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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Andamento do Processo n. 1012322-60.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 18/10/2017 do TJSP

Processo 1012322-60.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilson Gonçalves de Souza - - Andreia Cristina de Freitas Souza - Construtora Costa Tressoldi

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

multimídias e freios, além da realização do serviço de lanternagem e pintura contratado. Por fim o Autor afirma que deixou de contar com sua utilização pelo período de 124 dias, além de trazer

Pg. 23. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

taxa no art. 51, da lei nº 4591/64, que não retira a obrigatoriedade de parte ré comprovar a despesa, o que não se deu no caso em comento. Sentença que não merece reforma. Recurso da parte ré a que

Pg. 4176. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

cancelado pelo Banco Sicredi, e o valor foi restituído ao autor, que não voltou a realizar o pagamento da dívia. Assim, na fatura seguinte foram lançados os juros e encargos de forma devida. Dessa

Pg. 4187. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

que a autora celebrou contrato com a empresa ré em 04 de setembro de 2005, ao aderir cartão de n° 0511511313. Ocorre que, após reclamação da autora junto ao SAC, não reconhecendo uma compra realizada

Pg. 508. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

Processo nº. 8000928-81.2016.805.0018 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, c/c Repetição do Indébito Autor: REVÉTRIO BUENO DE SOUZA Réu: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. S E

Pg. 202. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de

Pg. 493. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

respectivos lançamentos na fatura, bem como os saques realizados fraudulentamente, pelo que responde a instituição bancária pelo desfalque patrimonial causado ao consumidor. 4 ? Dano moral. Os

Pg. 697. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

Nº 2009.01.1.138604-0 - Cumprimento de Sentenca - A: CEUB CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA. Adv(s).: DF038063 - Shamira de Vasconcelos Toledo, DF042704 - Erica Sabrina Linhares Simões. R:

Pg. 32. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/10/2017

serem indenizados.Houve Réplica por parte dos Autores às fls.174/176, através da qual refutaram a tese suscitada pela defesa.Em deferimento ao pedido formulado pelo Ministério Público, fora realizada

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