Art. 185, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo:
II - nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031615920168260157 SP 1003161-59.2016.8.26.0157

da esquerda, infringindo os artigos 29, inc. IV e 185, inc. II do CTB. Sustentam que o preposto da Apelada também não guardava... nos autos. Note-se que, mesmo se José Jacinto tivesse violado o art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672120312356001 MG

pelo artigo 185, II do CTB". Registra que a dinâmica do acidente está evidenciada na narrativa do boletim de ocorrência. Pondera... - INCÊNDIO - CULPA NAO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 29, II do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10001148820158260294 SP 1000114-88.2015.8.26.0294

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 25ª CÂMARA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000282576 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Andamento do Processo n. 1023521-27.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/01/2018 do TJSP

Processo 1023521-27.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Gilberto Gomes - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - GILBERTO GOMES,…

Página 988 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Janeiro de 2018

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.? Desta forma, haverá o dever de indenizar sempre que presentes os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10073586120158260361 SP 1007358-61.2015.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000950686 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007358-61.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20288158020178260000 SP 2028815-80.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000181830 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00791223720128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0079122-37.2012.8.19.0002 Apelante: Elisa Jardim da Conceição Alves e outros Apelado: Auto Ônibus Fagundes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22454092520168260000 SP 2245409-25.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2016.0000949343 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Andamento do Processo n. 0011436-27.2014.5.18.0102 - RO - 22/09/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0011436-27.2014.5.18.0102 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE JESUS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO WUILITON LUIZ DA ROCHA (OAB: 38352/GO) RECORRIDO TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA…