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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 25, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Andamento do Processo n. 1013922-74.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 17/07/2019 do TJSP

pelos resultados danosos ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º , § único , art. 18 e art. 25 , § 1º do Código... pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor , é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos... a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º , VIII , da...

Andamento do Processo n. 0549168-08.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 17/07/2019 do TJBA

, e o art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, exemplifico o entendimento com os seguintes... que a Lei 8.078/90, em seu artigo 2º, estabeleceu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza... na legislação especial. Ou seja, o Código de Defesa do Consumidor aplic...

Andamento do Processo n. 0702782-73.2016.8.01.0001 - Apelação - 17/07/2019 do TJAC

dos arts. 14 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo, patente, portanto, a legitimidade da Apelante para... de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula n. 608 do STJ, e do arts. 2º... n.º 0702782-73.2016.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão...

Andamento do Processo n. 0718781-48.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2019 do TJDF

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito..., o parágrafo único do art. 7º da Lei n. 8.078/90 estabelece a responsabilidade solidária dos que participam da relação de consumo... reparação do prejuízo causado aos consumidores (art. 7º, pa...

Andamento do Processo n. 0721644-74.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2019 do TJDF

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Todavia, a inversão do ônus da prova... aos consumidores, nos termos do § 1º do art. 25 do CDC. Passo ao exame do mérito. A primeira requerida, apesar de devidamente..., conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei Federal ...

Andamento do Processo n. 0705295-81.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2019 do TJDF

dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, caput, que: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente... do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não sendo efetuado..., e art. 25, § 1º, do CDC. De outra banda, da análise das alegações trazida...

Andamento do Processo n. 0705295-81.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2019 do TJDF

dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, caput, que: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente... do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Não sendo efetuado..., e art. 25, § 1º, do CDC. De outra banda, da análise das alegações trazida...

Andamento do Processo n. 0704386-06.2018.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 17/07/2019 do TJDF

da demanda. Aplica-se ao caso o disposto pelos artigos 7º, parágrafo único e 25 , § 1º, ambos do CDC. REJEITO... o prosseguimento da empresa, tal tese não merece prosperar, uma vez que o artigo 6º, § 1º da Lei 11.101/05 estabelece... no artigo 370, parágrafo único c/c artigo 443, inciso I c/c artigo 464, §1º, incis...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/07/2019

demanda. Nos termos do artigo 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores... por ato comissivo do fornecedor de serviços, tem contorno legal no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, está escorada... em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Con...

Pg. 2952. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

. Contudo, tal não ocorreu na hipótese dos autos. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: “O fornecedor de serviços... de Créditos Financeiros S.A, com a respectiva qualificação, nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95, sob pena... e obter a senha, quando da utilização de caixa eletrônico...

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