAS SCHENINI 75273/RS) E SUPERMARCAS INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (PP. NATHALIA VERNET DE BORBA CARVALHO 88996/RS E VINICIUS VIEGAS SCHENINI 75273/RS). NOTA PARTES: DO CÁLCULO…

Andamento do Processo n. 1695593-0 - Apelação Cível - 15/09/2017 do TJPR

0109 . Processo/Prot: 1695593-0 Apelação Cível . Protocolo: 2017/135540. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0026294-55.2016.8.16.0019 Ordinária. Apelante: Ministério Público…

Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Setembro de 2017

V DO EDITAL Nº 1107/2012 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A JUNTA MÉDICA SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES PARA CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO.VIOLAÇÃO DA ISONOMIA CONFIGURADA NA MEDIDA EM QUE FOI OPORTUNIZADO A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3407720115040015

Agravante: FUNDAÇAO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO Advogado : Dr. Fabrício Zir Bothomé Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN Advogada : Dra. Keyla…

Andamento do Processo n. 0000340-77.2011.5.04.0015 - AIRR - 04/09/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000340-77.2011.5.04.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO…

Página 403 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Setembro de 2017

recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1628385 ES 2016/0006764-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.385 - ES (2016⁄0006764-0) RELATOR : MINISTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1027721 SP 2016/0321073-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.721 - SP (2016/0321073-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ POMBO AGRAVANTE : MARCIA APARECIDA PEREIRA POMBO ADVOGADO : MILENA …

Andamento do Processo n. 0000405-56.2013.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - 01/08/2017 do TJSP

Processo 0000405-56.2013.8.26.0624 (062.42.0130.000405) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valerio Valdrighi - Antonio Fernando Miranda - Daniella Cecilia Franca Fragnani Miranda…

Andamento do Processo n. 2016/0321073-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(4876) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.721 - SP (2016/0321073-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOSÉ LUIZ POMBO AGRAVANTE : MARCIA APARECIDA PEREIRA POMBO ADVOGADO :…