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21 de outubro de 2017
Artigo 158 da Constituição Federal de 1967

Art. 158 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 158. Findo o estado de sítio, cessarão os seus efeitos e o Presidente da República, dentro de trinta dias, enviará mensagem ao Congresso Nacional com a Justificação das providências adotadas.

Art. 158 - O Presidente da república ouvido o Conselho Constitucional (artigo 159), poderá decretar o estado de emergência, quando forem exigidas providências imediatas, em caso de guerra, bem como para impedir ou repetir as atividades subversivas a que se refere o artigo 156. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 1º - O decreto que declarar o estado de emergência determinará o tempo de sua duração especificará as regiões a serem atingidas e indicará as medidas coercitivas que vigorará, dentre as discriminadas no artigo 156,

§ 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 2º O tempo da duração do estado de emergência não será superior a 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado uma vez e por igual período, se persistirem as razões que lhe justificaram a declaração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 3º - O decreto de estado de emergência ou de sua prorrogação será comunicado, dentro de 5 (cinco) dias, com a respectiva justificação pelo Presidente da República, à Câmara dos deputados e ao Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 4º - No caso do parágrafo anterior, se o congresso Nacional não estiver reunido será convocado pelo Presidente do Senado Federal, dentro de 5 (cinco) dias contados do recebimento do decreto, devendo as duas Casas permanecer em funcionamento, enquanto vigorar o estado de emergência. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

§ 5º - Aplica-se ao estado de emergência o disposto no artigo 156, § 7º e no artigo 157 e seu parágrafo único. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978)

Andamento do Processo n. 924.135 - Recurso Extraordinário - 13/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924.135 (640) ORIGEM : AC - 200503990394902 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : JOSÉ FERREIRA DE LIMA ADV.(A/S)

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2017

insuscetível de apreciação neste momento processual. A jurisprudência desta Corte exige o prequestionamento inclusive das matérias de ordem pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega

Andamento do Processo n. 0003045-93.2015.403.6134 - 04/09/2017 do TRF-3

0003045-93.2015.403.6134 - JOAQUIM SANTOS LUCAS (SP158873 - EDSON ALVES DOS SANTOS E SP319732 - DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOAQUIM SANTOS LUCAS move ação

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JOAQUIM SANTOS LUCAS move ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que, cumprido o período necessário para a

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