Artigo 24 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Agosto de 2020

, de 1993, art. 24 , inciso II, e da Lei 8.078 , de 1990 - Código de Defesa do Consumidor celebram o presente Termo... do art. 57 , § 1º , da Lei 8.666 , de 1993. Dotação Orçamentária: …

Página 18 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Agosto de 2020

, de 1993, art. 24 , inciso II, e da Lei 8.078 , de 1990 - Código de Defesa do Consumidor celebram o presente Termo... do art. 57 , § 1º , da Lei 8.666 , de 1993. Dotação Orçamentária: …

Página 885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

e funcionamento do produto por um lapso temporal limitado, não há como se olvidar que o artigo 24 do Código de Defesa... sexto, da Lei 8.078 /90). Esta, aliás, a orientação consolidada no âmbito do …

Andamento do Processo n. 1000175-53.2019.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 10/08/2020 do TJSP

que a prestação de serviços mecânicos goza da garantia legal do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 , de 11... de setembro de 1990, art. 24 ), que deve ser definida com base nas reais …
Matheus Araujo, Estudante de Direito
há 8 dias

Garantia Legal x Garantia Contratual: Saiba os prazos para reclamação de produtos com defeito.

. Lei . 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do. Consumidor . Superior Tribunal de Justiça. REsp 967.623/RJ... 29/06/09). Garantia Legal:    A garantia legal está prevista no artigo 2…

Andamento do Processo n. 0807208-09.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2020 do TJRN

(Processo 082/2007); cobrança por linha comercial, quando o consumidor não possui nenhum ponto comercial (Processo ... de ressarcimento a consumidora que pagou três vezes a fatura do mês de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013045-31.2018.8.19.0036

sobre relação de consumo, regida pelas regras contidas na Lei n º 8078 /90, que, em seu artigo 14 , estabelece... na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043867-74.2019.8.19.0001

, VII do Código de Defesa do Consumidor e art. 373 do Código de Processo Civil . Caso concreto no qual o réu não demonstrou... defeituoso, rés não cumpriram o determinado pelo art. 18, § 1º do Códig…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000612-79.2018.5.06.0012

Trabalhista, deveria ser aplicado o art. 791-A da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017. O reclamante recorre adesivamente... do que dispõe o art. 899, §11, da CLT, observando-se as exigências …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001258-25.2016.8.26.0048 SP 1001258-25.2016.8.26.0048

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SOMAM - EXEGESE CONJUGADA DOS ARTIGOS 24, 26 E 50 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... pelos artigos 6º, inciso VI e 20 § 1º da Lei 8.078/90. Reconhece-se, pois, …