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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

RECURSO INOMINADO: RI 44672420178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL II JUI ESP CIV

da operadora de telefonia pelos danos causados ao consumidor (art. 7º parágrafo único e 25 § 1º do CDC), que não foi afastada... de consumo a ela se aplicando as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor que estabelecem a responsabilidade.... O Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico do c...

RECURSO INOMINADO: RI 519394120168190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU II JUI ESP CIV

, ambos do CDC). Reponsabilidade objetiva da operadora de telefonia pelos danos causados ao consumidor (art. 7º parágrafo único e 25.... O Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes... § 1º do CDC), que não foi afastada, em razão da ausência ...

Apelação: APL 11008793820138260100 SP 1100879-38.2013.8.26.0100

dos envolvidos na cadeia de serviços prestados, nos termos dos arts. 7º, par. único, e 25, § 1º, CDC. Atraso na entrega... monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Danos morais configurados...

Apelação: APL 10072364720148260114 SP 1007236-47.2014.8.26.0114

. único, e 25, § 1º, CDC. Legitimidade da incorporadora. REsp 1.551.951 e 1.551.968. Preliminar afastada. Prazo... prescricional de 3 anos. Art. 206, § 3º, IV, CC. REsp 1.551.956. Prejudicial acolhida. Atraso na entrega de obra. Validade... da efetiva entrega das chaves, com atualização monetária e juros moratórios de ...

Apelação: APL 10071716020148260564 SP 1007171-60.2014.8.26.0564

afastada. Solidariedade dos envolvidos na cadeia de serviços prestados, nos termos dos arts. 7º, par. único, e 25, § 1º, CDC...

Apelação: APL 10047375320148260482 SP 1004737-53.2014.8.26.0482

. único, e 25, § 1º, CDC. Legitimidade da incorporadora. REsp 1.551.951 e 1.551.968. Preliminar afastada. Comissão... de corretagem. Prazo prescricional de 3 anos. Art. 206, § 3º, IV, CC. REsp 1.551.956. Prejudicial acolhida. Atraso na entrega... de tolerância até a data da efetiva entrega das chaves, com atualização m...

Pg. 201. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores envolvidos... dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Aduzem os autores que foram impedidos de quitar o saldo... da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civi...

Pg. 4418. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

danos causados ao consumidor, conforme prescrevem os arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa... demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há.... Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do C...

Pg. 4425. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

por eventuais danos causados ao consumidor, conforme prescrevem os arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código... da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo... o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Códig...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

com o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.Ante este fato... VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi concedida a inversão do ônus da prova, abrindo para as partes oportunidade... e presentes os pressupostos da verossimilhança das alegações e da hi...

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