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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 24 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 5001553120128240082 Capital - Continente 0500155-31.2012.8.24.0082

Recurso Especial n. 0500155-31.2012.8.24.0082/50001, Capital - Continente Recorrente : Katrin Morgenrodt Advogada : Keli Aline Fischer Sagrilo (OAB: 31083/SC) Recorrido : Banco Santander Brasil S/A

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1049862 PE 2017/0021278-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.862 - PE (2017/0021278-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NOVO MUNDO CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : ERIK LIMONGI SIAL - PE015178 GEÓRGIA BARBOZA CRESCÊNCIO E OUTRO(S) - PE022187 ARTHUR AGUIAR DE BARROS E OUTRO(S) - PE033695 AGRAVA...

Andamento do Processo n. 2017/0021278-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5884) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.862 - PE (2017/0021278-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NOVO MUNDO CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS :

Pg. 5451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

USADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFEITO OCULTO - ARTIGOS 18 E 24 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL COMPROVADO - INDENIZAÇÃO LASTRADA EM NOTAS FISCAIS E RECIBOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 398669720058060001 CE 0039866-97.2005.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0039866-97.2005.8.06.0001 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará

Pg. 1772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

para o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, até porque as partes não se interessaram na produção de provas.Trata-se de ação indenizatória decorrente do inadimplemento

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: ARP-0006/2017 - Contratante: Crea-MG - Contratado: Altas Networks e Telecom Ltda. Objeto: Aquisição de

Inteiro Teor. : 10269948320158260564 SP 1026994-83.2015.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000773313 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1026994-83.2015.8.26.0564, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 9473524620128260506 SP 0947352-46.2012.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000770336 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0947352-46.2012.8.26.0506, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1022602-19.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1022602-19.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Valdivino Salvador de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos.VALDIVINO SALVADOR DE OLIVEIRA ingressou com ação

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