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24 de maio de 2019
Artigo 24 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 24 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10135398020188260003 SP 1013539-80.2018.8.26.0003

objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Assim, cabia ao banco requerido, à luz da inversão... da prova competia a requerente, nos termos do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor Instituição... dos cartões, bem como, comunicou a Delegacia de Polícia no dia posterior Inci...

Pg. 3030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

com a Prefeitura de São Paulo, nos termos do artigo 779, II, segunda figura, do CPC c/c os artigos 14, 17, 24, caput, e 28, §3º..., do CDC e artigo 50 do Código Civil. 4) O mesmo não se diga, contudo, em relação às demais empresas e sócios indicados a fls... Paulo. Agravo de Instrumento 2232756-54.2017.8.26.0000. C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10183150062192001 MG

, os servidores direitos e os indiretos (parágrafo único do art. 7º do CDC). (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª... do consumidor (§ 3º, I e II, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor). Pois bem. Da análise de todo o processado, extrai... erigido como regra constitucional, tendo como suporte a ...

Pg. 4441. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2019

, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. 5... do prejuízo, que se presume, devendo ser indenizado nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 8.078/90. 10. Na seara da fixação... os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e a...

Inteiro Teor. 7322776320178070001 DF 0732277-63.2017.8.07.0001

. Nesse sentido, a doutrina de Cláudia Lima Marques e o teor do art. 7º, caput, da Lei 11.078/1990: “Os direitos... de proteção do Código de Defesa do Consumidor também atrai normas complementares de proteção contidas no Código Civil... de executar “pessoalmente” o reparo do imóvel, deve ficar a critério do consumi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145140606107002 MG

único do art. 7º do CDC). (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais... aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor , tendo em vista que a clínica de estética (ré) é... em que foi fornecido. Em nota à norma, CLÁUDIA LIMA MARQUES in Comentários ao Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024141479063001 MG

eletiva e estética. Inicialmente, cabe-me analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações... desvantagem, sendo que a mesma não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor . Toda situação ou estipulação que implicar... do Código Civil (art. 423). A maioria dos consumidores que concluem contratos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080746993 RS

por culpa do consumidor, subsume-se o caso vertente na regra contida no caput do artigo 18 da Lei n. 8.078 /90..., quanto a esse aspecto, entre a redação dos artigos 12 , 14 , 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor . 2. para a configuração.... VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO...

Inteiro Teor. PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1525174 RS 2015/0084767-9

. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 da Lei 8.07890, não estando presentes no caso... público. Vejam-se, ainda, os seguintes preceitos legais: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078 , de 11... 8.987 ⁄1995 ( Lei de Concessoes ), às normas contratuais e outras pertinentes (p. ex....

Apelação Cível: AC 70080746993 RS

objetiva, a despeito da diferença, quanto a esse aspecto, entre a redação dos artigos 12 , 14 , 18 e 20 do Código de Defesa.../2019 Mylene Maria Michel APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PISCINA. BOLHAS. RESPONSABILIDADE... do Consumidor . 2. para a configuração do dever de indenizar, na esfera c...

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