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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 24 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Apelação: APL 10963901 PR 1096390-1 (Acórdão)

MEDICOS E HOSPIALARES. A fixação do valor atendeu os ditames do artigo 57 e seu parágrafo, da Lei Federal 8.078/90... nos artigos: 6º, III, IV;39, V; 47 julgo SUBSISTENTE a Reclamação formulada de acordo com o artigo 56, I da Lei 8078/90... em conformidade com os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor; g) e...

Andamento do Processo n. 0003956-65.2016.4.03.6330 - 27/03/2017 do TRF-3

da sua responsabilidade, conforme o artigo 24 da Lei 8.078/90: a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade... sua própria natureza (artigo 14, § 2º,inciso II, da Lei 8.078/90). Devem ser levadas em conta todas as possíveis ocorrências... do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90). Ou seja, ...

Pg. 1288. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

por meio de furto do cartão ou clonagem não exime a ré da sua responsabilidade, conforme o artigo 24 da Lei 8.078/90... a natureza do serviço prestado e os riscos inerentes à sua própria natureza (artigo 14, § 2º,inciso II, da Lei 8.078/90..., inciso II). Contudo, nas relações de consumo vigora a inversão do ônus da p...

Apelação: APL 16003522 PR 1600352-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em julgamento com quórum estendido, em dar parcial provimento ao recurso interposto por GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., para anular a decisão proferida no procedimento admin...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 851094 MG 2016/0018816-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.094 - MG (2016/0018816-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA E OUTRO(S) - MG063440N AGRAVADO : EDGAR RAIMUNDO RIBEIRO ADVOGADO : ROSEMARY GOMIDES FARIA - MG057837N AGRAV...

Andamento do Processo n. 2016/0018816-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(4106) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.094 - MG (2016/0018816-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : MARCELO

Pg. 3980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

personalidade no caso concreto. Precedentes desta Corte Superior. 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED BELO HORIZONTE

Apelação: APL 16028830 PR 1602883-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação (1) e em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação (2), nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APEL...

APELAÇÃO: APL 208686620118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, ENTRETANTO (NCPC, ART. 373, II). ORÇAMENTO..., DA QUAL NÃO PODERIA SE EXONERAR TAMPOUCO CONDICIONÁ-LA A REQUISITO ALGUM (CDC, ART. 24). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... CÍVEL CONSUMIDOR 20/03/2017 - 20/3/2017 APELANTE: FIAT AUTOMÓVEIS S A. APELA...

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