Artigo 1831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA DE SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. PROCESSO N.° /0 E , inventariante, E , E e , nos autos do I N V E N T Á R I O dos bens deixados por F A U…

Petição Inicial - TJMS - Ação José Claudio da Silva Dias - Arrolamento Comum - contra Estado de Mato Grosso do Sul

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOURADOS (MS) Autos n° , já qualificada, INVENTARIANTE do espólio de , vem à presença de V. Exa, por intermédio de seus advogados,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1540960 PR 2015/0156883-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1540960 - PR (2015/0156883-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI e OUTRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e …

Andamento do Processo n. 1002946-74.2022.8.26.0577 - Apelação Cível - 24/06/2022 do TJSP

Nº 1002946-74.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…

Andamento do Processo n. 1007798-94.2022.8.26.0625 - Imissão na Posse - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1007798-94.2022.8.26.0625 - Imissão na Posse - Imissão - Allan Leandro Pires - - Daniela Mara Pires Lamim -Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 1009245-33.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1009245-33.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jessica Vitoria Paes de Camargo Mansueto - Vistos. 1) Fls. 36/37 A ação adequada para “que a…

Andamento do Processo n. 5070128-48.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 23/06/2022 11:23:40 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5070128-48.2018.8.09.0051 CLASSE…

Página 3614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

175279/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP) Processo 1006376-21.2021.8.26.0625 - Monitória - Obrigações - Digitalcert Ltda - Epp - Jair Carlos Pires Me - Juiz(a) de…

Página 1878 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Independência Empreendimentos e Participações Ltda - Apelada: Vanessa Gomes Baltazar (Justiça…

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

LAMONICA TOCHETE (OAB 362451/SP) Processo 1009245-33.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jessica Vitoria Paes de Camargo Mansueto - Vistos. 1) Fls. 36/37…