Art. 97, inc. II, "d" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
II - às entidades não-governamentais:
d) cassação do registro.

Andamento do Processo n. 1000456-30.2017.8.26.0650 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 19/09/2019 do TJSP

BENEFICENTE INSTITUTO VIDA RENOVADA, nos termos do art. 97, II, d, do ECA; b) condenar o MUNICÍPIO DE VALINHOS... artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE …

Página 3682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

da requerida ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE INSTITUTO VIDA RENOVADA, nos termos do art. 97, II, d, do ECA; b) condenar o MUNICÍPIO... e aos adolescentes, conforme art. 97, §2º do ECA, a serem apurados em …

Andamento do Processo n. 1004653-64.2016.8.26.0229 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 20/08/2019 do TJSP

em serviços de acolhimento institucional no Município, nos termos do artigo 97, inciso II, alínead”, do ECA; bem... dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA - art. 214), em vista do disposto …

Página 4142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

, nos termos do artigo 97, inciso I, alínea “c”, do artigo 97 do Estatuto da Criança e do adolescente, bem como condenando... e do Adolescente (ECA - art. 214), nos termos no artigo 97 § 2º do Estatu…

Página 202 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Novembro de 2017

I - Serem devida e previamente registradas no CMDCA com seus programas e projetos. II - atuarem no atendimento a criança e ao adolescente, na defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de…

Andamento do Processo n. 0003123-34.2010.8.19.0007 - 31/03/2017 do TJRJ

Proc. 0003123-34.2010.8.19.0007 - R.J.P. X L.P.C., M.R.S. (Adv (s). Dr (a). ANDREIA OLIVEIRA MENDES (OAB/RJ-109333), G.H.M.F., Dr (a). EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA (OAB/RJ-113969), C.H.H. Sentença:…

Página 488 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Março de 2017

Expediente do dia: 30/03/2017 Execução de Título Extrajudicial - CPC Proc. 0012111-10.2011.8.19.0007 - ARGONSOLDAS COMERCIAL LTDA-REPRESENTADO POR JOSÉ BENEDITO FRÓES BERNARDI (Adv(s). Dr(a). ADILSON…

Andamento do Processo n. 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - L.M.J.P.S. e outro - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 4206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2017

Abraçar, observamos que este em alguns momentos demonstra pouca liderança, em especial quanto aos recursos humanos, bem como pouco controle em relação às necessidades da instituição. Compreendemos…

Andamento do Processo n. 0002821-87.2010.8.19.0012 - 26/08/2016 do TJRJ

Proc. 0002821-87.2010.8.19.0012 - R.J.P. X T.B. (Adv (s). Dr (a). JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA (OAB/RJ-083657), Dr (a). PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR (OAB/RJ-135805) Sentença: ...Isso posto,…