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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Andamento do Processo n. 8000360-71.2018.8.05.0058 - Procedimento Ordinário - 11/12/2018 do TJBA

. 8000360-71.2018.8.05.0058 Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DAS PRELIMINARES: Inicialmente, digo... que, tratando-se de Juizado Especial, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, desnecessária a análise..., o Código de Defesa do Consumidor, atento aos novos rumos da responsabilida...

Andamento do Processo n. 8000159-46.2017.8.05.0242 - Procedimento Sumário - 11/12/2018 do TJBA

da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova estatuída no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... imputado a terceiro, sua responsabilidade civil perante o consumidor permanece inalterada, até mesmo porque o § 1º, do Art. 25... cristalizadas no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumido...

Andamento do Processo n. 8000149-02.2017.8.05.0242 - Procedimento Sumário - 11/12/2018 do TJBA

estatuída no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de comprovar a existência e a legitimidade... perante o consumidor permanece inalterada, até mesmo porque o § 1º, do Art. 25, do CDC, estabelece a solidariedade... do benefício do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa fo...

Pg. 10696. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

qualquer forma de intervenção. Ademais, conforme artigo 25, §1° do Código de Defesa do Consumidor há responsabilidade solidária... de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços... de crédito não legitima o ingresso de terceiro no processo...

Pg. 10706. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

qualquer forma de intervenção. Ademais, conforme artigo 25, §1° do Código de Defesa do Consumidor há responsabilidade solidária... de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu artigo 20, que há responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços... de crédito não legitima o ingresso de terceiro no processo...

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

, conforme art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DAS PRELIMINARES: Inicialmente, digo que, tratando-se de Juizado Especial..., em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, desnecessária a análise da preliminar de não concessão da gratuidade... na inicial e a hipossuficiência técnica do(a) consumidor(a). Com efeito, o Cód...

Pg. 1059. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

autora, defiro a inversão do ônus da prova estatuída no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim... a terceiro, sua responsabilidade civil perante o consumidor permanece inalterada, até mesmo porque o § 1º, do Art. 25, do CDC... do valor indevidamente descontado do benefício do autor, nos termos ...

Pg. 1061. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

do ônus da prova estatuída no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de comprovar a existência... civil perante o consumidor permanece inalterada, até mesmo porque o § 1º, do Art. 25, do CDC, estabelece... do Código de Defesa do Consumidor. O nexo causal entre a conduta do requerido e o dano su...

Pg. 304. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

a configuração do ato de improbidade administrativa (artigos 9º, 10, 10-A e 11), mas a aplicação exclusiva do art. 11 da Lei ... Federal, da prática do delito previsto no art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/1992, especificamente por haver... previstas para a espécie, não se ajusta à hipótese prevista no art. 11...

Pg. 759. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/12/2018

ao consumidor (CDC, art. 25, § 1º). Não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Presentes... correta das suas características. Tal direito decorre da vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4º, I do CDC), exigindo... disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Após o trânsit...

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