Artigo 24 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

23/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Botucatu Última distribuição : 04/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Pan

Autos n°: , já devidamente qualificado na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que move em desfavor de BANCO PAN S.A, , por meio de sua procuradora subscritora vem,…

Andamento do Processo n. 2217796-54.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2021 do TJSP

Nº 2217796-54.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1263 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2021

instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de ação indenizatória por danos materiais (processo de nº 1035051-72.2021.8.26.0114), que LARISSA CAROLINE VERÍSSIMO move em relação a…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0021951-31.2020.8.16.0001 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021951-31.2020.8.16.0001 POLO ATIVO MARLY DE FATIMA OLIVEIRA POLO PASSIVO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) RODRIGO ARRUDA SANCHEZ | 27385/PR FELIPE HASSON | 42682/PR PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008288-49.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008288-49.2019.8.16.0001 POLO ATIVO ANDERSON DE MORAIS ARILDO DE MORAIS ELIO DE MORAIS POLO PASSIVO CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA HOSPITAL ÔNIX MATEUS LEME…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5131773-47.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO DE REPARAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NAO CONSTATADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - CONCESSIONÁRIA - CADEIA DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0022485-29.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0022485-29.2016.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0011848-64.2019.8.16.0044 Apucarana 0011848-64.2019.8.16.0044 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011848-64.2019.8.16.0044 Recurso Inominado Cível n° 0011848-64.2019.8.16.0044 Juizado Especial Cível de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0011848-64.2019.8.16.0044 Apucarana 0011848-64.2019.8.16.0044 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. ALEGAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL (ART. 26, II, CDC). PARTE AUTORA QUE …