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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Apelação Cível n. 5026981.06.2017 - 17/08/2018 do TJGO

, parágrafo único, e 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, afasto a preliminar alegada. No mérito, a apelante... financeiro e prestando serviços conjuntamente, vez que solidários, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1... de Defesa do Consumidor, a saber: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo ...

Andamento do Processo n. 0189591-22.2013.8.19.0001 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

E A COMPANHIA AÉREA POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25 , § 1... DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA AÉREA E DE AGÊNCIA DE VIAGEM. TRANSPORTE... DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0189591-22.2013.8.19.0001 P...

Andamento do Processo n. 0002107-44.2017.8.19.0025 - Apelação - 17/08/2018 do TJRJ

DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA CAPAZ DE EXCLUIR... , E ART. 25 , § 1º , DO CDC ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE AMBAS AS RÉS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS MOLDES... CORRETAMENTE RECONHECIDA NO DECISUM, EIS QUE AMBAS SÃO PARTICIPANTES DA CADEIA D...

Pg. 1517. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

dos artigos 7º , parágrafo único , e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor . Portanto, afasto a preliminar alegada. No...Pg. 1517. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL 344906.79.2011.8.09.0134...

Pg. 1522. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

conjuntamente, vez que solidários, à luz dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. 2...Pg. 1522. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL 344906.79.2011.8.09.0134... MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA M...

Pg. 2602. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, deve-se atentar às... da instituição financeira, pois o Banco é responsável pelos danos causados à servidora, tal como prevê o § 1º do art. 25 do CDC..., que assim dispõe: "Art.25. (...) §1º Havendo mais de um respo...

Pg. 3555. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

ABORRECIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com os arts. 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor, a corretora.... A Circular SUSEP 251/04 garante à companhia de seguros a possibilidade de não aceitar proposta a ela enviada... pelo consumidor, desde que a justifique mediante comunicação formal no praz...

Pg. 319. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

AÉREA POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25 , § 1º.... Assim, na forma do art. 932, III do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente agravo de instrumento. 002... ao recurso de plano, nos termos do art. 932, V, A, do Código de Processo Civil, para autori...

Pg. 469. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 57 C/C ART. 59 , § 1º , DA LEI 8.245 /91. PRORROGAÇÃO... QUE SE REJEITA, DIANTE DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTIGO 25 , § 1º... EM SANAR A APONTADA IRREGULARIDADE, NOS MOLDES DO ART. 282 , CAPUT E § 1º , DO CPC ....

Pg. 601. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2018

, PARÁGRAFO ÚNICO , E ART. 25 , § 1º , DO CDC ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE AMBAS AS RÉS. TEORIA DO RISCO... DO EMPREENDIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA CAPAZ.... DISPÕE O ART. 34 DA LEI 6.830 /80: "DAS SENTENÇAS DE PRIMEIRA INSTÂNC...

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