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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 24 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Andamento do Processo n. 201753500072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSE

, COM ESPEQUE NO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO, ONDE... A COMANDO DO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E À DIRETRIZ DO ART. 3º, IV, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO....DE MAIS A MAIS, NA HIPÓTESE INCIDE A DISCIPLINA DO ART. 7º, P.U....

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

e Cristiano Maciel Pena (em artigo Responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto ou serviço no Código de Defesa... Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo, ademais, os vícios ocultos... [et al.]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos a...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo..., gerando prejuízo financeiro ao consumidor e se tornando impróprio ou inadequado ao co...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise... ao consumidor e se tornando impróprio ou inadequado ao consumo.Nessa seção, no artigo 18 (que trata do vicio do produto... de responsabilidade objetiva.'Conquanto a lei não tenha repetido nos artigo...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos... reparatório inaugurado pela Lei do Consumidor é mais abrangente do que o consagrado pelo Código Civil, não distinguindo..., gerando prejuízo financeiro ao consumidor e se tornando impróprio ou inadequado ao co...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

º, todos da Lei 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos e dos argumentos suficientes para... com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º....' (CAVALIERI FILHO, 2012, p.544).(...)"São as referências legais relacionad...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

.DE MAIS A MAIS, NA HIPÓTESE INCIDE A DISCIPLINA DO ART. 7º, P.U., E 24, § 1º, DO CDC, SENDO SOLIDÁRIA RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS... DO BRASIL LTDA, CONFORME PETIÇÃO JUNTADA EM 08/11/2013, RAZÃO PELA QUAL EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO..., NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO II, DO CPC; E EXTINGO O FEITO SEM R...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

Legal: Lei 8.666, de 1993, em especial o seu art. 24, inciso II, e da Lei 8.078, de 1990; Vigência: até 06 (seis... TREINAMENTO E CONSULTORIA EIRELI EPP, com fulcro no art. 25 caput e inciso II c/c artigo 13, inciso VI da Lei Federal 8.666... - 16/05/2017) 389088-38637-2017NE800001 AVISO DE PENALIDADE Com ful...

Pg. 31. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

de todos fornecedores, que não podem dela se exonerar, nos termos do art. 24 do Código de Defesa do Consumidor. Deverá, no entanto... esclarecer que a lei não diferencia o bem usado do novo para efeitos da aplicação da garantia. Inclusive, o artigo 24... de oferta do fornecedor que o estiver vendendo” (NUNES, Rizzato....

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

, assim como os artigos 18, §§ 1º a 6º; 19, I a IV, §§1º e 2º; 20, I a III, §§1º e 2º; 21; 22; 23; 24 e 25, §§1º e 2º, todos da Lei..., p.544).(...)"São as referências legais relacionadas à solução da lide: artigos 104 a 114 do Código Civil... 8.078/1990.Delineados esses elementos, passo a análise dos autos e dos argum...

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