Art. 97, inc. II, "c" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
II - às entidades não-governamentais:
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

Página 2636 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 97, inciso II, alínea c, do ECA, INTERDITAR a ASSOCIAÇÃO CASA LAR.../c art. 97, inciso II, alínea c, do ECA, INTERDITAR a ASSOCIAÇÃO CASA …

Página 3014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

esteve sob regime de interdição, nos termos do art. 97 , I , b e II , c do ECA , no período de 14/02/2018 até 02/10/2018...-80.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em …

Andamento do Processo n. 0007115.40.2017.8.13.0034 - 26/03/2018 do TJMG

00042 - 0007115.40.2017.8.13.0034 Autor: M.P.E.M.G.; Réu: A.I.A.A.A. e outros Intimação. Prazo de 0010 dia (s). SENTENÇA [...] Mediante esses fundamentos, nos terms do art. 487, inciso I, do Código…

Página 3 da Araçuaí do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Março de 2018

Autor: Gilberto Soares de Souza e outros; Réu: Alessandro Ferreira Prates Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Adv - Karl Marx da Silva Rocha,…

Andamento do Processo n. 1013552-26.2017.8.26.0032 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 30/01/2018 do TJSP

Processo 1013552-26.2017.8.26.0032 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de orientação e apoio sociofamiliar - I.G.C. - Vistos.Diante do término do prazo concedido na…

Página 830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2018

valor recolhido.2- Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alice Dargham Andrade, representada por sua genitora, contra Diretoria de Ensino - Região de Araçatuba - Secretaria de Educação.

Andamento do Processo n. 2014.01.3.003097-0 - Apuracao Irregularidade Entid - 14/03/2017 do TJDF

Nº 2014.01.3.003097-0 - Apuracao Irregularidade Entid. Atendimento - A: V.D.I.E.D.J.D.D.F.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: D.D.C.D.C.A.M.R.-.C.. Adv (s).: DF023700 - LARISSA WALDOW DE SOUZA…

Página 771 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Março de 2017

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal EXPEDIENTE DO DIA 13 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Renato Rodovalho Scussel Diretora de Secretaria: Cristina Ferreira Vitalino Para…

Andamento do Processo n. 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - L.M.J.P.S. e outro - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 4206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2017

Abraçar, observamos que este em alguns momentos demonstra pouca liderança, em especial quanto aos recursos humanos, bem como pouco controle em relação às necessidades da instituição. Compreendemos…