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17 de agosto de 2018
Artigo 24 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 24 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5000474420118240047 Papanduva 0500047-44.2011.8.24.0047

de natureza bancária e financeira (art. 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor ), tendo em vista, ainda, a Súmula... e a incidência do Código de defesa do Consumidor ; b) a necessidade de redução dos juros remuneratórios pactuados; c) o expurgo...) (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor 3. ed. São Paulo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5000509620118240047 Papanduva 0500050-96.2011.8.24.0047

de natureza bancária e financeira (art. 3º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor ), tendo em vista, ainda, a Súmula... e a incidência do Código de defesa do Consumidor ; b) a necessidade de redução dos juros remuneratórios pactuados; c) o expurgo...) (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor 3. ed. São Paulo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 68419420138240039 Lages 0006841-94.2013.8.24.0039

consumerista, à luz do artigo 14 , do Código de Defesa do Consumidor . [...] (Apelação Cível n. 0052606-73.2012.8.24.0023... IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 927 DO CC/2002 . RECURSO DESPROVIDO. "Em face do Código de Defesa do Consumidor...-se que a lide envolve relação de consumo e o Código de Defesa do Consumidor , co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751572 PR 2018/0161672-4

. Quanto à questão de fundo, sustenta dissídio jurisprudencial e ofensa aos artigos 55 e 56 da Lei n. 8.078/1990 - Código... da multa. Quanto à questão de fundo, sustenta dissídio jurisprudencial e ofensa aos artigos 55 e 56 da Lei n. 8.078/1990.... acórdão recorrido violou os artigos 55 e 56 do Código de Defesa do Con...

Andamento do Processo n. 2018/0161672-4 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

e ofensa aos artigos 55 e 56 da Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de ocorrência de ofensa.../2015). No que diz respeito à alegação de ofensa aos artigos 55 e 56 da Lei n. 8.078/1990, a pretensão também é... ao princípio do non bis in idem. Assevera que "o v. acórdão recorrido violou ...

Pg. 3949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

do caso e com base nos parâmetros legais previstos no art. 57 do CDC, bem como nos artigos 24 ao 28 do Decreto Federal n..., pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015). No que diz respeito à alegação de ofensa aos artigos 55 e 56 da Lei n.... 8.078/1990, a pretensão também é inadmissível, pois a recorren...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078290764 RS

ao Código de Defesa do Consumidor . Rio de Janeiro: Forense. 2013, p. 268. � Manual de Direito do Consumidor [livro... eletrônico]. 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. � Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro... em 15% da condenação, com observância dos parâmetros do artigo 85, § 2º, do ...

Inteiro Teor. 7040774620178070001 DF 0704077-46.2017.8.07.0001

enquadra-se no conceito de consumidora e a ré-apelante no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa..., importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O Código de Defesa do Consumidor... a fixação dos danos morais. 4. Honorários majorados, nos ter...

Inteiro Teor. 10033798020158260009 SP 1003379-80.2015.8.26.0009

de caso de excludente de ilicitude do Banco, nos termos do art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor”; (b) “fica... ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2067, nota 2 ao art. 1.013... da prova”. (Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, “Responsabilidade Civil no C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751812 MG 2018/0163358-3

A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NAO INDICAÇAO DE OFENSA AO ART. 1022 DO NCPC. SÚMULA 211 DO STJ... de lei federal A matéria contida nos arts. 4º, II, "d", 6º, VI, 12; 14; 18, § 1°, II, 23, 24 e 26, § 3º, do CDC, tidos... e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ tamb...

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