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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. II, "d" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

II - às entidades não-governamentais:

d) cassação do registro.

Pg. 202. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 08/11/2017

I - Serem devida e previamente registradas no CMDCA com seus programas e projetos. II - atuarem no atendimento a criança e ao adolescente, na defesa e garantia de direitos e de apoio às entidades de

Andamento do Processo n. 0003123-34.2010.8.19.0007 - 31/03/2017 do TJRJ

Proc. 0003123-34.2010.8.19.0007 - R.J.P. X L.P.C., M.R.S. (Adv (s). Dr (a). ANDREIA OLIVEIRA MENDES (OAB/RJ-109333), G.H.M.F., Dr (a). EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA (OAB/RJ-113969), C.H.H. Sentença:

Pg. 488. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2017

Expediente do dia: 30/03/2017 Execução de Título Extrajudicial - CPC Proc. 0012111-10.2011.8.19.0007 - ARGONSOLDAS COMERCIAL LTDA-REPRESENTADO POR JOSÉ BENEDITO FRÓES BERNARDI (Adv(s). Dr(a). ADILSON

Andamento do Processo n. 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - L.M.J.P.S. e outro - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 4206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

Abraçar, observamos que este em alguns momentos demonstra pouca liderança, em especial quanto aos recursos humanos, bem como pouco controle em relação às necessidades da instituição. Compreendemos

Andamento do Processo n. 0002821-87.2010.8.19.0012 - 26/08/2016 do TJRJ

Proc. 0002821-87.2010.8.19.0012 - R.J.P. X T.B. (Adv (s). Dr (a). JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA (OAB/RJ-083657), Dr (a). PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JÚNIOR (OAB/RJ-135805) Sentença: ...Isso posto,

Pg. 750. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

Expediente do dia: 25/08/2016 Ação Civil Pública Proc. 0001387-34.2008.8.19.0012 (2008.012.001372-6) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 3. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/05/2015

criança e o adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias a sua apuração; VII – controlar os registros dos programas, projetos e entidades governamentais e não governamentais de

Pg. 1624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/01/2015

parte final, c/c o artigo 94, incisos I e IV, no artigo 92, VI, e, ainda, no artigo 97, II, d, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e art. 269, inciso I do CPC. Por fim, DECLARO A

Pg. 6. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/04/2014

XX - incentivar e apoiar, tecnicamente, as ações dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente; XXI - eleger a mesa diretora com voto da maioria simples dos seus membros; XXII -

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