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20 de janeiro de 2019
Artigo 1831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1831 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Wander Fernandes

Wander Fernandes -

A União Estável sob a ótica da jurisprudência do STJ e do STF e Modelos de Petições

, do Código Civil de 2002. (STJ – Jurisprudência em tese – Edição 50 – de 11.02.2016). Precedentes: REsp 1349788/RS, Rel... do atual Código Civil. (STJ – Jurisprudência em tese – Edição 50 – de 11.02.2016). Precedentes: REsp 1203144/RS, Rel... em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10359432520148260114 SP 1035943-25.2014.8.26.0114

. Dispõe a lei civil: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado.... AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇAO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIAO ESTÁVEL... Direito real de habitação Artigo 1831, do CC Existência de prova documental de...

Apelação: APL 10359432520148260114 SP 1035943-25.2014.8.26.0114

, mas que deve respeitar a posse de quem já a detém – Direito real de habitação – Artigo 1831, do CC – Existência de prova... exclusiva se estender – Caráter indenizatório que fixa o termo inicial da indenização no prazo trienal – Artigo 206 § 3º., V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 624476720138260002 SP 0062447-67.2013.8.26.0002

em contrário exceção prevista no art. 3º, V da Lei 8.009/90 que não pode ser afastada na hipótese precedentes do STJ direito... da impenhorabilidade. Desse modo prevaleceria o disposto no art. 3º, inc. V da Lei n. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... prevista no art. 3, V da Lei 8009/90 é aplicável. O dis...

STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil . 9) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória..., conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é... ou judicial entre os casados. 6) Na união estável de pessoa maior d...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Jurisprudência: STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil. 9) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda... dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002. 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é... adquiridos anteriormente ao início da união estável (art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10036743020158260038 SP 1003674-30.2015.8.26.0038

aos seus irmãos que detém cada um 14,2856% da propriedade. Não cabimento do disposto no art. 1.831, Código Civil... o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família (art. 1.831 do Código Civil). A r... estes autos de Apelação 1003674-30.2015.8.26.0038, da Comarca de Araras, em q...

Apelação: APL 10036743020158260038 SP 1003674-30.2015.8.26.0038

. 1.831, Código Civil. Sentença com parcial reforma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a revelia da parte ré.... do imóvel, o restante pertence aos seus irmãos que detém cada um 14,2856% da propriedade. Não cabimento do disposto no art...

Raphael Faria

Raphael Faria -

Como acontece a divisão de bens?

. Em relação ao direito real de habitação , dispõe o Artigo 1.831 do Código Civil brasileiro : “Ao cônjuge sobrevivente... a inventariar”. O Código Civil de 2002 abandonou a postura do anterior e a Lei no 9.278/96 concedeu direito correspondente... relacionado nos itens anteriormente descritos. O Código Civil de 1916 ...

Wander Fernandes

Wander Fernandes -

Direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente.

, a que se refere o artigo 1.831 do Código Civil, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/companheiro.... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO.... Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência ...

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