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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Andamento do Processo n. 0733090-56.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TJDF

aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.... Os artigos 18, 25, §1º, e o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles... emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos n...

Andamento do Processo n. 0701967-17.2017.8.07.0020 - Apelação Cível - 19/07/2019 do TJDF

solidária pelos eventuais prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 25, § 1º do Código de Defesa... submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal... autônomo. 3. Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art. 14 do...

Andamento do Processo n. 0120605.56.2017.8.09.0097 - 19/07/2019 do TJGO

qualquer dos integrantes da cadeia de consumo, na forma do artigo 7º, parágrafo único, e 25, § 1º 3, Código de Defesa.... 3º, CDC. Nos termos do 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do art. 3, CDC, o consumidor pode demandar... intermediária, na forma do art. 3º, CDC. Nos termos do 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do art. 3...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2019

com que o legislador ordinário inserisse na Lei 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. O referido... como destinatário final¿ (art. 2º, caput, da Lei 8.078/90). O art. 3º, §2º, por sua vez, define serviço..., §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os documentos acostados aos autos (f...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

grau de jurisdição (art. 54, parágrafo único, Lei 9099/95) especialmente a taxa judiciária de distribuição (1... da causa (art. 55, “caput”, Lei 9099/95). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei... ao consumidor em função da falha na prestação desses serviços (arts. 7º, parágrafo...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

grau de jurisdição (art. 54, parágrafo único, Lei 9099/95) especialmente a taxa judiciária de distribuição (1... da causa (art. 55, “caput”, Lei 9099/95). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei... em primeiro grau de jurisdição (art. 54, parágrafo único, Lei 9099/95) especialmen...

Pg. 1047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

parágrafo único, do art. 7º e parágrafo 1º, do art. 25, do Código de Defesa do Consumidor. Sem contar que a requerida... do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica que envolve as partes. Observo que a responsabilidade... da prestação do serviço de transporte oferecido pela companhia aérea, nos termos do disp...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

e patrimoniais causados ao consumidor. Nos termos dos artigos 7º, 25, § 1º e 34, do CDC, o fabricante e o fornecedor... que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto.” (“Comentários ao Código de Defesa... ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo”, 1ª edição, 3ª tiragem, Editora...

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

Affinity. E à luz do disposto nos artigos 25, §1º e 34, ambos da Lei 8.078/90, tendo a corré B2W indiscutivelmente...-se à espécie o regramento contemplado no Código de Defesa do Consumidor e, portanto, o disposto em seu artigo 18, §1º, II.... SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL POR PARTE DO SITE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁ...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

como parceiras no mercado de consumo, possuem responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º... sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95). - ADV: FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP) Processo 0002429... do Código de Defesa do Consumidor (TJSP: Apelação Cível 1001664-09.2018.8....

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