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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 97 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 97, inc. II, "c" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

II - às entidades não-governamentais:

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

Andamento do Processo n. 0007115.40.2017.8.13.0034 - 26/03/2018 do TJMG

00042 - 0007115.40.2017.8.13.0034 Autor: M.P.E.M.G.; Réu: A.I.A.A.A. e outros Intimação. Prazo de 0010 dia (s). SENTENÇA [...] Mediante esses fundamentos, nos terms do art. 487, inciso I, do Código

Pg. 3. Araçuaí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/03/2018

Autor: Gilberto Soares de Souza e outros; Réu: Alessandro Ferreira Prates Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). Para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Adv - Karl Marx da Silva Rocha,

Andamento do Processo n. 1013552-26.2017.8.26.0032 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 30/01/2018 do TJSP

Processo 1013552-26.2017.8.26.0032 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de orientação e apoio sociofamiliar - I.G.C. - Vistos.Diante do término do prazo concedido na

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2018

valor recolhido.2- Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alice Dargham Andrade, representada por sua genitora, contra Diretoria de Ensino - Região de Araçatuba - Secretaria de Educação.

Andamento do Processo n. 2014.01.3.003097-0 - Apuracao Irregularidade Entid - 14/03/2017 do TJDF

Nº 2014.01.3.003097-0 - Apuracao Irregularidade Entid. Atendimento - A: V.D.I.E.D.J.D.D.F.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: D.D.C.D.C.A.M.R.-.C.. Adv (s).: DF023700 - LARISSA WALDOW DE SOUZA

Pg. 771. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2017

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal EXPEDIENTE DO DIA 13 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Renato Rodovalho Scussel Diretora de Secretaria: Cristina Ferreira Vitalino Para

Andamento do Processo n. 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1008404-93.2015.8.26.0132 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - Entidade de acolhimento institucional - L.M.J.P.S. e outro - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 4206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

Abraçar, observamos que este em alguns momentos demonstra pouca liderança, em especial quanto aos recursos humanos, bem como pouco controle em relação às necessidades da instituição. Compreendemos

Andamento do Processo n. 1000172-58.2016.8.26.0326 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/09/2016 do TJSP

Processo 1000172-58.2016.8.26.0326 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.A.P.T.F. - - F.P.L.A. - - S.A.L. - - P.M.I.P. - Ante o exposto, JULGO

Pg. 830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

Processo 0002418-44.2016.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos -JOSE CARLOS PELLOSO - Fazenda do Estado de São Paulo - - FAZENDA DO MUNICIPIO DE LUCELIA -

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