Art. 24 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Página 774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

8.078 /90, art. 24 ), pelo que não se provê seu pedido. Arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO STANICHI FAGUNDES... de Ativos e Gestão Judicial - Vistos. À vista da regra emergente dos art

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

do artigo 2º , caput, e do artigo 3º , caput, ambos da Lei 8.078 /1990. Pois bem, sendo relação de consumo entre as partes... a perfeita utilização dobem, mesmo que minimamente excedido o prazo …

Andamento do Processo n. 0331506-88.2015.8.19.0001 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

EM QUE A INFRAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA LEVE PARA A QUANTIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 27 DA LEI 8.078 /90, DO ART. 24... FIRMADO ENTRE AS CITADAS EMPRESAS E O DISPOSTO NOS ARTS. …

Andamento do Processo n. 0703518-64.2019.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJDF

jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica.... Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, inciso VIII, …

Página 512 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Fevereiro de 2020

A QUANTIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 27 DA LEI 8.078/90, DO ART. 24, II, E 28 DO DECRETO 2.1181/97. CÁLCULO QUE DEVE SER EFETUADO COM BASE NO FATURAMENTO... E O DISPOSTO NOS …

Página 1974 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez... quitados, nos termos dos artigos 22 e 30, da Lei 11.795/2008: Art. 22. A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10270412320168260564 SP 1027041-23.2016.8.26.0564

aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida, conforme preceitua o art. 14 da Lei 8.078 /90, in verbis... inexiste (arts. 2º , 3º , 6º , inc. VIII e 14 , § 3º , inc. I , da Lei 8.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00067389320108260053 SP 0006738-93.2010.8.26.0053

V, e art. 48, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC). Alega a autora.... As três irregularidades apontadas no Auto de Infração violam dispositivos do C…

Andamento do Processo n. 1.860.148 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

°, 6°, inciso III, 14, 24, 46, 47, 51, inciso IV, e 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor; 373, inciso II... de que à presente relação se aplicam os ditames do Código de Defesa do Consumidor, …

Página 6630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

, 14, 24, 46, 47, 51, inciso IV, e 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor; 373, inciso II, do Código de Processo...Pg. 6630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2020 RECURSO ESPECIAL