Alínea "d" do Inciso II do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
II - às entidades não-governamentais:
d) cassação do registro.

Andamento do Processo n. 1013702-26.2019.8.26.0003 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 07/10/2021 do TJSP

Processo 1013702-26.2019.8.26.0003 (apensado ao processo 0002358-70.2016.8.26.0003) - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Entidades de atendimento - M.P.E.S.P. - S.D.P.E.A. e outros - Pelo…

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011576-28.2018.8.26.0006 SP 1011576-28.2018.8.26.0006

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015182-70.2018.8.26.0004 SP 1015182-70.2018.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000508260 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015182-70.2018.8.26.0004, da Comarca de…

Página 2956 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Vistos. 1) Diligencie o(a) requerido(a) no prazo de 10 dias, o depósito eletrônico (através do Portal de Custas disponível no sítio eletrônico do TJSP), do valor…

Página 3829 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2021

deste, nos termos do que dispõe o art. 97 , inciso II , alíneas c e d do ECA ; condenar solidariamente o s requeridos ao pagamento de R... ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Página 1528 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), assim o fazendo com amparo no artigo 97, II, d do Estatuto da Criança... que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesce…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2141538-37.2020.8.26.0000 SP 2141538-37.2020.8.26.0000

de cassação do registro (artigo 97 , inciso II , d , do Estatuto da Criança e do Adolescente )à requerida, com base não... qualquer prejuízo ao recorrente, pois a ação é isenta de custas e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tutela Antecipada Antecedente : 2141538-37.2020.8.26.0000 SP 2141538-37.2020.8.26.0000

. Posteriormente, requereu a aplicação da medida de cassação do registro (artigo 97 , inciso II , d , do Estatuto... de crianças e adolescentes no SAICA, especialmente durante a atual pandemia do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004653-64.2016.8.26.0229 SP 1004653-64.2016.8.26.0229

seu registro para atuar em serviços de acolhimento institucional no Município, nos termos do artigo 97, inciso II, alínead...-se aos representados as seguintes medidas previstas no artigo 97 do Es…