Art. 1831 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Andamento do Processo n. 0725937-73.2019.8.02.0001 - Inventário / Sucessões - 15/10/2019 do TJAL

ADV: ANDREY FELIPE DOS SANTOS (OAB 13044/AL) - Processo 0725937-73.2019.8.02.0001 - Inventário - Sucessões -HERDEIRO: Jose William Ferreira da Silva - Paulo Ferreira da Silva Junior - Mônica Andreia…

Andamento do Processo n. 0056419-12.2015.8.11.0041 - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-269 INVENTÁRIO Processo Número: 0056419-12.2015.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: LILIANE DE PAULO (REQUERENTE) LILIANA MAFALDA FERREIRA (REQUERENTE) E. A. G. D. P. (REQUERENTE)…

Página 212 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Outubro de 2019

determinações, conclusos os autos para análise. P. Intimem-se. ADV: ANDREY FELIPE DOS SANTOS (OAB 13044/AL) - Processo 0725937-73.2019.8.02.0001 - Inventário - Sucessões -HERDEIRO: Jose William…

Página 292 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

advogados, fazendo constar do mandado que, na hipótese de inocorrência de acordo, o prazo de defesa começará a fluir, a partir da referida solenidade. Expeça-se Carta Precatória para…

Andamento do Processo n. 0710234-67.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJDF

, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, conforme dispõe o art. 1.831 do Código Civil. 2. O direito real...Andamento do Processo n. 0710234-67.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento …

Andamento do Processo n. 0702962-38.2018.8.07.0006 - Inventário - 14/10/2019 do TJDF

, nos termo do art. 1831 do Código Civil. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código...Andamento do Processo n. 0702962-38.2018.8.07.0006 - Inventário - 14/10

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

ao imóvel situado na Antonio Corrêa . 925, Bairro Vila Ligia, CEP 11430-030, Guarujá/ SP, com fulcro no art. 1.831... do Código Civil . No mais, observo que questões concernentes à prestação de …

Página 451 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

dispõe o art. 1.831 do Código Civil. 2. O direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência do casal deve ser... está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como …

Página 1673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

do art. 1831 do Código Civil. EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.…

Página 886 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

, buscou o legislador, no art. 1.831 do Código Civil, permitir que o cônjuge/companheiro sobrevivente permaneça no...Pg. 886. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/1…