Artigo 1831 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. Processo no , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZO DA 3a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Processo N o CEZARETE MOUTINHO , brasileira, podóloga, divorciada,…

Andamento do Processo n. 5106726-52.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Provimento - Data da Movimentação 13/05/2021 09:06:22 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 8408 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DE SUCESSÕES AUTOS N° 0197485-54.2014.8.09.0175. D E C I S Ã O Trata-se de tutela de urgência pretendida por JÚLIA VITÓRIA TRINDADE DA…

Página 7659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : HILDA ALMENTINA TEIXEIRA DE GOUVEA ADVOGADO : CLEMER NATALI DE BORBA - MG097707 RECORRIDO : MARIA JOSÉ GOUVEA ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FABRÍZZIO ROGER DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2106687-35.2021.8.26.0000 SP 2106687-35.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro : 2021.0000362843 Ação Rescisória n. 2106687-35.2021.8.26.0000 Voto n. 35958 Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória ajuizada por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007539-11.2016.8.26.0011 SP 1007539-11.2016.8.26.0011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000365184 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1007539-11.2016.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007539-11.2016.8.26.0011 SP 1007539-11.2016.8.26.0011

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. Autor ajuizou a demanda visando a extinção de condomínio sobre bens imóveis que mantem com as requeridas. Sentença de procedência. Apelo da patrona …

Andamento do Processo n. 0706399-79.2021.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJDF

N. 0706399-79.2021.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF12083 - JOSE ALFREDO GAZE DE FRANCA, DF24726 - ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS. Assim, diante do exposto, nos termos do art. 1.831 do…

Página 3358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

107 e seguintes. - ADV: OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP) Processo 1001147-27.2020.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária -…