Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Andamento do Processo n. 1014681-81.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 26/05/2017 do TJSP

e solidária pela ausência ou má prestação do serviço (arts. 3º, 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do CDC) cf. TJSP 32ª..., como sabido, ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, na forma autorizada pelo art. 946 do Código Civil, em montante que represente..., qualificado nos autos, propôs ação sob procedimento comum em...

Andamento do Processo n. 1034213-22.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

o defeito de fabricação no motor do caminhão VW 25.390 CTC 6X2 alegado na inicial, com base no artigo 25, § 1º, da Lei ... deverá ser apresentado no prazo de 60 dias, nos termos do artigo 473, I a IV e parágrafos 1º a 3º, do CPC, manifestando... 8.078/90, afasto a preliminar de ilegitimidade de referida ré figurar n...

Andamento do Processo n. 1015409-11.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, parágrafo único; do artigo 14; do artigo 25, §1º e do artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor é... -Solidariedade estabelecida nos arts. 7.º, Parágrafo Único, 14 e 25, §2.º, do Código do Consumidor (...).” (TJSP Apelação... da “Rede 24 Horas” destinados a facilitar o acesso dos consumidores ...

Andamento do Processo n. 0013283-62.2016.8.07.0001 - 26/05/2017 do TJDF

dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. Conforme prescrevem os arts. 7º parágrafo único e 25, §1º do CDC... CONSUMIDOR E CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSPORTE AEREO...Andamento do Processo n. 0013283-62.2016.8.07.0001 - 26/05/20...

Andamento do Processo n. 201675001642 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSE

, DO ARTIGO 7º E § 1º DO ARTIGO 25, AMBOS DO CDC, O LEGISLADOR ELEGEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA... : SONY BRASIL LTDA ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814- -SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] EM SUA DEFESA..., A REQUERIDA C&A; MODAS LTDA SUSCITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VE...

Andamento do Processo n. 0005676-15.2016.8.21.1001 - 26/05/2017 do TJRS

, POIS, O DISPOSTO NO ART. 25, 1º, DO CDC, SENDO CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUDICADO, ASSIM, O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO... GISSONI 87495/SP). VISTOS. 1. REJEITO A IMPUGNAÇÃO À AJG APRESENTADO PELA RÉ, UMA VEZ QUE, AO CONTRÁRIO DO REFERIDO PELA...-SE EM ESPECIAL DOS DOCUMENTOS DE FLS. 23/25, QUE EVENTUAL REVOG...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

e a construtora/incorporadora, com base no disposto nos arts. 7°, parágrafo único, 18, 25, §1° e 34, do CDC... de abril de 2017.ERNESTO GUIMARÃES ALVES Juiz de Direito Resp: 112516 PROCESSO 0013899-53.2016.8.10.0001 (166592016) AÇÃO..., por meio de curador especial nomeado em razão de sua citação por edital, não al...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

e Cristiano Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo, ademais, os vícios ocultos... [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos a...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo... da condenação, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise... solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I... ao consumidor e se tornando impróprio ou inadequado ao consumo.Nessa seção, ...

×