Artigo 1831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Página 1724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

de seu direito de habitação, nos termos do art. 1.831 do Código Civil . 2- Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação..., providenciando, no prazo de 10 dias, a juntada do demonstrativo …

Companheiro é herdeiro necessário? SIM

da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002... lei é ou não arbitrária? A dúvida de Hamlet passa a ser a dúvida de todos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191109701002 MG

no artigo 1.831 do Código Civil de 2002. 2. O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência... do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei

Andamento do Processo n. 0024682-44.2015.8.19.0210 - 08/07/2020 do TJRJ

, respectivamente, na forma do inciso IIdo parágrafo único do art. 258 do Código Civil revogado . 2. Aurégeo Teixeira Rodrigues... faleceu em 13.11.2005 (fl. 13). Vigente, à época do óbito, o Código

Página 2224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

, DJe 08/06/2015) 2. Com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil , reconheço, em favor da inventariante, o direito.... Assim assentou da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do inciso …

Página 552 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

, da Lei 5.478/68 c.c. artigo 528 , § 3º e 4º , do Código de Processo Civil . Deverá constar do mandado o valor..., respectivamente, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 258 do Código

Página 15847 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2020

residência da família, consoante inteligência do art. 1.831 do CC, não havendo que se falar em usufruto sobre os dois bens... cada um, sobre o bem particular, conforme inteligência do art. 1.829, …

Página 24 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Julho de 2020

DE PROPRIEDADE DO FILHO, QUE NÃO ESTÁ SENDO INVENTARIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. ALUGUEL. CABIMENTO. TERMO... DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, A CONTAR DA CITAÇÃO.SEM …

Andamento do Processo n. 0001680-16.2017.8.07.0014 - Inventário - 02/07/2020 do TJDF

que nos termos da norma prevista no Código Civil, art. 1.831, ?tem o direito real à habitação, bem como se evitará... do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido …

Página 2166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2020

nos termos do artigo 487 , inciso III , letra b do Código de Processo Civil . Não havendo elementos nos autos que evidenciem... de habitação da viúva do “de cujus” em relação ao bem imóvel ( CC , ar…