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27 de fevereiro de 2017
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Andamento do Processo n. 0011529-52.2016.5.03.0129 - RTSum - 14/02/2017 do TRT-3

da Lei nº 5.889/73, uma vez que a Constituição Federal equiparou os empregados urbanos e rurais, instituindo... estabilidade decenal ou optar pelo FGTS, logo após a sua contratação. Já o art. 158, inciso XIII, do texto constitucional... de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852 I CLT. ...

Pg. 4477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/02/2017

pelo FGTS, logo após a sua contratação. Já o art. 158 , inciso XIII , do texto constitucional de 1967 assegurava a estabilidade... que a Constituição Federal equiparou os empregados urbanos e rurais, instituindo a ambos o direito ao FGTS, o que exclui... os empregados urbanos e rurais, conforme consta do caput do arti...

Inteiro Teor. : RTOrd 3579620135230021

a sua compensação e a sua redução. A título de exemplo, a Constituição de 1967 estabelecia, em seu artigo 158 , inciso V..., considero que o artigo 62 , inciso II da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como passo a expor.... A Constituição de 1988 dispõe, em seu artigo 7º , inciso XIII , que: S...

Andamento do Processo n. 1000630-70.2016.5.02.0075 - RTOrd - 09/02/2017 do TRT-2

quanto ao consignado na Constituição de 1967, que em seu artigo 158 assim estabelecia: "A Constituição assegura... e do contraditório (artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional... nos incisos XIII e XV do art. 7o da Constituição da República, con...

Andamento do Processo n. 1000672-22.2016.5.02.0075 - RTOrd - 09/02/2017 do TRT-2

, que em seu artigo 158 assim estabelecia: "A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além...-se com a Constituição Federal e suas diretrizes (art. 8º, incisos I, III, IV e V), encontrando correspondência... de nãodiscriminação acolhido na Constituição de 1988, e do qual são expressão os incisos...

Pg. 720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2017

, que em seu artigo 158 assim estabelecia: "A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além... horas, exceto nos casos e condições previstos em lei;". O mesmo se diga quanto ao consignado na Constituição de 1967... disposição em legislação infraconstitucional não foram renovadas no artigo 7º da Co...

Pg. 731. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/02/2017

, que em seu artigo 158 assim estabelecia: "A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além..., exceto nos casos e condições previstos em lei;". O mesmo se diga quanto ao consignado na Constituição de 1967... em legislação infraconstitucional não foram renovadas no artigo 7º da Constituição de 198...

Andamento do Processo n. 0000520-14.2014.5.11.0009 - RO - 07/02/2017 do TRT-11

, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. Sustenta... período de 1978 a 1988 fosse facultativo e necessitasse de expressa opção (Art. 158,XIII,CF/1967; Art. 165,XIII,CF/1969... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçã...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/02/2017

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal... a 1988 fosse facultativo e necessitasse de expressa opção (Art. 158,XIII,CF/1967; Art. 165,XIII,CF/1969; Art. 1º, Lei.... - violação à legislação infraconstitucional: Consolidação das Lei...

Andamento do Processo n. 2016/0078336-8 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

. O art. 8º da Lei nº 12.546/2011 encontra amparo na Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13. É constitucional e legal... de salários, (b) a receita ou faturamento ou (c) o lucro, conforme prevê o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal... de 1967 manteve a previsão no artigo 158, inciso XVI, garantindo a fo...

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