Art. 25, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Tatiane Raupp de Sena, Estudante de Direito
há 28 minutos

Ação De Danos Morais E Restituição De Indébito

. Único, Art. 25 , § 1º , e Art. 34 da Lei 8078 /90 ou, caso assim não entenda, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.... Aliás, cabe salientar que, o Código de Proteção e Defesa do Consumido…

Andamento do Processo n. 1000639-07.2020.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJSP

enunciada no artigo 7.º, parágrafo único, e no artigo 25, §1.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é..., responde por eventuais prejuízos causados, como se extrai do artigo 7.º, par…

Andamento do Processo n. 0701155-97.2020.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJDF

. Por se tratar de relação de consumo, aplicável o art. 7º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , o qual dispõe..., auferido lucro dessa atividade, poderá ser responsabilizado (art. …

Andamento do Processo n. 0700251-47.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TJDF

, o parágrafo único do art. 7º da Lei n. 8.078 /90 estabelece a responsabilidade solidária dos que participam da relação... a solidariedade entre eles, à luz dos artigos 7º , parágrafo único e 25 , …

Andamento do Processo n. 0823508-81.2019.8.14.0301 - 29/05/2020 do TJPA

. DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DE TERCEIRO: Nos termos dos artigos 14 e 25 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor , diploma festejado pela doutrina nacional, que o …

Página 3721 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

em extinção, com a condenação nas custas processuais (art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95). Cite-se e intime... que sua ausência implicará em extinção, com a condenação nas custas processuais …

Página 379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, certo... se amolda à definição de fornecedora, prescrita no caput do artigo 3º da …

Página 383 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

causados, como se extrai do artigo 7.º, parágrafo único, c. c. art. 25, § 1.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor..., e no artigo 25, §1.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, …

Página 385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

, como se extrai do artigo 7.º, parágrafo único, c. c. art. 25, § 1.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Aliás... artigo 25, §1.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é …

Página 294 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020

DE TODOS OS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE PRODUÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7.º E § 1.º , DO ART. 25 , DO C.D.C. DANO MORAL... DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: …