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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 272 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 272, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)

Modalidade culposa

Pg. 3044. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELADO NOS TERMOS DO ART. 272 , § 1º E § 1º-A, DO CP , NOS TERMOS DO VOTO... , INCISO IX , DA LEI 8137 /90, COMBINADO COM O ART. 18 , § 6º DO CDC , A 2 ANOS 10 MESES E 4 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Avaré - Apelante: JONATH...

Andamento do Processo n. 3017782-64.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2017 do TJSP

Processo 3017782-64.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo -Justiça Pública - Carlos Eduardo Diniz - CARLOS EDUARDO DINIZ foi denunciado como

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Processo 0064235-08.2012.8.26.0114 (114.01.2012.064235) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Pedro Rafael Vila de Souza Benecase - - Alef Aparecido de Sousa

Andamento do Processo n. 0007663-65.2014.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0007663-65.2014.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios - J.P. - J.B.M. - Ante o exposto,

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

comprovante de depósito bancário nos autos. - ADV: CINTIA BRUGNEROTTO GUION VINDIMIATTI (OAB 271706/SP) Processo 0006847-83.2014.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -

Andamento do Processo n. 123600-58.2017.8.21.7000 - Apelacao - 01/11/2017 do TJRS

0001- 70073594855 (CNJ: 123600-58.2017.8.21.7000) -CRIMES CONTRAA INCOLUMIDADE PÚBLICA - 1. VARA JUDICIAL - PANAMBI (60/21400003800) - ODIR PEDRO ZAMADEI (ADV (S) DOUGLAS EDUARDO HÄRTER - OAB/ RS

Pg. 126. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/11/2017

RECH, AGRAVANTE; MINISTERIO PUBLICO, AGRAVADO(A). 0178- 70074837378 (CNJ: 247852- 36.2017.8.21.7000) -CRIMES CONTRA PESSOA - EXECUCOES CRIMINAIS DE ENCANTADO ENCANTADO (44/29939) - JOSE JONAS

Pg. 1880. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

direitos, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - Advogado: Luiz Augusto Coconesi (OAB: 310945/SP) (Fls: 99) 0007793-53.2016.8.26.0026/50000 - Processo

Pg. 1736. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

3ª Vara Criminal de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2017 Juiz de Direito: Joao Lourenco da Silva Diretora de Secretaria: Rose Mary Lima Ferreira Guimaraes Para conhecimento das Partes e

Pg. 17. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO / PRAÇA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTA MARIA. NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. PROCESSO: 027/1.12.0009832-3 (CNJ: 0023142-73.2012.8.21.0027).

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