Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Whirlpool

MM. JUÍZO DO 1.° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RJ. Processo n°.: WHIRLPOOL S/A , sociedade anônima com sede na .999/0001-86, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por…

Página 3533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

sob as penas da lei, se possui fonte de renda ativa e/ou atividade empresarial, bem como se é titular de contas bancárias, devendo, em caso positivo, juntar extratos dos últimos três meses aos autos.

Página 2126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

nº 164 deste E. Tribunal de Justiça. Nada justifica, porque abusiva e contrária à boa-fé, a pretensão de que este prazo de prorrogação se some outros, infinitos, a pretexto de atraso justificado, do…

Página 207 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2021

013. APELAÇÃO 0045811-14.2019.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL…

Página 209 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2021

Segunda Câmara Cível id: 4154058 *** DGJUR - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0005759-91.2020.8.19.0210…

Página 295 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2021

Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Compra e venda de instrumento musical (guitarra). Produto apresentado como sendo de material superior (corpo de…

Página 345 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2021

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS…

Página 402 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2021

COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: AMANDA MAIONE CURIO BENTES COLLARES OAB/RJ-141068 ADVOGADO: VANESSA DA SILVEIRA VIANA OAB/RJ-185066 AGDO: MARIZA DOS SANTOS SERRANO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SOROCABA - 10a SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…