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26 de setembro de 2017
Artigo 1831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1831 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Andamento do Processo n. 0006477-46.2014.8.26.0229 - Inventário - 26/09/2017 do TJSP

que servia de moradia ao casal, a título gratuito, diante da aplicação do disposto no artigo 1.831 do Código Civil c....c. artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96.Referido direito tem natureza real e é vitalício, embora seja condicionado... quanto ao valores apurados a título de ITCMD e custas, referente ao Pro...

Andamento do Processo n. 0026007-88.2012.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 26/09/2017 do TJPR

, com fundamento no artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996 e artigo 1.831 do Código Civil, que são matérias de ordem... e da execução do valor da indenização arbitrada. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator..., nos termos do artigo 1.01912, inciso II do Código de Processo Civil...

Pg. 3701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

do disposto no artigo 1.831 do Código Civil c.c. artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96.Referido direito tem... direito o título executivo, na forma do atual artigo 701, par. 2º do Código de Processo Civil, condenando o requerido... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.C.M. - A.P.S. - Providenc...

Pg. 890. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2017

liminarmente seu direito real de habitação. O art. 1.831, do Código Civil/02, garante aocônjugesobrevivente independente... de habitação, isto é, de continuar morando no imóvel que era destinado à residência do casal,assegurado pelo art. 1.831..., retornem os autos conclusos para saneamento do processo, conforme art. ...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/09/2017

artigo 7º , parágrafo único , da Lei 9.278 /1996 e artigo 1.831 do Código Civil , que são matérias de ordem pública; d... do valor da indenização arbitrada. Nos termos do artigo 1.019 , I, do Código de Processo Civil , o relator poderá... do artigo 1.01912, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 , para, quer...

Andamento do Processo n. 0059104-60.2013.8.26.0100 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

DOS ARTIGOS 7º, PAR. ÚNICO, DA LEI 9.278/96, C.C. ARTIGOS 1.725 E 1.831 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Pg. 2026. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

– INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, PAR. ÚNICO, DA LEI 9.278/96, C.C. ARTIGOS 1.725 E 1.831 DO CÓDIGO CIVIL... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10019106720168260266 SP 1001910-67.2016.8.26.0266

do artigo 1.831, do Código Civil e artigo 7º da Lei 9.278/96. Recurso tempestivo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...). De acordo com o novo Código de Processo Civil, os limites traçados para oposição de embargos encontram-se definidos no art... Magistrado, o artigo 1º da Lei 9.278/96 não enumera a coabitaçã...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 37542420138240139 Porto Belo 0003754-24.2013.8.24.0139

violação aos arts. 1.831 , do Código Civil ; e 7º, da Lei 8.971 /94. Cumprida a fase do art. 1.030 , caput , do Código... de ementas ou votos (artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). O desrespeito... jurisprudencial nos termos dos artigos 541 , parágrafo único , do Código de...

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