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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 1831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1831 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Pg. 684. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

(quinze) dias, como preceitua o artigo 1. 019, parágrafo II, do Novo Código de Processo Civil. 4. Apresentada..., do Novo Código de Processo Civil. 3. Apresentada a contraminuta, ou certificado o decurso de prazo para tanto, após tornem... e o provimento do recurso para que a impugnação seja acolhida. 3. Nos termos do...

Pg. 166. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

-76.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) AGRAVADO(S) Relator Desembargador TE?FILO CAETANO Acórdão 1114644 EMENTA DIREITO CIVIL.... IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO RESGUARDADO À COMPANHEIRA SOBREVIVENTE (CC. ART. 1.831). AGRAVO... direito de permanecer residindo num dos imóveis comuns, conquanto par...

Pg. 167. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/08/2018

do disposto no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, in verbis: ?Art. 300. A tutela de urgência será concedida... de que o instituto é restrito ao direito sucessório. Com efeito, de conformidade com o que preconiza o art. 1.831 do Código... transcrito: ?Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o r...

Inteiro Teor. Petição: PET 70078676665 RS

que a peticionária embasa o seu pedido no direito real à habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, sendo que, para... o seu deferimento, necessário o preenchimento de requisitos próprios conforme se depreende da leitura do artigo mencionado: Art...Inteiro Teor. Petição: PET 70078676665 RS HTS 70078676665...

Andamento do Processo n. 1013993-84.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 10/08/2018 do TJSP

do art. 1831 do CC, c.c. art. 226, §3º da CF. Condeno a requerida Andréa ao pagamento das custas, despesas processuais... e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 90 do CPC. Com o trânsito...Andamento do Processo n. 1013993-84.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - ...

Andamento do Processo n. 0106452-45.2018.8.21.0001 - 10/08/2018 do TJRS

DE HABITAÇÃO. É O BREVE RELATO. DECIDO. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PREVISTO PELO ART. 1831 DO CÓDIGO CIVIL, É INSTITUTO... SERVIR À RESIDÊNCIA DA POSTULANTE. INTELIGÊNCIA DO PRÓPRIO ART. 1831 DO CÓDIGO CIVIL. TENDO SIDO ESTA VARA DE FAMÍLIA.... CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 10. ED. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2013, ...

Andamento do Processo n. 0500590-26.2012.8.24.0075 - Inventário / Inventário e Partilha - 10/08/2018 do TJSC

em favor de MARIA APARECIDA CONCER GUTSTEIN, por força do art. 1.831 do Código Civil.Intime-se MARIA APARECIDA CONCER...Andamento do Processo n. 0500590-26.2012.8.24.0075 - Inventário / Inventário e Partilha - 10/08/2018 do TJSC ADV...

Andamento do Processo n. 0000757-55.2018.5.12.0017 - RTSum - 10/08/2018 do TRT-12

DO TRABALHO Fundamentação A companheira e os filhos são herdeiros, nos termos do Código Civil, arts. 1.790, 1.829 e 1.831...Andamento do Processo n. 0000757-55.2018.5.12.0017 - RTSum - 10/08/2018 do TRT-12 Processo RTSum-0000757... a procuração, aguarde-se a audiência, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT. ap Assi...

Andamento do Processo n. 0000440-37.2007.8.26.0588 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2018 do TJSP

, por não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1.831 do Código Civil. Indeferiu-se a penhora de 25% da cota...Andamento do Processo n. 0000440-37.2007.8.26.0588 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2018 do TJSP Processo 0000440... de má-fé. Na mesma decisão, determinou-se a realização de avaliação do imóvel de...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.027641-5 - Arrolamento Comum - 10/08/2018 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.01.1.027641-5 - Arrolamento Comum - 10/08/2018 do TJDF 2016.01.1.027641-5.... 1.831 do CC/02 deixa claro que "será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real... real de Habitação em benefício do Cônjuge Supérstite quando da existência de mais de um...

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