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18 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Pg. 287. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

/ Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JO O DA BARRA 1 VARA Ação: 0003951-52.2011.8.19.0053.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA E DO FABRICANTE DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7°, PARÁGRAFO... ÚNICO, 18, CAPUT, E 25, §1°, TODOS DO CDC. DEFEITOS NÃOS SANADOS PEL...

Pg. 301. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/06/2019

ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC). Da análise da manifestação das partes e dos documentos juntados... nociva com a demandante. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14... do art. 38,in fine,da Lei 9099/95. Trata-se de Ação de Indeniz...

Pg. 375. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 horas (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º c/c art. 54, parágrafo único). Intimem..., porquanto se trata de solidariedade das instituições (CDC, Art. 7º, parágrafo único c/c Art. 25, §1º), dado que participam... de Defesa do Consumidor, a necessidade de cláusula contratual...

Pg. 377. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

passivo, porquanto se trata de solidariedade das instituições (CDC, Art. 7º, parágrafo único c/c Art. 25, §1º), dado... (cf. art. 30 do CDC)? (Edcl no Resp 1.551.951 - SP - 2015/0216201-2) (grifo nosso). C. No mais, aludida tese foi... pagos a título de comissão de corretagem, por não ter despontado engano injustif...

Pg. 379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

das instituições (CDC, Art. 7º, parágrafo único c/c Art. 25, §1º), dado que participam da cadeia de consumo. II. Mérito... desse ônus ao comprador, desde que observados os direitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade... em documento antecedente ao pré-contrato, pois ?a proposta integra o contra...

Pg. 381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

Art. 25, §1º), dado que participam da cadeia de consumo. II. Mérito: A. O Superior Tribunal de Justiça firmou as teses...Pg. 381. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019 das instituições (CDC, Art. 7º, parágrafo único c/c... integra o contrato (cf. art. 30 do CDC)? (Edcl no Resp 1.551.951 - SP - 20...

Pg. 382. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

de solidariedade das instituições (CDC, Art. 7º, parágrafo único c/c Art. 25, §1º), dado que participam da cadeia de consumo. II... transferência desse ônus ao comprador, desde que observados os direitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor... em documento antecedente ao pré-contrato, pois ?a proposta integra ...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

que a responsabilidade é solidária entre todos os agentes da cadeia de consumo, conforme art. 25, § 1o do Código de Defesa... o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95... do Consumidor. A esse respeito, RIZZATO NUNES in Curso de Direito...

Pg. 8295. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

do imóvel, a evidenciar a responsabilidade de todos os envolvidos no evento danoso (art. 25, § 1º, CDC). Neste sentido: "CIVIL..., assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação. No mesmo sentido, o art. 6º, VI, o Código... de Defesa do Consumidor, contempla e assegura a efetiva pres...

Pg. 8012. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

. Artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedente do C. STJ. Todos os fornecedores de produtos... e serviços devem responder solidariamente perante o consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. Legitimidade passiva.... Consumidor. Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sente...

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